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norma nº 3153/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3153 / 2004
Date 2004-11-04
EmentaESTIPULA NOVO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO ESTABELECIDO NO ART 2 DA LEI MUNICIPAL N. 2827, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DOOU LOTE DE TERRAS AO ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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BISCA 
ito 
OSWALDECY B 
cretário Mu PI ejamento, 
De nvolvimento Econômico e Habitação 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
079 
LEI N° 3.153, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2004 
Estipula novo prazo para 
cumprimento do estabelecido no 
art. 2.° da Lei Municipal n.° 2.827, 
de 25 de setembro de 2001, que 
doou lote de terras ao Estado do 
Paraná, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica prorrogado o prazo de construção estabelecido no art. 
2.° da Lei n° 2.827, de 25 de setembro de 2001, que trata da construção de 
repartições ou serviços do Poder Judiciário Estadual, em mais 24 (vinte e quatro) 
meses, a partir da publicação da presente lei. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 04 de novembro de 2004 
SECRETARIA 
Put,iii.ado jornal 
§11 I earga-d-O-LIC, 6-
Ern sÁLL)J `_
F ¡Meio caári 
080 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.153. DE 04 DE NOVEMBRO DE 2004 
Estipula novo prazo Para "' 
cumprimento do estabelecido no 
arL 2.° da Lei Municipal n.° 2.827, 
de 25 de setembro de 2001, que 
doou lote de terras ao Estado do 
Paraná, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica prorrogado o prazo de construção estabelecido no art. 
2.° da Lei n° 2.827, de 25 de setembro de 2001, que trata da construção de 
repartições ou serviços do Poder Judiciário Estadual, em mais 24 (vinte e quatro) 
meses, a partir da publicação da presente lei, 
Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 04 de novembro de 2004 
OSWALDECY BUZATTO 
Gec. etária UunicOal de Planejamento, 
Desenvolvimento Ecenewnica e liabittção 
JOSÉ A. BISCA 
Prefeito 
CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
_blic.èdo no Pu Jornal 
.0e(4°Yee. ..................................... 
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...... 
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"!+"7 

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