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norma nº 3149/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3149 / 2004
Date 2004-09-21
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO À CASA DE AGUARDO PROFESSOR HIDEO OKUYAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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0 . 3 
LIS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.149, DE 21 DE SETEMBRO DE 2004 
Dispõe sobre a desafetação e a 
autorização para doação de terreno 
à Casa de Aguardo Professor Hideo 
Okuyama, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica desafetado do uso comum do povo a Lote de terras 
sob o n.° 7 (sete), da Quadra "E", situado no "Residencial Universidade", nesta 
cidade e comarca, com área de 3.594,84 metros quadrados, coma as divisas e 
confrontações constantes da matrícula, denominada área institucional, 
devidamente matriculada sob o n.° 21.524 no registro de Imóveis do 2.° Oficio, 
nesta Cidade. 
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo doar à Casa de Aguardo 
Professor Hideo Okuyama, inscrita no CNPJ. sob o n.° 06.245.248/00001-07, 
situada na Rua Capitão do Mato, n.° 20 - Jd. Aeroporto, nesta Cidade e Comarca 
de Arapongas a área de terras com 1.000,19 metros quadrados, a ser destacada 
do lote maior devidamente matriculado sob o n.° 21.524 do Registro de Imóveis 
do 2.° Ofício, a ser denominada lote n.° 07/A da quadra "E", Localizada no 
Residencial Universidade, nesta cidade. 
Art. 3° - A donatária se compromete a edificar, em alvenaria, uma 
área de 530,00 (quinhentos e trinta) metros quadrados no prazo de 24 (vinte e 
quatro) meses, sendo 200 (duzentos) metros quadrados em doze meses e o 
restante 230 (duzentos e trinta) metros quadrados em 24 meses. 
Parágrafo único - Os prazos mencionados neste artigo serão 
contados a partir da publicação desta Lei. 
4 
BISCA 
ito 
SECRET ARI A 
Publicado no jornal 
Itç‘okAsk￾o / Q9 /c2coli 
Fanaionáirti OSWALDECY B 
Secretário Municipal de nej nto, 
senvolvimento c e Habitação 
01 4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 4° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel 
mediante aprovação do projeto de edificação. 
Art. 5° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem 
como alteração da sua finalidade dando destinação diversa a edificação 
implantada, sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na 
imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público 
Municipal, sem direito ao donatário de indenização ou ressarcimento, a qualquer 
título, pretexto ou alegação. 
Art. 6° - A doação será feita por escritura pública após a conclusão 
da obra, condicionando-se a não alienação da área doada a terceiros, sob 
qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 21 de setembro de 2004 
015 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.149, DE 21 DE SETEMBRO DE 2004 
Dispõe sobre a desafetação e a 
autorização para doação de terreno 
à Casa de Aguardo Professor Hideo 
Okuyama, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica desafetado do uso comum do povo a Lote de terras 
sob o n.° 7 (sete), da Quadra "E", situado no "Residencial Universidade", nesta 
cidade e comarca, com área de 3.594,84 metros quadrados, coma -as divisas e 
confrontações constantes da matricula,. denownesia área ksnt..\\-uc.~%, 
devidamente matriculada sob o n.° 2t524 no registro de Imóveis do 2." Oficio, 
nesta Cidade. 
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo doar à Casa de Aguardo 
Professor Hideo Okuyama, inscrita no CNPJ. sob o n.° 06.245.248/00001-07, 
situada na Rua Capitão do.Mato, n.° 20 - Jd. Aeroporto, nesta Cidade e Comarca 
de Arapongas a área de terras com 1.000,19 metros quadrados, a ser destacada 
do lote maior devidamente matriculado sob o n.° 21.524 do Registro de Imóveis 
do 2.* Oficio, a ser denominada lote n.° 07/A da quadra "E", localizada no 
Residencial Universidade, nesta cidade. 
Art. 3° - A donatária se compromete a edificar, em alvenaria, uma 
área de 530,00 (quinhentos e trinta} metros quadrados no prazo de 24 (vinte e 
quatro) meses, sendo 200 (duzentos) metros quadrados em doze meses e o 
restante 230 (duzentos e trinta) metros quadrados em 24 meses. 
Parágrafo único - Os prazos mencionados neste artigo serão 
contados a partir da publicação desta lei. 
Art. 4°- A donatária tornará posse precariamente do imóvel 
mediante aprovação do projeto de edificação. 
Art. 5° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem 
como alteração da sua finalidade dando destinação diversa a edificação 
implantada, sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na 
imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público 
Municipal, sem direito ao donatário de indenização ou ressarcimento, a qualquer 
titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 6° - A doação será feita por escritura pública após a conclusão 
da obra, condicionando-se a não alienação da área doada a terceiros, sob 
qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 21 de setembro de 2004 
OSWALDECY BUZATTO 
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, 
DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E HABITAÇÃO 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
...AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PLO.Iicado no Jornal 7 
4-.1./arVe 
e ...... 

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