br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 3156/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3156 / 2004
Date 2004-11-23
EmentaDISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2963

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 44

PREFEITURA. DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 
2È1 
LEI. N°1156, DE 23 DE NOVEMI3R0 DE 2004 
Dispõe sobre o Uso e a Ocupação do 
Solo no Município de Arapongas e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Seção 
Dos Objetivos 
Art. 1". A presente Lei regula o uso e a ocupação do solo no Município, observadas as disposições das legislações federais e estaduais relativas à matéria. 
Art. 2". Esta Lei tem por objetivos: 1 - disciplinar a localização de atividades no Município, prevalecendo o interesse coletivo sobre o particular e observados os padrões de segurança, higiene e bem-estar da 
vizinhança; 11 - regulamentar a implantação das edificações nos lotes e a relação destas com o seu 
entorno: iII - estabelecer padrões adequados de densidade na ocupação do território; IV - ordenar o espaço construído, para assegurar a qualidade morfológica da paisagem 
urbana. 
Art. 3'. A localização de quaisquer usos e atividades no Município dependerá de licença prévia 
da Prefeitura Municipal. 
§ 1°. A permissão para localização de qualquer atividade considerada como incômoda, nociva ou perigosa. dependerá, além das especificações exigidas para cada caso, da aprovação do projeto detalhado das instalações para depuração dos resíduos líquidos ou gasosos, bern corno dos dispositivos de proteção ambiental e de segurança requeridos por 
órgãos públicos. 
§ 2°. Serão mantidos os usos das atuais edificações, desde que licenCiados pelo Município até a data de vigência desta Lei, vedando-se as modificações que contrariem as 
disposições nela estatuídas. 
• 
expedidos. 
Serão respeitados os prazos dos alvarás de funcionamento e de construção já 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 
262 
Seção II 
Das Definições 
Art. 4". Para efeito de aplicação da presente Lei, são adotadas as seguintes definições: afastamento ou recuo: menor distância estabelecida pelo Município entre a edificação e a divisa do lote onde se situa, a qual pode ser frontal, lateral ou de fundos; alinhamento predial: linha divisória entre o lote e o logradouro público; altura da edificação: distância vertical entre o nível da mediana da testada do lote e o ponto mais alto da edificação, sendo nos lotes de esquina considerada a média entre os níveis das 
medianas das testadas; alvará: documento expedido pela Administração Municipal autorizando o funcionamento de atividades ou a execução de serviços e obras; área computável: área construída que é considerada no cálculo do coeficiente de 
aproveitamento; área construída: soma da área de todos os pavimentos de uma edificação, calculada pelo seu 
perímetro externo; área de processamento: espaço do estabelecimento industrial onde se localiza a atividade de produção de bens pela transformação de insumos; área não computável: área construída que não é considerada no cálculo do coeficiente de 
aproveitamento: ático: edificação sobre a laje de forro do último pavimento de um edifício, destinada ao lazer de uso comum e dependências do zelador, a qual não é considerada como pavimento; atividade produtiva primária ou silviagropastoril: atividades pelas quais se utiliza a fertilidade do solo para a extração vegetal, a produção de plantas e a criação de animais, 
respectivamente; atividade produtiva secundária ou industrial: atividade através da qual resulta a produção de bens pela transformação de insumos, a exemplo de: industria de produtos minerais não- metálicos. metalurgia, mecânica, cieiro-eletrônica, de material de transporte, de madeira, mobiliário, papel e papelão, celulose e embalagens, de produtos plásticos e borrachas, têxtil, de vestuário, de. produtos alimentares, de bebidas, fumo, construção, química, farmacêutica e de 
perfumaria: atividade produtiva terciária de comércio: atividade pela qual fica definida urna relação de troca visando lucro e estabelecendo a circulação de mercadorias; atividade produtiva de comércio central: atividade de médio porte, de utilização mediata intermitente. destinada á população em geral, a exemplo de: óticas, joalherias, galerias de arte, antiquários, livrarias, floriculturas, casas lotéricas, cafés, bares, lanchonetes, pastelarias, confeitarias. restaurantes. lojas de departamento, de móveis, de eletrodomésticos, de calçados, de 
roupas, de souvenirs e artesanato, açougues, peixarias, mercados, centros comerciais, shopping 
centros, supermercados e show rooms; atividade produtiva de comércio setorial: atividade destinada à economia e à população, a qual, por seu porte e natureza, exige confinamento em área própria e cuja adequação à vizinhança depende de um conjunto de fatores a serem analisados pelo Município, a exemplo de: revendedoras de veículos e máquinas, comércio atacadista, hipermercados, mercados por atacado, postos de venda de gás, lojas de materiais de construção, de ferragens, de acessórios 
para VCiCliK)S, e demais atividades congêneres não relacionadas neste item; atividade produtiva de comércio vicinal: atividade de pequeno porte, disseminada no interior das zonas residenciais, de utilização imediata e cotidiana, a exemplo de: mercearias, quitandas, padarias, farmácias, lojas de armarinhos, bares, papelarias e lojas de revistas; 
3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 263 
Estado do Paraná 
atividade produtiva terciária de prestação de serviços: atividade remunerada ou não, pela qual ficam caracterizados o préstimo de mão-de-obra ou a assistência de ordem intelectual ou 
espiritual; atividade produtiva de serviço central: atividade de médio porte, de utilização mediata e intermitente. destinada à população em geral, a exemplo de: escritórios de profissionais liberais, 
ateller.s., estabelecimentos de ensino em geral, casas de culto, postos assistenciais, hospitais, casas cie saúde, sanatórios, clinicas, laboratórios, instituições financeiras, agência bancárias, de jornal. de publicidade, postos de telefonia, de correios, oficinas de eletrodomésticos e mecânicas, borrachari as, laboratórios fotográficos, imobiliárias, grandes escritórios, hotéis, lavanderias, cinemas. teatros. casas de espetáculos, museus, auditórios de teatro e televisão, clubes e sociedades recreativas, casas de diversão noturna, saunas, postos de abastecimento e serviços, ;_siacionamentos de veículos e usos institucionais; atividade produtiva de serviço setorial: atividade destinada à economia e à população, que pelo seu porte ou natureza exige confinamento em área própria e cuja adequação à vizinhança depende de um conjunto de fatores a serem analisados pelo Município, a exemplo de: grandes oficinas, recuperadoras, oficinas de funilaria e pintura, de marceneiros e serralheiros, garagens de veículos pesados, transportadoras, armazéns gerais, depósitos, entrepostos, cooperativas, silos, campos desportivos, parques de diversões, circos, carnpings, albergues e demais atividades 
congeneres não relacionadas neste item; atividade produtiva de serviço vicinal: atividade de pequeno porte, disseminada no interior das zonas residenciais, de utilização imediata e cotidiana, a exemplo de: sapatarias, alfaiatarias, barbearias, salões de beleza, chaveiros, oficinas de encanadores, eletricistas, pintores, manufaturas e artesanatos, estabelecimentos de ensino pré-escolar, fundamental e médio, creches. locação de filmes e discos e ainda atividades profissionais não incômodas, exercidas inch \ idualmente no próprio domicilio; beiral: aba do telhado que excede a prumada de uma parede externa; coeficiente de aproveitamento: relação numérica entre a área de construção permitida e a área 
do lote; divisa: linha limítrofe de um lote; edificação: construção geralmente limitada por piso, paredes e teto, destinada aos usos residencial, industrial, comercial, de serviços ou institucional; 
• 
cdificio: edificação com mais de dois pavimentos, destinada a habitação coletiva ou unidades 
comerciais; embasamento: construção em sentido horizontal, não residencial nem mista, com altura máxima de 10.00m (dez metros) medida em relação ao nível da mediana da testada do lote, incluída nesse limite a altura da platibanda e/ou do telhado correspondentes, vedada a utilização da laje de 
cobertura; fração ideal: parte inseparável de um lote, ou coisa comum, considerada para fins de ocupação; fundo do lote: divisa oposta à testada, sendo, nos lotes de esquina, a divisa oposta à testada menor, ou, no caso de testadas ig,uais, à testada de da via de maior hierarquia; habitação: edificação destinada à moradia ou residência; habitação coletiva ou rnultifarniliar: edificação destinada a servir de moradia para mais de uma 
família: habitação unifamiliar: edificação destinada a servir de moradia a uma só família; largura média do lote: distância entre as divisas laterais do lote, ou entre a maior testada e o lado oposto, ou entre duas testadas opostas, medida ortogonalmente no ponto médio da 
profundidade do lote; logradouro público: área de terra de propriedade pública e de uso comum e/ou especial do povo, destinada às vias de circulação e aos espaços livres; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 4264 
Estado do Paraná 
lote ou data: terreno com acesso ao logradouro e servido de infra-estrutura, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos em lei municipal para a zona em que se situa; mezanino: pavimento intermediário que subdivide outro pavimento na sua altura, ocupando, no máximo. 50% (cinqüenta por cento) da área deste último; ocupação bifamiliar: ocupação com duas habitações unifamiliares no lote; 
1. ocupação multifamiliar: ocupação com habitação coletiva no lote; ocupação unifamiliar: ocupação com uma habitação unifamiliar no lote; parede-meia: parede comum a duas edificações contíguas, pertencentes a um ou mais 
proprietários; passeio ou calçada: parte da via de circulação destinada à circulação de pedestres; pavimento, piso ou andar: plano horizontal que divide as edificações no sentido da altura, também considerado como o conjunto das dependências situadas em um mesmo nível compreendido entre dois planos horizontais consecutivos; 
!IP pavimento térreo: primeiro pavimento de uma edificação, situado entre as cotas —1,00m (menos um metro) e +1,00m (mais um metro) em relação ao nível da mediana da testada do lote, sendo essas cotas, nos lotes de esquina, determinadas pela média aritmética dos níveis das medianas 
das testadas; pista de rolamento: parte da via de circulação destinada ao desenvolvimento de uma ou mais faixas para o tráfego e o estacionamento de veículos; sobreloja: pavimento de edificação comercial localizado acima do térreo, com o qual comunica￾se exclusivamente; sótão: área aproveitável sob a cobertura da habitação que não constitui um pavimento, ocupando no máximo 1/3 (um terço) da área do piso imediatamente inferior, com o qual comunica-se 
4111, exclusivamente; subsolo: pavimento situado abaixo do pavimento térreo; taxa de ocupação: relação entre a projeção da edificação sobre o terreno e a área do lote; 
expressa em valores percentuais; testada: frente do lote, definida pela distância entre suas divisas laterais, medida no alinhamento 
predial; torre: construção em sentido vertical, edificada no rés-do-chão ou sobre o embasamento; usos incômodos: os que possam produzir conturbações no tráfego, ruídos, trepidações ou 
411 exalações. que venham a perturbar a vizinhança; usos nocivos: os que impliquem na manipulação de ingredientes, matérias-primas ou processos que prejudiquem a saúde, ou cujos resíduos líquidos ou gasosos possam poluir o solo, a 
atmosfera ou os recursos hídricos; usos perigosos: os que possam dar origem a explosões, incêndios, vibrações, produção de gases, poeiras, exalações e detritos, que venham a por em perigo a vida das pessoas ou as propriedades; usos permissíveis: com grau de adequação à zona a critério do Município; 
usos permitidos: adequados à zona; 
usos proibidos: inadequados à zona; usos tolerados: admitidos em zonas onde os usos permitidos lhes são prejudiciais, a critério do 
órgão competente do Município; vias públicas dou de circulação: são as avenidas, ruas, alamedas, travessas, estradas e caminhos 
de uso público. 
CAPÍTULO II 
DO ZONEAMENTO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE, ARAPONGAS 265 
Estado do Paraná 
Art. 5". Entende-se por Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo, para efeito desta Lei, a divisão das áreas urbanas do Município em zonas de usos e ocupações distintos, segundo os critérios de usos predominantes e de aglutinação de usos afins e separação de usos conflitantes, objetivando a ordenação do território e o desenvolvimento urbano. 
§ 1°. Uso do solo é o conjunto das diversas atividades consideradas para cada zona, de acordo com o estabelecido no Anexo I - Usos do Solo que integra a presente Lei. 
§ 2°. Ocupação do solo é o conjunto de parâmetros para ocupação dos lotes em cada zona, de acordo com o estabelecido no Anexo II - Parâmetros de Ocupação do Solo 
que é parte integrante desta Lei. 
t Art. 6°. Entende-se por Zona, para efeito da presente Lei, unia área delimitada por logradouros públicos, acidentes geográficos, ou divisas de lotes, na qual predominam um ou mais usos. 
§ 1°. Em cada zona haverá usos permitidos e proibidos, podendo, a critério do Município, ser admitidos usos permissíveis e tolerados. 
§ 2°. A delimitação das zonas no Município é a indicada no Anexo III - Uso e Ocupação 
do Solo, que integra a presente Lei. 
4 Art. 7°. Para efeito desta Lei, a área do Município fica subdividida nas seguintes zonas: I. Zonas Comerciais - ZC, destinadas ao uso de comércio e serviços, além de uso 
residencial, subdividem-se em: 
a) Zona Comercial Um - ZCI, de caráter histórico, em que predominam os usos de comércio e serviços centrais, atividades de animação e concentração de empregos, além do uso residencial misto ou exclusivo no lote com padrão de 
ocupação multifamiliar de alta densidade; 
b) Zona Comercial Dois - ZC2, em que predominam os usos de comércio e serviços centrais e vicinais de atendimento à população, além do uso residencial misto ou exclusivo no lote, com padrão de ocupação multifamiliar 
de média-alta densidade; 
c) Zona Comercial Três - ZC3, em que predominam o comércio e os serviços setoriais, o comércio atacadista e as indústrias não perigosas nem nocivas, tolerado o uso residencial misto ou exclusivo no lote, com padrão de média￾baixa densidade: 11. Zonas Industriais - ZI, compreendendo atividades industriais não perigosas, nem nocivas. compatíveis com zonas urbanas de uso diversificado; Hl. Zonas Residenciais - ZR, destinadas ao uso residencial em caráter exclusivo ou 
predominante, subdividem-se 
a) Zona Residencian1na Z 1, exclusivamente residencial, com padrão de 
ocupação unifamiliake"13ikái_liehstãCre, permissível a atividade individual de 
autônomos e profission-a-i-s-sgSeiãis no próprio domicílio, se comprovada a 
moradia concomitante; 
b) Zona Residencial Dois - ZR2, predominantemente residencial;com padrão de 
ocupação unifamiliar ou bifamiliar de média-baixa densidade, permitidos o comércio e os serviços vicinais nos eixos de comércio e serviços; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
'
266 
Estado cio Paraná 
c) Zona Residencial Três - ZR3, predominantemente residencial, com padrão de ocupação unifamiliar, bifamiliar ou rnultifamiliar de média densidade, permitidos o comércio e os serviços vicinais nos eixos de comércio e serviços; 
d) Zona de Urbanização Específica - ZUE, predominantemente residencial, com padrão de ocupação unifamiliar ou bifamiliar de média densidade, constituída por conjuntos habitacionais populares implantados pela Prefeitura Municipal ou por agências estaduais ou federais de habitação popular; 
IV. Zonas de Proteção Ambiental - ZP, destinadas a contribuir para a manutenção do equilíbrio ecológico e paisagístico no território do Município, admitidas apenas edificações que se destinem estritamente ao apoio às funções de parques e reservas 
florestais, divididas em: 
a) ZP1: faixas com diâmetro mínimo de 50,00m (cinqüenta metros) em torno das nascentes e com largura mínima de 50,00m (cinqüenta metros) de cada lado do 
leito dos cursos d'água do Município; 
b) ZP2: Parque dos Pássaros; 
c) ZP3: Parque das Nações; 
d) ZP4: Parque Rabitolândia; 
e) ZP5: Parque Pioneiros Wielewick; 
V. Setores Especiais - SE, destinados à manutenção de padrões urbanísticos específicos em áreas onde haja a presença de atividades, usos ou funções urbanas de caráter excepcional, não enquadráveis nas zonas definidas neste Artigo, dividem-se em: 
a) SE 1: Paço Municipal e Igreja Matriz; 
b) SEI Secretarias Municipais e Ginásio de Esportes Luiz Augusto Zin; 
c) SE3: Cemitério Municipal; 
d) SE4: Centro Social Urbano; 
e) SES: Terminal Ferroviário; 
t) SE6: Terminal Rodoviário; 
g) SE7: Terminal Urbano; 
h) SE8: Estádio Municipal; 
i) SE9: Parque de Exposições EXPOARA; 
j) SEIO: SESI; 
k) SEI 1: Canapus da UNOPAR; 
1) .SE12: C.A.LC; 
VI. Zona Agrícola ZA corresponde ao território rural do Município e somente poderá ser utilizada para atividades extrativas, agrícolas e pecuárias, sendo permissíveis: a) Os usos especificados no campo próprio do Anexo 1 - Usos do Solo; 
1-3) Atividades que representem uso perigoso, mesmo depois de submetidas a métodos adequados de segurança, cuja instalação fica condicionada a projetos específicos de proteção previamente aprovados pelo órgão ambiental do Município e desde que sejam localizados à distância mínima de 500,00m (quinhentos metros) dos perímetros urbanos da sede municipal e dos demais 
núcleos urbanos do Município; 
c) Estabelecimentos de armazenamento de gás com capacidade superior a 100 botijões, desde que localizados à distância mínima de 500,00m (quinhentos metros) dos perímetros urbanos da sede municipal e dos demais núcleos 
urbanos do Município; 
d) Matadouros, frigoríficos e curtumes; 
e) Vazadouros de lixo; 
.0 Universidades, colégios agrícolas, parques tecnológicos e similares; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 
7267 
g) Shopping centers, parques temáticos, feiras e exposições, clubes de campo, 
associações, estâncias turísticas e afins; 
h) Hotéis-fazenda, hotéis de lazer, motéis, drive-ins e assemelhados; 
i) Uso residencial vinculado às atividades agropecuárias. 
Art. 8°. Somente a Prefeitura Municipal e as agências governamentais de habitação popular poderão construir conjuntos habitacionais populares no território municipal. 
Parágrafo Único. Serão consideradas como Zonas de Urbanização Específica ZUE as áreas dos conjuntos habitacionais populares que a Prefeitura Municipal e as agências governamentais de habitação popular implantaram ou vierem a implantar nas áreas 
urbanas do Município. 
Art. 9°. As Zonas de Proteção Ambiental 1 - ZP1 serão destinadas unicamente à conservação das matas ciliares ou à sua recomposição onde tiverem desaparecido. 
S 1°. Excetuam-se dessa restrição as áreas pertencentes ao Município que, sem prejuízo da exigência de preservação referida no caput deste artigo, poderão ser utilizadas como 
espaços livres de uso público para a recreação e lazer da população. 
S 2°. Nas áreas referidas no parágrafo precedente, somente serão admitidos equipamentos e edificações de pequeno porte para apoio às atividades de recreação e lazer, a exemplo de sanitários, quiosques, depósitos de material de 
limpeza e churrasqueiras, bem como de balanços, gangorras e carrosséis, entre outros, 
respectivamente. § 3°. As Zonas de Proteção Ambiental Um - ZP1 serão delimitadas sempre pelo fundo de vale e por urna via denominada "Rua Paisagística", cujo afastamento das margens do tundo de vale será determinado de acordo com os parâmetros da resolução n.° 303/02 do 
CONAMA. 
Art. 10. Para efeito de complementar o zoneamento definido no artigo anterior desta Lei, ficam criados Eixos de Comércio e Serviços - ECS, com a finalidade de abrigar usos diferenciados ou auxiliares àqueles estabelecidos para a zona a que pertencem. 
§ 1°. Nos Eixos de Comércio e Serviços os parâmetros de ocupação do solo são os da zona a que pertence o lote e os usos são aqueles definidos no Anexo 1 desta Lei, de 
acordo com as seguintes definições: 
a) Eixo de Comércio e serviços Urrr - ECS1, de uso misto, destinado à habitação unifamiliar e bifarniliar de densidade média-baixa e ao comércio e serviços vicinais de consumo cotidiano, freqüente e imediato, com baixo potencial de geração de tráfego e movimento e às atividades de autônomos e profissionais liberais exercidas individualmente no próprio domicílio. 
b) Eixo de Comércio e Serviços Dois - ECS2, de uso misto, destinado à habitação unifamiliar, bifamiliar de densidade média-baixa e ao comércio e 
o 
o 
6á PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
serviços setoriais, de afluência ocasional e intermitente e a todos os usos e atividades permitidos nos Eixos de Comércio e Serviços Um - ECS1; 
§ 2°. São consideradas corno Eixos de Comércio e Serviços as vias definidas no Anexo 
III desta Lei. 
§ 3°. Somente serão criados novos Eixos de Comércio e Serviços se as vias 
correspondentes atenderem às seguintes condições: I - constituírem avenidas com largura mínima de 25,00m (vinte e cinco metros) e 2 (duas) pistas de rolamento, ou ruas com largura mínima de 20,00m (vinte 
metros) e 12,00m (doze metros) de pista de rolamento; 
11 - não serem vias paisagísticas; 111 - guardarem distância mínima de 500,00m (quinhentos metros) de outro Eixo de Comércio e Serviços da mesma categoria criado anteriormente. 
§ 4°. Os lotes situados em Eixo de Comércio e Serviços, com lateral ou fundos para via residencial, poderão utilizar esta última apenas para aberturas de iluminação e ventilação, acesso de pedestres e garagem residencial, ficando a frente comercial, os acessos de serviço e das garagens do comércio, bem como os locais de carga e descarga, voltados 
exclusivamente para a via comercial. 
§ 5°. Nos lotes de esquina situados em Eixo de Comércio e Serviços com lateral para via residencial, o uso comercial deverá obedecer ao recuo do alinhamento predial exigido 
para essa via. 
§ 6°. Ao imóvel comercial lindeiro a Eixos de Comércio e Serviços só poderá ser incorporado um único imóvel residencial, devendo o imóvel resultante obedecer ao coeficiente de aproveitamento e à taxa de ocupação do lote original, bem como à restrição 
contida nos parágrafos 4.° e 5.° anteriores. 
§ 7°. Será permitida nos Eixos de Comércio e Serviços a instalação de estabelecimentos de culto e casas de diversão noturna, desde que possuam estacionamento privativo suficiente, revestimento acústico adequado e taxa de ocupação máxima de 50% 
(cinqüenta por cento) do lote. 
§ 8". Os parâmetros de ocupação do solo nos lotes lindeiros a Eixo de Comércio e 
Serviços serão aqueles da zona a que pertencem. 
§ 90. os usos e a ocupação do solo em Eixo de Comércio e Serviços ficarão restritos aos 
lotes que lhe são lindeiros e poderão ocupar no máximo 250;00m (duzentos e cinqüenta 
metros) da profundidade do lote. 
Art. 11. As Zonas de Expansão - ZEX, indicadas no Anexo III - Uso e Ocupação do Solo, têm por função indicar à população e aos investidores o sentido preferencial da expansão da Cidade no futuro, não podendo ser loteadas antes que, pelo menos, 70% (setenta por cento) das áreas do Perímetro Urbano da sede municipal definidas como de urbanização compulsória estejam 
parceladas. 
.1-7/2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS • 269 
Estado do Paraná 
§ 1°. As áreas mencionadas no caput como de urbanização compulsória são aquelas referidas na alínea "j", inciso II, § 1°. do artigo 8°., bem como nos parágrafos 2°., 3°. e 4°. 
do artigo 8°. da "Lei do Plano Diretor", 
§ 2°. Os usos e os parâmetros de ocupação do solo em Aricanduva serão aqueles referidos no Anexo III - Uso e Ocupação do Solo, da presente Lei. 
Arr. 12. Serão considerados corno edificáveis apenas os lotes que, além do contido na definição do artigo 4°, cumprirem as seguintes exigências: I - quando localizados em meio de quadra terem: 
a) testada mínima de 12,00m (doze metros); 
b) largura média mínima de 12,00m (doze metros); 
c) área mínima de 300,00 m2(trezentos metros quadrados); 
II - quando situados em esquina terem: 
a) mínimo de 15,00 nr (quinze metros) em todas as suas testadas; 
b) largura média mínima de 15,00 rn (quinze metros); 
c) área mínima de 375,00 m2(trezentos e setenta e cinco metros quadrados); 
§ P. Nos conjuntos habitacionais populares referidos no artigo r. os lotes deverão 
obedecer às seguintes condições: 
I - quando localizados em meio de quadra terem: 
a) testada mínima de 10,00n: (doze metros); 
b) largura média mínima de 10,00m (doze metros); 
c) área mínima de 200,00 m2(duzentos metros quadrados); 
II - quando situados em esquina terem: a) mínimo de 13,00 m (quinze metros) em todas as suas testadas; h) largura média mínima de 13,00 m (quinze metros); 
c) área mínima de 260,00 m2(duzentos e sessenta metros quadrados); 
§ 2°, Em todas as zonas referidas nos incisos I, II, III e VI do artigo 7°. o desmembramento ou o desdobro de qualquer lote somente serão admitidos quando as dimensões e áreas dos lotes resultantes obedecerem aos parâmetros mínimos da zona a que pertencem, conforme o contido no Anexo II - Parâmetros de Ocupação do Solo 
desta Lei. 
Art. 13. Todas as atividades no Município serão licenciadas pelo prazo determinado de 12 (doze) meses, renovável a critério da Prefeitura Municipal, com alvará sujeito à cassação a qualquer momento em caso de ocorrência de algum dos motivos abaixo: 1 - desvirtuamento da finalidade expressa no alvará; 
11 - reclamação justificada da vizinhança; 
III - impacto ambiental negativo; IV - modificação na legislação urbanística da área em que se localiza o imóvel. 
§ 1°. A licença para o funcionamento de atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços no Município fica condicionada à prévia emissão pela Prefeitura Municipal de Laudo de Viabilidade de Localização - LVL favorável à inflação da atividade no lote. 
Io 270 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
§ 2°. A licença de que trata o parágrafo anterior não poderá ser substituída por nenhum outro documento, seja protocolo do pedido de licenciamento, certidão ou laudo de 
viabilidade. 
§ 30. O funcionamento de qualquer atividade industrial, comercial ou de serviços sem a necessária licença do órgão municipal competente, ou em desacordo total ou parcial com a finalidade licenciada, constitui infração à presente Lei e será objeto de embargo e multa, na forma de penalidade pecuniária, à razão de 10,00 (dez) Unidades Fiscais de Referência - liFIR por melro quadrado de área do estabelecimento, a ser recolhida à conta do Fundo 
Municipal de Habitação. 
R R 4° A suspensão do embargo de que trata o parágrafo anterior dependerá do pagamento da multa correspondente e da regularização da atividade, mediante obtenção da licença do 
órgão municipal competente. 
§ 5°. No caso de atividade não prevista no § 3.° deste artigo ou sem localização fixa exercida irregularmente, o proprietário será notificado a regularizar a atividade e, em deixando de fazê-lo no prazo concedido, será multado na forma de penalidade pecuniária à razão de 500,00 (quinhentas) Unidades Fiscais de Referência - UFIR, a ser recolhida à 
conta do Fundo Municipal de Habitação. 
§ 6°. Na reincidência das infrações referidas nos parágrafos 3°. e 50. deste artigo, a multa 
pelas atividades irregulares será aplicada em dobro a cada nova infração. 
§ 7°. A Prefeitura Municipal poderá conceder Alvará provisório para o funcionamento de atividades pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, quando houver irregularidade passível de ser sanada nesse período, tornando viável o licenciamento regular. 
§ 8°. Os autônomos ou profissionais liberais que exercem sua atividade concomitante à residência, nos termos da alínea "a", inciso V, artigo 7.°, desta Lei, poderão afixar no imóvel placa de divulgação da respectiva atividade, obedecidas as seguintes condições: 
a) somente poderão constar da placa o nome do profissional, a sua atividade e o 
número do telefone para contato; 
b) não serão permitidas placas luminosas ou iluminadas. 
Art. 14. A licença para o funcionamento de qualquer atividade no Município, quando do primeiro licenciamento, refere-se à localização c, nos exercícios subseqüentes, apenas à 
fiscalização de funcionamento. 
§ 1°. Será exigida a renovação da licença para localização sempre que ocorrer mudança no ramo de atividade. modificação nas características do estabelecimento ou transferência 
de local. 
§ 2°. É obrigatória a fixação do alvará de licença para localização no interior do 
estabelecimento, em local visível e acessível à fiscalização. 
CAPÍTULO III 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO. DE ARAPONGAS Estado do Paraná 
DAS DENSIDADES DEMOGRÁFICAS 
Art. 15. Para aplicação desta e da Lei de Parcelamento do Solo, são admitidas as seguintes densidades demográficas máximas no Município: a) Zona Comercial Um - ZC I : até 550 habitantes por hectare (alta densidade); b) Zona Comercial Dois - ZC2: até 420 habitantes por hectare (média-alta 
densidade); 
c) Zona Comercial Três - ZC3: até 140 habitantes por hectare (média-baixa densidade); 
d) Zona Residencial Um - ZR1: até 70 habitantes por hectare (baixa densidade); 
e) Zona Residencial Dois - ZR2: até 140 habitantes por hectare (média-baixa densidade); 1) Zona Residencial Três - ZR3: até 210 habitantes por hectare (média densidade); 
411 g) Zona de Urbanização Especifica - ZUE: a critério do Município; 
h) Zona Agrícola - ZA: até 10 habitantes por hectare. 
CAPÍTULO IV 
DOS MODELOS DE OCUPAÇÃO DO SOLO 
Seção 
Das Residências 
Art. 16. Considera-se residência a edificação destinada ao uso habitacional. 
Art. 17. Considera-se residência isolada aquela que represente ocupação unifamiliar por lote. 
1°. As dimensões mínimas dos lotes ocupados por residências isoladas serão aquelas 
estabelecidas para a zona a que pertencem. 
§ 2°. Nos lotes das residências isoladas é obrigatória a previsão de espaços para recreação dos moradores e para a guarda de, pelo menos, 1 (um) um veículo, de acordo com as 
exigências da legislação em vigor. 
Art. 18. Consideram-se residências geminadas as edificações contíguas para uso habitacional 
que possuam uma parede em comum. 
§ 1°. As residências geminadas só poderão ser construídas nas zonas onde é permitida a bifamiliaridade e/ou a multifamiliaridade, devendo o lote permanecer de propriedade de urna única pessoa ou em condomínio e com as dimensões mínimas exigidas para a zona a 
que pertence, 
s 2°. A fração do lote na qual será edificada cada residência terá testada mínima 6,00m 
(seis metros). 
§ 30. As residências geminadas só poderão ser desmembradas se cada lote resultante tiver as dimensões mínimas exigidas para a zona a que pertence. 
(10 
(Ç--G 1 . 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 1' 272 
Estado do Paraná 
§ 4°. Na fração do lote destinada a cada residência é obrigatória a previsão de espaço para recreação dos moradores e para a guarda de, pelo menos, 1 (um) um veículo, de acordo 
com as exigências da legislação em vigor 
Seção Il 
Das Residências em Série Transversais ao Alinhamento Predial 
Art. 19. Consideram-se residências em série transversais ao alinhamento predial aquelas cuja implantação no lote exija a abertura de corredor de acesso, não podendo ser superior a 10 (dez) o 
número de residências no mesmo alinhamento. 
§ 1". As residências em série transversais ao alinhamento predial deverão obedecer às 
seguintes condições: I - serão destinadas exclusivamente ao uso residencial e somente poderão ser construídas nas zonas onde for permitida a bifamiliaridade eiou a multifamiliaridade, devendo o lote permanecer de propriedade de urna única 
pessoa ou em condomínio; 
II - a fração do lote na qual será edificada cada residência obedecerá aos seguintes 
parâmetros: aquando localizada em meio de quadra: testada e largura média mínimas 
de 6,00m (seis metros) e área mínima de 150,00m2(cento e cinqüenta 
metros quadrados); 
b)quando localizada em esquina: testada e largura média mínimas de 
9,00in (nove metros) e área mínima de 210,00m2(duzentos e dez metros 
quadrados); III - o acesso será feito através de corredor com as seguintes larguras mínimas: a)9,00m (nove metros), sendo 6,00m (seis metros) de pista de rolamento, 2.50m (dois metros e cinqüenta centímetros) para o passeio na lateral edificada e 0,50m (cinqüenta centímetros) na lateral aposta, quando as residências estiverem dispostas em um só lado do corredor de acesso; b)12,00m (doze metros), sendo 7,00rn (sete metros) de pista de rolamento e 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) para o passeio em cada lateral, quando as residências estiverem dispostas de ambos os lados do 
corredor de acesso; IV - quando forem construídas mais de 5 (cinco) residências no mesmo alinhamento, será adotado, no final do corredor de acesso, bolsão de retorno com diâmetro mínimo de 15,00 m (quinze metros) na pista de rolamento; V - será destinada área para recreação e lazer dos moradores, contida em um único espaço de uso comum, obedecidas às disposições da legislação pertinente em 
vigor; VI - haverá espaço para guarda de pelo menos 1 (um) veículo por residência, podendo o mesmo estar contido na fração ideal de cada residência ou em uni único espaço de uso comum, obedecidos os recuos e as dimensões mínimas 
estabelecidas pela legislação vigente. 
§ 2". Os terrenos ocupados por residências em série transversais ao alinhamento predial deverão possuir a seguinte infra-estrutura mínima, comum e exclusiva do 
empreendimento, com projetos aprovados pelos órgãos competentes: 
I - rede de abastecimento de água potável; 
*ir PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
273 
- rede de coleta de águas servidas; 
111 - rede de drenagem de águas pluviais; 
IV - rede de distribuição de energia elétrica; V - corredores de acesso de veículos pavimentados com asfalto, paralelepípedos, 
blocos intertravados de concreto, ou pavimentação similar; VI - corredores de acesso de pedestres com revestimento mínimo de 1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura em cimento, ladrilhos hidráulicos, pedra 
1\4iracema. ou similar; 
V II - local comum apropriado para guarda de recipientes de lixo. 
Seção III 
Das Residências em Série Paralelas ao Alinhamento Predial 
:4rt. 20. Consideram-se residências em série paralelas ao alinhamento predial aquelas situadas ao longo de logradouro público oficial, dispensando a abertura de corredor de acesso, não podendo o número de residências em um mesmo lote ser superior a 10 (dez) unidades. 
Parágrafo Único. As residências em série paralelas ao alinhamento predial deverão 
obedecer as seguintes condições: I - serão destinadas exclusivamente ao uso residencial e somente poderão ser construídas em zonas onde for permitida a bi familiaridade e/ou a 
multifamiliaridade;devendo o lote permanecer de propriedade de uma única 
pessoa ou em condomínio; II - a propriedade do imóvel só poderá ser desmembrada se cada lote resultante 
tiver as dimensões mínimas exigidas para a zona a que pertence; III - a fração do lote, na qual será edificada cada residência, obedecerá aos 
seguintes parâmetros: 
a)quando localizada em meio de quadra: testada e largura média mínimas 
de 6,00m (seis metros) e área mínima de 150,00m2(cento e cinqüenta 
metros quadrados); 
b)quando localizada em esquina: testada e largura média mínimas de 
9,00m (nove metros) e área mínima de 210,00m2(duzentos e dez metros 
quadrados); IV - será destinada área para recreação e lazer, contida na fração ideal de cada 
moradia, obedecida a legislação pertinente em vigor; V - haverá espaço para guarda de pelo menos 1 (um) veículo por residência, podendo o mesmo estar contido na fração ideal de cada residência ou em um único espaço de uso comum, obedecidos os recuos e as dimensões mínimas 
estabelecidas pela legislação pertinente em vigor. 
Seção IV 
Dos Edifícios 
Art. 21. É vedada a construção de edifícios em lotes pertencentes a zonas classificadas nesta Lei corno Zona Comercial Três - ZC3, Zona Residencial Um - ZR1 e Zona Residencial Dois - ZR2. 
1°. Os usos e os parâmetros de ocupação do solo relativos aos edifícios são aqueles 
estabelecidos nos Anexos I e II desta Lei, respectivamente. 
10 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
14 2 7 4 
Estado do Paraná 
§ 2°. Os edifícios deverão obedecer à legislação pertinente quanto à exigência de áreas 
para recreação e lazer e de espaços para a guarda de veículos. 
Seção V 
Dos Conjuntos Residenciais 
Art. 22. Considera-se conjunto residencial, para efeito desta Lei, as edificações em um mesmo 
lote constituídas por: 
I - mais de 20 (vinte) residências, quer sejam isoladas ou geminadas; 
11 - mais de 20 (vinte) residências em série, quer sejam transversais ou paralelas ao 
alinhamento predial; 
1H - mais de 2 (dois) edifícios de apartamentos, quer isoladamente ou em blocos; 
IV - ii.ruparnento misto, formado por unidades descritas nos incisos I, II e III do presente 
artigo, compondo um conjunto urbanístico integrado. 
§ 1°. Os conjuntos residenciais destinam-se exclusivamente ao uso residencial e deverão 
obedecer às seguintes condições: 
- o lote original deverá permanecer de propriedade de uma única pessoa ou em 
condomínio, e com as dimensões mínimas exigidas para a zona a que pertence; 
II - quando constituídos por residências isoladas, geminadas ou em série, somente poderão ser construídos em zonas onde for permitida a bifamiliaridade ou a 
multifamiliaridade; 
foi 111 - quando constituídos por edifícios ou blocos de edifícios de apartamentos, 
exclusivamente ou juntamente com residências, somente poderão ser construídos 
em zonas onde for permitida a multifamiliaridade; 
- os corredores de acesso dos conjuntos residenciais deverão obedecer ao que 
segue; 
aquando destinados à passagem de veículos e pedestres, com residências 
em um só de seus lados, terão as seguintes dimensões mínimas: 9,00m 
(nove metros) sendo 6,00m (seis metros) de pista de rolamento, 2,50m 
(dois metros e cinqüenta centímetros) para o passeio na lateral edificada 
e 0.50m (cinqüenta centímetros) na lateral oposta; 
b)quando destinados à passagem de veículos e pedestres e possuírem 
residências de ambos os lados, terão as seguintes dimensões mínimas: 
12,00m (doze metros), sendo 7,OOm (sete metros) de pista de rolamento e 
2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) de passeio em cada lateral; 
c)quando destinados somente à passagem de veículos, terão largura 
mínima de 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros) em mão única e 
de 7,OOm (sete metros) em mão dupla; 
d)quando destinados somente à passagem de pedestres, terão largura 
mínima de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros); 
e)os corredores de acesso às residências não poderão interligar duas vias 
públicas; 
t) quando houver mais de 10 (dez) residências em um mesmo alinhamento, 
deverá ser adotado no final do corredor de acesso um bolsão de retorno 
com diâmetro mínimo de 15,00m (quinze metros) na pista de rolamento. 
§ 2°. Nos conjuntos residenciais em que houver residências geminadas ou em série, a fração do lote na qual será edificada cada residência obedecerá aos seguintes parâmetros: 
ti PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
15275 
c) quando localizada em meio de quadra: testada e largura média mínimas de 
6,00m (seis metros) e área mínima de 150,00m2(cento e cinqüenta metros 
quadrados); 
d)quando localizada em esquina formada por duas vias destinadas à passagem de 
veículos: testada e largura média mínimas de 9,OOm (nove metros) e área 
mínima de 225,00m2(duzentos e vinte e cinco metros quadrados); 
Art. 23. Nos conjuntos residenciais as edificações deverão guardar afastamento das divisas do 
lote segundo o estabelecido para a zona a que pertence e de 3,00m (três metros), no mínimo, em 
relação aos corredores de acesso de veículos e passagens de pedestres. 
Art. 24. Nos conjuntos residenciais constituídos por edifícios ou blocos de edifícios de 
apartamentos, os recuos entre eles obedecerão ao que segue: 
1- serão considerados para todo o perímetro dos edifícios ou blocos de edifícios; 
11 - serão correspondentes à altura dos edifícios ou blocos de edifícios, na seguinte 
proporção: 
a) até 8 (oito) pavimentos: 7,50m (sete metros e cinqüenta centímetros); 
h) de 9 (nove) a 15 (quinze) pavimentos: 9,OOm (nove metros); 
c) de 16 (dezesseis) a 20 (vinte) pavimentos: 12,00m (doze metros); 
d) para mais de 20 (vinte) pavimentos: 15,0001 (quinze metros), 
§ 1°. No caso de edifícios ou blocos de edifícios vizinhos com números diferentes de 
pavimentos, será considerado o recuo correspondente ao de maior número de pavimentos 
dentre eles. 
§ 2°. Será dispensado o recuo entre edifícios contíguos para formarem um único bloco de 
edifícios, desde que a justaposição envolva no máximo 2 (dois) edifícios por bloco e não 
origine área enclausurada para iluminação e ventilação natural. 
Art. 25. Os conjuntos residenciais constituídos por residências isoladas, geminadas ou em série, 
deverão atender aos seguintes requisitos urbanísticos: 
1 - conjuntos com 30 (trinta) até 100 (cem) unidades de moradia deverão apresentar, no 
mínimo. 2 (dois) padrões arquitetônicos distintos seja no volume, forma ou área 
construiria: 
11 - conjuntos com mais de 100 (cem) unidades de moradia deverão apresentar, no 
mínimo. 2 (dois) padrões de ocupação, conforme o estabelecido a seguir: 
a) residências unifamiliares isoladas; 
b) residências unifamiliares geminadas; 
c) residências unifamiliares em série. 
Parágrafo Único. Em qualquer dos casos mencionados nos incisos I e II do presente 
artigo, cada tipo de padrão arquitetônico deverá perfazer, no mínimo, 25,0% (vinte e 
cinco por cento) do número total de unidades de moradia do conjunto. 
Art. 26. Os conjuntos residenciais deverão possuir a seguinte infra-estrutura mínima, comum e 
exclusiva do empreendimento: 
P-REFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
16 276.. 
Estado do Paraná 
a) rede de drenagem de águas pluviais; 
b) rede de abastecimento de água potável; 
c) rede de coleta de águas servidas; 
d)rede de distribuição de energia elétrica e iluminação; 
e) corredores de acesso de veículos revestidos com paralelepípedos, blocos intertravados 
de concreto, asfalto, ou pavimentação similar; 
f) corredores de acesso de pedestres com revestimento mínimo de 1,20m (um metro e 
vinte centímetros) de largura em cimento alisado, ladrilhos hidráulicos, pedra 
Miracema, ou similar: 
g) arborização, à razão de 1 (uma) árvore para cada 300,00m2de área de terreno; 
h) local apropriado para a guarda de recipientes de lixo. 
Parágrafo Único. O Executivo Municipal, mediante decreto, definirá os locais nos 
00 conjuntos habitacionais em que os recipientes de lixo ficarão guardados até serem 
apanhados pela coleta pública, bem como as dimensões e características construtivas 
desses locais. 
Art. 27. Os conjuntos residenciais deverão possuir área de recreação e lazer para seus moradores 
constituindo um ou mais espaços de uso comum, obedecida a legislação pertinente em vigor. 
Art. 28. Os conjuntos residenciais deverão possuir área destinada a estacionamento de veículos 
na proporção mínima de 1 (uma) vaga para cada unidade residencial, atendidas as disposições da 
legislação pertinente em vigor. 
§ 1°. No caso de conjunto residencial constituído por residências isoladas, geminadas ou 
em série transversais ao alinhamento predial, as vagas para estacionamento poderão estar 
contidas na fração ideal de cada residência ou agrupadas em um ou mais espaços de uso 
comum. 
§ 2°. No caso de conjunto residencial constituído por edifícios ou blocos de edifícios de 
apartamento, as vagas de estacionamento dos seus apartamentos poderão estar contidas 
sob a projeção dos edifícios em subsolo, no térreo ou outro pavimento, ou ainda fora da 
projeção dos mesmos, compreendendo um ou mais espaços de uso comum. 
CAPÍTULO V 
DAS EDIFICAÇÕES ESPECIAIS 
Art. 29. Os edifícios hospitalares deverão obedecer às exigências da presente Lei no que se 
refere ao uso e à ocupação do solo. 
§ 1°. As edificações principais das edificações para fins hospitalares não poderão distar 
menos de 2.50m (dois metros e cinqüenta centímetros) das divisas do lote. 
§ 2°. Nos hospitais para doentes portadores de moléstias mentais ou contagiosas a 
distância das edificações às divisas do lote não poderá ser inferior a 10,00m (dez metros). 
4 
277 
17 
q 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
§ 3°. Consideram-se como edificações principais as enfermarias, quartos, salas de 
cirurgias e curativos, compartimentos destinados à consulta ou tratamento de enfermos, 
velórios e outras compreendidas nesta designação. 
Art. 30. Os postos de abastecimento de veículos, serviços de lavagem, lubrificação e reparos, 
obedecerão às seguintes exigências: 
- somente poderão ser instalados em terrenos de meio de quadra com área superior a 
000.00m' (novecentos metros quadrados), ou em terrenos de esquina com área superior a 
1.200.00m' (um mil e duzentos metros quadrados); 
11 - nos lotes de meio de quadra ou de esquina o afastamento frontal mínimo da projeção 
da cobertura será aquele especificado para a zona a que pertence; 
III - o afastamento mínimo das divisas laterais será de 2,00m (dois metros); 
TV - no caso da edificação de escritório, o recuo da divisa lateral poderá ser dispensado; 
V - os boxes de lavagem, pulverização e lubrificação dos postos de abastecimento ou 
lava-jatos obedecerão aos seguintes requisitos: 
a)o recuo frontal mínimo será de 8,00m (oito metros); 
b)os recuos mínimos das divisas laterais e de fundo serão de 5,00m (cinco 
metros); 
c)poderão ser dispensados os recuos a que se refere a Alínea "h" quando os boxes 
forem instalados em recintos cobertos e ventilados; 
das águas servidas deverão passar por caixas dotadas de crivos e filtros para 
retenção de detritos sólidos e graxas e ser submetidas a tratamento primário 
antes de serem lançadas no esgoto; 
V I - as borracharias e oficinas de reparos obedecerão aos requisitos estabelecidos nas 
alíneas "a'. "h" e "d" do inciso anterior; 
VII - as bombas de abastecimentos guardarão distâncias mínimas de: 
a)6.00m (seis metros) do logradouro; 
b)4,00rn (quatro metros) de qualquer construção, mesmo que interna; 
c) 5.00m (Cinco metros) entre si; 
VIII - nos postos localizados em contornos e acessos rodoviários à cidade, a edificação 
deverá guardar um recuo mínimo de 15,00m (quinze metros) do alinhamento predial; 
IX - os recuos laterais deverão ser arborizados em toda a sua extensão com um maciço 
vegetal de 3.00m (três metros) de altura média. 
§ 1°. Deverá ser observada a distância mínima de 100,00 m (cem metros) entre os postos 
de abastecimento de veículos e as seguintes categorias de edificações: 
I - hospitais e sanatórios; 
II - pré-escolas e creches; 
III - estabelecimentos de ensino fundamental, médio ou superior; 
1V - asilos e casas de repouso para idosos; 
V - igrejas. templos e locais de reunião para mais de 300 (trezentas) pessoas. 
V - teatros e cinemas com lotação superior a 200 (duzentas) pessoas. 
§ 2°. Quando o serviço prestado for exclusivamente de lava-jato, o mesmo poderá ser 
instalado em terreno de meio de quadra com área mínima de 400,00m2(quatrocentos 
metros quadrados), ou em terreno de esquina com área mínima de 600,00m2(seiscentos 
metros quadrados), obedecidas as demais disposições deste artigo e a Lei de Edificações. 
278. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 31. As edificações para fins escolares guardarão a distância mínima de 3,00m (três metros) 
de todas as divisas do lote, com exceção das edificações de apoio que obedecerão aos parâmetros 
da zona a que pertencem_ 
Art. 32. As edificações destinadas a teatros e cinemas guardarão a distância mínima de 2,50m 
(dois metros e cinqüenta centímetros) das divisas laterais e de fundo do lote. 
Art. 33. As edificações destinadas à garagem e estacionamento de veículos em caráter comercial 
somente poderão ser instaladas na Zona Comercial Um - ZCI e na Zona Comercial Dois - ZC2. 
Art. 34. As guaritas de segurança nas edificações residenciais, comerciais ou industriais, 
poderão ser construídas na área do recuo frontal obrigatório, desde que obedecidas as seguintes 
condições: 
I - o escoamento das águas pluviais será efetuado exclusivamente dentro dos limites do 
lote; 
II - a projeção dos beirais deverá ficar dentro dos limites do lote; 
III - em edificações residenciais, a área máxima permitida será de 6,00m2(seis metros 
quadrados); 
IV - nas edificações industriais e comerciais, a área máxima permitida será de 9,00m2 
(nove metros quadrados); 
V - em ambos os casos, as guaritas deverão conter instalações sanitárias internas 
privativas. 
Art. 35. É vedada a construção das centrais de Gás Liquefeito de Petróleo GLP na área 
correspondente ao recuo obrigatório do alinhamento predial do imóvel. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 36. Os lotes aprovados anteriormente à publicação desta Lei que tiverem dimensões 
inferiores àquelas aqui estabelecidas, somente poderão ser edificados com ocupação unifamiliar, 
ressalvando-se aqueles lindeiros a Eixo de Comércio e Serviços, onde será permitido uso misto, 
desde que com apenas urna ocupação unifamiliar. 
Parágrafo Único. Os parâmetros para ocupação do solo nos lotes referidos no capta 
deste artigo serão definidos mediante decreto do Poder Executivo em até 90 (noventa) 
dias contados da publicação da presente Lei. 
Art. 37. Nos lotes situados nas zonas referidas nos incisos I, II, III e V do artigo 7°. e nos Eixos 
de Comércio e Serviços definidos no artigo 10, deverá ser mantida uma superfície permeável 
mínima de 10% (dez por cento) da área do lote, a qual ficará livre de edificação, da sua projeção, 
ou de avanço do subsolo, não podendo, ainda, receber nenhum tipo de revestimento impermeável 
ou cobertura. 
o 
19279 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
§ 1°. No dimensionamento da área permeável, pelo menos 50,0% (cinqüenta por cento) 
terão que estar reunidos em uma única área. 
§ 2°. Nas zonas e Eixos de comércio e Serviços onde for exigido recuo frontal das 
edificações, pelo menos 50,0% (cinqüenta por cento) da área permeável deverão estar 
contidos nessa faixa do lote. 
Art. 38. A altura máxima das edificações no Município obedecerá às disposições do Código 
Brasileiro do Ar e suas regulamentações, bem como às exigências dos equipamentos de 
telecomunicações por microondas. 
§ 1°. Serão computadas na altura da edificação as antenas para fins diversos. 
§ 2°. Quando da aprovação de projetos de edifícios de apartamentos e de escritórios, o 
interessado deverá solicitar à Prefeitura a Referência de Nível - RN do lote, 
considerando-se, para tanto, o nível da mediana da testada do lote. 
Art. 39. Serão consideradas como áreas não computáveis para cálculo do coeficiente de 
aproveitamento: 
I - 100.00% (cem por cento) da área de recreação e lazer coberta, a exemplo de salão de 
Cestas. salão de j020S, sala de ginástica, churrasqueiras e saunas, desde que privativa do 
edificio e de uso comum dos seus condôminos; 
11 - 100.00% (cem por cento) da área de recreação e lazer descoberta, a exemplo de 
quadras de esportes, piscinas e instalações afins, desde que privativa do edifício e de uso 
comum dos seus condôminos, ou privativa de residências isoladas ou geminadas; 
III - as áreas destinadas a estacionamento privativo da edificação; 
IV - os abrigos para centrais de gás; 
V - as guaritas; 
VI - o ático, desde que não ultrapasse o máximo de 1/3 (um terço) da área do pavimento 
imediatamente inferior, até o máximo de 70,00 m2(setenta metros quadrados), com 
exceção da área de lazer de uso comum, que será inteiramente não cornputável; 
Vll - o sótão, desde que não ultrapasse o máximo de 1/3 (um terço) da área do pavimento 
imediatamente inferior, até o máximo de 70,00 m2(setenta metros quadrados); 
VIII - os terraços desprovidos de cobertura e utilizados exclusivamente como solarlum ou estendal, desde que de uso comum; 
IX - as sacadas, varandas e terraços, com até 1,20m (um metro e vinte centímetros) de 
projeção além das paredes e até o limite de 10% (dez por cento) da área de cada unidade 
de moradia: 
X - os beirais com até 1,20m (um metro e vinte centímetros) de projeção além das 
paredes: 
XI - as floreiras com até 0,60m (sessenta centímetros) de projeção além das paredes. 
Art. 40. Antes da aprovação de projetos de empreendimentos de porte, a exemplo de 
hipermercados, shopping centers, postos de abastecimento de veículos, entre outros, o 
interessado deverá requerer Termo de Viabilidade junto ao órgão municipal competente, o qual 
terá validade de 90 (noventa) dias corridos, contados da data da sua expedição. 
4it 
4 
ISCA 
eito 
OSWALDECY UZA 
Secretário k i• cl, Pla n nto, 
esenvolvimento Econômico e Habitação 
20280 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 41. Nos estabelecimentos definidos nesta Lei como industriais será permitida a exploração 
do comércio vinculado à venda dos bens e mercadorias neles produzidos. 
Art. 42. Ao imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado situado nas zonas 
urbanas do Município, serão aplicados os instrumentos previstos no artigo 4°. da Lei n°. 
10.257/01. 
Art. 43. Quando da aprovação de novos parcelamentos, os loteadores poderão solicitar alteração 
na categoria da zona a que pertence a gleba, desde que de Zona Residencial Dois - ZR2 para 
Zona Residencial Um - ZR1, cuja anuência ficará a critério do órgão Municipal competente. 
Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, em especial a Lei n'..1.844/91. 
Arapongas, 23 de novembro de 2004. 
SECRETARIA 
Publicado no jorna/ 
'• • 7 4 
. • 
Funcíonáirip 
o 
252 
ESCALA GRÁFICA 
ARRUAMENTO EXISTE 
ARRUAMENTO 
VIA ARTERIAL 
VJA CONECTORA 
VIA COLETORA 
VIA PAISAO 
• 
fonte: 
Paraná Cidade 
organização: 
José Vicente A. Soceorro 
PROPOSTA 
HIERARQUIA VIÁRIA 
O-7 
N 
ESCALA GRÁFICA 251 
500 1000 2000 
 ARRUAMENTO EXISTENT 
- ARRUAMENTO P 
CURVA 
RIOS E 
PER1METR 
FERROVIA 
1 
fonte: 
Paraná Cidade 
organização: 
José Vicente A. Soccorro 
PROPOSTA 
DIRETRIZES VIÁRIAS 
A 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
racional do território e a melhoria dos padrões de urbanização da Cidade, sendo de suma importância, 
por isso, que se criem os cargos necessários em sua estrutura administrativa e se realize concurso 
público para preenchê-los, visando conferir-lhe a necessária estabilidade funcional e dotá-la de 
condições operacionais satisfatórias. 
Finalmente, há que se fazer referência ao sistema de geoprocessarnento, cuja importância seria 
estratégica para o aperfeiçoamento do processo de planejamento a nível municipal. Através desse 
instrumento seda obtida uma base cadastral georeferenciada de todos os imóveis territoriais e prediais 
existentes no Município, à qual poderiam ser agregadas informações das mais diversas categorias, a 
exemplo dos parâmetros de uso e ocupação do solo da zona a que pertence o lote, do acervo de infra￾estrutura existente nos logradouros lindeiros ao mesmo e dos serviços públicos disponíveis na sua 
vizinhança, insumos esses que permitiriam à Prefeitura implantar a sistemática de fornecimento aos 
interessados em construir ou instalar atividades produtivas a Cidade respectivamente, as guias amarelas 
e azuis, onde constariam os parâmetros de uso e ocupação do solo assegurados em lei. Para que esse 
instrumental apresente a eficácia necessária, é necessária a sua permanente atualização, o que poderia 
ser feito mediante convênio com a COPEL, que mantém as bases cartográficas das cidades 
paranaenses constantemente atualizadas, ou então - o que seria preferível - através da aquisição de um 
aparelho GPS (Sistema de Posicionamento Global), de precisão submétrica para localizar na referida 
base cartográfica, com a exatidão requerida, não só os loteamentos aprovados depois de 1995, como 
também aqueles que vierem a surgir no futuro. 
3.3.3. Gestão Ambiental 
Como já comentado, a arborização pública deficiente constitui um dos problemas ambientais 
mais sérios em Arapongas, não só pela falta de proteção aos pedestres que sua ausência provoca, 
como também pela aridez visual que empresta às avenidas, ruas e praças da Cidade, carência à qual 
deve ser somada a precariedade do estado de saúde das árvores que compõem essa arborização, o que 
vem sendo motivo de preocupação para a Municipalidade e para as entidades e profissionais envolvidos 
com a gestão ambiental. Algumas dessas árvores já contam com meio século de existência, tendo 
completado o seu ciclo vital, enquanto outras se encontram enfermas, estando várias outras, ainda, 
condenadas, pelo fato da poda sistemática destinada a proteger a rede de energia elétrica ter 
comprometido irremediavelmente a sua estabilidade estrutural, o que provoca queda de galhos sobre os 
logradouros, quando de chuvas intensas que, geralmente, são precedidas por fortes ventanias. 
Por esse motivo, a Administração Municipal deve adotar um programa destinado a implementar 
a substituição dos espécimes condenados da arborização pública, o qual deve iniciar com um 
levantamento cadastral que identifique a espécie, a idade e as condições estruturais e de saúde de cada 
árvore, para efeito de se determinar quais devem ser substituídas e em que prazo isso teria que ser feito. 
A partir desse diagnóstico, seria estabelecido o escalonamento no tempo da referida substituição, 
segundo uma ordem de prioridade diretamente proporcional ao comprometimento de cada espécime, a 
qual, de preferência, deveria ser implementada por logradouros, de modo a se planejar a forma de 
minimizar os trechos dos passeios que ficarão desprovidos de sombra, enquanto as novas mudas não 
tiverem atingido o porte necessário para prover sombreamento. Ao lado dessa programação, contudo, 
deverão ser substituídas as árvores que possam representar risco imediato à segurança de pessoas e 
aos bens móveis e imóveis, as quais, por isso, precisam ser removidas com urgência e dar lugar ao 
plantio de novos espécimes. 
Os fundos de vales representam um dos elementos mais característicos da paisagem urbana de 
Arapongas e sua preservação requer a aplicação de rigorosas medidas de controle ambiental. De fato, 
sendo os fundos de vales resultado da ação das águas superficiais e subterrâneas sobre o solo, na 
chamada erosão "natural" do terreno, constituem o ponto mais instável do território, tendo que ser 
cercados de grandes cuidados para não desencadearem processos erosivos remontantes. Por isso, é 
nas cabeceiras e nos fundos de vales que a gestão do território deve ser mais cuidadosa, requerendo o 
emprego de mecanismos preventivos eficazes, através da preservação das matas ciliares existentes ou 
da sua recuperação onde houverem desaparecido, seguidos da montagem de uma estrutura específica 
de monitoramento quanto à sua implementação, no nível da Administração Municipal. 
0 • 
253 
Prefeitura do Município de Arapongas 17 
Estado do Paraná 
radicalmente distinto daquele em vigor, uma vez que as deficiências identificadas na Cidade quanto à 
estruturação do espaço, à articulação dos usos e funções, à integração com o meio ambiente e ao 
acervo de infra-estrutura, podem, perfeitamente, ser superadas com a instauração de um processo de 
planejamento que racionalize os investimentos e estabeleça a adequada gestão do espaço urbano. 
Deve-se lembrar também que, apesar de desatualizado, existe um instrumental legal relativamente 
eficaz para disciplinar a apropriação do solo para fins urbanos e o direito de construir na Cidade, bem 
como uma estrutura administrativa municipal apta, embora subdimensionada, para exercer o controle do 
desenvolvimento urbano, motivo pelo qual entende-se que as propostas do presente trabalho devem 
tomar como ponto de partida o modelo de desenvolvimento vigente, propondo as correções de curso 
julgadas pertinentes para tomá-lo mais eficiente e atualizado. 
Tal reconhecimento requer que seja proposta, para a realidade observada, a eliminação ou 
minimização dos aspectos negativos nela identificados e o estabelecimento das condições necessárias 
para a eclosão das suas potencialidades. Essa postura coincide com o conceito de que é mais fácil 
incentivar comportamentos da sociedade afins com as diretrizes de desenvolvimento, do que proibir 
condutas contrárias a elas, o que significa atribuir maior ênfase no estímulo e premiação a 
procedimentos convergentes com as propostas que se quer implementar, do que na proibição e 
penalização das ações divergentes dessas diretrizes, pois essa última alternativa envolve ações 
restritivas que subtraem, ou pelo menos enfraquecem, a adesão da população ao projeto de cidade que 
se pretende construir e, sem tal apoio, pouco se pode esperar quanto ao sucesso da institucionalização 
do planejamento como processo de gestão urbana. 
No tocante às propostas de intervenção sobre a Cidade, é preciso, em primeiro lugar, abordar a 
questão da ocupação do solo, destacando-se, de imediato, a necessidade de reduzir significativamente a 
superfície do seu perímetro urbano legal. Nesse sentido, propõe-se a redução dos atuais 9.716,3ha, 
previstos na Lei do Perímetro Urbano, para cerca de 5.900,0ha, envolvendo um corte de 
aproximadamente 39,3% naquele total. Entretanto, retirando-se dessa superfície o montante de 
1.325,0ha que serão destinados à expansão urbana no futuro, resulta uma superfície de 4.575,Oha que, 
referida à área de 9,716,3ha do perímetro atual, eleva tal corte para 52,9%. Comparando-se esses 
4.575,0ha com os 2.435,0ha da superfície hoje urbanizada surge uma diferença de 2.140,0ha que 
constituem a área a ser ocupada a curto e médio prazos na Cidade, significando uma oferta suplementar 
de 87,9% para a ampliação da sua malha urbana, o que se afigura como reserva adequada para 
assegurar o equilíbrio entre a oferta e demanda de área para absorver o crescimento estimado da 
população nos próximos anos. 
Com respeito ao uso do solo foi proposta, na legislação correspondente, a manutenção da zona 
tradicional de comércio e serviços de caráter central, bem como a habitação multifamiliar de alta 
densidade, nas quadras lindeiras à Avenida Arapongas, desde a Praça Júlio Junqueira até a confluência 
das ruas Gaturamo e Tangará, bem corno no triângulo formado por essas duas últimas e pela rua que 
passa defronte ao Cemitério Municipal e que liga as ruas das Pombas e das Rolinhas, áreas essas que 
em algumas de suas quadras ou edificações deverão ser objeto de controle quanto aos tipos de uso e 
parãmetros de ocupação de modo a preservar-lhe as características históricas, sendo tais espaços 
classificados como Zona Comercial Um - ZC1. De ambos os lados dessa zona serão previstas duas 
áreas compondo uma segunda zona de comércio e serviços, onde esses usos serão predominantes, 
mas em coexistência com o uso residencial de densidade média-alta, a qual será denominada Zona 
Comercial Dois - ZC2. Além dessas, foi proposta a manutenção da atual zona de comércio atacadista e 
serviços especializados ao longo da Avenida Maracanã, com a denominação de Zona Comercial Três - ZC3. 
Quanto ao uso industrial, foi adotada a manutenção das atuais zonas localizadas ao longo dos 
três acessos rodoviários da Cidade, sendo proposta a criação de mais uma ao longo da PR-444, na 
saída para Mandaguari, indo até a confluência com a Estrada Taiúva, as quais serão classificadas na Lei 
de Uso e Ocupação do Solo como Zona Industrial - Zl. Cabe destacar que essas zonas industriais estão • reservadas apenas a indústrias não perigosas ou nocivas, isto é, apenas àquelas passíveis de 
coexistirem harmoniosamente com atividades urbanas diversificadas, enquanto as indústrias não 
compatíveis com tais usos ficarão segregadas na zona rural, a distâncias convenientes das áreas 
urbanas do Município, devendo, ainda, ser dotadas de mecanismos de proteção ou de depuração de 
resíduos gasosos, líquidos ou sólidos, conforme for o caso, aprovados pela Municipalidade. 
ESCALA GRÁFICA 
O 750 1500 3000 
254 
ti" lig 
,\Álr,.,.,. 
N : b "
„o , , 
-- t- 
, 
,
Jt. 4 • "e- --
"rf 3.1101A 
.„ II ‘v !t" 
, _ *Ti 
0 
I 
19S 
111°14.
' 4
11111e# 
**.ZrOlt O 4 em 1 
E3 ÁREA URBANIZADA ATUAL 
lglat.,.,..<4
4 
a ij
: 
1"à".;h- áç. ^-4? MIN bn 
fonte: 
Paraná Cidade 
otuanização: 
José Vicente Alves do Soecorro 
PROPOSTA 
PERÍMETRO URBANO 
• 
255 
ANEXO 1 
MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO URBANO DE ARAPONGAS 
"Partindo de um ponto situado no terreno do aeroporto, na confluência da Estrada Orle com a Rodovia PR￾218, segue por esta rodovia confinando com o lote 2 até encontrar a divisa com o Município de Sabáudia; 
deflete à direita e segue por essa divisa até encontrar a divisa com o Município de Rolândia; deflete à 
direita e segue por essa divisa até encontrar a Rodovia PR-444; deflete à esquerda e continua pela divisa 
com o Município de Rolândia até um ponto distante 790,00m a leste da faixa de domínio da Rodovia BR￾369; deflete à direita e segue em linha reta no rumo NE 449 1'15" SW por uma distância de 1.515,50m; 
dik deflete à esquerda e segue por uma linha reta no rumo N 0°00'00" S por uma distância de 4.464,13m; 
deflete à direita e segue por um arco com raio de 720,00m, ângulo interno de 66°28'55" e comprimento de 
835,44m; segue em linha reta no rumo NE 66°28'55" SW por uma distância de 526,28m; deflete à esquerda 
e segue por um arco com raio de 780,00m, ângulo interno de 66°28'55" e comprimento de 905,06m; segue 
por uma linha reta no rumo N 0°00'00" S por uma distância de 8.259,17m; deflete à direita e segue por uma 
linha reta no rumo NE 12°24'40" SW por uma distância de 443,63m, até encontrar a margem esquerda do 
Ribeirão Saci; segue a montante desse curso d'água até a sua nascente; segue em linha reta até encontrar 
a nascente do Córrego Fulgor; segue a jusante por esse curso d'água até encontrar a divisa do lote 11 com 
o lote 30; deflete à direita e segue por essa divisa até encontrar a divisa do lote 30 com o lote 29; deflete à 
11, 
esquerda e segue por essa divisa até encontrar a divisa do lote 30 com o lote 63; deflete à esquerda e 
segue por essa divisa até encontrar a divisa do lote 70 com o lote 63; segue por essa divisa até encontrar a 
divisa do lote 70 com o 64; segue por essa divisa até encontrar a nascente do Córrego Nambu; segue a 
jusante por esse curso d'água até encontrar o seu afluente pela margem esquerda que faz divisa do lote 77 
com o lote 74; segue a montante por esse curso d'água até encontrar a divisa do lote 74 com o lote 76; 
deflete à esquerda e segue por essa divisa até encontrar a divisa do lote 74 com o lote 75; segue por essa 
divisa até encontrar a Estrada Tanca; deflete à direita e segue por essa estrada até encontrar uma estrada 
que confronta o lote 75 com o lote 86; deflete à esquerda e segue em linha reta no rumo SW 091'32" NE 
por uma distância de 845,43m até encontrar o Ribeirão Caviúna, no ponto onde o lote 5B faz divisa com 
lote 5C; segue por essa divisa até encontrar a Estrada Colônia Esperança; deflete à esquerda e segue por 
essa estrada até encontrar a divisa do lote 9 com o lote 9A; deflete à direita e segue por essa divisa até 
encontrar o Córrego Botocudos; deflete à esquerda e segue a jusante por esse curso d'água até encontrar 
a divisa do lote 10H; deflete á direita e segue por essa divisa no rumo SW 40°1133" NE por uma distância 
de 336,96m; deflete à esquerda e segue em linha reta no rumo SE 34°58'26" NW por uma distância 
1.694,42m; deflete à esquerda e segue por um arco com raio de 780,00m, ângulo interno de 8096'21" e 
comprimento de 1.092,80m; segue em linha reta no rumo NE 64°451 3" SW por uma distância de 857,67m; 
deflete à direita e segue por um arco com raio de 750,00m, ângulo interno de 66°48'28" e comprimento de 
873,88m; segue em linha reta no rumo SE 46°19'43" por uma distância de 1.134,06m; deflete à direita e 
segue por um arco com raio de 497,19m, ângulo interno de 27°06'31" e comprimento de 340,65m; segue 
em linha reta no rumo SE 19°13'10" NW por uma distância de 3.370,37m; deflete à direita e segue por uma 
linha poligonal paralela à uma distância constante de 530,00m da faixa de domínio da Rodovia PR-444, até encontrar o Córrego Itapura; segue a jusante por esse curso d'água até a sua foz no Ribeirão das Ilhas; 
segue a montante por esse curso d'água até a foz do Córrego Tapajós; segue a montante por esse curso 
d'água até encontrar a estrada que faz o prolongamento da Rua Tovaçu; deflete à esquerda e segue por 
essa estrada contornando o Recanto Canto Belo até encontrar a estrada que delimita o Jardim Tapajós; 
cruza essa estrada e segue em linha reta no rumo SE 54°37'49" NW por uma distância de 726,98m, até 
encontrar o Córrego Caturité, no ponto em que o lote 388 faz divisa com o lote 357; cruza o Córrego 
Caturité e segue por essa divisa até encontrar a Estrada Bocaiúva; deflete à esquerda e segue por essa 
estrada até encontrar a divisa do lote 360 com o lote 361; deflete à direita e segue por essa divisa até 
encontrar o Córrego Bocaiúva; deflete à direita e segue a montante por esse curso d'água até a sua 
nascente no ponto onde começa a divisa do lote 365D com o lote 365 BC; segue por essa divisa até 
encontrar a Estrada Orle; deflete à direita e segue por essa estrada até encontrar o ponto inicial da 
presente descrição". 
4 
37 
• 
ARAPONGAS 
wr 
uani - VIWIA Vinõxv
ad - SOc10
?SOL' 0.1.103a0S Op SdArti 331,13011 
.ogórzgreato 
allYeNa Nund 3 10 11 2:
VDILSIDVSTVei VIA 
ocurnroud au~nasv 
aueolvntwv 
1VRIMIN VIA 
~RIDO VIA 
n3r4o3 VIA vao)..
Jair. ' idi Pt ‘2.É.: IF elop 1 1,
4 14*g 11 111 1 X0
2 114 
" • AI 11 íOt\4X0X 1 I 
‘gx 
- - 
ff• 
• 
492 
N 
OOSL OSL O 000C 
V3IAV?:19 VIVOU 
aznilaXICE SVINV IA S 
V,L S O c1CnIci 
• 
?sor 5.7.41V ZrRIXIA op ,103368 01 :0~ 
d 1 vP!D 9w 310
13.10j 3:
VIAM:MEU 
oween ~Rua 
50~;10 3 SOM 
o 
2 
Ipi :: 1 3romd= 1 v.
cwavivn 
1 t 1# 0
a-k kklffi
 I MOW 4 111
p a- er T \I b
\\I 
NO a 
11* 0. 0 Árieb￾çx 
N 
0091 09i 0 CXXX 
VOldWID MOS3 
ESCALA GRÁFICA 
O 500 1000 2000 
N 259 
• 
lê 
VEÔES 
ZONA DE COMEREI 
ZONA-tr&D ÉRCIO L 
ri ZONA DE COMÉRC PESA 
LTJ ZONA RESIDENCIAL DE 
ZONA RESIDE 
ZON 
ÁREA D 
CONTORN 
EIXOS,Á 
VIAS PAITG 
fonte: 
Paraná Cidade 
organização: 
PROPOSTA 
-1\4• A CTR ()71ell\TF. A 1\4F,NT'C) 
ESCALA GRÁFICA 
o 750 1500 3000 
260 
ZONA DE OPANSÃO - 
EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS - ECS1 
EIXO DE COMÉRa0 SERVIÇOS - FOR/ 
fonte: 
Paraná Cidade 
organização: 
José Vicente Alves do Sooeorro PROPOSTA USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ANEXO 1 
USOS DO SOLO 
• 
1 
ZON 
A 
USOS PERMITIDOS USOS PERMISSÍVEIS USOS TOLERADOS USOS 
PROIBIDO 
S 
1 
Comércio e serviços 
centrais; 
Comércio e serviços 
vicinais; 
Ocupação residencial 
multifamiliar de alta 
densidade; 
Pequenas indústrias não 
incômodas, nocivas ou 
perigosas, relacionadas com 
o varejo; 
Postos de combustíveis e 
serviços; 
Garagens comerciais; 
Ocupações 
tin ifa mi liares e 
bifamiliares; 
Todos os 
demais 
usos; 
Z 
C 2 
Comércio e serviços 
centrais; 
Comércio e serviços 
vicinais; 
Ocupação bifamiliar de 
densidade média-baixa; 
Ocupação 
multifamiliar de média 
densidade; 
Pequenas indústrias não 
incômodas, nocivas ou 
perigosas, relacionadas com 
o varejo; 
Postos de combustíveis e 
serviços; 
Conjuntos residenciais uni, 
bi e multifamiliares; 
Residências em série 
paralelas e transversais ao 
alinhamento predial; 
Garagens comerciais; 
Ocupações 
unifamiliares; 
Todos os 
demais 
usos; 
3 
Comércio e serviços 
setoriais 
Comércio e serviços 
vicinais 
Pequenas indústrias não 
incômodas, nocivas ou 
perigosas, relacionadas com 
o varejo e o atacado; 
Postos de combustíveis e 
serviços; 
Postos de revendas de gás; 
Ocupações 
unifarniliares e 
bifamiliares; 
Todos os 
demais 
usos; 
ZI Industrias não nocivas, 
nem perigosas; 
Postos de combustíveis e 
serviços; 
Postos de revenda de gás; 
conjuntos 
habitacionais 
integrantes do 
complexo da 
indústria; 
Todos os 
demais 
usos; 
Z 
R I Ocupação unifamiliar 
de baixa densidade; 
Profissionais liberais e 
autônomos na própria 
residência; 
Todos os 
demais 
usos; 
• 
,7 22 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
- 
Ocupação unifamiliar e 
bifamiliar de baixa 
densidade; 
Conjuntos residenciais 
uni e bifamiliares; 
Conjuntos residenciais 
unifamiliares e bifamiliares; 
Residências em série 
paralelas e transversais ao 
alinhamento predial; 
Profissionais liberais e 
autônomos na própria 
moradia; 
Comércio e serviços vicinais 
com área máxima de 60,0m2
, concomitantes à moradia; 
Pré-escolas, creches e 
escolas; 
Postos de saúde; 
Pequenas indústrias 
familiares não 
incômodas, nem 
nocivas ou perigosas 
com área má:. de 
60m2, concomitantes 
à moradia; 
Todos os 
demais 
usos; 
3 
Ocupação unifamiliar, 
bifanziliar e 
multifamiliar de média 
densidade; 
Conjuntos residenciais 
bifamiliares e 
uni,t:familia; 
Residências em série 
paralelas e transversais ao 
alinhamento predial; 
Profissionais liberais e 
autônomos na própria 
moradia; 
Comércio e serviços vicinais 
com área máxima de 60,0m2, 
concomitantes à moradia; 
Pré-escolas, creches e 
escolas; 
Postos de saúde; 
Conjuntos residenciais 
unifamiliares, bifamiliares e 
multifamiliares; 
Pequenas indústrias 
familiares não 
incômodas, nem 
nocivas ou perigosas 
com área nzáx. de 
60m2, concomitantes 
à moradia; 
Todos os 
demais 
usos; 
ZUE 
Conjuntos 
Habitacionais 
Populares construídos 
pela Prefeitura ou por 
agências 
governamentais; 
Profissionais liberais e 
autônomos na própria 
moradia; 
Comércio e serviços vicinais 
com área máxima de 60,0m2, 
concomitantes à moradia; 
Pré-escolas, creches e 
escolas; 
Postos de saúde; 
Estabelecimentos de culto; 
Pequenas indústrias 
familiares não 
incômodas, nocivas 
ou perigosas, com 
área máxima de 
60,0m2, 
concomitantes à 
moradia; 
Todos os 
demais 
usos; 
o 
E 
1 
Usos das zonas a que 
pertence o lote; 
Comércio e serviços 
vicinais; 
Profissionais liberais e 
autônomos na própria 
moradia; 
Pré-escolas, creches e 
escolas; 
Postos de saúde; 
Estabelecimentos de culto; 
Pequenas indústrias 
não incômodas, 
nocivas ou perigosas, 
relacionadas com o 
comércio a varejo, 
tendo área máxima 
60,00m2; 
Usos 
incômodos, 
nocivos ou 
perigosos; 
E 
C 
Usos 
incômodos, 
nocivos ou 
perigosos; 
Usos das zonas a que 
pertence o lote; 
Comércio e serviços 
centrais; 
Comércio e serviços 
vicinais; 
Pré-escolas, creches e 
escolas; 
Postos de saúde; 
Indústrias incômodas, 
nocivas ou perigosas; 
Matadouros, frigoríficas e 
curtumes, 
Vazadouros de lixo; 
Postos de combustíveis e 
serviços; 
Pátios de armazenagem de 
Universidades, colégios 
agrícolas parques 
tecnológicos; 
Shopping centers, parques 
temáticos, feiras e 
exposições, Clubes de campo, 
associações, estâncias 
turísticas e afins; 
Hotéis fazenda , hotéis de 
lazer , motéis, drive-ins; 
Clinicaras de lazer, 
obedecido o módulo 
do INCRA; 
Todos os 
demais 
usos; 
Atividades extrativas, 
siNiagropastoris e 
hortifrutigranjeiras; 
Uso residencial 
►vinculado à 
propriedade rural; 
11 
Estabelecimentos de culto; 
Postos de combustíveis e 
serviços; 
Postos de revenda de gás; 
Profissionais liberais e 
autônomos na própria 
moradia; 
Pequenas indústrias 
não incômodas, 
nocivas ou perigosas, 
relacionadas com o 
comércio a varejo, 
tendo área máxima 
120, 00m2; 
283 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
o 
0 
líf 
lel 
[ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
24 284 
ANEXO II 
PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO 
IkONA .5' 
Dimensões 
min. Lotes 
7esiadc(ni)/ 
.4rea(m) 
Meio 
quadra/esq I( 
ina 
AlturaAdax. Mós. 
Edil. 
Coef 
A prove 
it. 
Afastamento Mínimo (m) 
Taxa de 
Ocup. 
Mós. do 
terreno 
(%) 
Alinh Divisa Lateral Divisa de 
Fundo 
am. 
Predi 
al 
Até 02 
Pav. 
03 a 08 
Pav. 
09 a 15 
Pav. 
16 a 20 
Pav. 
mais 
20 Pav. 
Até 02 
pav. 
Dem 
ais 
i 
1 i 
F 
13/520 
15/600 Livre 4,5 
Subsolo 90 
Disp. 
S/ 
aberturas 
= disp 2,50 3,00 4,00 5,00 
S/ 
abertura 
s= disii 5,00 
Térreo e 
2° Pav. 90 
Torre 50 4,00 
C/ 
aberturas 
=1,50 
C/ 
abertura 
s=1,50 
13/520 ? - 15/600 
Térreo 
+11 3,5 
Subsolo 90 
Disp. 
S/ 
aberturas 
= disp 2,50 3,00 
S/ 
abertura 
s= disp 5,00 
Térreo e 90 2° Pav. 
Torre 50 4,00 
C/ 
aberturas 
=1,50 
- C/ 
abertura 
s=1,50 
3 
i s 
12/360 
16/480 
Térreo 
+ 1 1,4 
Subsolo 90 
Disp 
S/ 
aberturas 
= disp 
C/ 
aberturas 
=1,50 
- 
S/ 
abertura 
s= disp 
C/ 
abertura 
sr--1,50 
Térreo e 
2' Pav. 70 
Z1 20/80(1 
30/1200 
Térreo 
+ 1 1,0 
Subsolo 90 
5,00 
S/ 
aberturas 
--- disp 
C/ 
aberturas 
=1,50 
- 
S/ 
abertura 
s.= disp 
C/ 
abertura 
s=1,50 
- 
Térreo e 
2° Pai,. 
90 
1 15/450 
18/540 
gSubsolo 
Térreo 
+ 1 1,0 
50 
5,00 
S/ 
aberturas 
= disp 
C/ 
aberturas 
=1,50 
- 
S/ 
abertura 
s= disp 
C/ 
abertura 
s=1,50 
- 
Térreo e 
2° Par. 50 
2 12/300 1 
6/4(10 
Térreo 
+ 1 1,4 
Subsolo 90 
4,00 
S/ 
aberturas 
= disp 
C/ 
aberturas 
:=1,50 
- 
S/ 
abertura 
s= disp 
C/ 
abertura 
s=1,50 
- 
Térreo E 
2° Pav 70 
3 12/300 1 
6/400 Térreo 
+ 3 
2,8 
Subsolo 90 
4,00 S/ aberturas= disp 
C/ aberturas=1,50 - 
S/ 
abertura 
s= disp 
C/ 
abertura 
s=1,50 
5,00 Torre 70 
ZUE 12/240 Térreo 1,4 Subsolo 90 3,00 S/ 
- 
S/ _ 
• 
t PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 2, • 5 " 5
Estado ido Paraná 
151300 + 1 
Térreo e 
2° Pav. 70 
aberturas 
= 
C/
disp 
aberturas 
—1,50 
abertura 
s= 
C/ 
disp 
abertura 
s=1,50 
ISilviogro 
eastoril, 
Hotéis￾fazenda: flilóditlo 
INCRA 
rural do Térreo 
+ 1 
0,05 
- - 
5,00 
- 
5,00 
- 
Térreo e 
2° Pav. 5 
0,5 
Subsolo 50 15,00 
Indástri
- 
I as, gás, 
1 postos, 
motéis: 
Térreo e 
2° Pay 50 
,,..
Ill. 
1 Requisitos da zona a que pertencem 
e- i 2 Requisitos da zona a que pertencem 
• 
v - pianekainerno ao [Desenvolvimento risicoaernionar, aa CliSITIOUIÇUU espacial 
da população e das atividades econômicas do Município, de modo a evitar e 
corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o 
meio ambiente; 
V - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de 
urbanização; 
VI - adequação dos instrumentos de política económica, tributária e financeira 
e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a 
privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens 
pelos diferentes segmentos da sociedade; 
VII - recuperação dos investimentos públicos que tenham resultado em 
valorização imobiliária. 
Secção II 
Do Desenvolvimento Social 
Art. 5°. A promoção do desenvolvimento social rio Município será assegurada 
através dos seguintes instrumentos e estratégias: 
I - acesso universal e igualitário da população ao ensino básico, saúde, cultura, 
lazer e esportes; 
II - distribuição eqüitativa dos equipamentos urbanos e comunitários no 
território municipal; 
III - envolvimento das lideranças comunitárias na formulação, gestão e 
manutenção dos serviços públicos, privilegiando a autodeterminação em 
detrimento do assistencialismo; 
IV - oferta de padrões satisfatórios de qualidade de vida para a população, 
através de condições adequadas de trabalho, habitação, saneamento, 
alimentação e meio ambiente; 
V - integração dos serviços de saúde em um sistema único, sob a direção do 
Município; 
VI - vigilância sanitária e epidemiológica permanentes; 
VII - implementação de programas habitacionais populares; 
VIII - estímulo ao ensino profissionalizante. 
Secção III 
Do Desenvolvimento Económico 
Art. 6°. Ofomento ao desenvolvimento econômico no Município será estimulado 
através dos seguintes instrumentos e estratégias: 
I - apoio à melhoria da produtividade e da competitividade dos 
diversos setores produtivos; 
II - contribuição à melhoria do padrão gerencial e tecnológico da 
produção; 
III - valorização da mão-de-obra, através da oferta de cursos de capacitação 
profissional; 
IV - fortalecimento da produção agro-pecuária mediante apoio à diversificação 
agrícola, aocooperativismo e à produção doméstica e comunitária de alimentos; 
V - dinamização e fortalecimento do setor de turismo; 
VI - promoção da complementaridade entre os setores produtivos locais e 
regionais; 
VII - implantação de infra-estrutura capaz de potencializar as vantagens 
locacionais do Município para atrair novos investimentos produtivos; 
VIII - ordenamento do uso e ocupação do solo como fator de produtividade 
econômica e social, compatibilizando o impacto das atividades produtivas com 
a garantia de qualidade ambiental; 
IX - apoio a pesquisas e estudos voltados ao desenvolvimento cientifico e 
tecnológico; 
X - identificação, estímulo ao aproveitamento e divulgação das potencialidades 
económicas do Município para atrair empresas interessadas em se estabelecer 
no seu território ou na região; 
• XI - incentivo à instalação no Município de micro e pequenas empresas; 
.XII apoio à comercialização da produção das micro-empresas, dos artesãos e 
das chamadas "indústrias de fundo de quintal", via instalação de pontos de 
venda em localizações promissoras. 
Secção IV 
Do Desenvolvimento Urbano e Saneamento Arnblental 
Art. 7°. O desenvolvimento urbano e o saneamento ambiental serão norteados 
pelas seguintes diretrizes: 
I - compatibilização do processo de assentamento humano com as 
características da base natural, para assegurar a qualidade ambiental da 
...ocupação urbana no Município; 
formulação e institucionalização das Diretrizes do Sistema Viário Básico, 
para orientar o arruamento nos novos loteamentos, de modo a melhorar o nível 
de acessibilidade intraurbana; 
III - disciplina do trânsito e do transporte coletivo com garantia de acessibilidade 
regular a todos os bairros da Cidade; 
IV - controle da expansão de loteamentos, a fim de assegurar o acesso da 
população de todos os bairros a padrões satisfatórios de qualidade urbanística 
e ambiental; 
V - incorporação efetiva dos imóveis urbanos não-edificados, sub-utilizados ou 
não-utilizados ao processo de desenvolvimento urbano; 
VI - oferta de infra-estrutura de modo eqüitativo nas áreas urbanizadas, 
visando à justa distribuição dos investimentos públicos entre a população; 
VII - melhoria das condições de habitação e saneamento na Cidade, sob a 
liderança do Município; 
VIII - provisão e manutenção de praças e equipamentos urbanos nos novos 
extrafiscal de induzir ao ordenamento urbanístico e à justa distribuição social 
dos encargos da urbanização. 
§ 7°. Na hipótese de aprovação na legislação federal ou estadual de novos 
instrumentos relativos à matéria aqui tratada serão eles incluídos na relação do 
§ 1°. deste artigo, promovendo-se, no processo legislativo dessa inclusão, as 
necessárias alterações no texto desta ou das demais leis componentes do 
Plano Diretor, com vistas à manutenção da compatibilidade entre elas. 
CAPÍTULO IV 
DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL 
Art. 8°. Pela presente Lei fica Instituído o Sistema de Planejamento Municipal, 
com o objetivo de coordenar, acompanhar e controlar as ações do Governo 
Municipal na sua área de competência, de acordo com o disposto no artigo 42, 
inciso III, da Lei n°. 10.257/01. 
Art. 9°. O Sistema de Planejamento Municipal é integrado por um Conselho de 
Desenvolvimento Municipal e por uma Unidade Técnica de Planejamento, 
incumbidos, além do referido no artigo anterior, da implementação, 
acompanhamento e atualização permanente do Plano Diretor instituído nesta 
Lei. 
Parágrafo Único. Todos os órgãos da Administração Municipal Direta e 
Indireta deverão colaborar com as atividades do Conselho de Desenvolvimento 
Municipal e da Unidade Técnica de Planejamento, naquilo que lhes couber. 
Art. 10.0 Conselho de Desenvolvimento Municipal constitui órgão de decisão 
superior do Sistema de Planejamento Municipal e tem caráter deliberativo 
sobre os diferentes aspectos relacionados à implementação das diretrizes 
indicadas no Capítulo II desta Lei, pronunciando-se através de documento 
próprio. 
§ 1°. O Conselho de Desenvolvimento Municipal é composto pelos seguintes 
membros: 
I - o responsável pela Unidade Técnica de Planejamento, como representante 
do Executivo Municipal; 
II - um representante do Legislativo Municipal; 
III - um representante da Associação de Engenheiros e Arquitetos de Arapongas; 
IV - um representante do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação, 
Administração, Incorporação e Loteamento de Imóveis e dos Condomínios 
Residenciais e Comerciais do Paraná (SECOVI); 
V - um representante da Universidade do Oeste do Paraná - UNOPAR; 
VI dois representantes do setor agropecuário- um empregado e um empregador; 
VII - dois representantes do setor industrial - um empregado e um empregador, 
VIII - dois representantes do setor de comércio e serviços - um empregado e um 
empregador. 
§ 2°. O Presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipal, escolhido 
livremente pelos seus membros, poderá constituir câmaras setoriais com o 
objetivo de assessorar as decisões do órgão, as quais serão constituídas por 
representantes das entidades afins, inclusive de concessionárias de serviços 
públicos, para prestar esclarecimentos e colaborar durante as deliberações do 
plenário. 
Art. 11. A Unidade Técnica de Planejamento constitui órgão de execução das 
decisões do Conselho de Desenvolvimento Municipal e de assessoramento ao 
Prefeito Municipal, possuindo as seguintes atribuições: 
I - assessorar as atividades de formulação, desenvolvimento, implementação 
e acompanhamento da realização das políticas, planos, programas, projetos e 
obras oficiais do Município; 
II - articular-se com conselhos, comissões, grupos de trabalho e associações 
comunitárias e de classe; 
III articular as ações de planejamento local com a ação dos governos federal 
e estadual, concessionárias de serviços públicos, associações regionais e 
microrregionais e consórcios de qualquer natureza, dos quais o Município 
participe; 
IV - elaborar, diretamente ou em parceria, planos, projetos, laudos, pareceres, 
memoriais e outros documentos técnicos pertinentes ao processo de 
planejamento urbano; 
V - realizar estudos e pesquisas sobre o Município e manter um banco 
atualizado de informações estatísticas, demográficas, cartográficas, urbanísticas 
e outras de interesse geral para a Administração Pública; 
VI - colaborar com o planejamento dos transportes, o controle urbanístico e o 
controle do meio ambiente no Município; 
VII - participar da elaboração e acompanhar a execução dos orçamentos anual 
e plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
VIII - opinar sobre os atos do Poder Executivos relacionados às matérias 
pertinentes ao Plano Diretor; 
IX - assessorar as deliberações do Conselho de Desenvolvimento Municipal e 
dar provimento às suas determinações e recomendações. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 12. Os projetos de leis que visando alterar o perímetro urbano e a 
delimitação ou as características das zonas e dos eixos de comércio e serviços 
definidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo deverão ser fundamentados e 
disposições em contrário. 
Arapongas, 23 de novembro de 2004 
JOSÉ A. BISCA 
Prefeito 
OSWALDECY BUZAITO 
Secretário Municipal de Planejamento, 
Desenvolvimento Econômico e Habitação 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LaltI23.155. DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004 
Dispõe sobre os perímetros das zonas urbanas do Município de Arapongas e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE￾TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEL: 
Art. 12. O território do Município de Arapongas é dividido na Zona Urbana e na 
Zona Agrícola, para fins urbanísticos e tributários. 
Parágrafo Único. A Zona Urbana no Município compreende a Cidade de 
Arapongas e a Zona Agrícola compreende o restante do território municipal. 
Art. 2°. O memorial descritivo e a representação cartográfica do Perímetro da 
Zona Urbana, estabelecidos nesta Lei, constam dos seguintes anexos que 
fazem parte integrante da presente Lei: 
I - Anexo I - Memorial Descritivo do Perímetro Urbano de Arapongas; 
II - Anexo II - Mapa do Perímetro Urbano da Vila de Arapongas. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Lei n2. 2.828/01. 
Arapongas, 23 de novembro de 2004 
JOSÉ A. BISCA 
Prefeito 
OSWALDECY BUZATTO 
Secretário Municipal de Planejamento, 
Desenvolvimento Econômico e Habitação 
ANEXO I 
MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO URBANO DE ARAPONGAS 
"Partindo de um ponto situado na confluência do lote 2 com a estrada velha; 
deste segue pela mesma até encontrar a Rodovia PR-444; deflete à esquerda 
e continua pela divisa com o Município de Rolândia até um ponto distante 
790,00m a leste da faixa de domínio da Rodovia BR-369; deflete à direita e 
segue em linha reta no rumo NE 44211'15" SW por uma distância de 1.515,50m; 
deflete à esquerda e segue por uma linha reta no rumo N 0200'00" S por uma 
distância de 4.464,13m; deflete à direita e segue por um arco com raio de 
720,00m, ângulo interno de 66°28'55" e comprimento de 835,44m; segue em 
linha reta no rumo NE 66228'55" SW por uma distância de 526,28m; deflete à 
esquerda e segue por um arco com raio de 780,00m, ângulo interno de 
66°28'55" e comprimento de 905,06m; segue por uma linha reta no rumo N 
0200'00" S por uma distância de 8.259,17m; deflete à direita e segue por uma 
linha reta no rumo NE 12224'40" SW por uma distância de 443,63m, até 
encontrar a margem esquerda do Ribeirão Saci; segue a montante desse curso 
d'água até a sua nascente; segue em linha reta até encontrar a nascente do 
Córrego Fulgor, segue a jusante por esse curso d'água até encontrar a divisa 
do lote 11 com o lote 30; deflete à direita e segue por essa divisa até encontrar 
a divisa do lote 30 com o lote 29; deflete à esquerda e segue por essa divisa 
até encontrar a divisa do lote 30 como lote 63; deflete à esquerda e segue por 
essa divisa até encontrar a divisa do lote 70 com o lote 63; segue por essa divisa 
até encontrar a divisa do lote 70 com o 64; segue por essa divisa até encontrar 
a nascente do Córrego Nambu; segue a jusante por esse curso d'água até 
encontrar o seu afluente pela margem esquerda que faz divisa do lote 77 com 
o lote 74; segue a montante por esse curso d'água até encontrar a divisa do lote 
74 com o lote 76; deflete à esquerda e segue por essa divisa até encontrar a 
divisa do lote 74 com o lote 75; segue por essa divisa até encontrar a Estrada 
Taoca; deflete à direita e segue por essa estrada até encontrar uma estrada que 
confronta o lote 75 com o lote 86; deflete à esquerda e segue em linha reta no 
rumo SW 0211'32" NE por uma distância de 845,43m até encontrar o Ribeirão 
Caviúna, no ponto onde o lote 5B faz divisa com lote 5C; segue por essa divisa 
tia-r5dPulaçao e -5-Te 4. •11-' 
GAZETA DA CIDADE 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 3.154, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004 
institui o Plano Diretor de Desenvolvimento de Arapongas, estabelece 
'diretrizes para o planejamento do Município e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 12. O presente diploma legal, com fundamento na Constituição da 
República, ria Constituição do Estado do Paraná e na Lei Orgânica do 
Município, bem como nas leis 6.766179, n.° 9.785/99 e n.° 10.257/01, institui 
o Plano Diretor de Desenvolvimento de Arapongas. Q. 
Parágrafo Único. O Plano Diretor de Desenvolvimento de Arapongas, a que 
se refere o caput deste artigo, está consubstanciado no documento intitulado 
"Plano Diretor de Desenvolvimento de Arapongas" que, como anexo, integra 
a presente Lei. 
Art. 22. O Plano Diretor, referido no artigo anterior, é o instrumento básico da 
política de desenvolvimento e expansão urbana no Município de Arapongas. 
§ 12.0 Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, 
devendo o orçamento plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento 
anual da Administração Municipal incorporarem as diretrizes e as prioridades 
nele contidas. 
§ 22. As políticas, planos, programas, projetos e obras a serem implementados 
pelo Município, após a vigência desta Lei, deverão atender às diretrizes e 
prioridades indicadas no Plano Diretor e nos textos legais, inclusive este, que 
nele se fundamentam, conforme o disposto no artigo 3.° desta Lei. 
§ 32. As diretrizes fixadas através das leis integrantes do Plano Diretor serão 
observadas tanto na edição de outras normas legais quanto na formulação e 
execução das ações de planejamento. 
§ 42. O presente Plano Diretor aplica-se a todo o território do Município, 
devendo a politica de desenvolvimento rural serformulada de forma compatível 
com as diretrizes nele estabelecidas. 
Art. 32. O Plano Diretor é composto, além desta, pelas seguintes leis: 
I - Lei dos Perímetros das Zonas Urbanas do Município; 
II - Lei do Uso e Ocupação do Solo no Município; 
III - Lei do Sistema Viário Básico do Município; 
IV - Lei do Parcelamento do Solo no Município; 
V - Lei de Edificações no Município. 
§ 12. Outras leis poderão vir a integrar o Plano Diretor, desde que 
cumulativamente: 
a) tratem de matéria pertinente ao desenvolvimento 
urbano e rural e às ações de planejamento; 
b) mencionem expressamente em seu texto a condição 
de componentes do conjunto de leis do Plano Diretor, 
c) definam as ligações entre seus dispositivos e os de 
outras leis já integrantes do Plano Diretor, fazendo remissão, quando for o 
caso, aos artigos correlatos nessas leis. 
§ 22. As disposições de cada uma das leis mencionadas neste artigo, inclusive 
as que venham a ser editadas nos termos do § 12. são interconexas, devendo 
as alterações intentadas em qualquer delas ficar condicionadas à manutenção 
da compatibilidade entre todos os textos legais referentes ao Plano Diretor. 
CAPÍTULO II 
DAS DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO 
Secção I 
Diretrizes Gerais 
Art. 4°. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das 
funções sociais da cidade e da propriedade urbana, através das seguintes 
diretrizes gerais: 
- garantia do direito a uma cidade sustentável, entendido como o direito à terra, 
á moradia, ao trabalho, ao lazer, à infra-estrutura, equipamentos e serviços 
públicos, bem como ao saneamento ambiental, para as presentes e as futuras 
gerações; 
11 - gestão democrática da cidade mediante a participação da população e das 
associações representativas dos vários segmentos da comunidade na 
formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de 
fr piivritvimento urbano; f 
Cr.,.cW,Uffle"r451w 
loteamentos; 
IX - proteção e recomposição intensiva da arborização das áreas públicas e 
privadas, incluindo ruas, praças, bosques, parques, fundos de vales, lotes e 
quadras, de modo a elevar a qualidade ambientai das áreas urbanas; 
X - adoção de sistemas eficazes de limpeza e de coleta e disposição final de 
resíduos sólidos na Cidade, para assegurar condições satisfatórias de 
saneamento básico e preservação ambiental; 
Xl- proteção aos mananciais de água, em geral, e aos ecossistemas das bacias 
dos rios Pirapó e Tibagi, em particular; 
XII - prevenção e combate aos processos de erosão hídrica; 
XIII - proteção e revitalização dos bens de inequívoco interesse cultural, 
histórico ou paisagístico; 
CAPÍTULO III 
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA 
Art. 8°. As diretrizes estabelecidas no Capítulo ll desta Lei serão implementadas 
através de ações políticas e administrativas e pela utilização de instrumentos 
jurídicos. 
§ 1°. Para os fins de aplicação desta Lei, serão utilizados, entre outros 
instrumentos: 
I - o planejamento municipal institucionalizado e permanente, em 
especial: 
a) Plano Diretor; 
b) ordenamento da apropriação, uso e ocupação do solo; 
c) fixação de requisitos urbanísticos e zoneamento urbano 
e ambiental; 
d) diretrizes viárias básicas e plano integrado de transportes; 
e) orçamento plurianual, diretrizes orçamentárias e 
orçamento anual; 
f) gestão orçamentária participativa; 
g) políticas, planos, programas, projetos e obras; 
h) planos de desenvolvimento econômico e social; 
II - institutos jurídicos e políticos: 
a) desapropriação; 
b) servidão administrativa; 
c) limitações administrativas; 
d) tombamento de mobiliário ou imóveis 
urbanos; 
e) instituição de unidades de conservação; 
f) instituição de zonas especiais de interesse 
social; 
g) concessão de direito real de uso; 
h) usucapião especial de imóvel urbano; 
i) direito de superfície; 
j) parcelamento, edificação ou utilização 
compulsórios; 
k) outorga onerosa do direito de construir e 
de alteração de uso; 
1) operações urbanas consorciadas; 
m) direito de preempção; 
n) transferência do direito de construir; 
o) regularização fundiária; 
p) referendo popular e plebiscito; 
III - institutos tributários e financeiros: 
a) imposto sobre a propriedade predial e 
territorial urbana; 
b) contribuição de melhoria; 
c) incentivose benefícios fiscais °financeiros; 
§ 2°. Os instrumentos definidos rio parágrafo anterior obedecerão às legislações 
federal, estadual e municipal pertinentes, em especial às disposições 
correspondentes da Lel ri." 10.257/91 - Estatuto da Cidade, no que couber. 
§ 3°. A aplicação dos institutos jurídicos e políticos definidos no inciso II, § 
deste artigo, abaixo discriminados, ficará condicionada à prévia aprovação de 
legislação municipal regulamentadora baseada no Plano Diretor, como segue: 
I - instrumentos referidos nas alíneas "j", "k", 1" e "m": lei complementar de 
caráter específico; 
II - instrumentos referidos na alínea "n": lei complementar de caráter 
geral. 
§ 4°. O parcelamento de que trata a alínea T, inciso II, § 1°. deste artigo, ficará 
restrito às áreas indicadas no mapa PROPOSTA - PARCELAMENTO 
COMPULSÓRIO, integrante do documento do Piano Diretor anexo à presente 
Lei, enquanto a edificação ou a utilização compulsórias serão aplicadas em 
todas as áreas urbanas do Município, em terrenos não edificados ou em 
terrenos ocupados com edificação de valor inferior a 1/20 do valor venal do lote. 
§ 5°. Através da utilização isolada ou combinada dos instrumentos referidos no 
§ V. deste artigo, a Municipalidade promoverá a regularização fundiária, 
sempre que a propriedade urbana represente Inumo indispensável ao 
assentamento pacifico, organizado e legalmente desimpedido de população 
o-flülcreraTa como de baixa renda. 
4 DE DEZEMBRO DE 2004 1a1._ 
precedidos de Relatório de Impacto Ambiental Urbano - RIAU, previamente 
aprovados pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal. 
Parágrafo Único. O R1AU de que trata este artigo deverá conter análise de 
viabilidade técnica e econômica, envolvendo obrigatoriamente os seguintes 
aspectos, além de outros que se evidenciem como relevantes em cada caso: 
1- avaliação do aumento na demanda de Infra-estrutura do 
II - repercussão sobre a oferta de bens e serviços públicos; 
III - impacto ambiental sobre os recursos hídricos, o saneamento e a quantidade 
de área verde por habitante, com projeção de demandas futuras; 
IV - análise de compatibilidade entre a variação demográfica envolvida e os 
coeficientes de densidade estabelecidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo; 
V - impacto histórico-morfológico, identificando os elementos significativos da 
paisagem; 
VI - impacto sobre o mobiliário urbano; 
VII - impacto quanto ao aumento do potencial construtivo e da valorização 
imobiliária, face ao valor das edificações existentes; 
VIII - avaliação do impacto social, incluindo o recenseamento da população 
residente, com a discriminação das faixas sociais por estratos de renda média, 
tempo médio de residência e número de pessoas por família segundo a faixa 
etária; 
IX - avaliação do aumento potencial de arrecadação tributária. 
Art. 13.0 RIAU será elaborado às expensas do interessado através de equipe 
composta por pelo menos um responsável técnico nas áreas de arquitetura, 
engenharia civil, geografia, ou economia. 
§ 1°. Após concluído, o RIAU será encaminhado ao Conselho de 
Desenvolvimento Municipal que terá prazo de 30 (trinta) dias para análise e 
parecer. 
§ 2°. O projeto de lei e o parecer de que trata o parágrafo anterior 
deverão ser afixados ao Quadro de Editais do Paço Municipal pelo prazo de 15 
(quinze) dias e publicados em jornal de ampla circulação local, escolhido 
mediante licitação, para manifestação de interessados. 
§3°. Havendo manifestações, estas serão encaminhadas ao 
Conselho de Desenvolvimento Municipal que terá um prazo de 15 (quinze) dias 
para emitir novo parecer. 
§4°. Não havendo manifestações, e decorrido o prazo de que trata 
o parágrafo segundo, o projeto de lei seguirá seu curso normal, exigindo-se, 
para a sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara 
Municipal. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art.14.0 Plano Diretor instituído por esta Lei e deverá ser revisto, pelo menos, 
a cada 10 (dez) anos. 
§ 1'. A revisão de que trata este artigo deverá ser precedida obrigatoriamente 
da atualização do documento do Plano Diretor vigente, a qual deverá ser objeto 
de ampla divulgação e consulta junto à sociedade, através de audiências 
públicas, seminários e debates abertos à população. 
§ 2°. A atualização referida no parágrafo anterior será promovida pelo Conselho 
de Desenvolvimento Municipal, através da Unidade Técnica de Planejamento, 
o qual deverá estabelecer os objetivos, as condições e os prazos para a 
execução do trabalho. 
Art. 15. O Prefeito Municipal terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da 
publicação, para Instalar e regulamentar o funcionamento do Conselho de 
Desenvolvimento Municipal e da Unidade Técnica de Planejamento, de que 
tratam os artigos 9, 10 e 11 desta Lei. 
Parágrafo Único. A instalação do Conselho de Desenvolvimento Municipal e 
da Unidade Técnica de Planejamento será acompanhada de uma revisão da 
estrutura administrativa da Prefeitura, de modo a aperfeiçoar a atuação do 
Município nas áreas de sua competência. 
Art. 16. Enquanto não for criada a Unidade Técnica de Planejamento na 
estrutura administrativa municipal suas funções serão exercidas interinamente 
pela Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação - 
SPDEH. 
Art. 17. Fica o Executivo autorizado a promover a concessão remunerada de 
terrenos de propriedade do Município, a título de direito real resolúvel por prazo 
limitado e renovável, nos termos da legislação federal, para fins de 
industrialização ou de urbanização de interesse social. 
Art. 18. O Executivo poderá celebrar convênios com pessoas jurídicas de 
direito público ou privado, visando o fiel cumprimento das leis componentes do 
Plano Diretor. 
sistema viário; 
A CIDADE 4 DE DEZEMBRO DE 2004 Oal 
SE11: Campus da UNOPAR; 
SE12: C.A.I.C; 
VI. Zona Agrícola - ZA corresponde ao território rural do Município e somente 
poderá ser utilizada para atividades extrativas, agrícolas e pecuárias, sendo 
permissíveis: 
a) Os usos especificados no campo próprio do Anexo 1- Usos do Sob; 
b) Atividades que representem uso perigoso, mesmo depois de subme￾tidas a métodos adequados de segurança, cuja instalação fica condicionada a 
projetos específicos de proteção previamente aprovados pelo órgão ambiental 
do Município e desde que sejam localizados à distância mínima de 500,00m 
(quinhentos metros) dos perímetros urbanos da sede municipal e dos demais 
núcleos urbanos do Município; 
,.J11 c) Estabelecimentos de armazenamento de gás com capacidade supe￾rior a 100 botilões, desde que localizados à distância mínima de 500,00m 
(quinhentos metros) dos perímetros urbanos da sede municipal e dos demais 
núcleos urbanos do Município; 
d) Matadouros, frigoríficos e curtumes; 
e) Vazadouros de lixo; 
Universidades, colégios agrícolas, parques tecnológicos e similares; 
g) Shopping centers, parques temáticos, feiras e exposições, clubes de 
campo, associações, estâncias turísticas e afins; 
h) . Hotéis-fazenda, hotéis de lazer, motéis, drive-Os e assemelhados; 
I) Uso residencial vinculado às atividades agropecuárias. 
• Art. 8°. Somente a Prefeitura Municipal e as agências governamentais de 
habitação popular poderão construir conjuntos habitacionais populares no 
território municipal. 
Parágrafo Único. Serão consideradas como Zonas de Urbanização 
Específica - ZUE as áreas dos conjuntos habitacionais populares que a 
Prefeitura Municipal e as agências governamentais de habitação popular 
implantaram ou vierem a implantar nas áreas urbanas do Município. 
Art. 9°. As Zonas de Proteção Ambiental 1- ZP1 serão destinadas unicamente 
à conservação das matas ciliares ou à sua recomposição onde tiverem 
desaparecido. 
§ 1°. Excetuam-se dessa restrição as áreas pertencentes ao Município que, 
sem prejuízo da exigência de preservação referida no caput deste artigo, 
poderão ser utilizadas como espaços livres de uso público para a recreação e 
111' lazer da população. 
§ 2°. Nas áreas referidas no parágrafo precedente, somente serão admitidos 
equipamentos e edificações de pequeno porte para apoio às atividades de 
recreação e lazer, a exemplo de sanitários, quiosques, depósitos de material 
de 
limpeza e churrasqueiras, bem como de balanços, gangorras e carrosséis, 
entre outros, respectivamente. 
§ 3°. As Zonas de Proteção Ambiental Um - ZP1 serão delimitadas sempre pelo 
fundo de vale e por uma via denominada °Rua Paisagística", cujo afastamento 
das margens do fundo de vale será determinado de acordo com os parâmetros 
da resolução n? 303/02 do CONAMA. 
Art. 10. Para efeito de complementar o zoneamento definido no artigo anterior 
desta Lei, ficam criados Eixos de Comércio e Serviços - ECS, com a finalidade 
de abrigar usos diferenciados ou auxiliares àqueles estabelecidos para a zona 
a que pertencem. 
§ 1*. Nos Eixos de Comércio e Serviços os parâmetros de ocupação do solo são 
os da zona a que pertence o lote e os usos são aqueles definidos no Anexo 1 
desta Lei, de acordo com as seguintes definições: 
a) Eixo de Comércio e serviços Um - ECS1, de uso misto, destinado à 
habitação unifamiliar e bifamiliar de densidade média-baixa e ao comércio e 
serviços vicinais de consumo cotidiano, freqüente e imediato, com baixo 
potencial de geração de tráfego e movimento e às atividades de autónomos e 
profissionais -liberais exercidas individualmente no próprio domicílio. 
b) Eixo de Comércio e Serviços Dois - ECS2, de uso misto, destinado 
à habitação unifamiliar, bifamiliar de densidade média-baixa e ao comércio e 
serviços setoriais, de afluência ocasional e intermitente e a todos os usos e 
atividades permitidos nos Eixos de Comércio e Serviços Um - ECS1; 
ti§ 2°. São consideradas como Eixos de Comércio e Serviços as vias definidas 
no Anexo III desta Lei. 
§ 3°. Somente serão criados novos Eixos de Comércio e Serviços se as vias 
correspondentes atenderem às seguintes condições: 
I - constituírem avenidas com largura mínima de 25,00m (vinte e cinco metros) 
e 2 (duas) pistas de rolamento, ou ruas com largura mínima de 20,00m (vinte 
metros) e 12,00m (doze metros) de pista de rolamento; 
II - não serem vias paisagísticas; 
III - guardarem distância mínima de 500,00m (quinhentos metros) de outro Eixo 
de Comércio e Serviços da mesma categoria criado anteriormente. 
1,§ 4°. Os lotes situados em Eixo de Comércio e Serviços, com lateral ou fundos 
nara iria racirlannial nrielar5n rtílí-yar acta idErna ~alue narra aharhirac ria 
desacordo total ou parcial com a finalidade licenciada, constitui infração à 
presente Lei e será objeto de embargo e multa, na forma de penalidade 
pecuniária, à razão de 10,00 (dez) Unidades Fiscais de Referência - UFIR por 
metro quadrado de área do estabelecimento, a ser recolhida à conta do Fundo 
Municipal de Habitação. 
§ 4°. A suspensão do embargo de que trata o parágrafo anterior dependerá do 
pagamento da multa correspondente e da regularização da atividade, median￾te obtenção da licença do órgão municipal competente. 
§ 5°. No caso de atividade não prevista no § 3.° deste artigo ou sem localização 
fixa exercida irregularmente, o proprietário será notificado a regularizar a 
atividade e, em deixando de fazê-lo no prazo concedido, será multado na forma 
de penalidade pecuniária à razão de 500,00 (quinhentas) Unidades Fiscais de 
Referência - UFIR, a ser recolhida à conta do Fundo Municipal de Habitação. 
§ 6°. Na reincidência das infrações referidas nos parágrafos 3°. e 5°. deste 
artigo, a murta pelas atividades irregulares será aplicada em dobro a cada nova 
infração. 
§ 7°. A Prefeitura Municipal poderá conceder Alvará provisório para o funcio￾namento de atividades pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, quando houver 
irregularidade passível de ser sanada nesse período, tomando viável o 
licenciamento regular. 
§ 8°. Os autónomos ou profissionais liberais que exercem sua atividade 
concomitante à residência, nos termos da alínea "a", inciso V, artigo 7.°, desta 
Lei, poderão afixar no imóvel placa de divulgação da respectiva atividade, 
obedecidas as seguintes condições: 
a) somente poderão constar da placa o nome do profissional, a sua 
atividade e o número do telefone para contato; 
b) não serão permitidas placas luminosas ou iluminadas. 
Art. 14. A licença para o funcionamento de qualquer atividade no Município, 
quando do primeiro licenciamento, refere-se à localização e, nos exercícios 
subseqüentes, apenas à fiscalização de funcionamento. 
§1°. Será exigida a renovação da licença para localização sempre que ocorrer 
mudança no ramo de atividade, modificação nas características do estabele￾cimento ou transferência de local. 
§ 2°. É obrigatória a fixação do alvará de licença para localização no interior do 
estabelecimento, em local visível e acessível à fiscalização. 
CAPÍTULO III 
DAS DENSIDADES DEMOGRÁFICAS 
Art. 15. Para aplicação desta e da Lei de Parcelamento do Solo, são admitidas 
as seguintes densidades demográficas máximas no Município: 
a) Zona Comercial Um - ZC1: até 550 habitantes por hectare (alta densidade); 
b) Zona Comercial Dois - ZC2: até 420 habitantes por hectare (média-alta 
densidade); 
c) Zona Comercial Três - ZC3: até 140 habitantes por hectare (média-baixa 
densidade); 
d) Zona Residencial Um -ZR1: até 70 habitantes por hectare (baixa densidade); 
e) Zona Residencial Dois - ZR2: até 140 habitantes por hectare (média-baixa 
densidade); 
f) Zona Residencial Três - ZR3: até 210 habitantes por hectare (média 
densidade); 
g) Zona de Urbanização Específica - ZUE: a critério do Município; 
h) Zona Agrícola - ZA: até 10 habitantes por hectare. 
CAPÍTULO IV 
DOS MODELOS DE OCUPAÇÃO DO SOLO 
• Seção I 
Das Residências 
Art. 16. Considera-se residência a edificação destinada ao uso habitacional. 
Art. 17. Considera-se residência isolada aquela que represente ocupação 
unifamiliar por lote. 
§ 1*. As dimensões mínimas dos lotes ocupados por residências isoladas serão 
aqUelas estabelecidas para a zona a que pertencem. 
§ 2°. Nos lotes das residências isoladas é obrigatória a previsão de espaços 
para recreação dos moradores e para a guarda de, pelo menos, 1 (um) um 
veículo, de acordo com as exigências da legislação em vigor. 
Art. 18. Consideram-se residências geminadas as edificações contíguas para 
uso habitacional que possuam uma parede em comum. 
mínimas de 6,00m (seis metros) e área mínima de 150,00rn2(cento e c nqüeMa 
metros quadrados); 
b) quando localizada em esquina: testada e largura média mínimas de 
9,OOm (nove metros) e área mínima de 210,00/112(duzentos e dez metros 
quadrados); 
IV - será destinada área para recreação e lazer, contida na fração ideai de cada 
moradia, obedecida a legislação pertinente em vigor, 
V - haverá espaço para guarda de pelo menos 1 (um) veículo por residência, 
podendo o mesmo estar contido na fração ideal de cada residência ou em um 
único espaço de uso comum, obedecidos os recuos e as dimensões mínimas 
estabelecidas pela legislação pertinente em vigor. 
Seção IV 
Dos Edifícios 
Art. 21. É vedada a construção de edifícios em lotes pertencentes a zonas 
classificadas nesta Lei como Zona Comercial Trás - ZC3, Zona Residencial Um 
- ZR1 e Zona Residencial Dois - ZR2. 
§ 1°. Os usos e os parâmetros de ocupação do solo relati;vs aos edifícios são 
aqueles estabelecidos nos Anexos I e II desta Lei, respectivamente. 
§ 2°. Os edifícios deverão obedecer à legislação pertinente quanto à exigência 
de áreas para recreação e lazer e de espaços para a guarda de veículos. 
Seção V 
Dos Conjuntos Residenciais 
Art. 22. Considera-se conjunto residencial, para efeito desta Lel, as edificações 
em um mesmo lote constituídas por. 
1- mais de 20 (vinte) residências, quer sejam isoladas ou geminadas; 
II - mais de 20 (vinte) residências em série, quer sejam transversais ou paralelas 
ao alinhamento predial; 
III - mais de 2 (dois) edifícios de apartamentos, quer isoladamente ou em 
blocos; 
IV - grupamento misto, formado por unidades descritas nos incisos I, 110111 do 
presente artigo, compondo um conjunto urbanístico Integrado. 
§ 1°. Os conjuntos residenciais destinam-se exclusivamente ao uso residencial 
e deverão obedecer às seguintes condições: 
- o lote original deverá permanecer de propriedade de uma única pessoa ou 
em condomínio, e com as dimensões mínimas exigidas para a zona a que 
pertence; 
II - quando constituídos por residências isoladas, geminadas ou em série, 
somente poderão ser construídos em zonas onde for permitida a bifam iliaridade 
ou a muttifamiliaridade; 
III - quando constituídos por edifícios ou blocos de edifícios de apartamentos, • 
exclusivamente ou juntamente com residências, somente poderão ser 
construídos em zonas onde for permitida a multifarniliaridade; 
IV - os corredores de acesso dos conjuntos residenciais deverão obedecer ao 
que segue; 
a) quando destinados à passagem de veículot e pedestres, com residên￾cias em um só de seus lados, terão as seguintes dimensões mínimas: 9,OOm 
(nove metros) sendo 6,00m (seis metros) de pista de rolamento, 2,50m (dois 
metros e cinqüenta centímetros) para o passeio na lateral edificada e 0,50m 
(cinqüenta centímetros) na lateral oposta; 
b) quando destinados à passagem de veículos e pedestres e possuírem 
residências de ambos os lados, terão as seguintes dimensões mínimas: 
12,00m (doze metros), sendo 7,00m (sete metros) de pista de rolamento e 
2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) de passeio em cada lateral; 
c) quando destinados somente à passagem de veículos, terão largura 
mínima de 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros) em mão única e de 
7,00m (sete metros) em mão dupla; 
d) quando destinados somente à passagem de pedestres, terão largura 
mínima de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros); 
e) os corredores de acesso às residências não poderão interligar duas 
vias públicas; 
quando houver mais de 10 (dez) residências em um mesmo alinha￾mento, deverá ser adotado no finai do corredor de acesso um bolsão de retomo 
com diâmetro mínimo de 15,00m (quinze metros) na pista de rolamento. 
§ 2°. Nos conjuntos residenciais em que houver residências geminadas ou em 
série, a fração do lote na qual será edificada cada residência obedecerá aos 
seguintes parâmetros: 
c) quando localizada em meio de quadra: testada e largura média 
mínimas de 6,00m (seis metros) e área mínima de150,00m2(cento e cinqüenta 
metros quadrados); 
d) quando localizada em esquina formada por duas vias destinadas à 
passagem de veículos: testada e largura média mínimas de 9,00m (nove 
metros) e área mínima de 225,00m2(duzentos e vinte e cinco metros quadra￾dos); 
Art. 23. Nos conjuntos residenciais as edificações deverão guardar afastamen￾to das divisas do lote segundo o estabelecido para a zona a que pertence e de 
3,00m (três metros), no mínimo, em relação aos corredores de acesso de 
veículos e passagens de pedestres. 
!• 
Art. 13. Todas as atividades no Município serão licenciadas pelo prazo 
determinado de 12 (doze) meses, renovável a critério da Prefeitura Municipal, 
com alvará sujeito à cassação a qualquer momento em caso de ocorrência de 
IP, algum dos motivos abaixo: 
1 - desvirtuamento da finalidade expressa no alvará; 
II - reclamação justificada da vizinhança; 
III - impacto ambiental negativo; 
IV - modificação na legislação urbanística da área em que se localiza o imóvel. 
§ 1°. A licença para o funcionamento de atividades industriais, comerciais e de 
prestação de serviços no Município fica condicionada à prévia emissão pela 
Prefeitura Municipal de Laudo de Viabilidade de Localização - LVL favorável à 
instalação da atividade no lote. 
§ 2°. A licença de que trata o parágrafo anterior não poderá ser substituída por 
nenhum outro documento, seja protocolo do pedido de licenciamento, certidão 
li
s ou laudo de viabilidade. 
§ 3°. O funcionamento de qualquer atividade industrial, comercial ou de 
serviços sem a necessária licença do órgão municipal competente, ou em 
iluminação e ventilação, acesso de pedestres e garagem residencial, ficando 
40a frente comercial, os acessos de serviço e das garagens do comércio, bem 
como os locais de carga e descarga, voltados exclusivamente para a via 
comercial. 
§ 5°. Nos lotes de esquina situados em Eixo de Comércio e Serviços com lateral 
para via residencial, o uso comercial deverá obedecer ao recuo do alinhamento 
predial exigido para essa via. 
§ 6°. Ao imóvel comercial lindeiro a Eixos de Comércio e Serviços só poderá 
ser incorporado um único imóvel residencial, devendo o Imóvel resultante 
obedecer ao coeficiente de aproveitamento e à taxa de ocupação do lote 
.inoriginal, bem como à restrição contida nos parágrafos 4.° e 5.° anteriores. 
§ 7°. Será permitida nos Eixos de Comércio e Serviços a instalação de 
estabelecimentos de culto e casas de diversão noturna, desde que possuam 
estacionamento privativo suficiente, revestimento acústico adequado e taxa de 
ocupação máxima de 50% (cinqüenta por cento) do lote. 
§ 82. Os parâmetros de ocupação do solo nos lotes lindeiros a Eixo de Comércio 
e Serviços serão aqueles da zona a que pertencem. 
§ 9°. os usos e a ocupação do solo em Eixo de Comércio e Serviços ficarão 
restritos aos lotes que lhe são lindeiros e poderão ocupar no máximo 250,00m 
(duzentos e cinqüenta metros) da profundidade do lote. 
Art. 11. As Zonas de Expansão - ZEX, indicadas no Anexo III - Uso e 
Ocupação do Solo, têm por função indicar à população e aos investidores o 
sentido preferencial da expansão da Cidade no futuro, não podendo ser 
loteadas antes que, pelo menos, 70% (setenta por cento) das áreas do 
Perímetro Urbano da sede municipal definidas como de urbanização cornou!- 
. sócia estejam parceladas. 
§ 1°. As áreas mencionadas no caput como de urbanização compulsória são 
aquelas referidas na alínea 7', inciso II, § 1°. do artigo 8°., bem como nos 
parágrafos 2°., 3°. e 4°. do artigo IP. da "Lei do Plano Diretor. 
§ 2°. Os usos e os parâmetros de ocupação do solo em Aricanduva serão 
aqueles referidos no Anexo III - Uso e Ocupação do Solo, da presente Lei. 
Art. 12. Serão considerados como edificáveis apenas os lotes que, além do 
contido na definição do artigo 49., cumprirem as seguintes exigências: 
I - quando localizados em meio de quadra terem: 
a) testada mínima de 12,00m (doze metros); 
b) largura média mínima de 12,00m (doze metros); 
c) área mínima de 300,00 m2(trezentos metros quadrados); 
II - quando situados em esquina terem: 
a) mínimo de 15,00 m (quinze metros) em todas as suas testadas; 
b) largura média mínima de 15,00 m (quinze metros); 
c) área mínima de 375,00 m2(trezentos e setenta e cinco metros quadrados); 
§ 1°. Nos conjuntos habitacionais populares referidos no artigo 8°. os lotes 
deverão obedecer às seguintes condições: 
I - quando localizados em meio de quadra terem: 
a) testada mínima de 10,00m (doze metros); 
• b) largura média mínima de 10,00m (doze metros); 
c) área mínima de 200,00 m° (duzentos metros quadrados); 
II - quando situados em esquina terem: 
a) mínimo de 13,00 m (quinze metros) em todas as suas testadas; 
b) largura média mínima de 13,00 m (quinze metros); 4 c) área mínima de 260,00 m2(duzentos e sessenta metros quadrados); 
§ 2°. Em todas as zonas referidas nos incisos I, II, III e VI do artigo 7°. o 
desmembramento ou o desdobro de qualquer lote somente serão admitidos 
quando as dimensões e áreas dos lotes resultantes obedecerem aos parâmetros 
mínimos da zona aque pertencem, conforme °contido no Anexo Parâmetros 
de Ocupação do Solo desta Lei. 
§ 1". As residências geminadas se poderão ser construirias nas =nas Cinge e 
permitida a bifamiliandade efou a multifamiliaridade,-devendo o lote permane￾cer de propriedade de uma única pessoa ou em condomínio e com as 
dimensões mínimas exigidas para a zona a que pertence. 
§2°. A fração do lote na qual será edificada cada residência terá testada mínima 
6,OOm (seis metros). 
§ 3°. As residências geminadas só poderão ser desmembradas se cada lote 
resultante tiver as dimensões mínimas exigidas para a zona a que pertence. 
§ 4°. Na fração do lote destinada a cada residência é obrigatória a previsão de 
espaço para recreação dos moradores e para a guarda de, pelo menos, 1 (um) 
um veículo, de acordo com as exigências da legislação em vigor 
Seção II 
Das Residências em Série Transversais ao Alinhamento Predial 
Art. 19. Consideram-se residências em série transversais ao alinhamento 
predial aquelas cuja implantação no lote exija a abertura de corredor de acesso, 
não podendo ser superior a 10 (dez) o número de residências no mesmo 
alinhamento. 
§ 1°. As residências em série transversais ao alinhamento predial deverão 
obedecer às seguintes condições: 
I - serão destinadas exclusivamente ao uso residencial e somente poderão ser 
construídas nas zonas onde for permitida a bifamiliaridade e/ou a 
multifamifiaridade, devendo o lote permanecer de propriedade de uma única 
pessoa ou em condomínio; 
II - a fração do lote na qual será edificada cada residência obedecerá aos 
seguintes parâmetros: 
a) quando localizada em meio de quadra: testada e largura média 
mínimas de 6,OOm (seis metros) e área mínima de 150,000 (cento e cinqüenta 
metros quadrados); 
b) quando localizada em esquina: testada e largura média mínimas de 
9,OOm (nove metros) e área mínima de 210,00m2(duzentos e dez metros 
quadrados); 
III - o acesso será feito através de corredor com as seguintes larguras mínimas: 
a) 9,OOm (nove metros), sendo 6,OOm (seis metros) de pista de rolamen￾to, 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) para o passeio na lateral 
edificada e 0,50m (cinqüenta centímetros) na lateral oposta, quando as 
residências estiverem dispostas em um só lado do corredor de acesso; 
b) 12,00m (doze metros), sendo 7,00m (sete metros) de pista de rolamen￾to e 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) para o passeio em cada 
lateral, quando as residências estiverem dispostas de ambos os lados do 
corredor de acesso; 
IV - quando forem construídas mais de 5 (cinco) residências no mesmo 
alinhamento, será adotado, no final do corredor de acesso, bolsão de retomo 
com diâmetro mínimo de 15,00 m (quinze metros) na pista de rolamento; 
V - será destinada área para recreação e lazer dos moradores, contida em um 
único espaço de uso comum, obedecidas as disposições da legislação perti￾nente em vigor; 
VI - haverá espaço para guarda de pelo menos 1 (um) veículo por residência, 
podendo o mesmo estar contido na fração ideal de cada residência ou em um 
único espaço de uso comum, obedecidos os recuos e as dimensões mínimas 
estabelecidas pela legislação vigente. 
§ 2°. Os terrenos ocupados por residências em série transversais ao alinha￾mento predial deverão possuir a seguinte infra-estrutura mínima, comum e 
exclusiva do empreendimento, com projetos aprovados pelos órgãos compe￾tentes: 
I - rede de abastecimento de água potável; 
II - rede de coleta de águas servidas; 
III - rede de drenagem de águas pluviais; 
IV - rede de distribuição de energia elétrica; 
V - corredores de acesso de veículos pavimentados com asfalto, paralelepípe￾dos, blocos intertravados de concreto, ou pavimentação similar; 
VI - corredores de acesso de pedestres com revestimento mínimo de 1,20m 
(um metro e vinte centímetros) de largura em cimento, ladrilhos hidráulicos, 
pedra Miracema, ou similar, 
VII - local comum apropriado para guarda de recipientes de lixo. 
Seção III 
Das Residências em Série Paralelas ao Alinhamento Predial 
Art. 20. Consideram-se residências em série paralelas ao alinhamento predial 
aquelas situadas ao longo de logradouro público oficial, dispensando a aber￾tura de corredor de acesso, não podendo o número de residências em um 
mesmo lote ser superior a 10 (dez) unidades. 
Parágrafo Único. As residências em série paralelas ao alinhamento predial 
deverão obedecer às seguintes condições: 
I - serão destinadas exclusivamente ao uso residencial e somente poderão ser 
construídas em zonas onde for permitida a bifamiliaridade e/ou a 
muilifamiliaridade, devendo o lote permanecer de propriedade de uma única 
pessoa ou em condomínio; 
II - a propriedade do imóvel só poderá ser desmembrada se cada lote resultante 
tiver as dimensões mínimas exigidas para a zona a que pertence; 
III - a fração do lote, na qual será edificada cada residência, obedecerá aos 
seguintes parâmetros: 
a) quando localizada em meio de quadra: testada e largura média 
AR. £'I. NOS W091111105 witbutueur.is !Jur eullitauz uu IJIVIAJO uv 
edifícios de apartamentos, os recuos entre eles obedecerão ao que segue: 
I - serão considerados para todo o perímetro dos edifícios ou' blocos de'' 
edifícios; 
II - serão correspondentes à altura dos edifícios ou blocos de edifícios, na 
seguinte proporção: 
a) até 8 (oito) pavimentos: 7,50m (sete metros e cinqüenta centímetros); 
b) de 9 (nove) a 15 (quinze) pavimentos: 9,OOm (nove metros); 
c) de 16 (dezesseis) a 20 (vinte) pavimentos: 12,00m (doze metros); 
d) para mais de 20 (vinte) pavimentos: 15,00m (quinze metros). 
§ 1°. No caso de edifícios ou blocos de edifícios vizinhos com números 
diferentes de pavimentos, será considerado o recuo correspondente ao de 
maior número de pavimentos dentre eles. 
9 2°. Será dispensado o recuo entre edifícios contíguos para formarem um 
unico bloco de edifícios, desde que a justaposição envolva no máximo 2 (dois) 
edifícios por bloco e não origine área enclausurada para Iluminação e ventila￾ção natural. 
Art. 25. Os conjuntos residenciais constituídos por residências isoladas, 
geminadas ou em série, deverão atender aos seguintes requisitos urbanísti￾cos: 
I - conjuntos com 30 (trinta) até 100 (cem) unidades de moradia deverão 
apresentar, no mínimo, 2 (dois) padrões arquitetõnicos distintos seja no 
volume, forma ou área construída; 
II - conjuntos com mais de 100 (cem) unidades de moradia deverão apresentar, 
no mínimo, 2 (dois) padrões de ocupação, conforme o estabelecido a seguir 
a) residências unifamiliares isoladas; 
b) residências unifamiliares geminadas; 
c) residências unifamiliares em série. 
Parágrafo Único. Em qualquer dos casos mencionados nos incisos I e II do 
presente artigo, cada tipo de padrão arquitetônico deverá perfazer, no mínimo, 
25,0% (vinte e cinco por cento) do número total de unidades de moradia do 
conjunto. 
Art. 26. Os conjuntos residenciais deverão possuir a seguinte Infra-estrutura 
mínima, comum e exclusiva do empreendimento: 
a) rede de drenagem de águas pluviais; 
rede de abastecimento de água potável; 
rede de coleta de águas servidas; 
d) rede de distribuição de energia elétrica e iluminação; 
e) corredores de acesso de veículos revestidos com paralelepípedos, 
blocos intertravados de concreto, asfalto, ou pavimentação similar; 
fj corredores de acesso de pedestres com revestimento mínimo de 
1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura em cimento alisado, ladrilhos 
hidráulicos, pedra Miracema, ou similar; 
g) arborização, à razão de 1 (uma) árvore para cada 300,00m° de área de 
terreno; 
h) local apropriado para a guarda de recipientes de lixo. 
Parágrafo Único. O Executivo Municipal, mediante decreto, definirá os locais 
nos conjuntos habitacionais em que os recipientes de lixo ficarão guardados 
até serem apanhados pela coleta pública, bem como as dimensões e caracte￾rísticas construtivas desses locais. 
Art. 27. Os conjuntos residenciais deverão possuir área de recreação e lazer 
para seus moradores constituindo um ou mais espaços de uso comum, 
obedecida a legislação pertinente em vigor. 
Art. 28. Os conjuntos residenciais deverão possuir área destinada a estacio￾namento de veículos na proporção mínima de 1 (uma) vaga para cada unidade 
residencial, atendidas as disposições da legislação pertinente em vigor. 
§ 1°. No caso de conjunto residencial constituído por residências isoladas, 
geminadas ou em série transversais ao alinhamento predial, as vagas para 
estacionamento poderão estar contidas na fração ideal de cada residência ou 
agrupadas em um ou mais espaços de uso comum. 
§ 2°. No caso de conjunto residencial constituído por edifícios ou blocos de 
edifícios de apartamento, as vagas de estacionamento dos seus apartamentos 
poderão estar contidas sob a projeção dos edifícios em subsolo, no térreo ou 
outro pavimento, ou ainda fora da projeção dos mesmos, compreendendo um 
ou mais espaços de uso comum. 
CAPÍTULO V DAS EDIFICAÇÕES ESPECIAIS 
Art. 29. Os edifícios hospitalares deverão obedecer às exigências da presente 
Lei no que se refere ao uso e à ocupação do solo. 
§ 1°. As edificações principais das edificações para fins hospitalares não 
poderão distar menos de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) das 
divisas do lote. 
§ 2°. Nos hospitais para doentes portadores de moléstias mentais ou contagk 
osaci a distância das edificações às divisas do lote não poderá ser inferior a 
4 
Conjuntos resideneirris 
uniforstiliares e bifamiliares; 
Residências em série 
paralelas e eram feertnie ao 
Minharnento predial; 
Profissionais liberais 
autónomos na próprio 
moradia; 
Comércio e serviços ...reinais 
com área máxima de 60,0m2, 
concomilentes à moradia; 
Pré-escolas, creches e 
escolas; 
Postos de saúde; 
Pequenas indústrias 
familiares não 
incomodas. nem Todos os 
nocivas nu perigosas demais 
com área mae de usos; 
Mina, concomitantes 
ri moradia; 
Ocupação reistfanalliste e 
"fandliar de baixa 
2 densidade: 
Conjuntos residenciais 
mil e Wenn/liares; 
Residências em série 
parede/47S e renn$VOrYaie no 
alinhamento predial; 
Profissionais liberal? e 
outOrtomos na própria 
moradia: • 
Comércio e serviços vicinais 
com dita ~Timo de 60,0m2, 
concomitantes à moradia; 
Prd-escolos, creches e 
escolas; 
Postos de saúde; 
Conjuntos residenciais 
nri,tfamillares, "familiares e 
mreltifansiiiares; 
Ocupação rusiftotilliar. 
WaMillar e 
inuitlfonsilior de média 
3 densidade; 
Conjuntos residenciais 
UNE, "familiares 
neelf(fnmelliareS; 
Pequenas ind4Sfrine 
familiares não 
incômodos, amem 
nocivas ou perigosas 
com drea mús. de 
50m2, concomitantes 
à moradia; 
Todos os 
demais 
Mies; 
ZUE 
ennitarranT 
Ilabitecionais 
Populares construidos 
pele Prefeitura na por 
agrincias 
governamentais; 
tivIderies extrativas. 
ilviagropastoris e 
ariVrittlgreatjelras; 
Uso residencial 
vinculado à 
ropriedade rural; 
Profissionnis liberais e 
autônomos Na própria 
moradia; 
Comércio e serviços vicinais 
com ares máxima de 60,0m2, 
concomitantes à moradia; 
Pré-escolas, creches e 
escotes; 
Pós tos de salde; 
Estabelecimento, de culto; 
ndistries brodneerdes, 
nocivas ou perigosas; 
enodoaras, filgorfficps e 
cortasses, 
VOZINdOerne de lixo: 
ossos de combastlaris e 
erviços; 
ditos de armazenagem de 
de; 
Universidadm, colégios 
agrícolas parques 
tecnológicos; 
Mapping reatem, mugem 
miar" feiras e 
, [Tubas de campo, 
asseciaçaes, estibtelsrs 
nulificas e afins; 
Méis-fazendo hotéis' de 
laser ~Miá ditar-ins• 
Pequenas indrinrius 
familiares não 
incômodas, nocivas 
oir perigosas, tom 
área ffetellirn de 
60,0m2, 
concomitantes d 
moradia; 
Todos os 
demais 
usos; 
Todos os 
denteie 
usos; 
Chácaras de lazer, 
obedecido o mádido 
do INCRA; 
Usos 
Incômodas, 
nocivos ou 
rtgosos; 
Usos 
incômodos,jilt 
proc.!~ off 
osos; 
15/300 
Sirtiagra 
prearil, 
Hotéis-
[Moda; 
lndosrri 
" p5, 
panas, 
motéis; 
Térreo e 70 
2' Par. 
0.05 
5 
15,08 
Térreo e 59 2' Pai, 
aárraras 
Qin? 
derfires 
.4.50 
5.00 
Nenaaa 
disp 
(Moam 
sal„.58 
5,88 
Tines e 
MOdoko 2' Pav. 
ruiu, do 
EVCRA 
Térreo 
r1 Subsolo Sé 
0,5 
Requinta de 
Remitires dr anue erre pertencem 
E 
C 
ame a mie pertencem 
2 
4 4 DE DEZEMBRO DE 2004 
ANEXO I - USOS DO SOLO 
GAZETA DA tik. 
10,00m (dez metros). 
§ 3°. Consideram-se como edificações principais as enfermarias, quartos, salas 
de cirurgias e curativos, compartimentos destinados à consulta ou tratamento 
de enfermos, velórios e outras compreendidas nesta designação. 
Art. 30. Os postos de abastecimento de veículos, serviços de lavagem, 
lubrificação e reparos, obedecerão às seguintes exigências: 
I - somente poderão ser Instalados em terrenos de meio de quadra com área 
superior a 900,00m2(novecentos metros quadrados), ou em terrenos de 
esquina com área superior a 1.200,00m2(um mil e duzentos metros quadra￾dos); 
II - nos lotes de meio de quadra ou de esquina o afastamento frontal mínimo da 
projeção da cobertura será aquele especificado para a zona a que pertence; 
III - o afastamento mínimo das divisas laterais será de 2,00m (dois metros); 
IV - no caso da edificação de escritório, o recuo da divisa lateral poderá ser 
dispensado; 
V - os boxes de lavagem, pulverização e lubrificação das poátos de abasteci￾mento ou lava-jatos obedecerão aos seguintes requisitos: 
a) o recuo frontal mínimo será de 8,00m (oito metros); 
b) os recuos mínimos das divisas laterais e de fundo serão de 5,00m 
(cinco melros); 
c) poderão ser dispensados os recuos a que se refere a Alínea,'" quando 
os boxes forem instalados em recintos cobertos e ventilados; 
d) as águas servidas deverão passar por caixas dotadas de crivos e filtros 
para retenção de detritos sólidos e graxas e ser submetidas a tratamento 
primário antes de serem lançadas no esgoto; 
VI - as borracharias e oficinas de reparos obedecerão aos requisitos estabele￾cidos nas alíneas "a", "b" e "d" do inciso anterior, 
VII - as bombas de abastecimentos guardarão distâncias mínimas de: 
a} 6,00m (seis metros) do logradouro; 
4,00m (quatro metros) de qualquer construção, mesmo que interna; 
c) 5,00m (cinco metros) entre si; 
VIII - nos postos localizados em contornos e acessos rodoviários à cidade-, a 
edificação deverá guardar um recuo mínimo de 15,00m (quinze metros) do 
alinhamento predial; 
IX - os recuos laterais deverão ser arborizados em toda a sua extensão com um 
maciço vegetal de 3,00m (três metros) de altura média. 
§ 1°. Deverá ser observada a distância mínima de 100,00 m (cem metros) entre 
as postos de abasteci m en to de ve leu los e as seguintes categorias de edificações: 
I - hospitais e sanatórios; 
II - pré-escolas e creches; 
III - estabelecimentos de ensino fundamental, médio ou superior; 
IV - asilos e casas de repouso para idosos; 
V - igrejas, templos e locais de reunião para mais de 300 (trezentas) pessoas. 
V - teatros e cinemas com lotação superior a 200 (duzentas) pessoas. 
§ 2°. Quando o serviço prestado for exclusivamente de lava-jato, o mesmo 
poderá ser instalado em terreno de meio de quadra com área mínima de 
400,00rn2(quatrocentos metros quadrados), ou em terreno de esquina com 
área mínima de 600,00m2(seiscentos metros quadrados), obedecidas as 
demais disposições deste artigo e a Lei de Edificações. 
Art. 31. As edificações para fins escolares guardarão a distância mínima de 
3,00m (três metros) de todas as divisas do lote, com exceção das edificações 
de apoio que obedecerão aos parâmetros da zona a que pertencem. 
Art. 32. As edificações destinadas a teatros e cinemas guardarão a distância 
mínima de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) das divisas laterais e 
de fundo do lote. 
ZON 
A 
USOS PERMITIDOS USOS PERMISSIVEIS USOS TOLERADOS USOS 
PROIBIDO 
S. 
Comércio e serviços 
centreis; 
Comércio e serviços 
1 virlitakt; 
Ocuparão residencial 
nertinfinselliar de alta 
densidade; 
Pequena! indústrias rido 
incômodas, nocivas em 
perigosas, relacionadas com 
o varejo; 
Puros de combati aiS e 
serviços; 
Garagens comeroials; 
OestpaçOes 
untlismiliares e 
hildhlallirall 
Todas os 
demitis 
usos; 
C Z 
Comércio e serviços 
penteais; 
Ce4e cinais; hei° e seeteeee vi 
2 °cel.."'" btrem"leu. de denshlirde inédia-batiam: 
OcePaCtlo 
muldfamillar de média 
densidade; 
Pequenas Indústrias não 
lorcilmodas, ;rochas eu 
perigosas, reiacIonerfas com 
o marejo; 
Postos de combustíveis e 
senil os; 
Csajuntos renidenciair os; 
Ne andiffearalioress; 
Resiancias em série 
parede!~ e nitasversals ao 
alitekonemseo predial; 
Garagens cerneretabi 
Ocupações 
~tirana/Nem: 
Todos os 
demais 
atros; 
Comércio e serviços 
setoriais 
3 Cernirei o e serviços 
vicinais 
Pespontes indústrias mio 
ineNnorias, amber me 
~rum reladonadas caos 
o vareje e o macador 
P04101 d0 corribusaveis e 
serviços; 
Postos de revendes de min 
°expeço(' 
wirandflares e 
&Omitiam; 
Todos os 
demais 
aros; 
zif Imlintelas não nocivos. 
nem perigosas; 
Pastos de combusaveis e 
serviços; 
Postos de revenda de rãs; 
Conjuntos 
habitacionan 
lolegrooter do 
complexo da 
indústria; 
Todos as 
demais 
usos; 
2 
R 
rOcaspapio toetrarniflar I de baixa densidade; 
Profissionais liberaise 
autuamos net ~peio 
~Meia; 
Todos os 
demais 
usos: 
E 
C 
S 
Usos das zonas a que 
pertence o lote; 
Comércio e serviços 
I vicinais; 
Profissionais liberais e 
autónomos na própria 
moradia; 
Pré-escolas, creches e 
escolas; 
Postos de saúde; 
Estabelecimentos de culto; 
nocivas ou perigosas, 
60,00m2; 
Pequenas indústrias 
ndo incómodas, 
relacionadas com o 
comércio a varejo, 
tendo área máxima 
Usos das zonas a que 
pertence o lote; 
Comércio e serviços 
centrais; 
2 Comércio e serviços 
vicinais; 
Pré-escolas, creches e 
escolas; 
Postos de saúde; 
Estabelecimentos de Mio' 
Postos de combustíveis e ' 
serviços; 
Postos de revenda de gás; 
Profissionais liberais e 
autônomos na própria 
moradia; 
Pequenas indústrias 
Ido incómodas, 
 s, nocivas ou perigosa 
relacionadas com o
comércio a paro, 
tenda área miochrois 
120,00m2; 
,INEXO is 
RiSIETROS DE OCUP4510 DO SOLO 
ZONAS 
brawasoer 
min. Ias, 
Twasiarsal 
rinarm9 
Mera 
vaadro krçu 
F.o 
Alaria 
..11,1x, 
Erif 
Cari 
, Ma. 
, 
""teeee ir. 
T.Y$ (ir 
(kyr, 
Mó, do 
tenras 
(90 
rflostaroemo Miarmo roa • 
,tlioh Divisa lotend Mor di 
Fendo 
rem. 
Prodi 
ai 
Ari 02 
Pua 
03 a 08 
Pav, 
I» ei 15 
Par. 
le a 10 
Pav, 
amais 
20 P‘ri 
Ari 02 
par. 
Deor 
ais 
1 
i 
131520 
Irmo Livre 4,3 
Subsolo 40 SI S/ 
Térrea e 
2' Per. 
 Mv,. Manara 
'. ei'l' 2,50 3,80 4,01 
alertam 
"4" Lm 
Torre 50 4,00 
a 
abenaras 
-1,50 
$,00 
abertura 
re1,S0 
7 2 e 
13420 
151600 
Térreo 
.éi i 
Subsolo 90 S/ S/ 
41 " 
Térreo e 
irar. 
ANL 90 aberraras 
411P lso 3,o1 
Mestere 
'' s.os 
Torre 50 4,90 
ed 
abanam 
"1,50 
- 
eaP 
Menem 
or1,50 
12/360 
101480 
Térreo 
+1 
I 
1,4 
Sondo 90 .SI Sr 
Térrea e 
2' Par. 
. 
,,, IN* 
Merinas 
dm 
c, 
drenam 
-1,50 
- 
alertara 
s-,ilep 
O 
deram 
x=1;0 
- 
71 20490 
30/1266 
Térreo 
+1 90 1.0 
Subsolo 90 SI Sr 
Tisne 
.2"Pa P. 
Memoras abotma 
5,88 dão 
C/ 
abafaras 
-1,50 
- 
á- ITap 
G' 
Minara 
m1,50 
- 
j 
15/450 
181540 
Térreo 
+ 1 1,0 
Subsolo S0 El Si' 
Térreo e 
2' Par. 
o 5,00 
~anis 
- rihp 
e, 
aberraras 
sd,S0 
_ 
Morram 
s v,ene 
CF 
abertura 
s.-1,50 
- 
Z 2 12/300 1 
6/400 + i 1,4 
Siando 90 S/ SI 
Térrea E 
2' Par 
4.06 70 
Térrea eisp 
aberraras 
"'lhe a 
Monstro 
•1,50 
- 
tonteie 
s- dgf 
abenara 
s.1,50 
31 12100 1 
&vai 1.3 
T érreo 2.8 
Mede 90 Si 
Torre 4 ,80 70 
Veiemos,- ara 
(Iabertararl,50 
demo* 
s. IRIP 
a 
Menne 
s.),SO 
toe 
7CE 12/240 Térreo 1.4 Soloolo 90 3,00 ,,Si I
- 
Si _ 
Ari 33. As edificações destinadas à garagem e estacionamento de veículos em 
caráter comercial somente poderão ser instaladas na Zona Comercial Um - ZC 1 
e na Zona Comercial Dois - ZC2. 
Art 34. As guaritas de segurança nas edificações residenciais, comerciais ou 
industriais, poderão ser construídas na área do recuo frontal obrigatório, desde 
que obedecidas as seguintes condições: • 
I - o escoamento das águas pluviais será efetuado exclusivamente dentro dos 
limites do lote; 
II - a projeção dos beirais deverá ficar dentro dos limites do lote; 
III - em edificações residenciais, a área máxima permitida será de 5,00rn2(seis 
metros quadrados); 
IV - nas edificações industriais e comerciais, a área máxima permitida será de 
9,00m2(nove metros quadrados); 
V - em ambos os casos, as guaritas deverão conter Instalações sanitárias 
internas privativas. 
Art. 35. É vedada a construção das centrais de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP 
na área correspondente ao recuo obrigatório do alinhamento predial do imóvel. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 36. Os lotes aprovados anteriormente à publicação desta Lei que tiverem 
dimensões interiores àquelas aqui estabelecidas, somente poderão ser edificados 
4 
ANEXO III - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 
ESCALA GRÁFICA 
1 
o 750 1500 3000 
N 
fome: 
Perante Cidade 
eagaritraçllo: 
José Vicente Alves do SOCCOM PROPOSTA 
USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 
44. .nuirdr 
e 
wleg 
-ara N,,Iii.k , r.Nottot't, 1111111 
‘0,* 
"11,M
'44.4Y` ',111101911 
20t4A DE EXPANSÃO - r
l
Ex 
4tr-"Naa "" A4..4Z1i 
EIXO DE CamÉRC20 E SERVIÇOS - ECSI eri\I EIXO DE C0440800 E SERVIÇOS - ECS2 
CIO e ir:YrklIS:US., UME/ Bera perfila/1.1U USU MISLU, C/USW:1 41.112 Wrrr IipUlreS Urna 
ocupação unifamiliar. 
Parágrafo Único. Os parâmetros para ocupação do solo nos lotes referidos no 
caputdeste artigo serão definidos mediante decreto do Poder Executivo em até 
90 (noventa) dias contados da publicação da presente Lei. 
Art. 37. Nos lotes situados nas zonas referidas nos incisos I, II, III e V do artigo 
72. e nos Eixos de Comércio e Serviços definidos no artigo 10, deverá ser 
mantida urna superfície permeável mínima de 10% (dez porcento) da área do 
lote, a qual ficará livre de edificação, da sua projeção, ou de avanço do subsolo, 
não podendo, ainda, receber nenhum tipo de revestimento impermeável ou 
cobertura. 
§ 1°. No dimensionamento da área permeável, pelo menos 50,0% (cinqüenta 
por cento) terão que estar reunidos em uma única área. 
§ 2°. Nas zonas e Eixos de comércio e Serviços onde for exigido recuo frontal 
das edificações, pelo menos 50,0% (cinqüenta por cento) da área permeável 
deverão estar contidos nessa faixa do lote. 
Art. 38. A altura máxima das edificações no Município obedecerá às disposi￾ções do Código Brasileiro do Ar e suas regulamentações, bem como às 
exigências dos equipamentos de telecomunicações por microondas. 
§ 1°. Serão computadas na altura da edificação as antenas para fins diversos. 
§ 2'. Quando da aprovação de projetos de edifícios de apartamentos e de 
escritórios, o interessado deverá solicitar à Prefeitura a Referência de Nível - RN 
do lote, considerando-se, para tanto, o nível da mediana da testada do lote. 
Art. 39. Serão consideradas como áreas não computáveis para cálculo do 
coeficiente de aproveitamento; 
I - 100,00% (cem por cento) da área de recreação e lazer coberta, a exemplo 
de salão de festas, salão de jogos, sala de ginástica, churrasqueiras e saunas, 
desde que privativa do edifício e de uso comum dos seus condôminos; 
II - 100,00% (cem por cento) da área de recreação e lazer descoberta, a 
exemplo de quadras de esportes, piscinas e instalações afins, desde que 
privativa do edifício e de uso comum dos seus condôminos, ou privativa de 
residências isoladas ou geminadas; 
III - as áreas destinadas a estacionamento privativo da edificação; 
IV - os abrigos para centrais de gás; 
V - as guaritas; 
VI - o ático, desde que não ultrapasse o máximo de 1/3 (um terço) da área do 
pavimento imediatamente inferior, até o máximo de 70,00 m2(setenta metros 
quadrados), com exceção da área de lazer de uso comum, que será inteiramen￾te não computável; 
VII - o sótão, desde que não ultrapasse o máximo de 1/3 (um terço) da área do 
pavimento imediatamente inferior, até o máximo de 70,00 m2(setenta metros 
quadrados); 
VIII - os terraços desprovidos de cobertura e utilizados exclusivamente como 
solariuni ou estendal, desde que de uso comum; 
IX - as sacadas, varandas e terraços, com até 1,20m (um metro e vinte 
centímetros) de projeção além das paredes e até o limite de 10% (dez por cento) 
da área de cada unidade de moradia; 
X - os beirais com até 1,20m (um metro e vinte centímetros) de projeção além 
das paredes; 
XI - as floreiras com até 0,60m (sessenta centímetros) de projeção além das 
paredes. 
Art. 40. Antes da aprovação de projetos de empreendimentos de porte, a 
exemplo de hipermercados, shopping contem, postos de abastecimento de 
veículos, entre outros, o interessado deverá requerer Termo de Viabilidade 
junto ao órgão municipal competente, o qual terá validade de 90 (noventa) dias 
corridos, contados da data da sua expedição. 
Ari. 41. Nos estabelecimentos definidos nesta Lei como industriais será 
permitida a exploração do comércio vinculado à venda dos bens e mercadorias 
neles produzidos. 
Art. 42. Ao imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado situado 
nas zonas urbanas do Município, serão aplicados os instrumentos previstos no 
artigo 42. da Lei n°. 10.257/01. 
Art. 43. Quando da aprovação de novos parcelamentos, os loteadores poderão 
solicitar alteração na categoria da zona a que pertence a gleba, desde que de 
Zona Residencial Dois - ZR2 para Zona Residencial Um - ZR1, cuja anuência 
ficará a critério do órgão Municipal competente. 
Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Lei n°. 1.844/91. 
Arapongas, 23 de novembro de 2004. 
JOSÉ A. BISCA 
Prefeito 
OSWALDECY BUZATTO 
Secretário Municipal de Planejamento, 
Desenvolvimento Econômico e Habitação 
ANEXO II 
LEU? 3.155. laF.33 DE NOVEMBRO DE 2004 
ESCALA GRÁFICA 
~ffieué----Nuememeneeneme 
O 760 1600 3000 
IJRÉIAJRZACIA A11111 
1
2a14 DE DEZEMBRO DE 2004 
até encontrar a Estrada Colônia Esperança; deflete à esquerda e seguepor 
essa estrada até encontrar a divisa do lote 9 com o lote 9A; deflete à direita e 
segue por essa divisa até encontrar o Córrego Botocudos; deflete à esquerda 
e segue a jusante por esse curso d'água até encontrar a divisa do lote 10H; 
deflete á direita e segue por essa divisa no rumo SW 40911'33" NE por uma 
distância de 336,96m; deflete à esquerda e segue em linha reta no rumo SE 
34958'26" NW por uma distância 1.694,42m; deflete à esquerda e segue por um 
arco com raio de 780,00m, ângulo interno de 80916'21" e comprimento de 
1.092,80m; segue em linha reta no rumo NE 6045'13' SW por uma distância 
de 857,67m; deflete à direita e segue por um arco com ralo de 750,00m, ângulo 
interno de 66948'28" e comprimento de 873,88m; segue em linha reta no rumo 
SE 46919'43' por uma distância de 1.134,06m; deflete à direita e segue por um 
arco com raio de 497,19m, ângulo interno de 27906'31" e comprimento de 
340,65m; segue em linha reta no rumo SE 19913'10" NW por uma distância de 
3.370,37m; deflete à direita e segue por uma linha poligonal paralela à uma 
distância constante de 530,00m da faixa de domínio da Rodovia PR-444, até 
encontrar o Córrego Itapura; segue a jusante por esse curso d'água até a sua 
foz no Ribeirão das Ilhas; segue a montante por esse curso d'água até a foz do 
Córrego Tapajós; segue a montante por esse curso d'água até encontrar a 
estrada que faz o prolongamento da Rua Tovaçu; deflete à esquerda e segue 
por essa estrada contornando o Recanto Canto Belo até encontrar a estrada 
que delimita o Jardim Tapajós; cruza essa estrada e segue em linha reta no 
rumo SE 5037'49" NW por uma distância de 726,98m, até encontrar o Cónego 
Caturité, no ponto em que o lote 388 faz divisa com o lote 357; cruza o Córrego 
Caturité e segue por essa divisa até encontrar a Estrada Bocaiúva; deflete à 
esquerda e segue por essa estrada até encontrar a divisa do lote 360 como lote 
361; deflete à direita e segue por essa divisa até encontrar o Córrego Bocaiúva; 
deflete à direita e segue a montante por esse curso d'água até a sua nascente 
no ponto onde começa a divisa do lote 365D com o lote 365 BC; segue por essa 
divisa até encontrar a Estrada Orle; deflete a esquerda percorrendo a divisa 
entre os lotes 88 e 89 até encontrar o Ribeirão Lageado; deflete a direita 
percorrendo o referido ribeirão até sua nascente; deflete a esquerda e direita 
percorrendo a divisa do lote 2 com o município de RolAndia até encontrar a 
estrada velha, ponto inicial da presente descrição'. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEINUA.M..12121PESQMEMI~E2041 
Dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Arapongas e dá 
outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE￾TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
SerÂo 1 
Dos Ovos 
Art. 19. A presente Lei regula o uso e a ocupação do solo no Município, 
observadas as disposições das legislações federais e estaduais relativas à 
matéria. 
Art. 29. Esta Lei tem por objetivos: 
I disciplinar a localização de atividades no Município, prevalecendo o Interesse 
coletivo sobre o particular e observados os padrões de segurança, higiene e 
bem-estar da vizinhança; 
II - regulamentar a implantação das edificações nos lotes e a relação destas com 
o seu entorno; 
III - estabelecer padrões adequados de densidade na ocupação do território; 
IV - ordenar o espaço construído, para assegurar a qualidade morfológica da 
paisagem urbana. 
Art. 32. A localização de quaisquer usos e atividades no Município dependerá 
de licença prévia da Prefeitura Municipal. 
§ 1*. A permissão para localização de qualquer atividade considerada como 
incómoda, nociva ou perigosa, dependerá, além das especificações exigidas 
para cada caso, da aprovação do projeto detalhado das instalações para 
depuração dos resíduos líquidos ou gasosos, bem como dos dispositivos de 
proteção ambiental e de segurança requeridos por órgãos públicos. 
§ V. Serão mantidos os usos das atuais edificações, desde que licenciados 
pelo Município até a data de vigência desta Lei, vedando-se as modifiCações 
que contrariem as disposições nela estatuídas. 
k. 
288 
BI 5-6 
GAZETA DA CIDADE 
j AMACIE MANSA° (1.309,0he) 
.... • . 
ÁREA A SER OCUPADA A CURTO E MUNO 
PRAZOS ( 4,70,Sea) 
fonte: 
• Panei Cidade 
rganização: 
José Vicente Alves do Soceoiro 
PROPOSTA 
PERÍMETRO URBANO 
NIK 
p 
al lar •.1.%.•10.••• • •,.11•••••••41.•••••31. Im••••••-••••••• •/••••••• •••••• •••••••••• 1.•,/ "ai ••••1.” •••••• • •••1 ••••• ••• ••••• 
COrstrUção já expedidos. 
Seção II 
Das Definições „, 
Art. 4g. Para efeito de aplicação da presente Lei, são adotadas as seguintes 
definições: 
afastamento ou recuo: menor distância estabelecida pelo Município entre a 
edificação e a divisa do lote onde se situa, a qual pode ser frontal, lateral ou de 
fundos; 
alinhamento predial: linha divisória entre o lote e o logradouro público; 
altura da edificação: distância vertical entre o nível da mediana da testada do 
lote e o ponto mais alto da edificação, sendo nos lotes de esquina considerada 
a média entre os níveis das medianas das testadas; 
alvará: documento expedido pela Administração Municipal autorizando o 
funcionamento de atividades ou a execução de serviços e obras; 
área computável: área construída que é considerada no cálculo do coeficiente 
de aproveitamento; 
área construída: soma da área de todos os pavimentos de uma edificação, 
calculada pelo seu perímetro externo; 
área de processamento: espaço do estabelecimento industrial onde se 
localiza a atividade de produção de bens pela transformação de insumos; 
área não computável: área construída que não é considerada no cálculo do 
coeficiente de aproveitamento; 
ático: edificação sobre a laje de forro do último pavimento de um edifício, 
"destinada ao lazer de uso comum e dependências do zelador, a qual não é 
considerada como pavimento; 
atividade produtiva primária ou sliviagropastoril: atividades pelas quais se 
utiliza a fertilidade do solo para a extração vegetal, a produção de plantas e a 
criação de animais, respectivamente; 
atividade produtiva secundária ou Industrial: atividade através da qual 
resulta a produção de bens pela transformação de insumos, a exemplo de: 
industria de produtos minerais não-metálicos, metalurgia, mecânica, aleiro￾eletrônica,. de material de transporte, de madeira, mobiliário, papel e papelão, 
celulose e embalagens, de produtos plásticos e borrachas, têxtil, de vestuário, 
de produtos alimentares, de bebidas, fumo, construção, química, farmacêutica 
e de perfumaria; 
atividade produtiva terclárla de comércio: atividade pela qual foca definida 
uma relação de troca visando lucro e estabelecendo a circulação de mercado￾rias; 
atividade produtiva de comércio central: atividade de médio porte, de 
utilização mediata e intermitente, destinada à população em geral, a exemplo 
de: óticas, joalherias, galerias de arte, antiquários, livrarias, floriculturas, casas 
lotéricas, cafés, bares, lanchonetes, pastelarias, confeitarias, restaurantes,' 
lojas de departamento, de móveis, de eletrodomésticos, de calçados, de 
roupas, de souvenirs e artesanato, açougues, peixarias, mercados, centros 
comerciais, shopping centers, supermercados e show monis; 
atividade produtiva de comércio setorial: atividade destinada à economia e 
à população, a qual, por seu porte e natureza, exige confinamento em área 
própria e cuja adequação à vizinhança depende de um conjunto de fatores a 
serem analisados pelo Município, a exemplo de: revendedoras de veículos e 
máquinas, comércio atacadista, hipermercados, mercados por atacado, postos 
de venda de gás, lojas de materiais de construção, de ferragens, de acessórios 
para veículos, e demais atividades congêneres não relacionadas neste item; 
atividade produtiva de comércio vicinal: atividade de pequeno porte, disse￾minada no interior das zonas residenciais, de utilização imediata e cotidiana, a 
exemplo de: mercearias, quitandas, padarias, farmácias, lojas de armarinhos, 
bares, papelarias e lojas de revistas; 
atividade produtiva terciária de prestação de serviços: atividade remune￾rada ou não, pela qual ficam caracterizados o préstimo de mão-de-obra ou a 
assistência de ordem intelectual ou espiritual; 
atividade produtiva de serviço central: atividade de médio porte,' de utiliza￾ção mediata e intermitente, destinada à população em geral, a exemplo de: 
escritórios de profissionais liberais, atetiers, estabelecimentos de ensino em 
geral, casas de culto, postos assistenciais, hospitais, casas de saúde, sanató￾rios, clínicas, laboratórios, instituições financeiras, agência bancárias, de jornal, 
de publicidade, postos de telefonia, de correios, oficinas de eletrodomésticos e 
mecânicas, borracharias, laboratórios fotográficos, imobiliárias, grandes escri￾tórios, hotéis, lavanderias, cinemas, teatros, casas de espetáculos, museus, 
auditórios de teatro e televisão, dubes e sociedades recreativas, casas de 
diversão noturna, saunas, postos de abastecimento e serviços, estacionamen￾tos de veículos e usos institucionais; 
atividade produtiva de serviço setorial: atividade destinada à economia e à 
população, que pelo seu porte ou natureza exige confinamento em área própria 
e cuja adequação à vizinhança depende de um conjunto de fatores a serem 
analisados pelo Município, a exemplo de: grandes oficinas, recuperadoras, 
oficinas de funilaria e pintura, de marceneiros e serralheiros, garagens de 
veículos pesados, transportadoras, armazéns gerais, depósitos, entrepostos, 
cooperativas, silos, campos desportivos, parques de diversões, circos, campings, 
albergues e demais atividades congêneres não relacionadas neste item; 
atividade produtiva de serviço vicinal: atividade de pequeno porte, dissemi￾nada no interior das zonas residenciais, de utilização imediata e cotidiana, a 
exemplo de: sapatarias, alfaiatarias, barbearias, salões de beleza, chaveiros, 
oficinas de encanadores, eletricistas, pintores, manufaturas e artesanatos,' 
estabelecimentos de ensino pré-escolar, fundamental e médio, creches, loca￾ção de filmes e discos e ainda atividades profissionais não incômodas, exercidas 
individualmente no próprio domicilio; 
beiral: aba do telhado que excede a prumada de uma parede externa; 
coeficiente de aproveitamento: relação numérica entre a área de construção 
permitida e a área do lote; 
divisa: linha limítrofe de um lote; 
edificação: construção geralmente limitada por piso, paredes e teto, destinada 
aos usos residencial, industrial, comercial, de serviços ou. Institucional; 
edifício: edificação com mais de dois pavimentos, destinada a habitação 
coletiva ou unidades comerciais; 
embasamento: construção em sentido horizontal, não residencial nem mista, 
com altura máxima de 10,00m (dez metros) medida em relação ao nível da 
mediana da testada do lote, incluída nesse limite a altura da platibanda e/ou do 
telhado correspondentes, vedada a utilização da laje de cobertura; 
fração ideal: parte inseparável de um lote, ou coisa comum, considerada para 
fins de ocupação; 
fundo do lote: divisa oposta à testada, sendo, nos lotes de esquina, a divisa 
oposta à testada menor, ou, no caso de testadas iguais, à testada de da via de 
maior hierarquia; 
habitação: edificação destinada à moradia ou residência; 
habitação coletiva ou muitifamiliar: edificação destinada a servir de moradia 
para mais de uma família; 
habitação unifamiliar: edificação destinada a servir de moradia a uma só 
família; 
!amura média do lote: distância entre as divisas laterais do lote, ou entre a 
maior testada e o lado oposto, ou entre duas testadas opostas, medida 
ortogonalmente no ponto médio da profundidade do lote; 
logradouro público: área de terra de propriedade pública e de uso comum e/ 
ou especial do povo, destinada às vias de circulação e aos espaços livres; 
lote ou data: terreno com acesso ao logradouro e servido de infra-estrutura, 
cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos em lei municipal 
para a zona em que se situa; 
mezanino: pavimento intermediário que subdivide outro pavimento na sua 
altura, ocupando, no máximo, 50% (cinqüenta por cento) da área deste último; 
ocupação bifamillar: ocupação com duas habitações unifamiliares no lote; 
ocupação multifamiliar: ocupação com habitação coletiva no lote; 
ocupação unifamillar: ocupação com uma habitação unifamiliar no lote; 
parediKnela: parede comum a duas edificações contíguas, pertencentes a um 
ou mais proprietários; 
passeio ou calçada: parte da via de circulação destinada à circulação de 
pedestres; 
pavimento, piso ou andar: plano horizontal que divide as edificações no 
sentido da altura, também considerado como o conjunto das dependências 
situadas em um mesmo nível compreendido entre dois planos horizontais 
consecutivos; 
pavimento térreo:. primeiro pavimento de uma edificação, situado entre as 
cotas —1,00m (menos um metro) e +1,00m (mais um metro) em relação ao nível 
da mediana da testada do lote, sendo essas cotas, nos lotes de esquina, 
determinadas pela média aritmética dos níveis das medianas das testadas; 
pista de rolamento: parte da via de circulação destinada ao desenvolvimento 
de uma ou mais faixas para o tráfego e o estacionamento de veículos; 
sobreloja: pavimento de edificação comercial localizado acima do térreo, com 
o qual comunica-se exclusivamente; 
sótão: área aproveitável sob a cobertura da habitação que não constitui um 
pavimento, ocupando no máximo 1/3 (um terço) da área do piso imediatamente 
inferior, com o qual comunica-se exclusivamente; 
subsolo: pavimento situado abaixo do pavimento térreo; 
taxa de ocupação: relação entre a projeção da edificação sobre o terreno e a 
área do lote, expressa em valores percentuais; 
testada: frente do lote, definida pela distância entre suas divisas laterais, 
medida no alinhamento predial; 
torre: construção em sentido vertical, edificada no rés-do-chão ou sobre o 
embasamento; 
usos Incómodos: os que possam produzir conturbações no tráfego, ruídos, 
trepidações ou exalações, que venham a perturbar a vizinhança; 
usos nocivos: os que Impliquem na manipulação de ingredientes, matérias￾primas ou processos que prejudiquem a saúde, ou cujos resíduos líquidos ou 
gasosos m poluir o solo, a atmosfera ou os recursos hídricos; 
USOS : os que possam dar origem a explosões, incêndios, vibrações, 
produção e gases, poeiras, exalações e detritos, que venham a por em perigo 
a vida das pessoas ou as propriedades; 
usos permissíveis: com grau de adequação à zona a critério do Município; 
usos permitidos: adequados à zona; 
usos proibidos: inadequados à zona; 
usos tolerados: admitidos em zonas onde os usos permitidos lhes são 
prejudiciais, a critério do órgão competente do Município; 
vias públicas dou de circulação: são as avenidas, ruas, alamedas, travessas, 
.estradas e caminhos de uso público. 
CAPITULO II 
DO ZONEAMENTO 
Art. 52. Entende-se por Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo, para efeito 
desta Lei, a divisão das áreas urbanas do Município em zonas de usos e 
ocupações distintos, segundo os critérios de usos predominantes e de aglutinação 
de usos afins e separação de usos conflitantes, objetivando a ordenação do 
territórloe-o desenvolvimento urbano. 
.§ 1°. Uso do solo é o conjunto das diversas atividades consideradas para cada .. 
zona, de acordo com o estabelecido no Anexo 1- Usos do Solo que integra a 
presente Lei. 
§ 2°. Ocupação do solo é o conjunto de parâmetros para ocupação dos lotes 
em cada zona, de acordo com o estabelecido no Anexo II - Parâmetros de -
Ocupação do Solo que é parte integrante desta Lei. 
Art. 6°. Entende-se por Zona, para efeito da presente Lei, uma área delimitada:: 
por logradouros públicos, acidentes geográficos, ou divisas de lotes, na qual 
predominam um ou mais usos. 
§ 1'. Em cada zona haverá usos permitidos e proibidos, podendo, a critério do •, 
Município, ser admitidos usos permissíveis e tolerados. 
§ 2°. A delimitação das zonas no Município é a indicada no Anexo III - Uso e. 
Ocupação do Solo, que integra a presente Lei. 
Art.7°. Para efeito desta Lei, a área do Município fica subdividida nas seguintes 
zl.oZonansa Is Comerciais - ZC, destinadas ao uso de comércio e serviços, além de:, 
• 
uso residencial, subdividem-se em: 
a) Zona Comercial Um - ZC1, de caráter histórico, em que predominam os usos 
de comércio e serviços centrais, atividades de animação e concentração de.. 
empregos, além do uso residencial misto ou exclusivo no lote com padrão de 
ocupação multifamiliar de alta densidade; 
b) Zona Comercial Dois - ZC2, em que predominam os usos de comércio e 
serviços centrais e vicinais de atendimento à população, além do uso residencial, - 
misto ou exclusivo no lote, com padrão de ocupação multifamiliar de média-alta 
cdr Zona
nsid ade; 
Comercial Três - ZC3, em que predominam o comércio e os serviços ., 
setoriais, o comércio atacadista e as indústrias não perigosas nem nocivas,' 
tolerado o uso residencial misto ou exclusivo no lote, com padrão de média-•; 
baixa densidade; 
il. Zonas Industriais - ZI, compreendendo atividades industriais não perigosas, 
nem nocivas, compatíveis com zonas urbanas de uso diversificado; 
III. Zonas Residenciais - ZR, destinadas ao uso residencial em caráter 
exclusivo ou predominante, subdividem-se em: 
a) Zona Residencial Um - ZR1, exclusivamente residencial, com padrão 
de ocupação unifamiliar de baixa densidade, permissível a atividade individual 
de autonomos e profissionais liberais no próprio domicílio, se comprovada a 
moradia concomitante; 
b) Zona Residencial Dois - ZR2, predominantemente residencial, com 
padrão de ocupação unifamiliar ou bifamiliar de média-baixa densidade, permi￾tidos o comércio e os serviços vicinais nos eixos de comércio e serviços; 
c) Zona Residencial Três - ZR3, predominantemente residencial, com 
padrão de ocupação unifamiliar, bifamiliar ou multifamiliar de média densidade, 
permitidos o comércio e os serviços vicinais nos eixos de comércio e serviços; 
d) Zona de Urbanização Específica - ZUE, predominantemente 
residencial, com padrão de ocupação unifamiliar ou bifamiliar de média densi￾dada, constituída por conjuntos habitacionais populares implantados pela 
Prefeitura Municipal ou por agências estaduais ou federais de habitação 
popular; 
iV. Zonas de Proteção Ambiental - ZP, destinadas a contribuir para a 
manutenção do equilíbrio ecológico e paisagístico no território do Município, 
admitidas apenas edificações que se destinem estritamente ao apoio às 
funções de parques e reservas florestais, divididas em: 
a) ZP1: faixas com diâmetro mínimo de 50,00m (cinqüenta metros) em 
tomo das nascentes e com largura mínima de 50,00m (cinqüenta metros) de 
cada lado do leito dos cursos d'água do Município; 
b) ZP2: Parque dos Pássaros; 
c) ZP3: Parque das Nações; 
d) ZP4: Parque Rabitolândia; ,5 
e) ZP5: Parque Pioneiros Wielewick; `11 I t 
V. Setores Especiais - SE, destinados à manutenção de padrões urbanísticos.: 
específicos em áreas onde haja a presença de atividades, usos ou funções 
urbanas de caráter excepcional, não enquadráveis nas zonas definidas neste 
Artigo, dividem-se em: 
a) SE1: Paço Municipal e Igreja Matriz; 
b) SE2: Secretarias Municipais e Ginásio de Esportes Luiz Augusto Zin;-,, 
c) SE3: Cemitério Municipal; 
d) SE4: Centro Social Urbano; 
e) SE5: Terminal Ferroviário; 
f) SE6: Terminal Rodoviário; 
g) SE7: Terminal Urbano; 
h) SEB: Estádio Municipal; 
SE9: Parque de Exposições EXPOARA; 
SEIO: SESI; 

open original →