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norma nº 3148/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3148 / 2004
Date 2004-09-21
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N. 3112, DE 31 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E A AUTORIZAÇÃO PARA A ALIENAÇÃO DE LOTES PERTENCES AO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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SECRETARIA 
Publicado no jornal 
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OSWALDECY B 
Secretário Mun. ide 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
286 
LEI N° 3.148, DE 21 DE SETEMBRO DE 2004 
Altera a Lei Municipal n° 3.112, de 31 de 
maio de 2004, que dispõe sobre a 
desafetação e a autorização para a 
alienação de lotes pertencentes ao 
Município de Arapongas, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O art. 5° da Lei Municipal n° 3.112, de 31 de maio de 2004, 
passa a vigorar a seguinte redação: 
"Art. 5° - O preço correspondente ao valor mínimo atribuído pela 
Comissão Especial de Avaliação poderá ser pago em até 06 (seis) meses 
para o lote indicado na alínea "a" do art. 2° da presente e 48 (quarenta 
e oito) meses para o lote indicado na alínea "b", do mesmo artigo 2°." 
(NR) 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 21 de setembro de 2004 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI II° 3.148. DE 21 DE SETE/ADRO DE 2004 
Altera a Lei Mwrictpal ri° 3.112, de 31 de 
mala de 2004, que dfspbe sobre a 
desafetação e a autortzação para a 
alienação de lotes pertencentes ao 
Morácipio de Arapongas, e dá outras 
providéndas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO CO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1' • O art. 5° da Lei Municipal n° 3.112, de 31 de maio de 2034, 
passa a vigorar a seguinte redação: 
"Art. 5° • O preço correspondente ao valor mfriirno atrfbuido pela 
Comissão Especial de Avaliação poderá ser pago em ate 06 (seis) meses 
para o lote indicado na alinea do art. 2° da presente e 4 (quarenta 
e oito' meses para o lote indicado na alínea ``b", do mesmo artigo r.' 
(u) 
Art. 2* • Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas 
as disposições em contrário. 
OSWALDECY BLMATTO 
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO. 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO 
Arapongas, 21 de setembro de 2054 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
287 
,;AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Pfflblicado no Jorna 
...&e.~ -De d.OãOf 
Em,20 ák22/..ZW.q. .... 
1. • - Prefeitura Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
276 
LEI N° 3.112, DE 31 DE MAIO DE 2004 
Dispõe sobre a desafetação e a 
autorização para alienação de lotes 
pertencentes ao Município de 
Arapongas, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica desafetado do uso comum do povo o lote de terras abaixo 
relacionado, pertencente ao Município de Arapongas: 
a) Área de 288,00 metros quadrados, denominada área institucional, situado 
na Gleba Patrimônio Arapongas, destacada do lote n.° 24/C, devidamente 
matriculado sob o n.° 5845, do Cartório do 2° Ofício do Registro de Imóveis de 
Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: "ANW. 12,00 metros, 
limitando-se com a rua Capitão do Mato; a SE. 12,00 metros, limitando-se 
com o lote 24/B; a SW. 24,00 metros, limitando-se com a rua pernalta; a NE. 
24,00 metros, limitando-se com o lote 28 da quadra H.3." 
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo alienar os seguintes lotes de 
terras, pertencentes ao Município de Arapongas: 
a) Área de 288,00 metros quadrados, denominada área institucional, situado 
na Gleba Patrimônio Arapongas, com divisas e confrontações constantes 
da matrícula n.° 5845, do 2° Ofício do Registro de Imóveis de Arapongas; 
b) Lote de terras sob o n.° 201, com área de 30.006,99 metros quadrados, 
situado na Gleba Patrimônio Arapongas, conforme divisas e 
confrontações constantes da matrícula 20.783 do 2.° Ofício do Registro de 
Imóveis de Arapongas. 
Art. 3° - A venda dos lotes será precedida de avaliação e concorrência 
pública, em que poderão inscrever-se os interessados, nos termos da Lei n°. 8.666/93 e 
suas posteriores alterações. 
Art. 4° - Procedida á concorrência e declarados os vencedores, serão 
firmados contratos de compromisso de venda e compra com os mesmos, nos quais serão 
estipulados preços, prazo de pagamento, juros, encargos, e de' dições conforme 
edital. 
. BISCA 
eito 
A SILVEIRA 
Secretário Municipal .eme inistração 
D 
277 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 5° - O preço, correspondente ao valor atribuído pela Comissão Especial 
de Avaliação, poderá se pago em até 06 (seis) meses. 
Art. 6° - Não cumpridas as condições estipuladas no contrato, a critério da 
Administração será declarado o mesmo rescindido, sem direito ao comprador de pleitear 
indenização sob qualquer titulo. 
Art. 70- Atingido o término de prazo contratual, pagas todas as prestações, e 
cumpridas as obrigações assumidas pelo comprador, lhe será outorgada escritura definitiva, 
correndo as despesas por sua conta. 
Art. 8° - O atraso no pagamento de 03 (três) parcelas acarretará a rescisão 
do contrato, independente de medida extrajudicial ou judicial, perdendo o comprador as 
quantias já pagas em favor do Município, inclusive as benfeitorias edificadas, que se 
integrarão ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. 
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 31 de maio de 2004. 
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