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norma nº 3152/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3152 / 2004
Date 2004-11-04
EmentaDISPÕE SOBRE REFERENDO DE TERMO DE CONVÊNIO N. 1931/2003.
native_id2959

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DA SILVEIRA 
inistração 
067 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 3.152, de 04 de novembro de 2004 
Dispõe sobre referendo de Termo de 
Convênio no 1931/2003. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10 - Fica referendado o Termo de Convênio no 1931/2003 
celebrado com a União, através do Ministério da Saúde e o Município de 
Arapongas, com objetivo de dar apoio técnico e financeiro para a Construção de 
Posto de Saúde, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde — 
Ir SUS. 
Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
t 
Arapongas, 04 de novembro de 2004 
- 
SECRET ARI A 
Publii'ado no jorna,' 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Esrnoo no ~MÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 3.152. de 04 de novembro de 2004 
Dispõe sobre referendo de Termo de 
Convênio no 1931/2003. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10 - Aça referendado o Termo de Convénio no 1931/2003 
celebrado com a União, através do Ministério da Saúde e o Munidpio de 
Arapongas, com objetivo de dar apoio técnico e financeiro para a Construção de 
Posto de Saúde, visando ao fortaledmento do Sistema Único de Saúde -
SUS. 
Art 20 - Esta Lei entrará em Opor na data de sua publicação, revogadas 
as cgsposigdes em contrário. 
Arapongas, 04 de novembro de 2004 
DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA 
Secretário MuniCipel de áffiltinistraçoio JOSÉ A. BISCA 
Pronto 
068 
• 
.iMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 
Publicado no Jprnql 
e 
• 

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