| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3147 / 2004 |
| Date | 2004-09-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO DE AUDIÇÃO DE BEBÊS, IMEDIATAMENTE APÓS O NASCIMENTO NAS MATERNIDADES, HOSPITAIS E NOS POSTOS DE ATENDIMENTO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE |
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SECRETARIA Pabitcado no jorna .• 0. Ar" ,t / 09 / ,krA Fendo BISCA ito 269 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná .2k4unoli;. SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 3.147, DE 13 DE SETEMBRO DE 2004 Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de diagnóstico da audição de bebês, imediatamente após o nascimento nas maternidades, hospitais e nos postos de atendimento da Rede Municipal de Saúde. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica obrigatório, em toda a rede pública municipal de saúde, o Exame de Emissão Otoacústica Neonatal Universal (Teste da Orelhinha), imediatamente após o nascimento nas maternidades, hospitais e nos postos de atendimento da rede municipal de saúde, e até, no máximo, os três meses de vida, no caso de bebês nascidos fora das maternidades. Art. 20— Os exames devem ser realizados somente por médicos e fonoaudiólogos devidamente habilitados. Art. 3° — O Poder Executivo através do órgão competente, regulamentará este dispositivo legal. Art. 4° — As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento. Art. 50— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arapongas, 2004 ANTONIO GARCEZ NOVAES NETO Secrâário Municipal clé Saúde 270 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI ti° 1147, DE 13 DE SETEMBRO DE 2004 Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de diagnóstico da audição de bebés, imediatamente após o nascimento nas' maternidades, hospitais e nos postos de atendimento da Rede Municipal de Saúde. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, • DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica obrigatório, em toda a rede pública municipal de saúde, o Exame de Emissão Otoacústica Neonatal Universal (Teste da Orelhinha), imediatamente após o nascimento nas maternidades, hospitais e nos postos de atendimento da rede municipal de saúde, e até, no máximo, os três meses de vida, no caso de bebés nascidos fora das maternidades. Art. 2° — Os exames devem ser realizados somente por médicos e fonoaudiólogos devidamente habilitados. Art. 3° — O Poder Executivo através do órgão competente, regulamentará este dispositivo legal. M. 4°— As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento. Ari. 5°— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arapongas, 13 de setembro de 2004 JOSÉ A. BISCA PREFEITO ANTONIO GARCEZ NOVAES NETO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PublicAdo no Jornal Em, . IS .f,,,t60../.~`Í • 0