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norma nº 3154/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3154 / 2004
Date 2004-11-23
EmentaINSTITUI O PLANO DIRETOR DO DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTABELECE DIRETRIZES PARA O PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
143 
PLANO 
* DIRETOR 
LEIS N°s. 3.154 a 3.160, 
de 23 de novembro de 2004 
144 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°3.154, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004 
Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento 
de Arapongas, estabelece diretrizes para o 
planejamento do Município e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1°. O presente diploma legal, com fundamento na Constituição da República, na 
Constituição do Estado do Paraná e na Lei Orgânica do Município, bem como nas leis n.° 
6.766/79. n.° 9.785/99 e n.° 10.257/01, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento de 
Arapongas. 
Parágrafo Único. O Plano Diretor de Desenvolvimento de Arapongas, a que se 
refere o caput deste artigo, está consubstanciado no documento intitulado "Plano 
Diretor de Desenvolvimento de Arapongas" que, como anexo, integra a presente 
Lei. 
Art. 2°. O Plano Diretor, referido no artigo anterior, é o instrumento básico da política de 
desenvolvimento e expansão urbana no Município de Arapongas. 
• 
§ 1°. O Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, 
devendo o orçamento plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual 
da Administração Municipal incorporarem as diretrizes e as prioridades nele 
contidas. 
§ 2°. As políticas, planos, programas, projetos e obras a serem implementados pelo 
Município, após a vigência desta Lei, deverão atender às diretrizes e prioridades 
indicadas no Plano Diretor e nos textos legais, inclusive este, que nele se 
fundamentam, conforme o disposto no artigo 3.° desta Lei. 
§ 3°. As diretrizes fixadas através das leis integrantes do Plano Diretor serão 
observadas tanto na edição de outras normas legais quanto na formulação e 
execução das ações de planejamento. 
§ 4°. O presente Plano Diretor aplica-se a todo o território do Município, devendo a 
política de desenvolvimento rural ser formulada de forma compatível com as 
diretrizes nele estabelecidas. 
145 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 3°. O Plano Diretor é composto, além desta, pelas seguintes leis: 
I - Lei dos Perímetros das Zonas Urbanas do Município; 
II - Lei do Uso e Ocupação do Solo no Município; 
III - Lei do Sistema Viário Básico do Município; 
IV - Lei do Parcelamento do Solo no Município; 
V - Lei de Edificações no Município. 
§ 1°. Outras leis poderão vir a integrar o Plano Diretor, desde que 
cumulativamente: 
a) tratem de matéria pertinente ao desenvolvimento urbano e rural e às 
ações de planejamento; 
b) mencionem expressamente em seu texto a condição de componentes do 
conjunto de leis do Plano Diretor; 
e) definam as ligações entre seus dispositivos e os de outras leis já 
integrantes do Plano Diretor, fazendo remissão, quando for o caso, aos 
artigos correlatos nessas leis. 
§ 2°. As disposições de cada urna das leis mencionadas neste artigo, inclusive as 
que venham a ser editadas nos termos do § 1°. são interconexas, devendo as 
alterações intentadas em qualquer delas ficar condicionadas à manutenção da 
compatibilidade entre todos os textos legais referentes ao Plano Diretor. 
CAPITULO II 
DAS DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO 
Secção 1 
Diretrizes Gerais 
Art. 4°. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções 
sociais da cidade e da propriedade urbana, através das seguintes diretrizes gerais: 
I - garantia do direito a urna cidade sustentável, entendido como o direito à terra, à 
moradia, ao trabalho, ao lazer, à infra-estrutura, equipamentos e serviços públicos, 
bem corno ao saneamento ambiental, para as presentes e as futuras gerações; 
II - gestão democrática da cidade mediante a participação da população e das 
associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, 
execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento 
urbano; 
III - oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos 
adequados aos interesses e necessidades da população e às cacterísticas locais; 
IV - planejamento do desenvolvimento físico-territorial, da distribuição espacial da 
população e das atividades econômicas do Município, de modo a evitar e corrigir as 
distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente; 
V - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de 
urbanização; 
VI - adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e 
dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos 
diferentes segmentos da sociedade; 
VII - recuperação dos investimentos públicos que tenham resultado em valorização 
imobiliária. 
Secção II 
Do Desenvolvimento Social 
Art. 5°. A promoção do desenvolvimento social no Município será assegurada através dos 
seguintes instrumentos e estratégias: 
1 - acesso universal e igualitário da população ao ensino básico, saúde, cultura, 
4M lazer e esportes; 
II - distribuição eqüitativa dos equipamentos urbanos e comunitários no território 
municipal; 
111 - envolvimento das lideranças comunitárias na formulação, gestão e manutenção 
dos serviços públicos, privilegiando a autodeterminação em detrimento do 
assistencialismo; 
IV - oferta de padrões satisfatórios de qualidade de vida para a população, através 
de condições adequadas de trabalho, habitação, saneamento, alimentação e meio 
ambiente; 
V - integração dos serviços de saúde em um sistema único, sob a direção do 
Município; 
VI - vigilância sanitária e epidemiológica permanentes; 
VII - implementação de programas habitacionais populares; 
VIII - estímulo ao ensino profissionalizante. 
Secção II1 
Do Desenvolvimento Econômico 
Art. 6°. O fomento ao desenvolvimento econômico no Município será estimulado através 
dos seguintes instrumentos e estratégias: 
I - apoio à melhoria da produtividade e da competitividade dos diversos setores 
produtivos; 
II - contribuição à melhoria do padrão gerencial e tecnológico da produção; 
III - valorização da mão-de-obra, através da oferta de cursos de capacitação 
profissional; 
IV - fortalecimento da produção agro-pecuária mediante apoio à diversificação 
agrícola, ao cooperativismo e à produção doméstica e comunitária de alimentos; 
V - dinamização e fortalecimento do setor de turismo; 
VI - promoção da complementaridade entre os setores produtivos locais e 
regionais; 
VII - implantação de infra-estrutura capaz de potencializar as vantagens locacionais 
do Município para atrair novos investimentos produtivos; 
4147 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
VIII - ordenamento do uso e ocupação do solo corno fator de produtividade 
econômica e social, compatibilizando o impacto das atividades produtivas com a 
garantia de qualidade ambiental; 
IX - apoio a pesquisas e estudos voltados ao desenvolvimento cientifico e 
tecnológico; 
1h0 X - identificação, estímulo ao aproveitamento e divulgação das potencialidades 
econômicas do Município para atrair empresas interessadas em se estabelecer no 
seu território ou na região; 
XI - incentivo à instalação no Município de micro e pequenas empresas; 
XII apoio à comercialização da produção das micro-empresas, dos artesãos e das 
chamadas "indústrias de fundo de quintal", via instalação de pontos de venda em 
localizações promissoras. 
4 
Secção IV 
Do Desenvolvimento Urbano e Saneamento Ambiental 
Art. 7°. O desenvolvimento urbano e o saneamento ambiental serão norteados pelas 
seguintes diretrizes: 
I - compatibilização do processo de assentamento humano com as características da 
base natural, para assegurar a qualidade ambiental da ocupação urbana no 
• Município; 
II - formulação e institucionalização das Diretrizes do Sistema Viário Básico, para 
orientar o arruamento nos novos loteamentos, de modo a melhorar o nível de 
acessibilidade intraurbana; 
III - disciplina do trânsito e do transporte coletivo com garantia de acessibilidade 
regular a todos os bairros da Cidade; 
IV - controle da expansão de loteamentos, a fim de assegurar o acesso da 
população de todos os bairros a padrões satisfatórios de qualidade urbanística e 
ambiental; 
V - incorporação efetiva dos imóveis urbanos não-edificados, sub-utilizados ou 
não-utilizados ao processo de desenvolvimento urbano; 
VI - oferta de infra-estrutura de modo eqüitativo nas áreas urbanizadas, visando à 
justa distribuição dos investimentos públicos entre a população; 
VII - melhoria das condições de habitação e saneamento na Cidade, sob a liderança 
do Município; 
VIII - provisão e manutenção de praças e equipamentos urbanos nos novos 
loteamentos; 
IX - proteção e recomposição intensiva da arborização das áreas públicas e 
privadas, incluindo ruas, praças, bosques, parques, fundos de vales, lotes e quadras, 
de modo a elevar a qualidade ambiental das áreas urbanas; 
X - adoção de sistemas eficazes de limpeza e de coleta e disposição final de 
resíduos sólidos na Cidade, para assegurar condições satisfatórias de saneamento 
básico e preservação ambiental; 
XI - proteção aos mananciais de água, em geral, e aos ecossistemas das bacias dos 
rios Pirapó e Tibagi, em particular; 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
- proteção e revitalização dos bens de inequívoco interesse cultural, histórico 
ou paisagístico; 
CAPÍTULO III 
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA 
Art. 8°. As diretrizes estabelecidas no Capítulo 11 desta Lei serão implementadas através 
de ações políticas e administrativas e pela utilização de instrumentos jurídicos. 
§ 1°. Para os fins de aplicação desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos: 
1 - o planejamento municipal institucionalizado e permanente, em especial: 
a) Plano Diretor; 
b) ordenamento da apropriação, uso e ocupação do solo; 
c) fixação de requisitos urbanísticos e zoneamento urbano e ambiental; 
d) diretrizes viárias básicas e plano integrado de transportes; 
e) orçamento plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual; 
f) gestão orçamentária participativa; 
g) políticas, planos, programas, projetos e obras; 
h) planos de desenvolvimento econômico e social; 
- institutos jurídicos e políticos: 
a) desapropriação; 
b) servidão administrativa; 
c) limitações administrativas; 
d) tombamento de mobiliário ou imóveis urbanos; 
e) instituição de unidades de conservação; 
f) instituição de zonas especiais de interesse social; 
g) concessão de direito real de uso; 
h) usucapião especial de imóvel urbano; 
i) direito de superfície; 
j) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; 
k) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso; 
1) operações urbanas consorciadas; 
m) direito de preempção; 
n) transferência do direito de construir; 
o) regularização fundiária; 
p) referendo popular e plebiscito; 
111 - institutos tributários e financeiros: 
a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; 
b) contribuição de melhoria; 
c) incentivos e benefícios fiscais e financeiros; 
§ 2°. Os instrumentos definidos no parágrafo anterior obedecerão às legislações 
federal, estadual e municipal pertinentes, em especial às disposições 
correspondentes da Lei n.° 10.257/91 - Estatuto da Cidade, no que couber. 
1.0 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 164 9 
Estado do Paraná 
§ 3°. A aplicação dos institutos jurídicos e políticos definidos no inciso II, § 1°., 
deste artigo, abaixo discriminados, ficará condicionada à prévia aprovação de 
legislação municipal regulamentadora baseada no Plano Diretor, como segue: 
- instrumentos referidos nas alíneas "j", "k", "1" e "m": lei complementar 
de caráter específico; 
• II - instrumentos referidos na alínea "n": lei complementar de caráter geral. 
§ 4°. O parcelamento de que trata a alínea "j", inciso II, § 1°. deste artigo, ficará 
restrito às áreas indicadas no mapa PROPOSTA - PARCELAMENTO 
COMPULSÓRIO, integrante do documento do Plano Diretor anexo à presente 
Lei, enquanto a edificação ou a utilização compulsórias serão aplicadas em todas as 
áreas urbanas do Município, em terrenos não edificados ou em terrenos ocupados 
com edificação de valor inferior a 1/20 do valor venal do lote. 
§ 5°. Através da utilização isolada ou combinada dos instrumentos referidos no § 
1°. deste artigo, a Municipalidade promoverá a regularização fundiária, sempre que 
a propriedade urbana represente insumo indispensável ao assentamento pacífico, 
organizado e legalmente desimpedido de população considerada como de baixa 
renda. 
§ 6°. Os instrumentos de natureza tributária serão utilizados com a finalidade 
IP extrafiscal de induzir ao ordenamento urbanístico e à justa distribuição social dos 
encargos da urbanização. 
§ 7°. Na hipótese de aprovação na legislação federal ou estadual de novos 
instrumentos relativos à matéria aqui tratada serão eles incluídos na relação do § 
1°. deste artigo, promovendo-se, no processo legislativo dessa inclusão, as 
necessárias alterações no texto desta ou das demais leis componentes do Plano 
Diretor, com vistas à manutenção da compatibilidade entre elas. 
CAPÍTULO IV 
DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL 
Art. 8°. Pela presente Lei fica instituído o Sistema de Planejamento Municipal, com o 
objetivo de coordenar, acompanhar e controlar as ações do Governo Municipal na sua 
área de competência, de acordo com o disposto no artigo 42, inciso III, da Lei n°. 
10.257/01. 
Art. 9°. O Sistema de Planejamento Municipal é integrado por um Conselho de 
Desenvolvimento Municipal e por uma Unidade Técnica de Planejamento, incumbidos, 
além do referido no artigo anterior, da implementação, acompanhamento e atualização 
permanente do Plano Diretor instituído nesta Lei. 
Parágrafo Único. Todos os órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta 
deverão colaborar com as atividades do Conselho de Desenvolvimento Municipal e 
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 15O 
Estado do Paraná 
Art. 10. O Conselho de Desenvolvimento Municipal constitui órgão de decisão superior 
do Sistema de Planejamento Municipal e tem caráter deliberativo sobre os diferentes 
aspectos relacionados à implementação das diretrizes indicadas no Capítulo II desta Lei, 
101 pronunciando-se através de documento próprio. 
§ 1°. O Conselho de Desenvolvimento Municipal é composto pelos seguintes 
membros: 
1 - o responsável pela Unidade Técnica de Planejamento, como representante 
do Executivo Municipal; 
II - um representante do Legislativo Municipal; 
III - um representante da Associação de Engenheiros e Arquitetos de 
Arapongas; 
IV - um representante do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, 
Locação, Administração, Incorporação e Loteamento de Imóveis e dos 
Condomínios Residenciais e Comerciais do Paraná (SECOVI); 
V - um representante da Universidade do Oeste do Paraná - UNOPAR; 
VI - dois representantes do setor agropecuário - um empregado e um empregador; 
VII - dois representantes do setor industrial - um empregado e um empregador; 
VIII - dois representantes do setor de comércio e serviços - um empregado e 
um empregador. 
§ 2°. O Presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipal, escolhido 
livremente pelos seus membros, poderá constituir câmaras setoriais com o objetivo 
de assessorar as decisões do órgão, as quais serão constituídas por representantes 
das entidades afins, inclusive de concessionárias de serviços públicos, para prestar 
esclarecimentos e colaborar durante as deliberações do plenário. 
Art. 11. A Unidade Técnica de Planejamento constitui órgão de execução das decisões do 
Conselho de Desenvolvimento Municipal e de assessoramento ao Prefeito Municipal, 
possuindo as seguintes atribuições: 
I - assessorar as atividades de formulação, desenvolvimento, implementação e 
acompanhamento da realização das políticas, planos, programas, projetos e obras 
oficiais do Município; 
II - articular-se com conselhos, comissões, grupos de trabalho e associações 
comunitárias e de classe; 
III - articular as ações de planejamento local com a ação dos governos federal e 
estadual, concessionárias de serviços públicos, associações regionais e 
microrregionais e consórcios de qualquer natureza, dos quais o Município 
participe; 
IV - elaborar, diretamente ou em parceria, planos, projetos, laudos, pareceres, 
memoriais e outros documentos técnicos pertinentes ao processo de planejamento 
urbano; 
V - realizar estudos e pesquisas sobre o Município e manter um banco atualizado 
de informações estatísticas, demográficas, cartográficas, urbanísticas e outras de 
interesse geral para a Administração Pública; 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 151 
Estado do Paraná 
VI - colaborar com o planejamento dos transportes, o controle urbanístico e o 
controle do meio ambiente no Município; 
VII - participar da elaboração e acompanhar a execução dos orçamentos anual e 
plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
VIII - opinar sobre os atos do Poder Executivos relacionados às matérias 
pertinentes ao Plano Diretor; 
IX - assessorar as deliberações do Conselho de Desenvolvimento Municipal e dar 
provimento às suas determinações e recomendações. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 12. Os projetos de leis que visando alterar o perímetro urbano e a delimitação ou as 
características das zonas e dos eixos de comércio e serviços definidos na Lei de Uso e 
Ocupação do Solo deverão ser fundamentados e precedidos de Relatório de Impacto 
Ambiental Urbano - RIAU, previamente aprovados pelo Conselho de Desenvolvimento 
Municipal. 
• 
1 
Parágrafo Único. O RIAU de que trata este artigo deverá conter análise de 
viabilidade técnica e econômica, envolvendo obrigatoriamente os seguintes 
aspectos, além de outros que se evidenciem como relevantes em cada caso: 
I - avaliação do aumento na demanda de infra-estrutura do sistema viário; 
II - repercussão sobre a oferta de bens e serviços públicos; 
III - impacto ambiental sobre os recursos hídricos, o saneamento e a 
quantidade de área verde por habitante, com projeção de demandas futuras; 
IV - análise de compatibilidade entre a variação demográfica envolvida e os 
coeficientes de densidade estabelecidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo; 
V - impacto histórico-morfológico, identificando os elementos significativos 
da paisagem; 
VI - impacto sobre o mobiliário urbano; 
VII - impacto quanto ao aumento do potencial construtivo e da valorização 
imobiliária, face ao valor das edificações existentes; 
VIII - avaliação do impacto social, incluindo o recenseamento da população 
residente, com a discriminação das faixas sociais por estratos de renda 
média, tempo médio de residência e número de pessoas por família segundo 
a faixa etária; 
IX - avaliação do aumento potencial de arrecadação tributária. 
Er 
Art. 13. O RIAU será elaborado às expensas do interessado através de equipe composta 
por pelo menos um responsável técnico nas áreas de arquitetura, engenharia civil, 
geografia, ou economia. 
§ 1°. Após concluído, o RIAU será encaminhado ao Conselho de Desenvolvimento 
Municipal que terá prazo de 30 (trinta) dias para análise e parecer. 
Art. 17. Fica o Executivo autorizado a promover a concessão remunerada de terrenos d:7() 
Art. 16. Enquanto não for criada a Unidade Técnica de Planejamento na estrutura 
administrativa municipal suas funções serão exercidas interinamente pela Secretaria de 
Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação - SPDEH. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
§ 2°. O projeto de lei e o parecer de que trata o parágrafo anterior deverão ser 
afixados ao Quadro de Editais do Paço Municipal pelo prazo de 15 (quinze) dias e 
publicados em jornal de ampla circulação local, escolhido mediante licitação, para 
manifestação de interessados. 
§3°. Havendo manifestações, estas serão encaminhadas ao Conselho de 
Desenvolvimento Municipal que terá um prazo de 15 (quinze) dias para emitir novo 
parecer. 
§4°. Não havendo manifestações, e decorrido o prazo de que trata o parágrafo 
segundo, o projeto de lei seguirá seu curso normal, exigindo-se, para a sua aprovação, o 
voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal. 
• 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 14. O Plano Diretor instituído por esta Lei e deverá ser revisto, pelo menos, a cada 10 
(dez) anos. 
§ 1°. A revisão de que trata este artigo deverá ser precedida obrigatoriamente da 
IIP atualização do documento do Plano Diretor vigente, a qual deverá ser objeto de 
ampla divulgação e consulta junto à sociedade, através de audiências públicas, 
seminários e debates abertos à população. 
§ 2°. A atualização referida no parágrafo anterior será promovida pelo Conselho de 
Desenvolvimento Municipal, através da Unidade Técnica de Planejamento, o qual 
deverá estabelecer os objetivos, as condições e os prazos para a execução do 
trabalho. 
Art. 15. O Prefeito Municipal terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação, 
para instalar e regulamentar o funcionamento do Conselho de Desenvolvimento 
Municipal e da Unidade Técnica de Planejamento, de que tratam os artigos 9, 10 e 11 
desta Lei. 
Parágrafo Único. A instalação do Conselho de Desenvolvimento Municipal e da 
Unidade Técnica de Planejamento será acompanhada de uma revisão da estrutura 
administrativa da Prefeitura, de modo a aperfeiçoar a atuação do Município nas 
áreas de sua competência. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 153 ' 
Estado do Paraná 
nos termos da legislação federal, para fins de industrialização ou de urbanização de 
interesse social. 
Art. 18. O Executivo poderá celebrar convênios com pessoas jurídicas de direito público 
ou privado, visando o fiel cumprimento das leis componentes do Plano Diretor. 
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 23 de novembro de 2004 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI 
N23.154. DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004 
Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento de Arapongas, estabelece 
diretrizes para o planejamento do Município e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CAPITULO I 
DISPOSIÇÕES PREUMINARES 
Art. 1
2. O presente diploma legal, com fundamento na Constituição da 
República, na Constituição do Estado do Paraná e na Lei Orgânica do 
Município, bem como nas leis n.° 6.766/79, n.° 9.785/99 e n.° 10.257/01, institui 
o Plano Diretor de Desenvolvimento de Arapongas. 
Parágrafo Único. O Plano Diretor de Desenvolvimento de Arapongas, a que 
se refere o caput deste artigo, está consubstanciado no documento intitulado 
"Plano Diretor de Desenvolvimento de Arapongas" que, como anexo, integra 
a presente Lei. 
'Art. 22
. O Plano Diretor, referido no artigo anterior, é o instrumento básico da 
política de desenvolvimento e expansão urbana no Município de Arapongas. 
§ 
1
2.0 Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, 
devendo o orçamento plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento 
anual da Administração Municipal incorporarem as diretrizes e as prioridades 
nele contidas. 
§ 29. As políticas, planos, programas, projetos e obras a serem implementados 
i pelo Município, após a vigência desta Lei, deverão atender às diretrizes e 
'prioridades indicadas no Plano Diretor e nos textos legais, inclusive este, que 
nele se fundamentam, conforme o disposto no artigo 3.° desta Lei. 
.§ 3Q. As diretrizes fixadas através das leis integrantes do Plano Diretor serão 
ii observadas tanto na edição de outras normas legais quanto na formulação e 
:execução das ações de planejamento. 
§ 42. O presente Plano' Diretor aplica-se a todo o território do Município, 
1 :devendo a política de desenvolvimento rural ser formulada de forma compatível 
com as diretrizes nele estabelecidas. 
Art. 32
.O Plano Diretor é composto, além desta, pelas seguintes leis: 
I - Lei dos Perímetros das Zonas Urbanas do Município; 
II - Lei do Uso e Ocupação do Solo no Município; 
III - Lei do Sistema Viário Básico do Município; 
IV - Lei do Parcelamento do Solo no Município; 
V - Lei de Edificações no Município. 
.§ 
1
2. Outras leis poderão vir a integrar o Plano Diretor, desde que 
cumulativamente: 
a) tratem de matéria pertinente ao desenvolvimento 
urbano e rural e ás ações de planejamento; 
b) mencionem expressamente em seu texto a condição 
de componentes do conjunto de leis do Plano Diretor; 
c) definam as ligações entre seus dispositivos e os de 
outras leis já integrantes do Plano Diretor, fazendo remissão, quando for o 
caso, aos artigos correlatos nessas leis. 
§ 
22. As disposições de cada uma das leis mencionadas neste artigo, inclusive 
as que venham a ser editadas nos termos do §
-IQ. são interconexas, devendo 
as alterações intentadas em qualquer delas ficar condicionadas à manutenção 
'da compatibilidade entre todos os textos legais referentes ao Plano Diretor. 
CAPÍTULO II 
DAS DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO 
Secção I 
Diretrizes Gerais 
'Art. 4°. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das 
funções sociais da cidade e da propriedade urbana, através das seguintes 
diretrizes gerais: 
I - garantia do direito a uma cidade sustentável, entendido como o direito à terra, 
à moradia, ao trabalho, ao lazer, à infra-estrutura, equipamentos e serviços 
públicos, bem como ao saneamento ambiental, para as presentes e as futuras 
gerações; 
II - gestão democrática da cidade mediante a participação da população e das 
associações representativas dos vários segmentos da comunidade na 
formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de 
desenvolvimento urbano; 
Ill - oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços 
públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às 
cacteristicas locais; 
IV = planejamento do desenvolvimento físico-territorial, da distribuição espacial — 
da população e das atividades econômicas do Município, de modo a evitar e 
corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o 
meio ambiente; justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de _Á 
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urbanização; 
VI - adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira 
e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a 
privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens 
pelos diferentes segmentos da sociedade; _ 
VII - recuperação dos investimentos públicos que tenham resultado em 
valorização imobiliária. 
Secção II 
Do Desenvolvimento Social 
Art. 5°. A promoção do desenvolvimento social no Município será assegurada 
através dos seguintes instrumentos e estratégias: 
I - acesso universal e igualitário da população ao ensino básico, saúde, cultura, 
lazer e esportes; 
II - distribuição eqüitativa dos equipamentos urbanos e comunitários no 
território municipal; 
III - envolvimento das lideranças comunitárias na formulação, gestão e 
manutenção dos serviços públicos, privilegiando a autodeterminação em 
detrimento do assistencialismo; 
IV - oferta de padrões satisfatórios de qualidade de vida para a população, 
através de condições adequadas de trabalho, habitação, saneamento, 
alimentação e meio ambiente; 
V - integração dos serviços de saúde em um sistema único, sob a direção do 
Município; 
VI - vigilância sanitária e epidemiológica permanentes; 
VII - implementação de programas habitacionais populares; 
VIII - estímulo ao ensino profissionalizante. 
Secção III 
Do Desenvolvimento Econômico 
Art. 6°.O fomento ao desenvolvimento econômico no Município será estimulado 
através dos seguintes instrumentos e estratégias: 
- apoio à melhoria da produtividade e da competitividade dos 
diversos setores produtivos; 
II - contribuição à melhoria do padrão gerencial e tecnológico da 
produção; 
III - valorização da mão-de-obra, através da oferta de cursos de capacitação 
profissional; 
IV - fortalecimento da produção agro-pecuária mediante apoio à diversificação 
agrícola, ao cooperativismo e à produção doméstica e comunitária de alimentos; 
V - dinamização e fortalecimento do setor de turismo; 
VI - promoção da complementaridade entre os setores produtivos locais e 
regionais; 
VII - implantação de infra-estrutura capaz de potencializar as vantagens 
locacionais do Município para atrair novos investimentos produtivos; 
VIII - ordenamento do uso e ocupação do solo como fator de produtividade 
econômica e social, compatibilizando o impacto das atividades produtivas com 
a garantia de qualidade ambiental; 
IX - apoio a pesquisas e estudos voltados ao desenvolvimento científico e 
tecnológico; 
X - identificação, estímulo ao aproveitamento e divulgação das potencialidades 
econômicas do Município para atrair empresas interessadas em se estabelecer 
no seu território ou na região; 
XI - incentivo à instalação no Município de micro e pequenas empresas; 
XII apoio à comercialização da produção das micro-empresas, dos artesãos e 
das chamadas Indústrias de fundo de quintal", via instalação de pontos de 
venda em localizações promissoras. 
Secção IV 
Do Desenvolvimento Urbano e Saneamento Ambiental 
Art. 7°. O desenvolvimento urbano e o saneamento ambiental serão norteados 
pelas seguintes diretrizes: 
I - compatibilização do processo de assentamento humano com as 
características da base natural, para •assegurar a qualidade ambiental da 
ocupação urbana no Município; 
II - formulação e institucionalização das Diretrizes do Sistema Viário Básico, 
para orientar o arruamento nos novos loteamentos, de modo a melhorar o nível 
de acessibilidade intraurbana; 
III - disciplina do trânsito e do transporte coletivo com garantia de acessibilidade 
regular a todos os bairros da Cidade; 
IV - controle da expansão de loteamentos, a fim de assegurar o acesso da 
população de todos os bairros a padrões satisfatórios de qualidade urbanística 
e ambiental; 
V - incorporação efetiva dos imóveis urbanos não-edificados, sub-utilizados ou 
não-utilizados ao processo de desenvolvimento urbano; 
VI - oferta de infra-estrutura de modo eqüitativo nas áreas urbanizadas, 
visando à justa distribuição dos investimentos públicos entre a população; 
Vil - melhoria das condições de habitação e saneamento na Cidade, sob a 
liderança do Município; 
VIII - provisão e manutenção de praças e equipamentos urbanos nos novos 
§ 7°. Na hipótese de aprovação na legislação federal ou estadual de novos 
instrumentos relativos à matéria aqui tratada serão eles incluídos na relação do 
§ 1°. deste artigo, promovendo-se, no processo legislativo dessa inclusão, as 
necessárias alterações no texto desta ou das demais leis componentes do 
Plano Diretor, com vistas à manutenção da compatibilidade entre elas. 
CAPÍTULO IV 
DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL 
Art. 8°. Pela presente Lei fica instituído o Sistema de Planejamento Municipal, 
com o objetivo de coordenar, acompanhar e controlar'as ações do Governo 
Municipal na sua área de competência, de acordo com o disposto no artigo 42, 
inciso III, da Lei n°. 10.257/01. 
Art. 9°. O Sistema de Planejamento Municipal é integrado por um Conselho de 
Desenvolvimento Municipal e por uma • Unidade Técnica de Planejamento,' 
incumbidos, além do referido no artigo anterior, da implementação, 
acompanhamento e atualização permanente do Plano Diretor instituído nesta 
Lei. 
Parágrafo Único. Todos os órgãos da Administração Municipal Direta e 
Indireta deverão colaborar com as atividades do Conselho de Desenvolvimento 
Municipal e da Unidade Técnica de Planejamento, naquilo que lhes couber. 
• Art. 10. 0 Conselho de Desenvolvimento Municipal constitui órgão de decisão : 
superior do Sistema de Planejamento Municipal e tem caráter deliberatiVo 
sobre os diferentes aspectos relacionados à implementação das diretrizes 
indicadas no Capítulo II desta Lei, pronunciando-se através de documento 
próprio. • • § 1°. O Conselho de Desenvolvimento Municipal é composto pelos seguintes 
membros: 
I - o responsável pela Unidade Técnica de Planejamento, como representante 
do Executivo Municipal; 
II - um representante do Legislativo Municipal; 
III - uni representante da Associação de Engenheiros e Arquitetos de Arapongas; 
IV - um representante do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação, 
Administração, Incorporação e Loteamento de imóveis e dos Condomínios 
Residenciais e Comerciais do Paraná (SECOVI); 
V - um representante da Universidade do Oeste do Paraná - UNOPAR; • VI -dois representantes do setoragropecuário-um empregado e um empregador; 
VII - dois representantes do setor industrial - um empregado e um empregador; 
VIII - dois representantes do setor de comércio e serviços - um empregado e um 
empregador. 
§ 2°. O Presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipal, escolhido 
livremente pelos seus membros, poderá constituir câmaras setoriais com o 
objetivo de assessorar as decisões do órgão, as quais serão constituídas por, 
representantes das entidades afins, inclusive de concessionárias de serviços 
públicos, para prestar esclarecimentos e colaborar durante as deliberações do 
plenário. 
Art. 11. A Unidade Técnica de Planejamento constitui órgão de execução das 
decisões do Conselho de Desenvolvimento Municipal e de assessoramento ao 
Prefeito Municipal, possuindo as seguintes atribuições: 
I - assessorar as atividades de formulação, desenvolvimento, implementação 
e acompanhamento da realização das políticas, planos, programas, projetos e 
obras oficiais do Município; 
II - articular-se com conselhos, comissões, grupos de trabalho e associações 
comunitárias e de classe; 
III - articular as ações de planejamento local com a ação dos governos federal • 
e estadual, concessionárias de serviços públicos, associações regionais e 
microrregionais e consórcios de qualquer natureza, dos quais o Município 
participe; 
IV - elaborar, diretamente ou em parceria, planos, projetos, laudos, pareceres, 
memoriais e outros documentos técnicos pertinentes ao processo de 
planejamento urbano; 
V - realizar estudos e pesquisas sobre o Município e manter um banco 
atualizado de informações estatísticas, demográficas, cartográficas, urbanísticas 
e outras de interesse gerai para a Administração Pública; 
VI - colaborar com o planejamento dos transportes, o controle urbanístico e o 
controle do meio ambiente no Município; 
VII - participar da elaboração e acompanhar a execução dos orçamentos anual 
e plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
VIII - opinar sobre os atos do Poder Executivos relacionados às matérias 
pertinentes ao Plano Diretor, 
IX - assessorar as deliberações do Conselho de Desenvolvimento Municipal e 
dar provimento às suas determinações e recomendações. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 12. Os projetos de leis que visando alterar o perímetro urbano e a 
delimitação ou as características das zonas e dos eixos de comércio e serviços 
definidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo deverão ser fundamentados e 
loteamentos; 
IX - proteção e recomposição intensiva da arborização das áreas públicas e 
privadas, incluindo ruas, praças, bosques, parques, fundos de vales, lotes e 
quadras, de modo a elevar a qualidade ambiental das áreas urbanas; 
X - adoção de sistemas eficazes de limpeza e de coleta e disposição final de 
resíduos sólidos na Cidade, para assegurar condições satisfatórias de 
saneamento básico e preservação ambiental; 
XI - proteção aos mananciais de água, em geral, e aos ecossistemas das bacias 
dos rios Pimpo e Tibagi, em particular-, 
XII - prevenção e combate aos processos de erosão hídrica; 
XIII - proteção e revitalização dos bens de inequívoco interesse cultural, 
histórico ou paisagístico; 
CAPÍTULO III 
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA 
Ari. 8°. As diretrizes estabelecidas no Capítulo II desta Lei serão implementadas 
através de ações políticas e administrativas e pela utilização de instrumentos 
jurídicos. 
§ 1°. Para os fins de aplicação desta Lei, serão utilizados, entre outros 
instrumentos: 
- o planejamento municipal institucionalizado e perManente, em 
especial: 
a) Plano Diretor; 
b) ordenamento da apropriação, uso e ocupação do solo; 
c) fixação de requisitos urbanísticos e zoneamento urbano 
e ambiental; 
d) diretrizes viárias básicas e plano integrado de transportes; 
e) orçamento plurianual, diretrizes orçamentárias e 
1) gestão orçamentária participativa; 
g) políticas, planos, programas, projetos e obras; 
h) planos de desenvolvimento econômico e social; 
II - institutos jurídicos e políticos: 
a) desapropriação; 
b) servidão administrativa; 
c) limitações administrativas; 
d) tombamento de mobiliário ou imóveis 
urbanos; 
e) instituição de unidades de conservação; 
f) instituição de zonas especiais de interesse 
social; 
9) concessão de direito real de uso; 
h) usucapião especial de imóvel urbano; 
i) direito de superfície; 
j) parcelamento, edificação ou utilização 
compulsórios; 
k) outorga onerosa do direito de construir e 
de alteração de uso; 
I) operações urbanas consorciadas; 
m) direito de preempção; 
n) transferência do direito de construir; 
o) regularização fundiária; 
P) referendo popular e plebiscito; 
III - institutos tributários e financeiros: 
a) imposto sobre a propriedade predial e 
territorial urbana; 
b) contribuição de melhoria; • 
c) incentivos e benefícios fiscais e financeiros; 
§ 2°. Os instrumentos definidos no parágrafo anterior obedecerão às legislações 
federal, estadual e municipal pertinentes, em especial às disposições 
correspondentes da Lei n.° 10.257/91 - Estatuto da Cidade, no que couber. 
§ 3
0. A aplicação dos institutos jurídicos e políticos definidos no inciso II, § 1°., 
deste artigo, abaixo discriminados, ficará condicionada à prévia aprovação de 
legislação municipal regulamentadora baseada no Plano Diretor, como segue: 
- instrumentos referidos nas alíneas T. "k", "I" e "m": lei complementar de 
caráter específico; 
II - instrumentos referidos na alínea "n": lei complementar de caráter 
geral. 
§ 4°. 0 parcelamento de que trata a alínea "j", inciso II, §1°. deste artigo, ficará 
restrito às áreas indicadas no mapa PROPOSTA - PARCELAMENTO 
COMPULSÓRIO, integrante do documento do Plano Diretor anexo à presente 
Lei, enquanto a edificação ou a utilização compulsórias serão aplicadas em 
todas as áreas urbanas do Município, em terrenos não edificados ou em 
terrenos ocupados com edificação de valor inferior a 1/20 do valor venal do lote. 
§5°. Através da utilização isolada ou combinada dos instrumentos referidos no 
§ 1°. deste artigo, a Municipalidade promoverá a regularização fundiária, 
sempre que a propriedade urbana represente insumo indispensável ao 
assentamento pacífico, organizado e legalmente desimpedido de população 
considerada como de baixa renda. 
§ 6°. Os instrumentos de natureza tributária serão utilizados com a finalidade 
extrafiscal de induzir ao ordenamento urbanístico e à justa distribuição social 
dos encargos da urbanização. 
orçamento anual; 
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ArapOngas, 23 de nove
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precedidos de Relatório de Impacto Ambiental Urbano - RIAU, previamente 
aprovados pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal. 
Parágrafo Único. O RIAU de que trata este artigo deverá conter análise de 
viabilidade técnica e económica, envolvendo obrigatoriamente os seguintes 
aspectos, além de outros que se evidenciem como relevantes em cada caso: 
I - avaliação do aumento na demanda de infra-estrutura do 
II - repercussão sobre a oferta de bens e serviços públicos; 
III - impacto ambiental sobre os recursos hídricos, o saneamento e a quantidade 
de área verde por habitante, com projeção de demandas futuras; 
IV - análise de compatibilidade entre a variação demográfica envolvida e os 
coeficientes de densidade estabelecidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo; 
V - impacto histórico-morfológico, identificando os elementos significativos da 
paisagem; 
VI - impacto sobre o mobiliário urbano; 
VII - impacto quanto ao aumento do potencial construtivo e da valorização 
imobiliária, face ao valor das edificações existentes; 
VIII - avaliação do impacto social,. incluindo o recenseamento da população 
residente, com a discriminação das faixas sociais por estratos de renda média, 
tempo médio de residência e número de pessoas por família segundo a faixa 
etária; 
IX - avaliação do aumento potencial de arrecadação tributária. 
Art 13. 0 RIAU será elaborado às expensas do interessado através de equipe 
composta por pelo menos um responsável técnico nas áreas de arquitetura, 
engenharia civil, geografia, ou economia. 
§ 1°. Após concluído, o RIAU será encaminhado ao Conselho de 
Desenvolvimento Municipal que terá prazo de 30 (trinta) dias para análise e 
parecer. 
§ 2°. O projeto de lei e o parecer de que trata o parágrafo anterior 
deverão ser afixados ao Quadro de Editais do Paço Municipal pelo prazo de 15 
(quinze) dias e publicados em jornal de ampla circulação local, escolhido 
mediante licitação, para manifestação de interessados. 
§3°, Havendo manifestações, estas serão encaminhadas ao 
Conselho de Desenvolvimento Municipal que terá um prazo de 15 (quinze) dias para emitir novo parecer. 
§4°. Não havendo manifestações, e decorrido o prazo de que trata 
o parágrafo segundo, o projeto de lei seguirá seu curso normal, exigindo-se, 
para a sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara 
Municipal. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 14.0 Plano Diretor instituído por esta Lei e deverá ser revisto, pelo menos, 
a cada 10 (dez) anos. 
§1°. A revisão de que trata este artigo deverá ser precedida obrigatoriamente 
da atualização do documento do Plano Diretor vigente, a qual deverá ser objeto 
de ampla divulgação e consulta junto à sociedade, através de audiências 
públicas, seminários e debates abertos à população. 
§ 2°. A atualização referida no parágrafo anterior será promovida pelo Conselho 
de Desenvolvimento Municipal, através da Unidade Técnica de Planejamento, 
o qual deverá estabelecer os objetivos, as condições e os prazos para a 
execução do trabalho. 
Art. 15. O Prefeito Municipal terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da 
publicação, para instalar e regulamentar o funcionamento do Conselho de 
Desenvolvimento Municipal e da Unidade Técnica de Planejamento, de que 
tratam os artigos 9, 10 e 11 desta Lei. 
Parágrafo Único. A instalação do Conselho de Desenvolvimento Municipal e 
da Unidade Técnica de Planejamento será acompanhada de uma revisão da 
estrutura administrativa da Prefeitura, de modo a aperfeiçoar a atuação do 
Município nas áreas de sua competência. 
Art. 16. Enquanto não for criada a Unidade Técnica de Planejamento na 
estrutura administrativa municipal suas funções serão exercidas interinamente 
pela Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Económico e Habitação - 
SPDEH. 
sistema viário; 
Art. 17. Fica o Executivo autorizado a promover a concessão remunerada de 
terrenos de propriedade do Município, a título de direito real resolúvel por prazo 
limitado e renovável, nos termos da legislação federal, para fins de 
industrialização ou de urbanização de interesse social. 
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CÂMJJ-4... IkAUNICA,L r ARAN:NCAS 
Funcionário 

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