br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 3147/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3147 / 2004
Date 2004-09-13
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO DE AUDIÇÃO DE BEBÊS, IMEDIATAMENTE APÓS O NASCIMENTO NAS MATERNIDADES, HOSPITAIS E NOS POSTOS DE ATENDIMENTO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE
native_id2954

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

SECRETARIA 
Pabitcado no jorna 
.• 0. Ar" ,t 
/ 09 / ,krA 
Fendo 
BISCA 
ito 
269 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
.2k4unoli;. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 3.147, DE 13 DE SETEMBRO DE 2004 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de 
diagnóstico da audição de bebês, imediatamente após 
o nascimento nas maternidades, hospitais e nos postos 
de atendimento da Rede Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica obrigatório, em toda a rede pública municipal de saúde, o 
Exame de Emissão Otoacústica Neonatal Universal (Teste da Orelhinha), 
imediatamente após o nascimento nas maternidades, hospitais e nos postos de 
atendimento da rede municipal de saúde, e até, no máximo, os três meses de vida, 
no caso de bebês nascidos fora das maternidades. 
Art. 20— Os exames devem ser realizados somente por médicos e 
fonoaudiólogos devidamente habilitados. 
Art. 3° — O Poder Executivo através do órgão competente, regulamentará 
este dispositivo legal. 
Art. 4° — As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por 
conta das dotações próprias do orçamento. 
Art. 50— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 2004 
ANTONIO GARCEZ NOVAES NETO 
Secrâário Municipal clé Saúde 
270 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI ti° 1147, DE 13 DE SETEMBRO DE 2004 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de diagnóstico da 
audição de bebés, imediatamente após o nascimento nas' mater￾nidades, hospitais e nos postos de atendimento da Rede Municipal de 
Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
• DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1° - Fica obrigatório, em toda a rede pública municipal de 
saúde, o Exame de Emissão Otoacústica Neonatal Universal (Teste da 
Orelhinha), imediatamente após o nascimento nas maternidades, hos￾pitais e nos postos de atendimento da rede municipal de saúde, e até, 
no máximo, os três meses de vida, no caso de bebés nascidos fora das 
maternidades. 
Art. 2° — Os exames devem ser realizados somente por médicos e 
fonoaudiólogos devidamente habilitados. 
Art. 3° — O Poder Executivo através do órgão competente, regula￾mentará este dispositivo legal. 
M. 4°— As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão 
por conta das dotações próprias do orçamento. 
Ari. 5°— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 13 de setembro de 2004 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
ANTONIO GARCEZ NOVAES NETO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE 
CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PublicAdo no Jornal 
Em, . IS .f,,,t60../.~`Í 
• 
0 

open original →