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norma nº 3151/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3151 / 2004
Date 2004-10-19
EmentaALTERA O ARTIGO 1 DA LEI N. 3111, DE 31 DE MAIO DE 2004, QUE TRATA DE DESAFETAÇÃO DE TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, QUANTO AO NÚMERO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A SILVEIRA 
istração 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
040 
LEI N° 3.151, DE 19 DE OUTUBRO DE 2004 
Altera o artigo 1° da Lei n° 3.111, de 31 
de maio de 2004, que trata de 
desafetação de terreno pertencente ao 
Município, quanto ao número da 
matrícula do imóvel, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O art. 1° da Lei Municipal n° 3.111, de 31 de maio de 2004, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1.° - Fica desafetado do uso comum do povo, a data de terras n° 
2-13 da quadra "D", com área de 300,00 m2, situada. no Jardim Bela 
Vista, a ser destacada da data de terras n° 2 da quadra "D", com a área 
total de 7.661,34 m2, nesta Cidade e Comarca de Arapongas, 
pertencente ao Município de Arapongas, conforme matrícula n.° 16.668 
do 2.° Ofício desta Comarca." (N.R) 
Art. 2°. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de outubro de 2004 
ti SECRETARIA
Publicado no jornal 
1lb 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.151., DE 19 DE OUTUBRO DE 2004 
Altera o artigo 1° da Lei n° 3.111, de 31 
de maio de 2004, que trata de 
desafetação de terreno pertencente ao 
Municipio, quanto ao número da 
matrícula do imóvel, e dá outras 
providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1' - O art. 1° da Lei Municipal re 3.111, de 31 de maio de 2004: passa a 
vigorar com a seguinte redação: . 
'Art. 1.° - Fica desafetado do uso comum do P'CIVO, e data de terras n" 2-13 da quadra "O", com área de 300,00 m2, situada no Jardim Bela Viste a ser destacada da data de terras n° 2 da quadra "D", com a área 
total de 7.661,34 ne, nesta Cidade e Comarca de Arapongas, pertencente ao Municie*, de Arapongas, conforme matrícula n.° 16.668' 
do 2,0 Oficio desta Comarca." (1§1.R) 
Art. 2°. Esta. Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 19 de outubro de 2004 
DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA JOSÉ A. BISCA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITO 
041 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
.ágZek￾E LQ 
....... 
1 
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