| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3148 / 2004 |
| Date | 2004-09-21 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 3112, DE 31 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E A AUTORIZAÇÃO PARA A ALIENAÇÃO DE LOTES PERTENCES AO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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= • • SECRETARIA Publicado no jornal I Em / /61La., Fundo.aadil BISCA ito OSWALDECY B Secretário Mun. ide esenvotvimento Econom to, b e Habitação PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 286 LEI N° 3.148, DE 21 DE SETEMBRO DE 2004 Altera a Lei Municipal n° 3.112, de 31 de maio de 2004, que dispõe sobre a desafetação e a autorização para a alienação de lotes pertencentes ao Município de Arapongas, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - O art. 5° da Lei Municipal n° 3.112, de 31 de maio de 2004, passa a vigorar a seguinte redação: "Art. 5° - O preço correspondente ao valor mínimo atribuído pela Comissão Especial de Avaliação poderá ser pago em até 06 (seis) meses para o lote indicado na alínea "a" do art. 2° da presente e 48 (quarenta e oito) meses para o lote indicado na alínea "b", do mesmo artigo 2°." (NR) Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 21 de setembro de 2004 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI II° 3.148. DE 21 DE SETE/ADRO DE 2004 Altera a Lei Mwrictpal ri° 3.112, de 31 de mala de 2004, que dfspbe sobre a desafetação e a autortzação para a alienação de lotes pertencentes ao Morácipio de Arapongas, e dá outras providéndas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO CO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1' • O art. 5° da Lei Municipal n° 3.112, de 31 de maio de 2034, passa a vigorar a seguinte redação: "Art. 5° • O preço correspondente ao valor mfriirno atrfbuido pela Comissão Especial de Avaliação poderá ser pago em ate 06 (seis) meses para o lote indicado na alinea do art. 2° da presente e 4 (quarenta e oito' meses para o lote indicado na alínea ``b", do mesmo artigo r.' (u) Art. 2* • Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. OSWALDECY BLMATTO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO Arapongas, 21 de setembro de 2054 JOSÉ A. BISCA PREFEITO 287 ,;AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Pfflblicado no Jorna ...&e.~ -De d.OãOf Em,20 ák22/..ZW.q. .... 1. • - Prefeitura Municipal de Arapongas Estado do Paraná 276 LEI N° 3.112, DE 31 DE MAIO DE 2004 Dispõe sobre a desafetação e a autorização para alienação de lotes pertencentes ao Município de Arapongas, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica desafetado do uso comum do povo o lote de terras abaixo relacionado, pertencente ao Município de Arapongas: a) Área de 288,00 metros quadrados, denominada área institucional, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, destacada do lote n.° 24/C, devidamente matriculado sob o n.° 5845, do Cartório do 2° Ofício do Registro de Imóveis de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: "ANW. 12,00 metros, limitando-se com a rua Capitão do Mato; a SE. 12,00 metros, limitando-se com o lote 24/B; a SW. 24,00 metros, limitando-se com a rua pernalta; a NE. 24,00 metros, limitando-se com o lote 28 da quadra H.3." Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo alienar os seguintes lotes de terras, pertencentes ao Município de Arapongas: a) Área de 288,00 metros quadrados, denominada área institucional, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, com divisas e confrontações constantes da matrícula n.° 5845, do 2° Ofício do Registro de Imóveis de Arapongas; b) Lote de terras sob o n.° 201, com área de 30.006,99 metros quadrados, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, conforme divisas e confrontações constantes da matrícula 20.783 do 2.° Ofício do Registro de Imóveis de Arapongas. Art. 3° - A venda dos lotes será precedida de avaliação e concorrência pública, em que poderão inscrever-se os interessados, nos termos da Lei n°. 8.666/93 e suas posteriores alterações. Art. 4° - Procedida á concorrência e declarados os vencedores, serão firmados contratos de compromisso de venda e compra com os mesmos, nos quais serão estipulados preços, prazo de pagamento, juros, encargos, e de' dições conforme edital. . BISCA eito A SILVEIRA Secretário Municipal .eme inistração D 277 Prefeitura Municipal de Arapongas Estado do Paraná Art. 5° - O preço, correspondente ao valor atribuído pela Comissão Especial de Avaliação, poderá se pago em até 06 (seis) meses. Art. 6° - Não cumpridas as condições estipuladas no contrato, a critério da Administração será declarado o mesmo rescindido, sem direito ao comprador de pleitear indenização sob qualquer titulo. Art. 70- Atingido o término de prazo contratual, pagas todas as prestações, e cumpridas as obrigações assumidas pelo comprador, lhe será outorgada escritura definitiva, correndo as despesas por sua conta. Art. 8° - O atraso no pagamento de 03 (três) parcelas acarretará a rescisão do contrato, independente de medida extrajudicial ou judicial, perdendo o comprador as quantias já pagas em favor do Município, inclusive as benfeitorias edificadas, que se integrarão ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 31 de maio de 2004. -,----- SECRET A R/A ,-- Pu blit• aci o no Jorna ilej —0-C1 . r , F ,n '°