| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3149 / 2004 |
| Date | 2004-09-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO À CASA DE AGUARDO PROFESSOR HIDEO OKUYAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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0 . 3 LIS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.149, DE 21 DE SETEMBRO DE 2004 Dispõe sobre a desafetação e a autorização para doação de terreno à Casa de Aguardo Professor Hideo Okuyama, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica desafetado do uso comum do povo a Lote de terras sob o n.° 7 (sete), da Quadra "E", situado no "Residencial Universidade", nesta cidade e comarca, com área de 3.594,84 metros quadrados, coma as divisas e confrontações constantes da matrícula, denominada área institucional, devidamente matriculada sob o n.° 21.524 no registro de Imóveis do 2.° Oficio, nesta Cidade. Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo doar à Casa de Aguardo Professor Hideo Okuyama, inscrita no CNPJ. sob o n.° 06.245.248/00001-07, situada na Rua Capitão do Mato, n.° 20 - Jd. Aeroporto, nesta Cidade e Comarca de Arapongas a área de terras com 1.000,19 metros quadrados, a ser destacada do lote maior devidamente matriculado sob o n.° 21.524 do Registro de Imóveis do 2.° Ofício, a ser denominada lote n.° 07/A da quadra "E", Localizada no Residencial Universidade, nesta cidade. Art. 3° - A donatária se compromete a edificar, em alvenaria, uma área de 530,00 (quinhentos e trinta) metros quadrados no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, sendo 200 (duzentos) metros quadrados em doze meses e o restante 230 (duzentos e trinta) metros quadrados em 24 meses. Parágrafo único - Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da publicação desta Lei. 4 BISCA ito SECRET ARI A Publicado no jornal Itç‘okAsko / Q9 /c2coli Fanaionáirti OSWALDECY B Secretário Municipal de nej nto, senvolvimento c e Habitação 01 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 4° - A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 5° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como alteração da sua finalidade dando destinação diversa a edificação implantada, sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito ao donatário de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 6° - A doação será feita por escritura pública após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienação da área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 21 de setembro de 2004 015 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.149, DE 21 DE SETEMBRO DE 2004 Dispõe sobre a desafetação e a autorização para doação de terreno à Casa de Aguardo Professor Hideo Okuyama, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica desafetado do uso comum do povo a Lote de terras sob o n.° 7 (sete), da Quadra "E", situado no "Residencial Universidade", nesta cidade e comarca, com área de 3.594,84 metros quadrados, coma -as divisas e confrontações constantes da matricula,. denownesia área ksnt..\\-uc.~%, devidamente matriculada sob o n.° 2t524 no registro de Imóveis do 2." Oficio, nesta Cidade. Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo doar à Casa de Aguardo Professor Hideo Okuyama, inscrita no CNPJ. sob o n.° 06.245.248/00001-07, situada na Rua Capitão do.Mato, n.° 20 - Jd. Aeroporto, nesta Cidade e Comarca de Arapongas a área de terras com 1.000,19 metros quadrados, a ser destacada do lote maior devidamente matriculado sob o n.° 21.524 do Registro de Imóveis do 2.* Oficio, a ser denominada lote n.° 07/A da quadra "E", localizada no Residencial Universidade, nesta cidade. Art. 3° - A donatária se compromete a edificar, em alvenaria, uma área de 530,00 (quinhentos e trinta} metros quadrados no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, sendo 200 (duzentos) metros quadrados em doze meses e o restante 230 (duzentos e trinta) metros quadrados em 24 meses. Parágrafo único - Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da publicação desta lei. Art. 4°- A donatária tornará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 5° - A não conclusão da obra nos prazos determinados, bem como alteração da sua finalidade dando destinação diversa a edificação implantada, sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito ao donatário de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 6° - A doação será feita por escritura pública após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienação da área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 21 de setembro de 2004 OSWALDECY BUZATTO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E HABITAÇÃO JOSÉ A. BISCA PREFEITO ...AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PLO.Iicado no Jornal 7 4-.1./arVe e ......