| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3150 / 2004 |
| Date | 2004-10-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REFERENDO DE TERMO DE CONVÊNIO N. 114/04. |
| native_id | 2957 |
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BISCA ito mio PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná Arãeedif: SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 3.150, DE 04 DE OUTUBRO DE 2004 Dispõe sobre referendo de Termo de Convênio no 114/04. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica referendado o Termo de Convênio n° 114/04 celebrado entre o Estado do Paraná, através do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente — CEDCA, Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência — FIA, o Instituto de Ação Social do Paraná — IASP e o Município de Arapongas, que tem por objetivo o repasse de auxílio financeiro para execução das atividades e aquisição de equipamentos inerentes ao atendimento da criança e do adolescente em situação de risco pessoal e social, em cumprimento aos preceitos da Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente — E.C.A.). Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 04 de outubro de 2004 SECRETARIA Puhtii.,''ado no ¡ornai iTauP2-(2..,0113.- Funci.on sa DEVAN LVEIRA Secretário MtMicipal de Administração 4ik 031 PREFEITURA DO MUNICÍPIODE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA.EXECUTIVA LEI N° 3.150' DE 04 DE OUTUBRO DE 2004 Dis~eferendr de.TerTnir diariêniO -n%114/04. A ICAMARAIMUNICIPAL DE/ARAPONGAS1 ESTADO IDO ARAIVAN DECRETOU ;11 E EU, PREFEITO/ MUNICIPAL, SAN: élONO .A SEGUINTE t LEI: rAft —• -ii. ,Fic7a7iferendado o Termo da Convemo2;114/04 W abradci ventre Eitidõ7t1 ,57PdrWajEatraygNo2 Conselb6. jot.4ir`eifordaZtjança:e, ".'A;Adolé4141".,.,,í 'Obg, l Fundo • Estadua I Lpar aZnfânciale 'AdolescériciaJFIJI7 Instituto de Açao Social do..:Parar .~.92,24eaMunicipio de A.-71aperg;-s771-ue terr A-17or objetivo o repasse de auxílio financeiro —P piraTxecTiçcitlWãWididesisiçãcrdeeiTuipamentsin-e7:-, írite=aterTdiment,5"da-Siança. i-dodiSlescente-er` n situação qerisc. -17Wiíl, emcumprigéritito-s-di Léi n° 8.069/90a" Criança 7do-Adolescente!" E. C:A.)1 Art.12°"Estã-LèiVnirVí'er-ri-Ziga datae -d sua publicaçao,revogadas as disposiçoes em contrano. ArapongaT,r04'de-orriú brcicri2004 JOSÉ RISCA PREFEITO DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAEDE.ADNIINISTRAÇÃO :AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS _ Publicado no Jornal .. .......... ...... Em, .......... ... ... .P7.- .. ................ .... .................