| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3153 / 2004 |
| Date | 2004-11-04 |
| Ementa | ESTIPULA NOVO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO ESTABELECIDO NO ART 2 DA LEI MUNICIPAL N. 2827, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DOOU LOTE DE TERRAS AO ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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BISCA ito OSWALDECY B cretário Mu PI ejamento, De nvolvimento Econômico e Habitação Prefeitura Municipal de Arapongas Estado do Paraná 079 LEI N° 3.153, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2004 Estipula novo prazo para cumprimento do estabelecido no art. 2.° da Lei Municipal n.° 2.827, de 25 de setembro de 2001, que doou lote de terras ao Estado do Paraná, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica prorrogado o prazo de construção estabelecido no art. 2.° da Lei n° 2.827, de 25 de setembro de 2001, que trata da construção de repartições ou serviços do Poder Judiciário Estadual, em mais 24 (vinte e quatro) meses, a partir da publicação da presente lei. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 04 de novembro de 2004 SECRETARIA Put,iii.ado jornal §11 I earga-d-O-LIC, 6- Ern sÁLL)J `_ F ¡Meio caári 080 Prefeitura Municipal de Arapongas Estado do Paraná LEI N° 3.153. DE 04 DE NOVEMBRO DE 2004 Estipula novo prazo Para "' cumprimento do estabelecido no arL 2.° da Lei Municipal n.° 2.827, de 25 de setembro de 2001, que doou lote de terras ao Estado do Paraná, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica prorrogado o prazo de construção estabelecido no art. 2.° da Lei n° 2.827, de 25 de setembro de 2001, que trata da construção de repartições ou serviços do Poder Judiciário Estadual, em mais 24 (vinte e quatro) meses, a partir da publicação da presente lei, Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 04 de novembro de 2004 OSWALDECY BUZATTO Gec. etária UunicOal de Planejamento, Desenvolvimento Ecenewnica e liabittção JOSÉ A. BISCA Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS _blic.èdo no Pu Jornal .0e(4°Yee. ..................................... ............ .. . ...... • .••• ............... . "!+"7