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norma nº 3150/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3150 / 2004
Date 2004-10-04
EmentaDISPÕE SOBRE REFERENDO DE TERMO DE CONVÊNIO N. 114/04.
native_id2957

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texto integral #

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BISCA 
ito 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Arãeedif: 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 3.150, DE 04 DE OUTUBRO DE 2004 
Dispõe sobre referendo de Termo de 
Convênio no 114/04. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica referendado o Termo de Convênio n° 114/04 celebrado 
entre o Estado do Paraná, através do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do 
Adolescente — CEDCA, Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência — FIA, o 
Instituto de Ação Social do Paraná — IASP e o Município de Arapongas, que tem 
por objetivo o repasse de auxílio financeiro para execução das atividades e aquisição 
de equipamentos inerentes ao atendimento da criança e do adolescente em situação 
de risco pessoal e social, em cumprimento aos preceitos da Lei n° 8.069/90 (Estatuto 
da Criança e do Adolescente — E.C.A.). 
Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 04 de outubro de 2004 
SECRETARIA 
Puhtii.,''ado no 
¡ornai 
iTauP2-(2..,0113.- 
Funci.on sa 
DEVAN LVEIRA 
Secretário MtMicipal de Administração 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIODE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA.EXECUTIVA 
LEI N° 3.150' DE 04 DE OUTUBRO DE 2004 
Dis~eferendr de.TerTnir diariêniO
-n%114/04. 
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Fundo • Estadua I Lpar aZnfânciale 'AdolescériciaJFIJI7 
Instituto de Açao Social do..:Parar .~.92,24eaMunicipio de A.-71aperg;-s771-ue terr A-17or objetivo o repasse de auxílio financeiro —P
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írite=aterTdiment,5"da-Siança. i-dodiSlescente-er` n situação 
qerisc. -17Wiíl, emcumprigéritito-s-di Léi n° 8.069/90a" Criança 7do-Adolescente!" E. C:A.)1 
Art.12°"Estã-LèiVnirVí'er-ri-Ziga datae -d sua publi￾caçao,revogadas as disposiçoes em contrano. 
ArapongaT,r04'de-orriú brcicri2004 
JOSÉ RISCA 
PREFEITO 
DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAEDE.ADNIINISTRAÇÃO 
:AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
_ Publicado no Jornal 
.. 
.......... ...... Em, 
.......... ... ... .P7.- ..
................ .... 
................. 

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