| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3156 / 2004 |
| Date | 2004-11-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA. DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná
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LEI. N°1156, DE 23 DE NOVEMI3R0 DE 2004
Dispõe sobre o Uso e a Ocupação do
Solo no Município de Arapongas e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção
Dos Objetivos
Art. 1". A presente Lei regula o uso e a ocupação do solo no Município, observadas as disposições das legislações federais e estaduais relativas à matéria.
Art. 2". Esta Lei tem por objetivos: 1 - disciplinar a localização de atividades no Município, prevalecendo o interesse coletivo sobre o particular e observados os padrões de segurança, higiene e bem-estar da
vizinhança; 11 - regulamentar a implantação das edificações nos lotes e a relação destas com o seu
entorno: iII - estabelecer padrões adequados de densidade na ocupação do território; IV - ordenar o espaço construído, para assegurar a qualidade morfológica da paisagem
urbana.
Art. 3'. A localização de quaisquer usos e atividades no Município dependerá de licença prévia
da Prefeitura Municipal.
§ 1°. A permissão para localização de qualquer atividade considerada como incômoda, nociva ou perigosa. dependerá, além das especificações exigidas para cada caso, da aprovação do projeto detalhado das instalações para depuração dos resíduos líquidos ou gasosos, bern corno dos dispositivos de proteção ambiental e de segurança requeridos por
órgãos públicos.
§ 2°. Serão mantidos os usos das atuais edificações, desde que licenCiados pelo Município até a data de vigência desta Lei, vedando-se as modificações que contrariem as
disposições nela estatuídas.
•
expedidos.
Serão respeitados os prazos dos alvarás de funcionamento e de construção já
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Seção II
Das Definições
Art. 4". Para efeito de aplicação da presente Lei, são adotadas as seguintes definições: afastamento ou recuo: menor distância estabelecida pelo Município entre a edificação e a divisa do lote onde se situa, a qual pode ser frontal, lateral ou de fundos; alinhamento predial: linha divisória entre o lote e o logradouro público; altura da edificação: distância vertical entre o nível da mediana da testada do lote e o ponto mais alto da edificação, sendo nos lotes de esquina considerada a média entre os níveis das
medianas das testadas; alvará: documento expedido pela Administração Municipal autorizando o funcionamento de atividades ou a execução de serviços e obras; área computável: área construída que é considerada no cálculo do coeficiente de
aproveitamento; área construída: soma da área de todos os pavimentos de uma edificação, calculada pelo seu
perímetro externo; área de processamento: espaço do estabelecimento industrial onde se localiza a atividade de produção de bens pela transformação de insumos; área não computável: área construída que não é considerada no cálculo do coeficiente de
aproveitamento: ático: edificação sobre a laje de forro do último pavimento de um edifício, destinada ao lazer de uso comum e dependências do zelador, a qual não é considerada como pavimento; atividade produtiva primária ou silviagropastoril: atividades pelas quais se utiliza a fertilidade do solo para a extração vegetal, a produção de plantas e a criação de animais,
respectivamente; atividade produtiva secundária ou industrial: atividade através da qual resulta a produção de bens pela transformação de insumos, a exemplo de: industria de produtos minerais não- metálicos. metalurgia, mecânica, cieiro-eletrônica, de material de transporte, de madeira, mobiliário, papel e papelão, celulose e embalagens, de produtos plásticos e borrachas, têxtil, de vestuário, de. produtos alimentares, de bebidas, fumo, construção, química, farmacêutica e de
perfumaria: atividade produtiva terciária de comércio: atividade pela qual fica definida urna relação de troca visando lucro e estabelecendo a circulação de mercadorias; atividade produtiva de comércio central: atividade de médio porte, de utilização mediata intermitente. destinada á população em geral, a exemplo de: óticas, joalherias, galerias de arte, antiquários, livrarias, floriculturas, casas lotéricas, cafés, bares, lanchonetes, pastelarias, confeitarias. restaurantes. lojas de departamento, de móveis, de eletrodomésticos, de calçados, de
roupas, de souvenirs e artesanato, açougues, peixarias, mercados, centros comerciais, shopping
centros, supermercados e show rooms; atividade produtiva de comércio setorial: atividade destinada à economia e à população, a qual, por seu porte e natureza, exige confinamento em área própria e cuja adequação à vizinhança depende de um conjunto de fatores a serem analisados pelo Município, a exemplo de: revendedoras de veículos e máquinas, comércio atacadista, hipermercados, mercados por atacado, postos de venda de gás, lojas de materiais de construção, de ferragens, de acessórios
para VCiCliK)S, e demais atividades congêneres não relacionadas neste item; atividade produtiva de comércio vicinal: atividade de pequeno porte, disseminada no interior das zonas residenciais, de utilização imediata e cotidiana, a exemplo de: mercearias, quitandas, padarias, farmácias, lojas de armarinhos, bares, papelarias e lojas de revistas;
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atividade produtiva terciária de prestação de serviços: atividade remunerada ou não, pela qual ficam caracterizados o préstimo de mão-de-obra ou a assistência de ordem intelectual ou
espiritual; atividade produtiva de serviço central: atividade de médio porte, de utilização mediata e intermitente. destinada à população em geral, a exemplo de: escritórios de profissionais liberais,
ateller.s., estabelecimentos de ensino em geral, casas de culto, postos assistenciais, hospitais, casas cie saúde, sanatórios, clinicas, laboratórios, instituições financeiras, agência bancárias, de jornal. de publicidade, postos de telefonia, de correios, oficinas de eletrodomésticos e mecânicas, borrachari as, laboratórios fotográficos, imobiliárias, grandes escritórios, hotéis, lavanderias, cinemas. teatros. casas de espetáculos, museus, auditórios de teatro e televisão, clubes e sociedades recreativas, casas de diversão noturna, saunas, postos de abastecimento e serviços, ;_siacionamentos de veículos e usos institucionais; atividade produtiva de serviço setorial: atividade destinada à economia e à população, que pelo seu porte ou natureza exige confinamento em área própria e cuja adequação à vizinhança depende de um conjunto de fatores a serem analisados pelo Município, a exemplo de: grandes oficinas, recuperadoras, oficinas de funilaria e pintura, de marceneiros e serralheiros, garagens de veículos pesados, transportadoras, armazéns gerais, depósitos, entrepostos, cooperativas, silos, campos desportivos, parques de diversões, circos, carnpings, albergues e demais atividades
congeneres não relacionadas neste item; atividade produtiva de serviço vicinal: atividade de pequeno porte, disseminada no interior das zonas residenciais, de utilização imediata e cotidiana, a exemplo de: sapatarias, alfaiatarias, barbearias, salões de beleza, chaveiros, oficinas de encanadores, eletricistas, pintores, manufaturas e artesanatos, estabelecimentos de ensino pré-escolar, fundamental e médio, creches. locação de filmes e discos e ainda atividades profissionais não incômodas, exercidas inch \ idualmente no próprio domicilio; beiral: aba do telhado que excede a prumada de uma parede externa; coeficiente de aproveitamento: relação numérica entre a área de construção permitida e a área
do lote; divisa: linha limítrofe de um lote; edificação: construção geralmente limitada por piso, paredes e teto, destinada aos usos residencial, industrial, comercial, de serviços ou institucional;
•
cdificio: edificação com mais de dois pavimentos, destinada a habitação coletiva ou unidades
comerciais; embasamento: construção em sentido horizontal, não residencial nem mista, com altura máxima de 10.00m (dez metros) medida em relação ao nível da mediana da testada do lote, incluída nesse limite a altura da platibanda e/ou do telhado correspondentes, vedada a utilização da laje de
cobertura; fração ideal: parte inseparável de um lote, ou coisa comum, considerada para fins de ocupação; fundo do lote: divisa oposta à testada, sendo, nos lotes de esquina, a divisa oposta à testada menor, ou, no caso de testadas ig,uais, à testada de da via de maior hierarquia; habitação: edificação destinada à moradia ou residência; habitação coletiva ou rnultifarniliar: edificação destinada a servir de moradia para mais de uma
família: habitação unifamiliar: edificação destinada a servir de moradia a uma só família; largura média do lote: distância entre as divisas laterais do lote, ou entre a maior testada e o lado oposto, ou entre duas testadas opostas, medida ortogonalmente no ponto médio da
profundidade do lote; logradouro público: área de terra de propriedade pública e de uso comum e/ou especial do povo, destinada às vias de circulação e aos espaços livres;
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lote ou data: terreno com acesso ao logradouro e servido de infra-estrutura, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos em lei municipal para a zona em que se situa; mezanino: pavimento intermediário que subdivide outro pavimento na sua altura, ocupando, no máximo. 50% (cinqüenta por cento) da área deste último; ocupação bifamiliar: ocupação com duas habitações unifamiliares no lote;
1. ocupação multifamiliar: ocupação com habitação coletiva no lote; ocupação unifamiliar: ocupação com uma habitação unifamiliar no lote; parede-meia: parede comum a duas edificações contíguas, pertencentes a um ou mais
proprietários; passeio ou calçada: parte da via de circulação destinada à circulação de pedestres; pavimento, piso ou andar: plano horizontal que divide as edificações no sentido da altura, também considerado como o conjunto das dependências situadas em um mesmo nível compreendido entre dois planos horizontais consecutivos;
!IP pavimento térreo: primeiro pavimento de uma edificação, situado entre as cotas —1,00m (menos um metro) e +1,00m (mais um metro) em relação ao nível da mediana da testada do lote, sendo essas cotas, nos lotes de esquina, determinadas pela média aritmética dos níveis das medianas
das testadas; pista de rolamento: parte da via de circulação destinada ao desenvolvimento de uma ou mais faixas para o tráfego e o estacionamento de veículos; sobreloja: pavimento de edificação comercial localizado acima do térreo, com o qual comunicase exclusivamente; sótão: área aproveitável sob a cobertura da habitação que não constitui um pavimento, ocupando no máximo 1/3 (um terço) da área do piso imediatamente inferior, com o qual comunica-se
4111, exclusivamente; subsolo: pavimento situado abaixo do pavimento térreo; taxa de ocupação: relação entre a projeção da edificação sobre o terreno e a área do lote;
expressa em valores percentuais; testada: frente do lote, definida pela distância entre suas divisas laterais, medida no alinhamento
predial; torre: construção em sentido vertical, edificada no rés-do-chão ou sobre o embasamento; usos incômodos: os que possam produzir conturbações no tráfego, ruídos, trepidações ou
411 exalações. que venham a perturbar a vizinhança; usos nocivos: os que impliquem na manipulação de ingredientes, matérias-primas ou processos que prejudiquem a saúde, ou cujos resíduos líquidos ou gasosos possam poluir o solo, a
atmosfera ou os recursos hídricos; usos perigosos: os que possam dar origem a explosões, incêndios, vibrações, produção de gases, poeiras, exalações e detritos, que venham a por em perigo a vida das pessoas ou as propriedades; usos permissíveis: com grau de adequação à zona a critério do Município;
usos permitidos: adequados à zona;
usos proibidos: inadequados à zona; usos tolerados: admitidos em zonas onde os usos permitidos lhes são prejudiciais, a critério do
órgão competente do Município; vias públicas dou de circulação: são as avenidas, ruas, alamedas, travessas, estradas e caminhos
de uso público.
CAPÍTULO II
DO ZONEAMENTO
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Art. 5". Entende-se por Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo, para efeito desta Lei, a divisão das áreas urbanas do Município em zonas de usos e ocupações distintos, segundo os critérios de usos predominantes e de aglutinação de usos afins e separação de usos conflitantes, objetivando a ordenação do território e o desenvolvimento urbano.
§ 1°. Uso do solo é o conjunto das diversas atividades consideradas para cada zona, de acordo com o estabelecido no Anexo I - Usos do Solo que integra a presente Lei.
§ 2°. Ocupação do solo é o conjunto de parâmetros para ocupação dos lotes em cada zona, de acordo com o estabelecido no Anexo II - Parâmetros de Ocupação do Solo
que é parte integrante desta Lei.
t Art. 6°. Entende-se por Zona, para efeito da presente Lei, unia área delimitada por logradouros públicos, acidentes geográficos, ou divisas de lotes, na qual predominam um ou mais usos.
§ 1°. Em cada zona haverá usos permitidos e proibidos, podendo, a critério do Município, ser admitidos usos permissíveis e tolerados.
§ 2°. A delimitação das zonas no Município é a indicada no Anexo III - Uso e Ocupação
do Solo, que integra a presente Lei.
4 Art. 7°. Para efeito desta Lei, a área do Município fica subdividida nas seguintes zonas: I. Zonas Comerciais - ZC, destinadas ao uso de comércio e serviços, além de uso
residencial, subdividem-se em:
a) Zona Comercial Um - ZCI, de caráter histórico, em que predominam os usos de comércio e serviços centrais, atividades de animação e concentração de empregos, além do uso residencial misto ou exclusivo no lote com padrão de
ocupação multifamiliar de alta densidade;
b) Zona Comercial Dois - ZC2, em que predominam os usos de comércio e serviços centrais e vicinais de atendimento à população, além do uso residencial misto ou exclusivo no lote, com padrão de ocupação multifamiliar
de média-alta densidade;
c) Zona Comercial Três - ZC3, em que predominam o comércio e os serviços setoriais, o comércio atacadista e as indústrias não perigosas nem nocivas, tolerado o uso residencial misto ou exclusivo no lote, com padrão de médiabaixa densidade: 11. Zonas Industriais - ZI, compreendendo atividades industriais não perigosas, nem nocivas. compatíveis com zonas urbanas de uso diversificado; Hl. Zonas Residenciais - ZR, destinadas ao uso residencial em caráter exclusivo ou
predominante, subdividem-se
a) Zona Residencian1na Z 1, exclusivamente residencial, com padrão de
ocupação unifamiliake"13ikái_liehstãCre, permissível a atividade individual de
autônomos e profission-a-i-s-sgSeiãis no próprio domicílio, se comprovada a
moradia concomitante;
b) Zona Residencial Dois - ZR2, predominantemente residencial;com padrão de
ocupação unifamiliar ou bifamiliar de média-baixa densidade, permitidos o comércio e os serviços vicinais nos eixos de comércio e serviços;
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c) Zona Residencial Três - ZR3, predominantemente residencial, com padrão de ocupação unifamiliar, bifamiliar ou rnultifamiliar de média densidade, permitidos o comércio e os serviços vicinais nos eixos de comércio e serviços;
d) Zona de Urbanização Específica - ZUE, predominantemente residencial, com padrão de ocupação unifamiliar ou bifamiliar de média densidade, constituída por conjuntos habitacionais populares implantados pela Prefeitura Municipal ou por agências estaduais ou federais de habitação popular;
IV. Zonas de Proteção Ambiental - ZP, destinadas a contribuir para a manutenção do equilíbrio ecológico e paisagístico no território do Município, admitidas apenas edificações que se destinem estritamente ao apoio às funções de parques e reservas
florestais, divididas em:
a) ZP1: faixas com diâmetro mínimo de 50,00m (cinqüenta metros) em torno das nascentes e com largura mínima de 50,00m (cinqüenta metros) de cada lado do
leito dos cursos d'água do Município;
b) ZP2: Parque dos Pássaros;
c) ZP3: Parque das Nações;
d) ZP4: Parque Rabitolândia;
e) ZP5: Parque Pioneiros Wielewick;
V. Setores Especiais - SE, destinados à manutenção de padrões urbanísticos específicos em áreas onde haja a presença de atividades, usos ou funções urbanas de caráter excepcional, não enquadráveis nas zonas definidas neste Artigo, dividem-se em:
a) SE 1: Paço Municipal e Igreja Matriz;
b) SEI Secretarias Municipais e Ginásio de Esportes Luiz Augusto Zin;
c) SE3: Cemitério Municipal;
d) SE4: Centro Social Urbano;
e) SES: Terminal Ferroviário;
t) SE6: Terminal Rodoviário;
g) SE7: Terminal Urbano;
h) SE8: Estádio Municipal;
i) SE9: Parque de Exposições EXPOARA;
j) SEIO: SESI;
k) SEI 1: Canapus da UNOPAR;
1) .SE12: C.A.LC;
VI. Zona Agrícola ZA corresponde ao território rural do Município e somente poderá ser utilizada para atividades extrativas, agrícolas e pecuárias, sendo permissíveis: a) Os usos especificados no campo próprio do Anexo 1 - Usos do Solo;
1-3) Atividades que representem uso perigoso, mesmo depois de submetidas a métodos adequados de segurança, cuja instalação fica condicionada a projetos específicos de proteção previamente aprovados pelo órgão ambiental do Município e desde que sejam localizados à distância mínima de 500,00m (quinhentos metros) dos perímetros urbanos da sede municipal e dos demais
núcleos urbanos do Município;
c) Estabelecimentos de armazenamento de gás com capacidade superior a 100 botijões, desde que localizados à distância mínima de 500,00m (quinhentos metros) dos perímetros urbanos da sede municipal e dos demais núcleos
urbanos do Município;
d) Matadouros, frigoríficos e curtumes;
e) Vazadouros de lixo;
.0 Universidades, colégios agrícolas, parques tecnológicos e similares;
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g) Shopping centers, parques temáticos, feiras e exposições, clubes de campo,
associações, estâncias turísticas e afins;
h) Hotéis-fazenda, hotéis de lazer, motéis, drive-ins e assemelhados;
i) Uso residencial vinculado às atividades agropecuárias.
Art. 8°. Somente a Prefeitura Municipal e as agências governamentais de habitação popular poderão construir conjuntos habitacionais populares no território municipal.
Parágrafo Único. Serão consideradas como Zonas de Urbanização Específica ZUE as áreas dos conjuntos habitacionais populares que a Prefeitura Municipal e as agências governamentais de habitação popular implantaram ou vierem a implantar nas áreas
urbanas do Município.
Art. 9°. As Zonas de Proteção Ambiental 1 - ZP1 serão destinadas unicamente à conservação das matas ciliares ou à sua recomposição onde tiverem desaparecido.
S 1°. Excetuam-se dessa restrição as áreas pertencentes ao Município que, sem prejuízo da exigência de preservação referida no caput deste artigo, poderão ser utilizadas como
espaços livres de uso público para a recreação e lazer da população.
S 2°. Nas áreas referidas no parágrafo precedente, somente serão admitidos equipamentos e edificações de pequeno porte para apoio às atividades de recreação e lazer, a exemplo de sanitários, quiosques, depósitos de material de
limpeza e churrasqueiras, bem como de balanços, gangorras e carrosséis, entre outros,
respectivamente. § 3°. As Zonas de Proteção Ambiental Um - ZP1 serão delimitadas sempre pelo fundo de vale e por urna via denominada "Rua Paisagística", cujo afastamento das margens do tundo de vale será determinado de acordo com os parâmetros da resolução n.° 303/02 do
CONAMA.
Art. 10. Para efeito de complementar o zoneamento definido no artigo anterior desta Lei, ficam criados Eixos de Comércio e Serviços - ECS, com a finalidade de abrigar usos diferenciados ou auxiliares àqueles estabelecidos para a zona a que pertencem.
§ 1°. Nos Eixos de Comércio e Serviços os parâmetros de ocupação do solo são os da zona a que pertence o lote e os usos são aqueles definidos no Anexo 1 desta Lei, de
acordo com as seguintes definições:
a) Eixo de Comércio e serviços Urrr - ECS1, de uso misto, destinado à habitação unifamiliar e bifarniliar de densidade média-baixa e ao comércio e serviços vicinais de consumo cotidiano, freqüente e imediato, com baixo potencial de geração de tráfego e movimento e às atividades de autônomos e profissionais liberais exercidas individualmente no próprio domicílio.
b) Eixo de Comércio e Serviços Dois - ECS2, de uso misto, destinado à habitação unifamiliar, bifamiliar de densidade média-baixa e ao comércio e
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serviços setoriais, de afluência ocasional e intermitente e a todos os usos e atividades permitidos nos Eixos de Comércio e Serviços Um - ECS1;
§ 2°. São consideradas corno Eixos de Comércio e Serviços as vias definidas no Anexo
III desta Lei.
§ 3°. Somente serão criados novos Eixos de Comércio e Serviços se as vias
correspondentes atenderem às seguintes condições: I - constituírem avenidas com largura mínima de 25,00m (vinte e cinco metros) e 2 (duas) pistas de rolamento, ou ruas com largura mínima de 20,00m (vinte
metros) e 12,00m (doze metros) de pista de rolamento;
11 - não serem vias paisagísticas; 111 - guardarem distância mínima de 500,00m (quinhentos metros) de outro Eixo de Comércio e Serviços da mesma categoria criado anteriormente.
§ 4°. Os lotes situados em Eixo de Comércio e Serviços, com lateral ou fundos para via residencial, poderão utilizar esta última apenas para aberturas de iluminação e ventilação, acesso de pedestres e garagem residencial, ficando a frente comercial, os acessos de serviço e das garagens do comércio, bem como os locais de carga e descarga, voltados
exclusivamente para a via comercial.
§ 5°. Nos lotes de esquina situados em Eixo de Comércio e Serviços com lateral para via residencial, o uso comercial deverá obedecer ao recuo do alinhamento predial exigido
para essa via.
§ 6°. Ao imóvel comercial lindeiro a Eixos de Comércio e Serviços só poderá ser incorporado um único imóvel residencial, devendo o imóvel resultante obedecer ao coeficiente de aproveitamento e à taxa de ocupação do lote original, bem como à restrição
contida nos parágrafos 4.° e 5.° anteriores.
§ 7°. Será permitida nos Eixos de Comércio e Serviços a instalação de estabelecimentos de culto e casas de diversão noturna, desde que possuam estacionamento privativo suficiente, revestimento acústico adequado e taxa de ocupação máxima de 50%
(cinqüenta por cento) do lote.
§ 8". Os parâmetros de ocupação do solo nos lotes lindeiros a Eixo de Comércio e
Serviços serão aqueles da zona a que pertencem.
§ 90. os usos e a ocupação do solo em Eixo de Comércio e Serviços ficarão restritos aos
lotes que lhe são lindeiros e poderão ocupar no máximo 250;00m (duzentos e cinqüenta
metros) da profundidade do lote.
Art. 11. As Zonas de Expansão - ZEX, indicadas no Anexo III - Uso e Ocupação do Solo, têm por função indicar à população e aos investidores o sentido preferencial da expansão da Cidade no futuro, não podendo ser loteadas antes que, pelo menos, 70% (setenta por cento) das áreas do Perímetro Urbano da sede municipal definidas como de urbanização compulsória estejam
parceladas.
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§ 1°. As áreas mencionadas no caput como de urbanização compulsória são aquelas referidas na alínea "j", inciso II, § 1°. do artigo 8°., bem como nos parágrafos 2°., 3°. e 4°.
do artigo 8°. da "Lei do Plano Diretor",
§ 2°. Os usos e os parâmetros de ocupação do solo em Aricanduva serão aqueles referidos no Anexo III - Uso e Ocupação do Solo, da presente Lei.
Arr. 12. Serão considerados corno edificáveis apenas os lotes que, além do contido na definição do artigo 4°, cumprirem as seguintes exigências: I - quando localizados em meio de quadra terem:
a) testada mínima de 12,00m (doze metros);
b) largura média mínima de 12,00m (doze metros);
c) área mínima de 300,00 m2(trezentos metros quadrados);
II - quando situados em esquina terem:
a) mínimo de 15,00 nr (quinze metros) em todas as suas testadas;
b) largura média mínima de 15,00 rn (quinze metros);
c) área mínima de 375,00 m2(trezentos e setenta e cinco metros quadrados);
§ P. Nos conjuntos habitacionais populares referidos no artigo r. os lotes deverão
obedecer às seguintes condições:
I - quando localizados em meio de quadra terem:
a) testada mínima de 10,00n: (doze metros);
b) largura média mínima de 10,00m (doze metros);
c) área mínima de 200,00 m2(duzentos metros quadrados);
II - quando situados em esquina terem: a) mínimo de 13,00 m (quinze metros) em todas as suas testadas; h) largura média mínima de 13,00 m (quinze metros);
c) área mínima de 260,00 m2(duzentos e sessenta metros quadrados);
§ 2°, Em todas as zonas referidas nos incisos I, II, III e VI do artigo 7°. o desmembramento ou o desdobro de qualquer lote somente serão admitidos quando as dimensões e áreas dos lotes resultantes obedecerem aos parâmetros mínimos da zona a que pertencem, conforme o contido no Anexo II - Parâmetros de Ocupação do Solo
desta Lei.
Art. 13. Todas as atividades no Município serão licenciadas pelo prazo determinado de 12 (doze) meses, renovável a critério da Prefeitura Municipal, com alvará sujeito à cassação a qualquer momento em caso de ocorrência de algum dos motivos abaixo: 1 - desvirtuamento da finalidade expressa no alvará;
11 - reclamação justificada da vizinhança;
III - impacto ambiental negativo; IV - modificação na legislação urbanística da área em que se localiza o imóvel.
§ 1°. A licença para o funcionamento de atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços no Município fica condicionada à prévia emissão pela Prefeitura Municipal de Laudo de Viabilidade de Localização - LVL favorável à inflação da atividade no lote.
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§ 2°. A licença de que trata o parágrafo anterior não poderá ser substituída por nenhum outro documento, seja protocolo do pedido de licenciamento, certidão ou laudo de
viabilidade.
§ 30. O funcionamento de qualquer atividade industrial, comercial ou de serviços sem a necessária licença do órgão municipal competente, ou em desacordo total ou parcial com a finalidade licenciada, constitui infração à presente Lei e será objeto de embargo e multa, na forma de penalidade pecuniária, à razão de 10,00 (dez) Unidades Fiscais de Referência - liFIR por melro quadrado de área do estabelecimento, a ser recolhida à conta do Fundo
Municipal de Habitação.
R R 4° A suspensão do embargo de que trata o parágrafo anterior dependerá do pagamento da multa correspondente e da regularização da atividade, mediante obtenção da licença do
órgão municipal competente.
§ 5°. No caso de atividade não prevista no § 3.° deste artigo ou sem localização fixa exercida irregularmente, o proprietário será notificado a regularizar a atividade e, em deixando de fazê-lo no prazo concedido, será multado na forma de penalidade pecuniária à razão de 500,00 (quinhentas) Unidades Fiscais de Referência - UFIR, a ser recolhida à
conta do Fundo Municipal de Habitação.
§ 6°. Na reincidência das infrações referidas nos parágrafos 3°. e 50. deste artigo, a multa
pelas atividades irregulares será aplicada em dobro a cada nova infração.
§ 7°. A Prefeitura Municipal poderá conceder Alvará provisório para o funcionamento de atividades pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, quando houver irregularidade passível de ser sanada nesse período, tornando viável o licenciamento regular.
§ 8°. Os autônomos ou profissionais liberais que exercem sua atividade concomitante à residência, nos termos da alínea "a", inciso V, artigo 7.°, desta Lei, poderão afixar no imóvel placa de divulgação da respectiva atividade, obedecidas as seguintes condições:
a) somente poderão constar da placa o nome do profissional, a sua atividade e o
número do telefone para contato;
b) não serão permitidas placas luminosas ou iluminadas.
Art. 14. A licença para o funcionamento de qualquer atividade no Município, quando do primeiro licenciamento, refere-se à localização c, nos exercícios subseqüentes, apenas à
fiscalização de funcionamento.
§ 1°. Será exigida a renovação da licença para localização sempre que ocorrer mudança no ramo de atividade. modificação nas características do estabelecimento ou transferência
de local.
§ 2°. É obrigatória a fixação do alvará de licença para localização no interior do
estabelecimento, em local visível e acessível à fiscalização.
CAPÍTULO III
PREFEITURA DO MUNICÍPIO. DE ARAPONGAS Estado do Paraná
DAS DENSIDADES DEMOGRÁFICAS
Art. 15. Para aplicação desta e da Lei de Parcelamento do Solo, são admitidas as seguintes densidades demográficas máximas no Município: a) Zona Comercial Um - ZC I : até 550 habitantes por hectare (alta densidade); b) Zona Comercial Dois - ZC2: até 420 habitantes por hectare (média-alta
densidade);
c) Zona Comercial Três - ZC3: até 140 habitantes por hectare (média-baixa densidade);
d) Zona Residencial Um - ZR1: até 70 habitantes por hectare (baixa densidade);
e) Zona Residencial Dois - ZR2: até 140 habitantes por hectare (média-baixa densidade); 1) Zona Residencial Três - ZR3: até 210 habitantes por hectare (média densidade);
411 g) Zona de Urbanização Especifica - ZUE: a critério do Município;
h) Zona Agrícola - ZA: até 10 habitantes por hectare.
CAPÍTULO IV
DOS MODELOS DE OCUPAÇÃO DO SOLO
Seção
Das Residências
Art. 16. Considera-se residência a edificação destinada ao uso habitacional.
Art. 17. Considera-se residência isolada aquela que represente ocupação unifamiliar por lote.
1°. As dimensões mínimas dos lotes ocupados por residências isoladas serão aquelas
estabelecidas para a zona a que pertencem.
§ 2°. Nos lotes das residências isoladas é obrigatória a previsão de espaços para recreação dos moradores e para a guarda de, pelo menos, 1 (um) um veículo, de acordo com as
exigências da legislação em vigor.
Art. 18. Consideram-se residências geminadas as edificações contíguas para uso habitacional
que possuam uma parede em comum.
§ 1°. As residências geminadas só poderão ser construídas nas zonas onde é permitida a bifamiliaridade e/ou a multifamiliaridade, devendo o lote permanecer de propriedade de urna única pessoa ou em condomínio e com as dimensões mínimas exigidas para a zona a
que pertence,
s 2°. A fração do lote na qual será edificada cada residência terá testada mínima 6,00m
(seis metros).
§ 30. As residências geminadas só poderão ser desmembradas se cada lote resultante tiver as dimensões mínimas exigidas para a zona a que pertence.
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(Ç--G 1 .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 1' 272
Estado do Paraná
§ 4°. Na fração do lote destinada a cada residência é obrigatória a previsão de espaço para recreação dos moradores e para a guarda de, pelo menos, 1 (um) um veículo, de acordo
com as exigências da legislação em vigor
Seção Il
Das Residências em Série Transversais ao Alinhamento Predial
Art. 19. Consideram-se residências em série transversais ao alinhamento predial aquelas cuja implantação no lote exija a abertura de corredor de acesso, não podendo ser superior a 10 (dez) o
número de residências no mesmo alinhamento.
§ 1". As residências em série transversais ao alinhamento predial deverão obedecer às
seguintes condições: I - serão destinadas exclusivamente ao uso residencial e somente poderão ser construídas nas zonas onde for permitida a bifamiliaridade eiou a multifamiliaridade, devendo o lote permanecer de propriedade de urna única
pessoa ou em condomínio;
II - a fração do lote na qual será edificada cada residência obedecerá aos seguintes
parâmetros: aquando localizada em meio de quadra: testada e largura média mínimas
de 6,00m (seis metros) e área mínima de 150,00m2(cento e cinqüenta
metros quadrados);
b)quando localizada em esquina: testada e largura média mínimas de
9,00in (nove metros) e área mínima de 210,00m2(duzentos e dez metros
quadrados); III - o acesso será feito através de corredor com as seguintes larguras mínimas: a)9,00m (nove metros), sendo 6,00m (seis metros) de pista de rolamento, 2.50m (dois metros e cinqüenta centímetros) para o passeio na lateral edificada e 0,50m (cinqüenta centímetros) na lateral aposta, quando as residências estiverem dispostas em um só lado do corredor de acesso; b)12,00m (doze metros), sendo 7,00rn (sete metros) de pista de rolamento e 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) para o passeio em cada lateral, quando as residências estiverem dispostas de ambos os lados do
corredor de acesso; IV - quando forem construídas mais de 5 (cinco) residências no mesmo alinhamento, será adotado, no final do corredor de acesso, bolsão de retorno com diâmetro mínimo de 15,00 m (quinze metros) na pista de rolamento; V - será destinada área para recreação e lazer dos moradores, contida em um único espaço de uso comum, obedecidas às disposições da legislação pertinente em
vigor; VI - haverá espaço para guarda de pelo menos 1 (um) veículo por residência, podendo o mesmo estar contido na fração ideal de cada residência ou em uni único espaço de uso comum, obedecidos os recuos e as dimensões mínimas
estabelecidas pela legislação vigente.
§ 2". Os terrenos ocupados por residências em série transversais ao alinhamento predial deverão possuir a seguinte infra-estrutura mínima, comum e exclusiva do
empreendimento, com projetos aprovados pelos órgãos competentes:
I - rede de abastecimento de água potável;
*ir PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
273
- rede de coleta de águas servidas;
111 - rede de drenagem de águas pluviais;
IV - rede de distribuição de energia elétrica; V - corredores de acesso de veículos pavimentados com asfalto, paralelepípedos,
blocos intertravados de concreto, ou pavimentação similar; VI - corredores de acesso de pedestres com revestimento mínimo de 1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura em cimento, ladrilhos hidráulicos, pedra
1\4iracema. ou similar;
V II - local comum apropriado para guarda de recipientes de lixo.
Seção III
Das Residências em Série Paralelas ao Alinhamento Predial
:4rt. 20. Consideram-se residências em série paralelas ao alinhamento predial aquelas situadas ao longo de logradouro público oficial, dispensando a abertura de corredor de acesso, não podendo o número de residências em um mesmo lote ser superior a 10 (dez) unidades.
Parágrafo Único. As residências em série paralelas ao alinhamento predial deverão
obedecer as seguintes condições: I - serão destinadas exclusivamente ao uso residencial e somente poderão ser construídas em zonas onde for permitida a bi familiaridade e/ou a
multifamiliaridade;devendo o lote permanecer de propriedade de uma única
pessoa ou em condomínio; II - a propriedade do imóvel só poderá ser desmembrada se cada lote resultante
tiver as dimensões mínimas exigidas para a zona a que pertence; III - a fração do lote, na qual será edificada cada residência, obedecerá aos
seguintes parâmetros:
a)quando localizada em meio de quadra: testada e largura média mínimas
de 6,00m (seis metros) e área mínima de 150,00m2(cento e cinqüenta
metros quadrados);
b)quando localizada em esquina: testada e largura média mínimas de
9,00m (nove metros) e área mínima de 210,00m2(duzentos e dez metros
quadrados); IV - será destinada área para recreação e lazer, contida na fração ideal de cada
moradia, obedecida a legislação pertinente em vigor; V - haverá espaço para guarda de pelo menos 1 (um) veículo por residência, podendo o mesmo estar contido na fração ideal de cada residência ou em um único espaço de uso comum, obedecidos os recuos e as dimensões mínimas
estabelecidas pela legislação pertinente em vigor.
Seção IV
Dos Edifícios
Art. 21. É vedada a construção de edifícios em lotes pertencentes a zonas classificadas nesta Lei corno Zona Comercial Três - ZC3, Zona Residencial Um - ZR1 e Zona Residencial Dois - ZR2.
1°. Os usos e os parâmetros de ocupação do solo relativos aos edifícios são aqueles
estabelecidos nos Anexos I e II desta Lei, respectivamente.
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Estado do Paraná
§ 2°. Os edifícios deverão obedecer à legislação pertinente quanto à exigência de áreas
para recreação e lazer e de espaços para a guarda de veículos.
Seção V
Dos Conjuntos Residenciais
Art. 22. Considera-se conjunto residencial, para efeito desta Lei, as edificações em um mesmo
lote constituídas por:
I - mais de 20 (vinte) residências, quer sejam isoladas ou geminadas;
11 - mais de 20 (vinte) residências em série, quer sejam transversais ou paralelas ao
alinhamento predial;
1H - mais de 2 (dois) edifícios de apartamentos, quer isoladamente ou em blocos;
IV - ii.ruparnento misto, formado por unidades descritas nos incisos I, II e III do presente
artigo, compondo um conjunto urbanístico integrado.
§ 1°. Os conjuntos residenciais destinam-se exclusivamente ao uso residencial e deverão
obedecer às seguintes condições:
- o lote original deverá permanecer de propriedade de uma única pessoa ou em
condomínio, e com as dimensões mínimas exigidas para a zona a que pertence;
II - quando constituídos por residências isoladas, geminadas ou em série, somente poderão ser construídos em zonas onde for permitida a bifamiliaridade ou a
multifamiliaridade;
foi 111 - quando constituídos por edifícios ou blocos de edifícios de apartamentos,
exclusivamente ou juntamente com residências, somente poderão ser construídos
em zonas onde for permitida a multifamiliaridade;
- os corredores de acesso dos conjuntos residenciais deverão obedecer ao que
segue;
aquando destinados à passagem de veículos e pedestres, com residências
em um só de seus lados, terão as seguintes dimensões mínimas: 9,00m
(nove metros) sendo 6,00m (seis metros) de pista de rolamento, 2,50m
(dois metros e cinqüenta centímetros) para o passeio na lateral edificada
e 0.50m (cinqüenta centímetros) na lateral oposta;
b)quando destinados à passagem de veículos e pedestres e possuírem
residências de ambos os lados, terão as seguintes dimensões mínimas:
12,00m (doze metros), sendo 7,OOm (sete metros) de pista de rolamento e
2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) de passeio em cada lateral;
c)quando destinados somente à passagem de veículos, terão largura
mínima de 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros) em mão única e
de 7,OOm (sete metros) em mão dupla;
d)quando destinados somente à passagem de pedestres, terão largura
mínima de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros);
e)os corredores de acesso às residências não poderão interligar duas vias
públicas;
t) quando houver mais de 10 (dez) residências em um mesmo alinhamento,
deverá ser adotado no final do corredor de acesso um bolsão de retorno
com diâmetro mínimo de 15,00m (quinze metros) na pista de rolamento.
§ 2°. Nos conjuntos residenciais em que houver residências geminadas ou em série, a fração do lote na qual será edificada cada residência obedecerá aos seguintes parâmetros:
ti PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
15275
c) quando localizada em meio de quadra: testada e largura média mínimas de
6,00m (seis metros) e área mínima de 150,00m2(cento e cinqüenta metros
quadrados);
d)quando localizada em esquina formada por duas vias destinadas à passagem de
veículos: testada e largura média mínimas de 9,OOm (nove metros) e área
mínima de 225,00m2(duzentos e vinte e cinco metros quadrados);
Art. 23. Nos conjuntos residenciais as edificações deverão guardar afastamento das divisas do
lote segundo o estabelecido para a zona a que pertence e de 3,00m (três metros), no mínimo, em
relação aos corredores de acesso de veículos e passagens de pedestres.
Art. 24. Nos conjuntos residenciais constituídos por edifícios ou blocos de edifícios de
apartamentos, os recuos entre eles obedecerão ao que segue:
1- serão considerados para todo o perímetro dos edifícios ou blocos de edifícios;
11 - serão correspondentes à altura dos edifícios ou blocos de edifícios, na seguinte
proporção:
a) até 8 (oito) pavimentos: 7,50m (sete metros e cinqüenta centímetros);
h) de 9 (nove) a 15 (quinze) pavimentos: 9,OOm (nove metros);
c) de 16 (dezesseis) a 20 (vinte) pavimentos: 12,00m (doze metros);
d) para mais de 20 (vinte) pavimentos: 15,0001 (quinze metros),
§ 1°. No caso de edifícios ou blocos de edifícios vizinhos com números diferentes de
pavimentos, será considerado o recuo correspondente ao de maior número de pavimentos
dentre eles.
§ 2°. Será dispensado o recuo entre edifícios contíguos para formarem um único bloco de
edifícios, desde que a justaposição envolva no máximo 2 (dois) edifícios por bloco e não
origine área enclausurada para iluminação e ventilação natural.
Art. 25. Os conjuntos residenciais constituídos por residências isoladas, geminadas ou em série,
deverão atender aos seguintes requisitos urbanísticos:
1 - conjuntos com 30 (trinta) até 100 (cem) unidades de moradia deverão apresentar, no
mínimo. 2 (dois) padrões arquitetônicos distintos seja no volume, forma ou área
construiria:
11 - conjuntos com mais de 100 (cem) unidades de moradia deverão apresentar, no
mínimo. 2 (dois) padrões de ocupação, conforme o estabelecido a seguir:
a) residências unifamiliares isoladas;
b) residências unifamiliares geminadas;
c) residências unifamiliares em série.
Parágrafo Único. Em qualquer dos casos mencionados nos incisos I e II do presente
artigo, cada tipo de padrão arquitetônico deverá perfazer, no mínimo, 25,0% (vinte e
cinco por cento) do número total de unidades de moradia do conjunto.
Art. 26. Os conjuntos residenciais deverão possuir a seguinte infra-estrutura mínima, comum e
exclusiva do empreendimento:
P-REFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
16 276..
Estado do Paraná
a) rede de drenagem de águas pluviais;
b) rede de abastecimento de água potável;
c) rede de coleta de águas servidas;
d)rede de distribuição de energia elétrica e iluminação;
e) corredores de acesso de veículos revestidos com paralelepípedos, blocos intertravados
de concreto, asfalto, ou pavimentação similar;
f) corredores de acesso de pedestres com revestimento mínimo de 1,20m (um metro e
vinte centímetros) de largura em cimento alisado, ladrilhos hidráulicos, pedra
Miracema, ou similar:
g) arborização, à razão de 1 (uma) árvore para cada 300,00m2de área de terreno;
h) local apropriado para a guarda de recipientes de lixo.
Parágrafo Único. O Executivo Municipal, mediante decreto, definirá os locais nos
00 conjuntos habitacionais em que os recipientes de lixo ficarão guardados até serem
apanhados pela coleta pública, bem como as dimensões e características construtivas
desses locais.
Art. 27. Os conjuntos residenciais deverão possuir área de recreação e lazer para seus moradores
constituindo um ou mais espaços de uso comum, obedecida a legislação pertinente em vigor.
Art. 28. Os conjuntos residenciais deverão possuir área destinada a estacionamento de veículos
na proporção mínima de 1 (uma) vaga para cada unidade residencial, atendidas as disposições da
legislação pertinente em vigor.
§ 1°. No caso de conjunto residencial constituído por residências isoladas, geminadas ou
em série transversais ao alinhamento predial, as vagas para estacionamento poderão estar
contidas na fração ideal de cada residência ou agrupadas em um ou mais espaços de uso
comum.
§ 2°. No caso de conjunto residencial constituído por edifícios ou blocos de edifícios de
apartamento, as vagas de estacionamento dos seus apartamentos poderão estar contidas
sob a projeção dos edifícios em subsolo, no térreo ou outro pavimento, ou ainda fora da
projeção dos mesmos, compreendendo um ou mais espaços de uso comum.
CAPÍTULO V
DAS EDIFICAÇÕES ESPECIAIS
Art. 29. Os edifícios hospitalares deverão obedecer às exigências da presente Lei no que se
refere ao uso e à ocupação do solo.
§ 1°. As edificações principais das edificações para fins hospitalares não poderão distar
menos de 2.50m (dois metros e cinqüenta centímetros) das divisas do lote.
§ 2°. Nos hospitais para doentes portadores de moléstias mentais ou contagiosas a
distância das edificações às divisas do lote não poderá ser inferior a 10,00m (dez metros).
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277
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
§ 3°. Consideram-se como edificações principais as enfermarias, quartos, salas de
cirurgias e curativos, compartimentos destinados à consulta ou tratamento de enfermos,
velórios e outras compreendidas nesta designação.
Art. 30. Os postos de abastecimento de veículos, serviços de lavagem, lubrificação e reparos,
obedecerão às seguintes exigências:
- somente poderão ser instalados em terrenos de meio de quadra com área superior a
000.00m' (novecentos metros quadrados), ou em terrenos de esquina com área superior a
1.200.00m' (um mil e duzentos metros quadrados);
11 - nos lotes de meio de quadra ou de esquina o afastamento frontal mínimo da projeção
da cobertura será aquele especificado para a zona a que pertence;
III - o afastamento mínimo das divisas laterais será de 2,00m (dois metros);
TV - no caso da edificação de escritório, o recuo da divisa lateral poderá ser dispensado;
V - os boxes de lavagem, pulverização e lubrificação dos postos de abastecimento ou
lava-jatos obedecerão aos seguintes requisitos:
a)o recuo frontal mínimo será de 8,00m (oito metros);
b)os recuos mínimos das divisas laterais e de fundo serão de 5,00m (cinco
metros);
c)poderão ser dispensados os recuos a que se refere a Alínea "h" quando os boxes
forem instalados em recintos cobertos e ventilados;
das águas servidas deverão passar por caixas dotadas de crivos e filtros para
retenção de detritos sólidos e graxas e ser submetidas a tratamento primário
antes de serem lançadas no esgoto;
V I - as borracharias e oficinas de reparos obedecerão aos requisitos estabelecidos nas
alíneas "a'. "h" e "d" do inciso anterior;
VII - as bombas de abastecimentos guardarão distâncias mínimas de:
a)6.00m (seis metros) do logradouro;
b)4,00rn (quatro metros) de qualquer construção, mesmo que interna;
c) 5.00m (Cinco metros) entre si;
VIII - nos postos localizados em contornos e acessos rodoviários à cidade, a edificação
deverá guardar um recuo mínimo de 15,00m (quinze metros) do alinhamento predial;
IX - os recuos laterais deverão ser arborizados em toda a sua extensão com um maciço
vegetal de 3.00m (três metros) de altura média.
§ 1°. Deverá ser observada a distância mínima de 100,00 m (cem metros) entre os postos
de abastecimento de veículos e as seguintes categorias de edificações:
I - hospitais e sanatórios;
II - pré-escolas e creches;
III - estabelecimentos de ensino fundamental, médio ou superior;
1V - asilos e casas de repouso para idosos;
V - igrejas. templos e locais de reunião para mais de 300 (trezentas) pessoas.
V - teatros e cinemas com lotação superior a 200 (duzentas) pessoas.
§ 2°. Quando o serviço prestado for exclusivamente de lava-jato, o mesmo poderá ser
instalado em terreno de meio de quadra com área mínima de 400,00m2(quatrocentos
metros quadrados), ou em terreno de esquina com área mínima de 600,00m2(seiscentos
metros quadrados), obedecidas as demais disposições deste artigo e a Lei de Edificações.
278.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 31. As edificações para fins escolares guardarão a distância mínima de 3,00m (três metros)
de todas as divisas do lote, com exceção das edificações de apoio que obedecerão aos parâmetros
da zona a que pertencem_
Art. 32. As edificações destinadas a teatros e cinemas guardarão a distância mínima de 2,50m
(dois metros e cinqüenta centímetros) das divisas laterais e de fundo do lote.
Art. 33. As edificações destinadas à garagem e estacionamento de veículos em caráter comercial
somente poderão ser instaladas na Zona Comercial Um - ZCI e na Zona Comercial Dois - ZC2.
Art. 34. As guaritas de segurança nas edificações residenciais, comerciais ou industriais,
poderão ser construídas na área do recuo frontal obrigatório, desde que obedecidas as seguintes
condições:
I - o escoamento das águas pluviais será efetuado exclusivamente dentro dos limites do
lote;
II - a projeção dos beirais deverá ficar dentro dos limites do lote;
III - em edificações residenciais, a área máxima permitida será de 6,00m2(seis metros
quadrados);
IV - nas edificações industriais e comerciais, a área máxima permitida será de 9,00m2
(nove metros quadrados);
V - em ambos os casos, as guaritas deverão conter instalações sanitárias internas
privativas.
Art. 35. É vedada a construção das centrais de Gás Liquefeito de Petróleo GLP na área
correspondente ao recuo obrigatório do alinhamento predial do imóvel.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36. Os lotes aprovados anteriormente à publicação desta Lei que tiverem dimensões
inferiores àquelas aqui estabelecidas, somente poderão ser edificados com ocupação unifamiliar,
ressalvando-se aqueles lindeiros a Eixo de Comércio e Serviços, onde será permitido uso misto,
desde que com apenas urna ocupação unifamiliar.
Parágrafo Único. Os parâmetros para ocupação do solo nos lotes referidos no capta
deste artigo serão definidos mediante decreto do Poder Executivo em até 90 (noventa)
dias contados da publicação da presente Lei.
Art. 37. Nos lotes situados nas zonas referidas nos incisos I, II, III e V do artigo 7°. e nos Eixos
de Comércio e Serviços definidos no artigo 10, deverá ser mantida uma superfície permeável
mínima de 10% (dez por cento) da área do lote, a qual ficará livre de edificação, da sua projeção,
ou de avanço do subsolo, não podendo, ainda, receber nenhum tipo de revestimento impermeável
ou cobertura.
o
19279 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
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§ 1°. No dimensionamento da área permeável, pelo menos 50,0% (cinqüenta por cento)
terão que estar reunidos em uma única área.
§ 2°. Nas zonas e Eixos de comércio e Serviços onde for exigido recuo frontal das
edificações, pelo menos 50,0% (cinqüenta por cento) da área permeável deverão estar
contidos nessa faixa do lote.
Art. 38. A altura máxima das edificações no Município obedecerá às disposições do Código
Brasileiro do Ar e suas regulamentações, bem como às exigências dos equipamentos de
telecomunicações por microondas.
§ 1°. Serão computadas na altura da edificação as antenas para fins diversos.
§ 2°. Quando da aprovação de projetos de edifícios de apartamentos e de escritórios, o
interessado deverá solicitar à Prefeitura a Referência de Nível - RN do lote,
considerando-se, para tanto, o nível da mediana da testada do lote.
Art. 39. Serão consideradas como áreas não computáveis para cálculo do coeficiente de
aproveitamento:
I - 100.00% (cem por cento) da área de recreação e lazer coberta, a exemplo de salão de
Cestas. salão de j020S, sala de ginástica, churrasqueiras e saunas, desde que privativa do
edificio e de uso comum dos seus condôminos;
11 - 100.00% (cem por cento) da área de recreação e lazer descoberta, a exemplo de
quadras de esportes, piscinas e instalações afins, desde que privativa do edifício e de uso
comum dos seus condôminos, ou privativa de residências isoladas ou geminadas;
III - as áreas destinadas a estacionamento privativo da edificação;
IV - os abrigos para centrais de gás;
V - as guaritas;
VI - o ático, desde que não ultrapasse o máximo de 1/3 (um terço) da área do pavimento
imediatamente inferior, até o máximo de 70,00 m2(setenta metros quadrados), com
exceção da área de lazer de uso comum, que será inteiramente não cornputável;
Vll - o sótão, desde que não ultrapasse o máximo de 1/3 (um terço) da área do pavimento
imediatamente inferior, até o máximo de 70,00 m2(setenta metros quadrados);
VIII - os terraços desprovidos de cobertura e utilizados exclusivamente como solarlum ou estendal, desde que de uso comum;
IX - as sacadas, varandas e terraços, com até 1,20m (um metro e vinte centímetros) de
projeção além das paredes e até o limite de 10% (dez por cento) da área de cada unidade
de moradia:
X - os beirais com até 1,20m (um metro e vinte centímetros) de projeção além das
paredes:
XI - as floreiras com até 0,60m (sessenta centímetros) de projeção além das paredes.
Art. 40. Antes da aprovação de projetos de empreendimentos de porte, a exemplo de
hipermercados, shopping centers, postos de abastecimento de veículos, entre outros, o
interessado deverá requerer Termo de Viabilidade junto ao órgão municipal competente, o qual
terá validade de 90 (noventa) dias corridos, contados da data da sua expedição.
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ISCA
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OSWALDECY UZA
Secretário k i• cl, Pla n nto,
esenvolvimento Econômico e Habitação
20280
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 41. Nos estabelecimentos definidos nesta Lei como industriais será permitida a exploração
do comércio vinculado à venda dos bens e mercadorias neles produzidos.
Art. 42. Ao imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado situado nas zonas
urbanas do Município, serão aplicados os instrumentos previstos no artigo 4°. da Lei n°.
10.257/01.
Art. 43. Quando da aprovação de novos parcelamentos, os loteadores poderão solicitar alteração
na categoria da zona a que pertence a gleba, desde que de Zona Residencial Dois - ZR2 para
Zona Residencial Um - ZR1, cuja anuência ficará a critério do órgão Municipal competente.
Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei n'..1.844/91.
Arapongas, 23 de novembro de 2004.
SECRETARIA
Publicado no jorna/
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Funcíonáirip
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252
ESCALA GRÁFICA
ARRUAMENTO EXISTE
ARRUAMENTO
VIA ARTERIAL
VJA CONECTORA
VIA COLETORA
VIA PAISAO
•
fonte:
Paraná Cidade
organização:
José Vicente A. Soceorro
PROPOSTA
HIERARQUIA VIÁRIA
O-7
N
ESCALA GRÁFICA 251
500 1000 2000
ARRUAMENTO EXISTENT
- ARRUAMENTO P
CURVA
RIOS E
PER1METR
FERROVIA
1
fonte:
Paraná Cidade
organização:
José Vicente A. Soccorro
PROPOSTA
DIRETRIZES VIÁRIAS
A
Prefeitura do Município de Arapongas
Estado do Paraná
racional do território e a melhoria dos padrões de urbanização da Cidade, sendo de suma importância,
por isso, que se criem os cargos necessários em sua estrutura administrativa e se realize concurso
público para preenchê-los, visando conferir-lhe a necessária estabilidade funcional e dotá-la de
condições operacionais satisfatórias.
Finalmente, há que se fazer referência ao sistema de geoprocessarnento, cuja importância seria
estratégica para o aperfeiçoamento do processo de planejamento a nível municipal. Através desse
instrumento seda obtida uma base cadastral georeferenciada de todos os imóveis territoriais e prediais
existentes no Município, à qual poderiam ser agregadas informações das mais diversas categorias, a
exemplo dos parâmetros de uso e ocupação do solo da zona a que pertence o lote, do acervo de infraestrutura existente nos logradouros lindeiros ao mesmo e dos serviços públicos disponíveis na sua
vizinhança, insumos esses que permitiriam à Prefeitura implantar a sistemática de fornecimento aos
interessados em construir ou instalar atividades produtivas a Cidade respectivamente, as guias amarelas
e azuis, onde constariam os parâmetros de uso e ocupação do solo assegurados em lei. Para que esse
instrumental apresente a eficácia necessária, é necessária a sua permanente atualização, o que poderia
ser feito mediante convênio com a COPEL, que mantém as bases cartográficas das cidades
paranaenses constantemente atualizadas, ou então - o que seria preferível - através da aquisição de um
aparelho GPS (Sistema de Posicionamento Global), de precisão submétrica para localizar na referida
base cartográfica, com a exatidão requerida, não só os loteamentos aprovados depois de 1995, como
também aqueles que vierem a surgir no futuro.
3.3.3. Gestão Ambiental
Como já comentado, a arborização pública deficiente constitui um dos problemas ambientais
mais sérios em Arapongas, não só pela falta de proteção aos pedestres que sua ausência provoca,
como também pela aridez visual que empresta às avenidas, ruas e praças da Cidade, carência à qual
deve ser somada a precariedade do estado de saúde das árvores que compõem essa arborização, o que
vem sendo motivo de preocupação para a Municipalidade e para as entidades e profissionais envolvidos
com a gestão ambiental. Algumas dessas árvores já contam com meio século de existência, tendo
completado o seu ciclo vital, enquanto outras se encontram enfermas, estando várias outras, ainda,
condenadas, pelo fato da poda sistemática destinada a proteger a rede de energia elétrica ter
comprometido irremediavelmente a sua estabilidade estrutural, o que provoca queda de galhos sobre os
logradouros, quando de chuvas intensas que, geralmente, são precedidas por fortes ventanias.
Por esse motivo, a Administração Municipal deve adotar um programa destinado a implementar
a substituição dos espécimes condenados da arborização pública, o qual deve iniciar com um
levantamento cadastral que identifique a espécie, a idade e as condições estruturais e de saúde de cada
árvore, para efeito de se determinar quais devem ser substituídas e em que prazo isso teria que ser feito.
A partir desse diagnóstico, seria estabelecido o escalonamento no tempo da referida substituição,
segundo uma ordem de prioridade diretamente proporcional ao comprometimento de cada espécime, a
qual, de preferência, deveria ser implementada por logradouros, de modo a se planejar a forma de
minimizar os trechos dos passeios que ficarão desprovidos de sombra, enquanto as novas mudas não
tiverem atingido o porte necessário para prover sombreamento. Ao lado dessa programação, contudo,
deverão ser substituídas as árvores que possam representar risco imediato à segurança de pessoas e
aos bens móveis e imóveis, as quais, por isso, precisam ser removidas com urgência e dar lugar ao
plantio de novos espécimes.
Os fundos de vales representam um dos elementos mais característicos da paisagem urbana de
Arapongas e sua preservação requer a aplicação de rigorosas medidas de controle ambiental. De fato,
sendo os fundos de vales resultado da ação das águas superficiais e subterrâneas sobre o solo, na
chamada erosão "natural" do terreno, constituem o ponto mais instável do território, tendo que ser
cercados de grandes cuidados para não desencadearem processos erosivos remontantes. Por isso, é
nas cabeceiras e nos fundos de vales que a gestão do território deve ser mais cuidadosa, requerendo o
emprego de mecanismos preventivos eficazes, através da preservação das matas ciliares existentes ou
da sua recuperação onde houverem desaparecido, seguidos da montagem de uma estrutura específica
de monitoramento quanto à sua implementação, no nível da Administração Municipal.
0 •
253
Prefeitura do Município de Arapongas 17
Estado do Paraná
radicalmente distinto daquele em vigor, uma vez que as deficiências identificadas na Cidade quanto à
estruturação do espaço, à articulação dos usos e funções, à integração com o meio ambiente e ao
acervo de infra-estrutura, podem, perfeitamente, ser superadas com a instauração de um processo de
planejamento que racionalize os investimentos e estabeleça a adequada gestão do espaço urbano.
Deve-se lembrar também que, apesar de desatualizado, existe um instrumental legal relativamente
eficaz para disciplinar a apropriação do solo para fins urbanos e o direito de construir na Cidade, bem
como uma estrutura administrativa municipal apta, embora subdimensionada, para exercer o controle do
desenvolvimento urbano, motivo pelo qual entende-se que as propostas do presente trabalho devem
tomar como ponto de partida o modelo de desenvolvimento vigente, propondo as correções de curso
julgadas pertinentes para tomá-lo mais eficiente e atualizado.
Tal reconhecimento requer que seja proposta, para a realidade observada, a eliminação ou
minimização dos aspectos negativos nela identificados e o estabelecimento das condições necessárias
para a eclosão das suas potencialidades. Essa postura coincide com o conceito de que é mais fácil
incentivar comportamentos da sociedade afins com as diretrizes de desenvolvimento, do que proibir
condutas contrárias a elas, o que significa atribuir maior ênfase no estímulo e premiação a
procedimentos convergentes com as propostas que se quer implementar, do que na proibição e
penalização das ações divergentes dessas diretrizes, pois essa última alternativa envolve ações
restritivas que subtraem, ou pelo menos enfraquecem, a adesão da população ao projeto de cidade que
se pretende construir e, sem tal apoio, pouco se pode esperar quanto ao sucesso da institucionalização
do planejamento como processo de gestão urbana.
No tocante às propostas de intervenção sobre a Cidade, é preciso, em primeiro lugar, abordar a
questão da ocupação do solo, destacando-se, de imediato, a necessidade de reduzir significativamente a
superfície do seu perímetro urbano legal. Nesse sentido, propõe-se a redução dos atuais 9.716,3ha,
previstos na Lei do Perímetro Urbano, para cerca de 5.900,0ha, envolvendo um corte de
aproximadamente 39,3% naquele total. Entretanto, retirando-se dessa superfície o montante de
1.325,0ha que serão destinados à expansão urbana no futuro, resulta uma superfície de 4.575,Oha que,
referida à área de 9,716,3ha do perímetro atual, eleva tal corte para 52,9%. Comparando-se esses
4.575,0ha com os 2.435,0ha da superfície hoje urbanizada surge uma diferença de 2.140,0ha que
constituem a área a ser ocupada a curto e médio prazos na Cidade, significando uma oferta suplementar
de 87,9% para a ampliação da sua malha urbana, o que se afigura como reserva adequada para
assegurar o equilíbrio entre a oferta e demanda de área para absorver o crescimento estimado da
população nos próximos anos.
Com respeito ao uso do solo foi proposta, na legislação correspondente, a manutenção da zona
tradicional de comércio e serviços de caráter central, bem como a habitação multifamiliar de alta
densidade, nas quadras lindeiras à Avenida Arapongas, desde a Praça Júlio Junqueira até a confluência
das ruas Gaturamo e Tangará, bem corno no triângulo formado por essas duas últimas e pela rua que
passa defronte ao Cemitério Municipal e que liga as ruas das Pombas e das Rolinhas, áreas essas que
em algumas de suas quadras ou edificações deverão ser objeto de controle quanto aos tipos de uso e
parãmetros de ocupação de modo a preservar-lhe as características históricas, sendo tais espaços
classificados como Zona Comercial Um - ZC1. De ambos os lados dessa zona serão previstas duas
áreas compondo uma segunda zona de comércio e serviços, onde esses usos serão predominantes,
mas em coexistência com o uso residencial de densidade média-alta, a qual será denominada Zona
Comercial Dois - ZC2. Além dessas, foi proposta a manutenção da atual zona de comércio atacadista e
serviços especializados ao longo da Avenida Maracanã, com a denominação de Zona Comercial Três - ZC3.
Quanto ao uso industrial, foi adotada a manutenção das atuais zonas localizadas ao longo dos
três acessos rodoviários da Cidade, sendo proposta a criação de mais uma ao longo da PR-444, na
saída para Mandaguari, indo até a confluência com a Estrada Taiúva, as quais serão classificadas na Lei
de Uso e Ocupação do Solo como Zona Industrial - Zl. Cabe destacar que essas zonas industriais estão • reservadas apenas a indústrias não perigosas ou nocivas, isto é, apenas àquelas passíveis de
coexistirem harmoniosamente com atividades urbanas diversificadas, enquanto as indústrias não
compatíveis com tais usos ficarão segregadas na zona rural, a distâncias convenientes das áreas
urbanas do Município, devendo, ainda, ser dotadas de mecanismos de proteção ou de depuração de
resíduos gasosos, líquidos ou sólidos, conforme for o caso, aprovados pela Municipalidade.
ESCALA GRÁFICA
O 750 1500 3000
254
ti" lig
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N : b "
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111°14.
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**.ZrOlt O 4 em 1
E3 ÁREA URBANIZADA ATUAL
lglat.,.,..<4
4
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1"à".;h- áç. ^-4? MIN bn
fonte:
Paraná Cidade
otuanização:
José Vicente Alves do Soecorro
PROPOSTA
PERÍMETRO URBANO
•
255
ANEXO 1
MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO URBANO DE ARAPONGAS
"Partindo de um ponto situado no terreno do aeroporto, na confluência da Estrada Orle com a Rodovia PR218, segue por esta rodovia confinando com o lote 2 até encontrar a divisa com o Município de Sabáudia;
deflete à direita e segue por essa divisa até encontrar a divisa com o Município de Rolândia; deflete à
direita e segue por essa divisa até encontrar a Rodovia PR-444; deflete à esquerda e continua pela divisa
com o Município de Rolândia até um ponto distante 790,00m a leste da faixa de domínio da Rodovia BR369; deflete à direita e segue em linha reta no rumo NE 449 1'15" SW por uma distância de 1.515,50m;
dik deflete à esquerda e segue por uma linha reta no rumo N 0°00'00" S por uma distância de 4.464,13m;
deflete à direita e segue por um arco com raio de 720,00m, ângulo interno de 66°28'55" e comprimento de
835,44m; segue em linha reta no rumo NE 66°28'55" SW por uma distância de 526,28m; deflete à esquerda
e segue por um arco com raio de 780,00m, ângulo interno de 66°28'55" e comprimento de 905,06m; segue
por uma linha reta no rumo N 0°00'00" S por uma distância de 8.259,17m; deflete à direita e segue por uma
linha reta no rumo NE 12°24'40" SW por uma distância de 443,63m, até encontrar a margem esquerda do
Ribeirão Saci; segue a montante desse curso d'água até a sua nascente; segue em linha reta até encontrar
a nascente do Córrego Fulgor; segue a jusante por esse curso d'água até encontrar a divisa do lote 11 com
o lote 30; deflete à direita e segue por essa divisa até encontrar a divisa do lote 30 com o lote 29; deflete à
11,
esquerda e segue por essa divisa até encontrar a divisa do lote 30 com o lote 63; deflete à esquerda e
segue por essa divisa até encontrar a divisa do lote 70 com o lote 63; segue por essa divisa até encontrar a
divisa do lote 70 com o 64; segue por essa divisa até encontrar a nascente do Córrego Nambu; segue a
jusante por esse curso d'água até encontrar o seu afluente pela margem esquerda que faz divisa do lote 77
com o lote 74; segue a montante por esse curso d'água até encontrar a divisa do lote 74 com o lote 76;
deflete à esquerda e segue por essa divisa até encontrar a divisa do lote 74 com o lote 75; segue por essa
divisa até encontrar a Estrada Tanca; deflete à direita e segue por essa estrada até encontrar uma estrada
que confronta o lote 75 com o lote 86; deflete à esquerda e segue em linha reta no rumo SW 091'32" NE
por uma distância de 845,43m até encontrar o Ribeirão Caviúna, no ponto onde o lote 5B faz divisa com
lote 5C; segue por essa divisa até encontrar a Estrada Colônia Esperança; deflete à esquerda e segue por
essa estrada até encontrar a divisa do lote 9 com o lote 9A; deflete à direita e segue por essa divisa até
encontrar o Córrego Botocudos; deflete à esquerda e segue a jusante por esse curso d'água até encontrar
a divisa do lote 10H; deflete á direita e segue por essa divisa no rumo SW 40°1133" NE por uma distância
de 336,96m; deflete à esquerda e segue em linha reta no rumo SE 34°58'26" NW por uma distância
1.694,42m; deflete à esquerda e segue por um arco com raio de 780,00m, ângulo interno de 8096'21" e
comprimento de 1.092,80m; segue em linha reta no rumo NE 64°451 3" SW por uma distância de 857,67m;
deflete à direita e segue por um arco com raio de 750,00m, ângulo interno de 66°48'28" e comprimento de
873,88m; segue em linha reta no rumo SE 46°19'43" por uma distância de 1.134,06m; deflete à direita e
segue por um arco com raio de 497,19m, ângulo interno de 27°06'31" e comprimento de 340,65m; segue
em linha reta no rumo SE 19°13'10" NW por uma distância de 3.370,37m; deflete à direita e segue por uma
linha poligonal paralela à uma distância constante de 530,00m da faixa de domínio da Rodovia PR-444, até encontrar o Córrego Itapura; segue a jusante por esse curso d'água até a sua foz no Ribeirão das Ilhas;
segue a montante por esse curso d'água até a foz do Córrego Tapajós; segue a montante por esse curso
d'água até encontrar a estrada que faz o prolongamento da Rua Tovaçu; deflete à esquerda e segue por
essa estrada contornando o Recanto Canto Belo até encontrar a estrada que delimita o Jardim Tapajós;
cruza essa estrada e segue em linha reta no rumo SE 54°37'49" NW por uma distância de 726,98m, até
encontrar o Córrego Caturité, no ponto em que o lote 388 faz divisa com o lote 357; cruza o Córrego
Caturité e segue por essa divisa até encontrar a Estrada Bocaiúva; deflete à esquerda e segue por essa
estrada até encontrar a divisa do lote 360 com o lote 361; deflete à direita e segue por essa divisa até
encontrar o Córrego Bocaiúva; deflete à direita e segue a montante por esse curso d'água até a sua
nascente no ponto onde começa a divisa do lote 365D com o lote 365 BC; segue por essa divisa até
encontrar a Estrada Orle; deflete à direita e segue por essa estrada até encontrar o ponto inicial da
presente descrição".
4
37
•
ARAPONGAS
wr
uani - VIWIA Vinõxv
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N
0091 09i 0 CXXX
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ESCALA GRÁFICA
O 500 1000 2000
N 259
•
lê
VEÔES
ZONA DE COMEREI
ZONA-tr&D ÉRCIO L
ri ZONA DE COMÉRC PESA
LTJ ZONA RESIDENCIAL DE
ZONA RESIDE
ZON
ÁREA D
CONTORN
EIXOS,Á
VIAS PAITG
fonte:
Paraná Cidade
organização:
PROPOSTA
-1\4• A CTR ()71ell\TF. A 1\4F,NT'C)
ESCALA GRÁFICA
o 750 1500 3000
260
ZONA DE OPANSÃO -
EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS - ECS1
EIXO DE COMÉRa0 SERVIÇOS - FOR/
fonte:
Paraná Cidade
organização:
José Vicente Alves do Sooeorro PROPOSTA USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ANEXO 1
USOS DO SOLO
•
1
ZON
A
USOS PERMITIDOS USOS PERMISSÍVEIS USOS TOLERADOS USOS
PROIBIDO
S
1
Comércio e serviços
centrais;
Comércio e serviços
vicinais;
Ocupação residencial
multifamiliar de alta
densidade;
Pequenas indústrias não
incômodas, nocivas ou
perigosas, relacionadas com
o varejo;
Postos de combustíveis e
serviços;
Garagens comerciais;
Ocupações
tin ifa mi liares e
bifamiliares;
Todos os
demais
usos;
Z
C 2
Comércio e serviços
centrais;
Comércio e serviços
vicinais;
Ocupação bifamiliar de
densidade média-baixa;
Ocupação
multifamiliar de média
densidade;
Pequenas indústrias não
incômodas, nocivas ou
perigosas, relacionadas com
o varejo;
Postos de combustíveis e
serviços;
Conjuntos residenciais uni,
bi e multifamiliares;
Residências em série
paralelas e transversais ao
alinhamento predial;
Garagens comerciais;
Ocupações
unifamiliares;
Todos os
demais
usos;
3
Comércio e serviços
setoriais
Comércio e serviços
vicinais
Pequenas indústrias não
incômodas, nocivas ou
perigosas, relacionadas com
o varejo e o atacado;
Postos de combustíveis e
serviços;
Postos de revendas de gás;
Ocupações
unifarniliares e
bifamiliares;
Todos os
demais
usos;
ZI Industrias não nocivas,
nem perigosas;
Postos de combustíveis e
serviços;
Postos de revenda de gás;
conjuntos
habitacionais
integrantes do
complexo da
indústria;
Todos os
demais
usos;
Z
R I Ocupação unifamiliar
de baixa densidade;
Profissionais liberais e
autônomos na própria
residência;
Todos os
demais
usos;
•
,7 22
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
-
Ocupação unifamiliar e
bifamiliar de baixa
densidade;
Conjuntos residenciais
uni e bifamiliares;
Conjuntos residenciais
unifamiliares e bifamiliares;
Residências em série
paralelas e transversais ao
alinhamento predial;
Profissionais liberais e
autônomos na própria
moradia;
Comércio e serviços vicinais
com área máxima de 60,0m2
, concomitantes à moradia;
Pré-escolas, creches e
escolas;
Postos de saúde;
Pequenas indústrias
familiares não
incômodas, nem
nocivas ou perigosas
com área má:. de
60m2, concomitantes
à moradia;
Todos os
demais
usos;
3
Ocupação unifamiliar,
bifanziliar e
multifamiliar de média
densidade;
Conjuntos residenciais
bifamiliares e
uni,t:familia;
Residências em série
paralelas e transversais ao
alinhamento predial;
Profissionais liberais e
autônomos na própria
moradia;
Comércio e serviços vicinais
com área máxima de 60,0m2,
concomitantes à moradia;
Pré-escolas, creches e
escolas;
Postos de saúde;
Conjuntos residenciais
unifamiliares, bifamiliares e
multifamiliares;
Pequenas indústrias
familiares não
incômodas, nem
nocivas ou perigosas
com área nzáx. de
60m2, concomitantes
à moradia;
Todos os
demais
usos;
ZUE
Conjuntos
Habitacionais
Populares construídos
pela Prefeitura ou por
agências
governamentais;
Profissionais liberais e
autônomos na própria
moradia;
Comércio e serviços vicinais
com área máxima de 60,0m2,
concomitantes à moradia;
Pré-escolas, creches e
escolas;
Postos de saúde;
Estabelecimentos de culto;
Pequenas indústrias
familiares não
incômodas, nocivas
ou perigosas, com
área máxima de
60,0m2,
concomitantes à
moradia;
Todos os
demais
usos;
o
E
1
Usos das zonas a que
pertence o lote;
Comércio e serviços
vicinais;
Profissionais liberais e
autônomos na própria
moradia;
Pré-escolas, creches e
escolas;
Postos de saúde;
Estabelecimentos de culto;
Pequenas indústrias
não incômodas,
nocivas ou perigosas,
relacionadas com o
comércio a varejo,
tendo área máxima
60,00m2;
Usos
incômodos,
nocivos ou
perigosos;
E
C
Usos
incômodos,
nocivos ou
perigosos;
Usos das zonas a que
pertence o lote;
Comércio e serviços
centrais;
Comércio e serviços
vicinais;
Pré-escolas, creches e
escolas;
Postos de saúde;
Indústrias incômodas,
nocivas ou perigosas;
Matadouros, frigoríficas e
curtumes,
Vazadouros de lixo;
Postos de combustíveis e
serviços;
Pátios de armazenagem de
Universidades, colégios
agrícolas parques
tecnológicos;
Shopping centers, parques
temáticos, feiras e
exposições, Clubes de campo,
associações, estâncias
turísticas e afins;
Hotéis fazenda , hotéis de
lazer , motéis, drive-ins;
Clinicaras de lazer,
obedecido o módulo
do INCRA;
Todos os
demais
usos;
Atividades extrativas,
siNiagropastoris e
hortifrutigranjeiras;
Uso residencial
►vinculado à
propriedade rural;
11
Estabelecimentos de culto;
Postos de combustíveis e
serviços;
Postos de revenda de gás;
Profissionais liberais e
autônomos na própria
moradia;
Pequenas indústrias
não incômodas,
nocivas ou perigosas,
relacionadas com o
comércio a varejo,
tendo área máxima
120, 00m2;
283
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
o
0
líf
lel
[
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
24 284
ANEXO II
PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO
IkONA .5'
Dimensões
min. Lotes
7esiadc(ni)/
.4rea(m)
Meio
quadra/esq I(
ina
AlturaAdax. Mós.
Edil.
Coef
A prove
it.
Afastamento Mínimo (m)
Taxa de
Ocup.
Mós. do
terreno
(%)
Alinh Divisa Lateral Divisa de
Fundo
am.
Predi
al
Até 02
Pav.
03 a 08
Pav.
09 a 15
Pav.
16 a 20
Pav.
mais
20 Pav.
Até 02
pav.
Dem
ais
i
1 i
F
13/520
15/600 Livre 4,5
Subsolo 90
Disp.
S/
aberturas
= disp 2,50 3,00 4,00 5,00
S/
abertura
s= disii 5,00
Térreo e
2° Pav. 90
Torre 50 4,00
C/
aberturas
=1,50
C/
abertura
s=1,50
13/520 ? - 15/600
Térreo
+11 3,5
Subsolo 90
Disp.
S/
aberturas
= disp 2,50 3,00
S/
abertura
s= disp 5,00
Térreo e 90 2° Pav.
Torre 50 4,00
C/
aberturas
=1,50
- C/
abertura
s=1,50
3
i s
12/360
16/480
Térreo
+ 1 1,4
Subsolo 90
Disp
S/
aberturas
= disp
C/
aberturas
=1,50
-
S/
abertura
s= disp
C/
abertura
sr--1,50
Térreo e
2' Pav. 70
Z1 20/80(1
30/1200
Térreo
+ 1 1,0
Subsolo 90
5,00
S/
aberturas
--- disp
C/
aberturas
=1,50
-
S/
abertura
s.= disp
C/
abertura
s=1,50
-
Térreo e
2° Pai,.
90
1 15/450
18/540
gSubsolo
Térreo
+ 1 1,0
50
5,00
S/
aberturas
= disp
C/
aberturas
=1,50
-
S/
abertura
s= disp
C/
abertura
s=1,50
-
Térreo e
2° Par. 50
2 12/300 1
6/4(10
Térreo
+ 1 1,4
Subsolo 90
4,00
S/
aberturas
= disp
C/
aberturas
:=1,50
-
S/
abertura
s= disp
C/
abertura
s=1,50
-
Térreo E
2° Pav 70
3 12/300 1
6/400 Térreo
+ 3
2,8
Subsolo 90
4,00 S/ aberturas= disp
C/ aberturas=1,50 -
S/
abertura
s= disp
C/
abertura
s=1,50
5,00 Torre 70
ZUE 12/240 Térreo 1,4 Subsolo 90 3,00 S/
-
S/ _
•
t PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 2, • 5 " 5
Estado ido Paraná
151300 + 1
Térreo e
2° Pav. 70
aberturas
=
C/
disp
aberturas
—1,50
abertura
s=
C/
disp
abertura
s=1,50
ISilviogro
eastoril,
Hotéisfazenda: flilóditlo
INCRA
rural do Térreo
+ 1
0,05
- -
5,00
-
5,00
-
Térreo e
2° Pav. 5
0,5
Subsolo 50 15,00
Indástri
-
I as, gás,
1 postos,
motéis:
Térreo e
2° Pay 50
,,..
Ill.
1 Requisitos da zona a que pertencem
e- i 2 Requisitos da zona a que pertencem
•
v - pianekainerno ao [Desenvolvimento risicoaernionar, aa CliSITIOUIÇUU espacial
da população e das atividades econômicas do Município, de modo a evitar e
corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o
meio ambiente;
V - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de
urbanização;
VI - adequação dos instrumentos de política económica, tributária e financeira
e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a
privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens
pelos diferentes segmentos da sociedade;
VII - recuperação dos investimentos públicos que tenham resultado em
valorização imobiliária.
Secção II
Do Desenvolvimento Social
Art. 5°. A promoção do desenvolvimento social rio Município será assegurada
através dos seguintes instrumentos e estratégias:
I - acesso universal e igualitário da população ao ensino básico, saúde, cultura,
lazer e esportes;
II - distribuição eqüitativa dos equipamentos urbanos e comunitários no
território municipal;
III - envolvimento das lideranças comunitárias na formulação, gestão e
manutenção dos serviços públicos, privilegiando a autodeterminação em
detrimento do assistencialismo;
IV - oferta de padrões satisfatórios de qualidade de vida para a população,
através de condições adequadas de trabalho, habitação, saneamento,
alimentação e meio ambiente;
V - integração dos serviços de saúde em um sistema único, sob a direção do
Município;
VI - vigilância sanitária e epidemiológica permanentes;
VII - implementação de programas habitacionais populares;
VIII - estímulo ao ensino profissionalizante.
Secção III
Do Desenvolvimento Económico
Art. 6°. Ofomento ao desenvolvimento econômico no Município será estimulado
através dos seguintes instrumentos e estratégias:
I - apoio à melhoria da produtividade e da competitividade dos
diversos setores produtivos;
II - contribuição à melhoria do padrão gerencial e tecnológico da
produção;
III - valorização da mão-de-obra, através da oferta de cursos de capacitação
profissional;
IV - fortalecimento da produção agro-pecuária mediante apoio à diversificação
agrícola, aocooperativismo e à produção doméstica e comunitária de alimentos;
V - dinamização e fortalecimento do setor de turismo;
VI - promoção da complementaridade entre os setores produtivos locais e
regionais;
VII - implantação de infra-estrutura capaz de potencializar as vantagens
locacionais do Município para atrair novos investimentos produtivos;
VIII - ordenamento do uso e ocupação do solo como fator de produtividade
econômica e social, compatibilizando o impacto das atividades produtivas com
a garantia de qualidade ambiental;
IX - apoio a pesquisas e estudos voltados ao desenvolvimento cientifico e
tecnológico;
X - identificação, estímulo ao aproveitamento e divulgação das potencialidades
económicas do Município para atrair empresas interessadas em se estabelecer
no seu território ou na região;
• XI - incentivo à instalação no Município de micro e pequenas empresas;
.XII apoio à comercialização da produção das micro-empresas, dos artesãos e
das chamadas "indústrias de fundo de quintal", via instalação de pontos de
venda em localizações promissoras.
Secção IV
Do Desenvolvimento Urbano e Saneamento Arnblental
Art. 7°. O desenvolvimento urbano e o saneamento ambiental serão norteados
pelas seguintes diretrizes:
I - compatibilização do processo de assentamento humano com as
características da base natural, para assegurar a qualidade ambiental da
...ocupação urbana no Município;
formulação e institucionalização das Diretrizes do Sistema Viário Básico,
para orientar o arruamento nos novos loteamentos, de modo a melhorar o nível
de acessibilidade intraurbana;
III - disciplina do trânsito e do transporte coletivo com garantia de acessibilidade
regular a todos os bairros da Cidade;
IV - controle da expansão de loteamentos, a fim de assegurar o acesso da
população de todos os bairros a padrões satisfatórios de qualidade urbanística
e ambiental;
V - incorporação efetiva dos imóveis urbanos não-edificados, sub-utilizados ou
não-utilizados ao processo de desenvolvimento urbano;
VI - oferta de infra-estrutura de modo eqüitativo nas áreas urbanizadas,
visando à justa distribuição dos investimentos públicos entre a população;
VII - melhoria das condições de habitação e saneamento na Cidade, sob a
liderança do Município;
VIII - provisão e manutenção de praças e equipamentos urbanos nos novos
extrafiscal de induzir ao ordenamento urbanístico e à justa distribuição social
dos encargos da urbanização.
§ 7°. Na hipótese de aprovação na legislação federal ou estadual de novos
instrumentos relativos à matéria aqui tratada serão eles incluídos na relação do
§ 1°. deste artigo, promovendo-se, no processo legislativo dessa inclusão, as
necessárias alterações no texto desta ou das demais leis componentes do
Plano Diretor, com vistas à manutenção da compatibilidade entre elas.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Art. 8°. Pela presente Lei fica Instituído o Sistema de Planejamento Municipal,
com o objetivo de coordenar, acompanhar e controlar as ações do Governo
Municipal na sua área de competência, de acordo com o disposto no artigo 42,
inciso III, da Lei n°. 10.257/01.
Art. 9°. O Sistema de Planejamento Municipal é integrado por um Conselho de
Desenvolvimento Municipal e por uma Unidade Técnica de Planejamento,
incumbidos, além do referido no artigo anterior, da implementação,
acompanhamento e atualização permanente do Plano Diretor instituído nesta
Lei.
Parágrafo Único. Todos os órgãos da Administração Municipal Direta e
Indireta deverão colaborar com as atividades do Conselho de Desenvolvimento
Municipal e da Unidade Técnica de Planejamento, naquilo que lhes couber.
Art. 10.0 Conselho de Desenvolvimento Municipal constitui órgão de decisão
superior do Sistema de Planejamento Municipal e tem caráter deliberativo
sobre os diferentes aspectos relacionados à implementação das diretrizes
indicadas no Capítulo II desta Lei, pronunciando-se através de documento
próprio.
§ 1°. O Conselho de Desenvolvimento Municipal é composto pelos seguintes
membros:
I - o responsável pela Unidade Técnica de Planejamento, como representante
do Executivo Municipal;
II - um representante do Legislativo Municipal;
III - um representante da Associação de Engenheiros e Arquitetos de Arapongas;
IV - um representante do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação,
Administração, Incorporação e Loteamento de Imóveis e dos Condomínios
Residenciais e Comerciais do Paraná (SECOVI);
V - um representante da Universidade do Oeste do Paraná - UNOPAR;
VI dois representantes do setor agropecuário- um empregado e um empregador;
VII - dois representantes do setor industrial - um empregado e um empregador,
VIII - dois representantes do setor de comércio e serviços - um empregado e um
empregador.
§ 2°. O Presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipal, escolhido
livremente pelos seus membros, poderá constituir câmaras setoriais com o
objetivo de assessorar as decisões do órgão, as quais serão constituídas por
representantes das entidades afins, inclusive de concessionárias de serviços
públicos, para prestar esclarecimentos e colaborar durante as deliberações do
plenário.
Art. 11. A Unidade Técnica de Planejamento constitui órgão de execução das
decisões do Conselho de Desenvolvimento Municipal e de assessoramento ao
Prefeito Municipal, possuindo as seguintes atribuições:
I - assessorar as atividades de formulação, desenvolvimento, implementação
e acompanhamento da realização das políticas, planos, programas, projetos e
obras oficiais do Município;
II - articular-se com conselhos, comissões, grupos de trabalho e associações
comunitárias e de classe;
III articular as ações de planejamento local com a ação dos governos federal
e estadual, concessionárias de serviços públicos, associações regionais e
microrregionais e consórcios de qualquer natureza, dos quais o Município
participe;
IV - elaborar, diretamente ou em parceria, planos, projetos, laudos, pareceres,
memoriais e outros documentos técnicos pertinentes ao processo de
planejamento urbano;
V - realizar estudos e pesquisas sobre o Município e manter um banco
atualizado de informações estatísticas, demográficas, cartográficas, urbanísticas
e outras de interesse geral para a Administração Pública;
VI - colaborar com o planejamento dos transportes, o controle urbanístico e o
controle do meio ambiente no Município;
VII - participar da elaboração e acompanhar a execução dos orçamentos anual
e plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
VIII - opinar sobre os atos do Poder Executivos relacionados às matérias
pertinentes ao Plano Diretor;
IX - assessorar as deliberações do Conselho de Desenvolvimento Municipal e
dar provimento às suas determinações e recomendações.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. Os projetos de leis que visando alterar o perímetro urbano e a
delimitação ou as características das zonas e dos eixos de comércio e serviços
definidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo deverão ser fundamentados e
disposições em contrário.
Arapongas, 23 de novembro de 2004
JOSÉ A. BISCA
Prefeito
OSWALDECY BUZAITO
Secretário Municipal de Planejamento,
Desenvolvimento Econômico e Habitação
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LaltI23.155. DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004
Dispõe sobre os perímetros das zonas urbanas do Município de Arapongas e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEL:
Art. 12. O território do Município de Arapongas é dividido na Zona Urbana e na
Zona Agrícola, para fins urbanísticos e tributários.
Parágrafo Único. A Zona Urbana no Município compreende a Cidade de
Arapongas e a Zona Agrícola compreende o restante do território municipal.
Art. 2°. O memorial descritivo e a representação cartográfica do Perímetro da
Zona Urbana, estabelecidos nesta Lei, constam dos seguintes anexos que
fazem parte integrante da presente Lei:
I - Anexo I - Memorial Descritivo do Perímetro Urbano de Arapongas;
II - Anexo II - Mapa do Perímetro Urbano da Vila de Arapongas.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei n2. 2.828/01.
Arapongas, 23 de novembro de 2004
JOSÉ A. BISCA
Prefeito
OSWALDECY BUZATTO
Secretário Municipal de Planejamento,
Desenvolvimento Econômico e Habitação
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO URBANO DE ARAPONGAS
"Partindo de um ponto situado na confluência do lote 2 com a estrada velha;
deste segue pela mesma até encontrar a Rodovia PR-444; deflete à esquerda
e continua pela divisa com o Município de Rolândia até um ponto distante
790,00m a leste da faixa de domínio da Rodovia BR-369; deflete à direita e
segue em linha reta no rumo NE 44211'15" SW por uma distância de 1.515,50m;
deflete à esquerda e segue por uma linha reta no rumo N 0200'00" S por uma
distância de 4.464,13m; deflete à direita e segue por um arco com raio de
720,00m, ângulo interno de 66°28'55" e comprimento de 835,44m; segue em
linha reta no rumo NE 66228'55" SW por uma distância de 526,28m; deflete à
esquerda e segue por um arco com raio de 780,00m, ângulo interno de
66°28'55" e comprimento de 905,06m; segue por uma linha reta no rumo N
0200'00" S por uma distância de 8.259,17m; deflete à direita e segue por uma
linha reta no rumo NE 12224'40" SW por uma distância de 443,63m, até
encontrar a margem esquerda do Ribeirão Saci; segue a montante desse curso
d'água até a sua nascente; segue em linha reta até encontrar a nascente do
Córrego Fulgor, segue a jusante por esse curso d'água até encontrar a divisa
do lote 11 com o lote 30; deflete à direita e segue por essa divisa até encontrar
a divisa do lote 30 com o lote 29; deflete à esquerda e segue por essa divisa
até encontrar a divisa do lote 30 como lote 63; deflete à esquerda e segue por
essa divisa até encontrar a divisa do lote 70 com o lote 63; segue por essa divisa
até encontrar a divisa do lote 70 com o 64; segue por essa divisa até encontrar
a nascente do Córrego Nambu; segue a jusante por esse curso d'água até
encontrar o seu afluente pela margem esquerda que faz divisa do lote 77 com
o lote 74; segue a montante por esse curso d'água até encontrar a divisa do lote
74 com o lote 76; deflete à esquerda e segue por essa divisa até encontrar a
divisa do lote 74 com o lote 75; segue por essa divisa até encontrar a Estrada
Taoca; deflete à direita e segue por essa estrada até encontrar uma estrada que
confronta o lote 75 com o lote 86; deflete à esquerda e segue em linha reta no
rumo SW 0211'32" NE por uma distância de 845,43m até encontrar o Ribeirão
Caviúna, no ponto onde o lote 5B faz divisa com lote 5C; segue por essa divisa
tia-r5dPulaçao e -5-Te 4. •11-'
GAZETA DA CIDADE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N2 3.154, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004
institui o Plano Diretor de Desenvolvimento de Arapongas, estabelece
'diretrizes para o planejamento do Município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 12. O presente diploma legal, com fundamento na Constituição da
República, ria Constituição do Estado do Paraná e na Lei Orgânica do
Município, bem como nas leis 6.766179, n.° 9.785/99 e n.° 10.257/01, institui
o Plano Diretor de Desenvolvimento de Arapongas. Q.
Parágrafo Único. O Plano Diretor de Desenvolvimento de Arapongas, a que
se refere o caput deste artigo, está consubstanciado no documento intitulado
"Plano Diretor de Desenvolvimento de Arapongas" que, como anexo, integra
a presente Lei.
Art. 22. O Plano Diretor, referido no artigo anterior, é o instrumento básico da
política de desenvolvimento e expansão urbana no Município de Arapongas.
§ 12.0 Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal,
devendo o orçamento plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento
anual da Administração Municipal incorporarem as diretrizes e as prioridades
nele contidas.
§ 22. As políticas, planos, programas, projetos e obras a serem implementados
pelo Município, após a vigência desta Lei, deverão atender às diretrizes e
prioridades indicadas no Plano Diretor e nos textos legais, inclusive este, que
nele se fundamentam, conforme o disposto no artigo 3.° desta Lei.
§ 32. As diretrizes fixadas através das leis integrantes do Plano Diretor serão
observadas tanto na edição de outras normas legais quanto na formulação e
execução das ações de planejamento.
§ 42. O presente Plano Diretor aplica-se a todo o território do Município,
devendo a politica de desenvolvimento rural serformulada de forma compatível
com as diretrizes nele estabelecidas.
Art. 32. O Plano Diretor é composto, além desta, pelas seguintes leis:
I - Lei dos Perímetros das Zonas Urbanas do Município;
II - Lei do Uso e Ocupação do Solo no Município;
III - Lei do Sistema Viário Básico do Município;
IV - Lei do Parcelamento do Solo no Município;
V - Lei de Edificações no Município.
§ 12. Outras leis poderão vir a integrar o Plano Diretor, desde que
cumulativamente:
a) tratem de matéria pertinente ao desenvolvimento
urbano e rural e às ações de planejamento;
b) mencionem expressamente em seu texto a condição
de componentes do conjunto de leis do Plano Diretor,
c) definam as ligações entre seus dispositivos e os de
outras leis já integrantes do Plano Diretor, fazendo remissão, quando for o
caso, aos artigos correlatos nessas leis.
§ 22. As disposições de cada uma das leis mencionadas neste artigo, inclusive
as que venham a ser editadas nos termos do § 12. são interconexas, devendo
as alterações intentadas em qualquer delas ficar condicionadas à manutenção
da compatibilidade entre todos os textos legais referentes ao Plano Diretor.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO
Secção I
Diretrizes Gerais
Art. 4°. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e da propriedade urbana, através das seguintes
diretrizes gerais:
- garantia do direito a uma cidade sustentável, entendido como o direito à terra,
á moradia, ao trabalho, ao lazer, à infra-estrutura, equipamentos e serviços
públicos, bem como ao saneamento ambiental, para as presentes e as futuras
gerações;
11 - gestão democrática da cidade mediante a participação da população e das
associações representativas dos vários segmentos da comunidade na
formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de
fr piivritvimento urbano; f
Cr.,.cW,Uffle"r451w
loteamentos;
IX - proteção e recomposição intensiva da arborização das áreas públicas e
privadas, incluindo ruas, praças, bosques, parques, fundos de vales, lotes e
quadras, de modo a elevar a qualidade ambientai das áreas urbanas;
X - adoção de sistemas eficazes de limpeza e de coleta e disposição final de
resíduos sólidos na Cidade, para assegurar condições satisfatórias de
saneamento básico e preservação ambiental;
Xl- proteção aos mananciais de água, em geral, e aos ecossistemas das bacias
dos rios Pirapó e Tibagi, em particular;
XII - prevenção e combate aos processos de erosão hídrica;
XIII - proteção e revitalização dos bens de inequívoco interesse cultural,
histórico ou paisagístico;
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA
Art. 8°. As diretrizes estabelecidas no Capítulo ll desta Lei serão implementadas
através de ações políticas e administrativas e pela utilização de instrumentos
jurídicos.
§ 1°. Para os fins de aplicação desta Lei, serão utilizados, entre outros
instrumentos:
I - o planejamento municipal institucionalizado e permanente, em
especial:
a) Plano Diretor;
b) ordenamento da apropriação, uso e ocupação do solo;
c) fixação de requisitos urbanísticos e zoneamento urbano
e ambiental;
d) diretrizes viárias básicas e plano integrado de transportes;
e) orçamento plurianual, diretrizes orçamentárias e
orçamento anual;
f) gestão orçamentária participativa;
g) políticas, planos, programas, projetos e obras;
h) planos de desenvolvimento econômico e social;
II - institutos jurídicos e políticos:
a) desapropriação;
b) servidão administrativa;
c) limitações administrativas;
d) tombamento de mobiliário ou imóveis
urbanos;
e) instituição de unidades de conservação;
f) instituição de zonas especiais de interesse
social;
g) concessão de direito real de uso;
h) usucapião especial de imóvel urbano;
i) direito de superfície;
j) parcelamento, edificação ou utilização
compulsórios;
k) outorga onerosa do direito de construir e
de alteração de uso;
1) operações urbanas consorciadas;
m) direito de preempção;
n) transferência do direito de construir;
o) regularização fundiária;
p) referendo popular e plebiscito;
III - institutos tributários e financeiros:
a) imposto sobre a propriedade predial e
territorial urbana;
b) contribuição de melhoria;
c) incentivose benefícios fiscais °financeiros;
§ 2°. Os instrumentos definidos rio parágrafo anterior obedecerão às legislações
federal, estadual e municipal pertinentes, em especial às disposições
correspondentes da Lel ri." 10.257/91 - Estatuto da Cidade, no que couber.
§ 3°. A aplicação dos institutos jurídicos e políticos definidos no inciso II, §
deste artigo, abaixo discriminados, ficará condicionada à prévia aprovação de
legislação municipal regulamentadora baseada no Plano Diretor, como segue:
I - instrumentos referidos nas alíneas "j", "k", 1" e "m": lei complementar de
caráter específico;
II - instrumentos referidos na alínea "n": lei complementar de caráter
geral.
§ 4°. O parcelamento de que trata a alínea T, inciso II, § 1°. deste artigo, ficará
restrito às áreas indicadas no mapa PROPOSTA - PARCELAMENTO
COMPULSÓRIO, integrante do documento do Piano Diretor anexo à presente
Lei, enquanto a edificação ou a utilização compulsórias serão aplicadas em
todas as áreas urbanas do Município, em terrenos não edificados ou em
terrenos ocupados com edificação de valor inferior a 1/20 do valor venal do lote.
§ 5°. Através da utilização isolada ou combinada dos instrumentos referidos no
§ V. deste artigo, a Municipalidade promoverá a regularização fundiária,
sempre que a propriedade urbana represente Inumo indispensável ao
assentamento pacifico, organizado e legalmente desimpedido de população
o-flülcreraTa como de baixa renda.
4 DE DEZEMBRO DE 2004 1a1._
precedidos de Relatório de Impacto Ambiental Urbano - RIAU, previamente
aprovados pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal.
Parágrafo Único. O R1AU de que trata este artigo deverá conter análise de
viabilidade técnica e econômica, envolvendo obrigatoriamente os seguintes
aspectos, além de outros que se evidenciem como relevantes em cada caso:
1- avaliação do aumento na demanda de Infra-estrutura do
II - repercussão sobre a oferta de bens e serviços públicos;
III - impacto ambiental sobre os recursos hídricos, o saneamento e a quantidade
de área verde por habitante, com projeção de demandas futuras;
IV - análise de compatibilidade entre a variação demográfica envolvida e os
coeficientes de densidade estabelecidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo;
V - impacto histórico-morfológico, identificando os elementos significativos da
paisagem;
VI - impacto sobre o mobiliário urbano;
VII - impacto quanto ao aumento do potencial construtivo e da valorização
imobiliária, face ao valor das edificações existentes;
VIII - avaliação do impacto social, incluindo o recenseamento da população
residente, com a discriminação das faixas sociais por estratos de renda média,
tempo médio de residência e número de pessoas por família segundo a faixa
etária;
IX - avaliação do aumento potencial de arrecadação tributária.
Art. 13.0 RIAU será elaborado às expensas do interessado através de equipe
composta por pelo menos um responsável técnico nas áreas de arquitetura,
engenharia civil, geografia, ou economia.
§ 1°. Após concluído, o RIAU será encaminhado ao Conselho de
Desenvolvimento Municipal que terá prazo de 30 (trinta) dias para análise e
parecer.
§ 2°. O projeto de lei e o parecer de que trata o parágrafo anterior
deverão ser afixados ao Quadro de Editais do Paço Municipal pelo prazo de 15
(quinze) dias e publicados em jornal de ampla circulação local, escolhido
mediante licitação, para manifestação de interessados.
§3°. Havendo manifestações, estas serão encaminhadas ao
Conselho de Desenvolvimento Municipal que terá um prazo de 15 (quinze) dias
para emitir novo parecer.
§4°. Não havendo manifestações, e decorrido o prazo de que trata
o parágrafo segundo, o projeto de lei seguirá seu curso normal, exigindo-se,
para a sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara
Municipal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.14.0 Plano Diretor instituído por esta Lei e deverá ser revisto, pelo menos,
a cada 10 (dez) anos.
§ 1'. A revisão de que trata este artigo deverá ser precedida obrigatoriamente
da atualização do documento do Plano Diretor vigente, a qual deverá ser objeto
de ampla divulgação e consulta junto à sociedade, através de audiências
públicas, seminários e debates abertos à população.
§ 2°. A atualização referida no parágrafo anterior será promovida pelo Conselho
de Desenvolvimento Municipal, através da Unidade Técnica de Planejamento,
o qual deverá estabelecer os objetivos, as condições e os prazos para a
execução do trabalho.
Art. 15. O Prefeito Municipal terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da
publicação, para Instalar e regulamentar o funcionamento do Conselho de
Desenvolvimento Municipal e da Unidade Técnica de Planejamento, de que
tratam os artigos 9, 10 e 11 desta Lei.
Parágrafo Único. A instalação do Conselho de Desenvolvimento Municipal e
da Unidade Técnica de Planejamento será acompanhada de uma revisão da
estrutura administrativa da Prefeitura, de modo a aperfeiçoar a atuação do
Município nas áreas de sua competência.
Art. 16. Enquanto não for criada a Unidade Técnica de Planejamento na
estrutura administrativa municipal suas funções serão exercidas interinamente
pela Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação -
SPDEH.
Art. 17. Fica o Executivo autorizado a promover a concessão remunerada de
terrenos de propriedade do Município, a título de direito real resolúvel por prazo
limitado e renovável, nos termos da legislação federal, para fins de
industrialização ou de urbanização de interesse social.
Art. 18. O Executivo poderá celebrar convênios com pessoas jurídicas de
direito público ou privado, visando o fiel cumprimento das leis componentes do
Plano Diretor.
sistema viário;
A CIDADE 4 DE DEZEMBRO DE 2004 Oal
SE11: Campus da UNOPAR;
SE12: C.A.I.C;
VI. Zona Agrícola - ZA corresponde ao território rural do Município e somente
poderá ser utilizada para atividades extrativas, agrícolas e pecuárias, sendo
permissíveis:
a) Os usos especificados no campo próprio do Anexo 1- Usos do Sob;
b) Atividades que representem uso perigoso, mesmo depois de submetidas a métodos adequados de segurança, cuja instalação fica condicionada a
projetos específicos de proteção previamente aprovados pelo órgão ambiental
do Município e desde que sejam localizados à distância mínima de 500,00m
(quinhentos metros) dos perímetros urbanos da sede municipal e dos demais
núcleos urbanos do Município;
,.J11 c) Estabelecimentos de armazenamento de gás com capacidade superior a 100 botilões, desde que localizados à distância mínima de 500,00m
(quinhentos metros) dos perímetros urbanos da sede municipal e dos demais
núcleos urbanos do Município;
d) Matadouros, frigoríficos e curtumes;
e) Vazadouros de lixo;
Universidades, colégios agrícolas, parques tecnológicos e similares;
g) Shopping centers, parques temáticos, feiras e exposições, clubes de
campo, associações, estâncias turísticas e afins;
h) . Hotéis-fazenda, hotéis de lazer, motéis, drive-Os e assemelhados;
I) Uso residencial vinculado às atividades agropecuárias.
• Art. 8°. Somente a Prefeitura Municipal e as agências governamentais de
habitação popular poderão construir conjuntos habitacionais populares no
território municipal.
Parágrafo Único. Serão consideradas como Zonas de Urbanização
Específica - ZUE as áreas dos conjuntos habitacionais populares que a
Prefeitura Municipal e as agências governamentais de habitação popular
implantaram ou vierem a implantar nas áreas urbanas do Município.
Art. 9°. As Zonas de Proteção Ambiental 1- ZP1 serão destinadas unicamente
à conservação das matas ciliares ou à sua recomposição onde tiverem
desaparecido.
§ 1°. Excetuam-se dessa restrição as áreas pertencentes ao Município que,
sem prejuízo da exigência de preservação referida no caput deste artigo,
poderão ser utilizadas como espaços livres de uso público para a recreação e
111' lazer da população.
§ 2°. Nas áreas referidas no parágrafo precedente, somente serão admitidos
equipamentos e edificações de pequeno porte para apoio às atividades de
recreação e lazer, a exemplo de sanitários, quiosques, depósitos de material
de
limpeza e churrasqueiras, bem como de balanços, gangorras e carrosséis,
entre outros, respectivamente.
§ 3°. As Zonas de Proteção Ambiental Um - ZP1 serão delimitadas sempre pelo
fundo de vale e por uma via denominada °Rua Paisagística", cujo afastamento
das margens do fundo de vale será determinado de acordo com os parâmetros
da resolução n? 303/02 do CONAMA.
Art. 10. Para efeito de complementar o zoneamento definido no artigo anterior
desta Lei, ficam criados Eixos de Comércio e Serviços - ECS, com a finalidade
de abrigar usos diferenciados ou auxiliares àqueles estabelecidos para a zona
a que pertencem.
§ 1*. Nos Eixos de Comércio e Serviços os parâmetros de ocupação do solo são
os da zona a que pertence o lote e os usos são aqueles definidos no Anexo 1
desta Lei, de acordo com as seguintes definições:
a) Eixo de Comércio e serviços Um - ECS1, de uso misto, destinado à
habitação unifamiliar e bifamiliar de densidade média-baixa e ao comércio e
serviços vicinais de consumo cotidiano, freqüente e imediato, com baixo
potencial de geração de tráfego e movimento e às atividades de autónomos e
profissionais -liberais exercidas individualmente no próprio domicílio.
b) Eixo de Comércio e Serviços Dois - ECS2, de uso misto, destinado
à habitação unifamiliar, bifamiliar de densidade média-baixa e ao comércio e
serviços setoriais, de afluência ocasional e intermitente e a todos os usos e
atividades permitidos nos Eixos de Comércio e Serviços Um - ECS1;
ti§ 2°. São consideradas como Eixos de Comércio e Serviços as vias definidas
no Anexo III desta Lei.
§ 3°. Somente serão criados novos Eixos de Comércio e Serviços se as vias
correspondentes atenderem às seguintes condições:
I - constituírem avenidas com largura mínima de 25,00m (vinte e cinco metros)
e 2 (duas) pistas de rolamento, ou ruas com largura mínima de 20,00m (vinte
metros) e 12,00m (doze metros) de pista de rolamento;
II - não serem vias paisagísticas;
III - guardarem distância mínima de 500,00m (quinhentos metros) de outro Eixo
de Comércio e Serviços da mesma categoria criado anteriormente.
1,§ 4°. Os lotes situados em Eixo de Comércio e Serviços, com lateral ou fundos
nara iria racirlannial nrielar5n rtílí-yar acta idErna ~alue narra aharhirac ria
desacordo total ou parcial com a finalidade licenciada, constitui infração à
presente Lei e será objeto de embargo e multa, na forma de penalidade
pecuniária, à razão de 10,00 (dez) Unidades Fiscais de Referência - UFIR por
metro quadrado de área do estabelecimento, a ser recolhida à conta do Fundo
Municipal de Habitação.
§ 4°. A suspensão do embargo de que trata o parágrafo anterior dependerá do
pagamento da multa correspondente e da regularização da atividade, mediante obtenção da licença do órgão municipal competente.
§ 5°. No caso de atividade não prevista no § 3.° deste artigo ou sem localização
fixa exercida irregularmente, o proprietário será notificado a regularizar a
atividade e, em deixando de fazê-lo no prazo concedido, será multado na forma
de penalidade pecuniária à razão de 500,00 (quinhentas) Unidades Fiscais de
Referência - UFIR, a ser recolhida à conta do Fundo Municipal de Habitação.
§ 6°. Na reincidência das infrações referidas nos parágrafos 3°. e 5°. deste
artigo, a murta pelas atividades irregulares será aplicada em dobro a cada nova
infração.
§ 7°. A Prefeitura Municipal poderá conceder Alvará provisório para o funcionamento de atividades pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, quando houver
irregularidade passível de ser sanada nesse período, tomando viável o
licenciamento regular.
§ 8°. Os autónomos ou profissionais liberais que exercem sua atividade
concomitante à residência, nos termos da alínea "a", inciso V, artigo 7.°, desta
Lei, poderão afixar no imóvel placa de divulgação da respectiva atividade,
obedecidas as seguintes condições:
a) somente poderão constar da placa o nome do profissional, a sua
atividade e o número do telefone para contato;
b) não serão permitidas placas luminosas ou iluminadas.
Art. 14. A licença para o funcionamento de qualquer atividade no Município,
quando do primeiro licenciamento, refere-se à localização e, nos exercícios
subseqüentes, apenas à fiscalização de funcionamento.
§1°. Será exigida a renovação da licença para localização sempre que ocorrer
mudança no ramo de atividade, modificação nas características do estabelecimento ou transferência de local.
§ 2°. É obrigatória a fixação do alvará de licença para localização no interior do
estabelecimento, em local visível e acessível à fiscalização.
CAPÍTULO III
DAS DENSIDADES DEMOGRÁFICAS
Art. 15. Para aplicação desta e da Lei de Parcelamento do Solo, são admitidas
as seguintes densidades demográficas máximas no Município:
a) Zona Comercial Um - ZC1: até 550 habitantes por hectare (alta densidade);
b) Zona Comercial Dois - ZC2: até 420 habitantes por hectare (média-alta
densidade);
c) Zona Comercial Três - ZC3: até 140 habitantes por hectare (média-baixa
densidade);
d) Zona Residencial Um -ZR1: até 70 habitantes por hectare (baixa densidade);
e) Zona Residencial Dois - ZR2: até 140 habitantes por hectare (média-baixa
densidade);
f) Zona Residencial Três - ZR3: até 210 habitantes por hectare (média
densidade);
g) Zona de Urbanização Específica - ZUE: a critério do Município;
h) Zona Agrícola - ZA: até 10 habitantes por hectare.
CAPÍTULO IV
DOS MODELOS DE OCUPAÇÃO DO SOLO
• Seção I
Das Residências
Art. 16. Considera-se residência a edificação destinada ao uso habitacional.
Art. 17. Considera-se residência isolada aquela que represente ocupação
unifamiliar por lote.
§ 1*. As dimensões mínimas dos lotes ocupados por residências isoladas serão
aqUelas estabelecidas para a zona a que pertencem.
§ 2°. Nos lotes das residências isoladas é obrigatória a previsão de espaços
para recreação dos moradores e para a guarda de, pelo menos, 1 (um) um
veículo, de acordo com as exigências da legislação em vigor.
Art. 18. Consideram-se residências geminadas as edificações contíguas para
uso habitacional que possuam uma parede em comum.
mínimas de 6,00m (seis metros) e área mínima de 150,00rn2(cento e c nqüeMa
metros quadrados);
b) quando localizada em esquina: testada e largura média mínimas de
9,OOm (nove metros) e área mínima de 210,00/112(duzentos e dez metros
quadrados);
IV - será destinada área para recreação e lazer, contida na fração ideai de cada
moradia, obedecida a legislação pertinente em vigor,
V - haverá espaço para guarda de pelo menos 1 (um) veículo por residência,
podendo o mesmo estar contido na fração ideal de cada residência ou em um
único espaço de uso comum, obedecidos os recuos e as dimensões mínimas
estabelecidas pela legislação pertinente em vigor.
Seção IV
Dos Edifícios
Art. 21. É vedada a construção de edifícios em lotes pertencentes a zonas
classificadas nesta Lei como Zona Comercial Trás - ZC3, Zona Residencial Um
- ZR1 e Zona Residencial Dois - ZR2.
§ 1°. Os usos e os parâmetros de ocupação do solo relati;vs aos edifícios são
aqueles estabelecidos nos Anexos I e II desta Lei, respectivamente.
§ 2°. Os edifícios deverão obedecer à legislação pertinente quanto à exigência
de áreas para recreação e lazer e de espaços para a guarda de veículos.
Seção V
Dos Conjuntos Residenciais
Art. 22. Considera-se conjunto residencial, para efeito desta Lel, as edificações
em um mesmo lote constituídas por.
1- mais de 20 (vinte) residências, quer sejam isoladas ou geminadas;
II - mais de 20 (vinte) residências em série, quer sejam transversais ou paralelas
ao alinhamento predial;
III - mais de 2 (dois) edifícios de apartamentos, quer isoladamente ou em
blocos;
IV - grupamento misto, formado por unidades descritas nos incisos I, 110111 do
presente artigo, compondo um conjunto urbanístico Integrado.
§ 1°. Os conjuntos residenciais destinam-se exclusivamente ao uso residencial
e deverão obedecer às seguintes condições:
- o lote original deverá permanecer de propriedade de uma única pessoa ou
em condomínio, e com as dimensões mínimas exigidas para a zona a que
pertence;
II - quando constituídos por residências isoladas, geminadas ou em série,
somente poderão ser construídos em zonas onde for permitida a bifam iliaridade
ou a muttifamiliaridade;
III - quando constituídos por edifícios ou blocos de edifícios de apartamentos, •
exclusivamente ou juntamente com residências, somente poderão ser
construídos em zonas onde for permitida a multifarniliaridade;
IV - os corredores de acesso dos conjuntos residenciais deverão obedecer ao
que segue;
a) quando destinados à passagem de veículot e pedestres, com residências em um só de seus lados, terão as seguintes dimensões mínimas: 9,OOm
(nove metros) sendo 6,00m (seis metros) de pista de rolamento, 2,50m (dois
metros e cinqüenta centímetros) para o passeio na lateral edificada e 0,50m
(cinqüenta centímetros) na lateral oposta;
b) quando destinados à passagem de veículos e pedestres e possuírem
residências de ambos os lados, terão as seguintes dimensões mínimas:
12,00m (doze metros), sendo 7,00m (sete metros) de pista de rolamento e
2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) de passeio em cada lateral;
c) quando destinados somente à passagem de veículos, terão largura
mínima de 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros) em mão única e de
7,00m (sete metros) em mão dupla;
d) quando destinados somente à passagem de pedestres, terão largura
mínima de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros);
e) os corredores de acesso às residências não poderão interligar duas
vias públicas;
quando houver mais de 10 (dez) residências em um mesmo alinhamento, deverá ser adotado no finai do corredor de acesso um bolsão de retomo
com diâmetro mínimo de 15,00m (quinze metros) na pista de rolamento.
§ 2°. Nos conjuntos residenciais em que houver residências geminadas ou em
série, a fração do lote na qual será edificada cada residência obedecerá aos
seguintes parâmetros:
c) quando localizada em meio de quadra: testada e largura média
mínimas de 6,00m (seis metros) e área mínima de150,00m2(cento e cinqüenta
metros quadrados);
d) quando localizada em esquina formada por duas vias destinadas à
passagem de veículos: testada e largura média mínimas de 9,00m (nove
metros) e área mínima de 225,00m2(duzentos e vinte e cinco metros quadrados);
Art. 23. Nos conjuntos residenciais as edificações deverão guardar afastamento das divisas do lote segundo o estabelecido para a zona a que pertence e de
3,00m (três metros), no mínimo, em relação aos corredores de acesso de
veículos e passagens de pedestres.
!•
Art. 13. Todas as atividades no Município serão licenciadas pelo prazo
determinado de 12 (doze) meses, renovável a critério da Prefeitura Municipal,
com alvará sujeito à cassação a qualquer momento em caso de ocorrência de
IP, algum dos motivos abaixo:
1 - desvirtuamento da finalidade expressa no alvará;
II - reclamação justificada da vizinhança;
III - impacto ambiental negativo;
IV - modificação na legislação urbanística da área em que se localiza o imóvel.
§ 1°. A licença para o funcionamento de atividades industriais, comerciais e de
prestação de serviços no Município fica condicionada à prévia emissão pela
Prefeitura Municipal de Laudo de Viabilidade de Localização - LVL favorável à
instalação da atividade no lote.
§ 2°. A licença de que trata o parágrafo anterior não poderá ser substituída por
nenhum outro documento, seja protocolo do pedido de licenciamento, certidão
li
s ou laudo de viabilidade.
§ 3°. O funcionamento de qualquer atividade industrial, comercial ou de
serviços sem a necessária licença do órgão municipal competente, ou em
iluminação e ventilação, acesso de pedestres e garagem residencial, ficando
40a frente comercial, os acessos de serviço e das garagens do comércio, bem
como os locais de carga e descarga, voltados exclusivamente para a via
comercial.
§ 5°. Nos lotes de esquina situados em Eixo de Comércio e Serviços com lateral
para via residencial, o uso comercial deverá obedecer ao recuo do alinhamento
predial exigido para essa via.
§ 6°. Ao imóvel comercial lindeiro a Eixos de Comércio e Serviços só poderá
ser incorporado um único imóvel residencial, devendo o Imóvel resultante
obedecer ao coeficiente de aproveitamento e à taxa de ocupação do lote
.inoriginal, bem como à restrição contida nos parágrafos 4.° e 5.° anteriores.
§ 7°. Será permitida nos Eixos de Comércio e Serviços a instalação de
estabelecimentos de culto e casas de diversão noturna, desde que possuam
estacionamento privativo suficiente, revestimento acústico adequado e taxa de
ocupação máxima de 50% (cinqüenta por cento) do lote.
§ 82. Os parâmetros de ocupação do solo nos lotes lindeiros a Eixo de Comércio
e Serviços serão aqueles da zona a que pertencem.
§ 9°. os usos e a ocupação do solo em Eixo de Comércio e Serviços ficarão
restritos aos lotes que lhe são lindeiros e poderão ocupar no máximo 250,00m
(duzentos e cinqüenta metros) da profundidade do lote.
Art. 11. As Zonas de Expansão - ZEX, indicadas no Anexo III - Uso e
Ocupação do Solo, têm por função indicar à população e aos investidores o
sentido preferencial da expansão da Cidade no futuro, não podendo ser
loteadas antes que, pelo menos, 70% (setenta por cento) das áreas do
Perímetro Urbano da sede municipal definidas como de urbanização cornou!-
. sócia estejam parceladas.
§ 1°. As áreas mencionadas no caput como de urbanização compulsória são
aquelas referidas na alínea 7', inciso II, § 1°. do artigo 8°., bem como nos
parágrafos 2°., 3°. e 4°. do artigo IP. da "Lei do Plano Diretor.
§ 2°. Os usos e os parâmetros de ocupação do solo em Aricanduva serão
aqueles referidos no Anexo III - Uso e Ocupação do Solo, da presente Lei.
Art. 12. Serão considerados como edificáveis apenas os lotes que, além do
contido na definição do artigo 49., cumprirem as seguintes exigências:
I - quando localizados em meio de quadra terem:
a) testada mínima de 12,00m (doze metros);
b) largura média mínima de 12,00m (doze metros);
c) área mínima de 300,00 m2(trezentos metros quadrados);
II - quando situados em esquina terem:
a) mínimo de 15,00 m (quinze metros) em todas as suas testadas;
b) largura média mínima de 15,00 m (quinze metros);
c) área mínima de 375,00 m2(trezentos e setenta e cinco metros quadrados);
§ 1°. Nos conjuntos habitacionais populares referidos no artigo 8°. os lotes
deverão obedecer às seguintes condições:
I - quando localizados em meio de quadra terem:
a) testada mínima de 10,00m (doze metros);
• b) largura média mínima de 10,00m (doze metros);
c) área mínima de 200,00 m° (duzentos metros quadrados);
II - quando situados em esquina terem:
a) mínimo de 13,00 m (quinze metros) em todas as suas testadas;
b) largura média mínima de 13,00 m (quinze metros); 4 c) área mínima de 260,00 m2(duzentos e sessenta metros quadrados);
§ 2°. Em todas as zonas referidas nos incisos I, II, III e VI do artigo 7°. o
desmembramento ou o desdobro de qualquer lote somente serão admitidos
quando as dimensões e áreas dos lotes resultantes obedecerem aos parâmetros
mínimos da zona aque pertencem, conforme °contido no Anexo Parâmetros
de Ocupação do Solo desta Lei.
§ 1". As residências geminadas se poderão ser construirias nas =nas Cinge e
permitida a bifamiliandade efou a multifamiliaridade,-devendo o lote permanecer de propriedade de uma única pessoa ou em condomínio e com as
dimensões mínimas exigidas para a zona a que pertence.
§2°. A fração do lote na qual será edificada cada residência terá testada mínima
6,OOm (seis metros).
§ 3°. As residências geminadas só poderão ser desmembradas se cada lote
resultante tiver as dimensões mínimas exigidas para a zona a que pertence.
§ 4°. Na fração do lote destinada a cada residência é obrigatória a previsão de
espaço para recreação dos moradores e para a guarda de, pelo menos, 1 (um)
um veículo, de acordo com as exigências da legislação em vigor
Seção II
Das Residências em Série Transversais ao Alinhamento Predial
Art. 19. Consideram-se residências em série transversais ao alinhamento
predial aquelas cuja implantação no lote exija a abertura de corredor de acesso,
não podendo ser superior a 10 (dez) o número de residências no mesmo
alinhamento.
§ 1°. As residências em série transversais ao alinhamento predial deverão
obedecer às seguintes condições:
I - serão destinadas exclusivamente ao uso residencial e somente poderão ser
construídas nas zonas onde for permitida a bifamiliaridade e/ou a
multifamifiaridade, devendo o lote permanecer de propriedade de uma única
pessoa ou em condomínio;
II - a fração do lote na qual será edificada cada residência obedecerá aos
seguintes parâmetros:
a) quando localizada em meio de quadra: testada e largura média
mínimas de 6,OOm (seis metros) e área mínima de 150,000 (cento e cinqüenta
metros quadrados);
b) quando localizada em esquina: testada e largura média mínimas de
9,OOm (nove metros) e área mínima de 210,00m2(duzentos e dez metros
quadrados);
III - o acesso será feito através de corredor com as seguintes larguras mínimas:
a) 9,OOm (nove metros), sendo 6,OOm (seis metros) de pista de rolamento, 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) para o passeio na lateral
edificada e 0,50m (cinqüenta centímetros) na lateral oposta, quando as
residências estiverem dispostas em um só lado do corredor de acesso;
b) 12,00m (doze metros), sendo 7,00m (sete metros) de pista de rolamento e 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) para o passeio em cada
lateral, quando as residências estiverem dispostas de ambos os lados do
corredor de acesso;
IV - quando forem construídas mais de 5 (cinco) residências no mesmo
alinhamento, será adotado, no final do corredor de acesso, bolsão de retomo
com diâmetro mínimo de 15,00 m (quinze metros) na pista de rolamento;
V - será destinada área para recreação e lazer dos moradores, contida em um
único espaço de uso comum, obedecidas as disposições da legislação pertinente em vigor;
VI - haverá espaço para guarda de pelo menos 1 (um) veículo por residência,
podendo o mesmo estar contido na fração ideal de cada residência ou em um
único espaço de uso comum, obedecidos os recuos e as dimensões mínimas
estabelecidas pela legislação vigente.
§ 2°. Os terrenos ocupados por residências em série transversais ao alinhamento predial deverão possuir a seguinte infra-estrutura mínima, comum e
exclusiva do empreendimento, com projetos aprovados pelos órgãos competentes:
I - rede de abastecimento de água potável;
II - rede de coleta de águas servidas;
III - rede de drenagem de águas pluviais;
IV - rede de distribuição de energia elétrica;
V - corredores de acesso de veículos pavimentados com asfalto, paralelepípedos, blocos intertravados de concreto, ou pavimentação similar;
VI - corredores de acesso de pedestres com revestimento mínimo de 1,20m
(um metro e vinte centímetros) de largura em cimento, ladrilhos hidráulicos,
pedra Miracema, ou similar,
VII - local comum apropriado para guarda de recipientes de lixo.
Seção III
Das Residências em Série Paralelas ao Alinhamento Predial
Art. 20. Consideram-se residências em série paralelas ao alinhamento predial
aquelas situadas ao longo de logradouro público oficial, dispensando a abertura de corredor de acesso, não podendo o número de residências em um
mesmo lote ser superior a 10 (dez) unidades.
Parágrafo Único. As residências em série paralelas ao alinhamento predial
deverão obedecer às seguintes condições:
I - serão destinadas exclusivamente ao uso residencial e somente poderão ser
construídas em zonas onde for permitida a bifamiliaridade e/ou a
muilifamiliaridade, devendo o lote permanecer de propriedade de uma única
pessoa ou em condomínio;
II - a propriedade do imóvel só poderá ser desmembrada se cada lote resultante
tiver as dimensões mínimas exigidas para a zona a que pertence;
III - a fração do lote, na qual será edificada cada residência, obedecerá aos
seguintes parâmetros:
a) quando localizada em meio de quadra: testada e largura média
AR. £'I. NOS W091111105 witbutueur.is !Jur eullitauz uu IJIVIAJO uv
edifícios de apartamentos, os recuos entre eles obedecerão ao que segue:
I - serão considerados para todo o perímetro dos edifícios ou' blocos de''
edifícios;
II - serão correspondentes à altura dos edifícios ou blocos de edifícios, na
seguinte proporção:
a) até 8 (oito) pavimentos: 7,50m (sete metros e cinqüenta centímetros);
b) de 9 (nove) a 15 (quinze) pavimentos: 9,OOm (nove metros);
c) de 16 (dezesseis) a 20 (vinte) pavimentos: 12,00m (doze metros);
d) para mais de 20 (vinte) pavimentos: 15,00m (quinze metros).
§ 1°. No caso de edifícios ou blocos de edifícios vizinhos com números
diferentes de pavimentos, será considerado o recuo correspondente ao de
maior número de pavimentos dentre eles.
9 2°. Será dispensado o recuo entre edifícios contíguos para formarem um
unico bloco de edifícios, desde que a justaposição envolva no máximo 2 (dois)
edifícios por bloco e não origine área enclausurada para Iluminação e ventilação natural.
Art. 25. Os conjuntos residenciais constituídos por residências isoladas,
geminadas ou em série, deverão atender aos seguintes requisitos urbanísticos:
I - conjuntos com 30 (trinta) até 100 (cem) unidades de moradia deverão
apresentar, no mínimo, 2 (dois) padrões arquitetõnicos distintos seja no
volume, forma ou área construída;
II - conjuntos com mais de 100 (cem) unidades de moradia deverão apresentar,
no mínimo, 2 (dois) padrões de ocupação, conforme o estabelecido a seguir
a) residências unifamiliares isoladas;
b) residências unifamiliares geminadas;
c) residências unifamiliares em série.
Parágrafo Único. Em qualquer dos casos mencionados nos incisos I e II do
presente artigo, cada tipo de padrão arquitetônico deverá perfazer, no mínimo,
25,0% (vinte e cinco por cento) do número total de unidades de moradia do
conjunto.
Art. 26. Os conjuntos residenciais deverão possuir a seguinte Infra-estrutura
mínima, comum e exclusiva do empreendimento:
a) rede de drenagem de águas pluviais;
rede de abastecimento de água potável;
rede de coleta de águas servidas;
d) rede de distribuição de energia elétrica e iluminação;
e) corredores de acesso de veículos revestidos com paralelepípedos,
blocos intertravados de concreto, asfalto, ou pavimentação similar;
fj corredores de acesso de pedestres com revestimento mínimo de
1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura em cimento alisado, ladrilhos
hidráulicos, pedra Miracema, ou similar;
g) arborização, à razão de 1 (uma) árvore para cada 300,00m° de área de
terreno;
h) local apropriado para a guarda de recipientes de lixo.
Parágrafo Único. O Executivo Municipal, mediante decreto, definirá os locais
nos conjuntos habitacionais em que os recipientes de lixo ficarão guardados
até serem apanhados pela coleta pública, bem como as dimensões e características construtivas desses locais.
Art. 27. Os conjuntos residenciais deverão possuir área de recreação e lazer
para seus moradores constituindo um ou mais espaços de uso comum,
obedecida a legislação pertinente em vigor.
Art. 28. Os conjuntos residenciais deverão possuir área destinada a estacionamento de veículos na proporção mínima de 1 (uma) vaga para cada unidade
residencial, atendidas as disposições da legislação pertinente em vigor.
§ 1°. No caso de conjunto residencial constituído por residências isoladas,
geminadas ou em série transversais ao alinhamento predial, as vagas para
estacionamento poderão estar contidas na fração ideal de cada residência ou
agrupadas em um ou mais espaços de uso comum.
§ 2°. No caso de conjunto residencial constituído por edifícios ou blocos de
edifícios de apartamento, as vagas de estacionamento dos seus apartamentos
poderão estar contidas sob a projeção dos edifícios em subsolo, no térreo ou
outro pavimento, ou ainda fora da projeção dos mesmos, compreendendo um
ou mais espaços de uso comum.
CAPÍTULO V DAS EDIFICAÇÕES ESPECIAIS
Art. 29. Os edifícios hospitalares deverão obedecer às exigências da presente
Lei no que se refere ao uso e à ocupação do solo.
§ 1°. As edificações principais das edificações para fins hospitalares não
poderão distar menos de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) das
divisas do lote.
§ 2°. Nos hospitais para doentes portadores de moléstias mentais ou contagk
osaci a distância das edificações às divisas do lote não poderá ser inferior a
4
Conjuntos resideneirris
uniforstiliares e bifamiliares;
Residências em série
paralelas e eram feertnie ao
Minharnento predial;
Profissionais liberais
autónomos na próprio
moradia;
Comércio e serviços ...reinais
com área máxima de 60,0m2,
concomilentes à moradia;
Pré-escolas, creches e
escolas;
Postos de saúde;
Pequenas indústrias
familiares não
incomodas. nem Todos os
nocivas nu perigosas demais
com área mae de usos;
Mina, concomitantes
ri moradia;
Ocupação reistfanalliste e
"fandliar de baixa
2 densidade:
Conjuntos residenciais
mil e Wenn/liares;
Residências em série
parede/47S e renn$VOrYaie no
alinhamento predial;
Profissionais liberal? e
outOrtomos na própria
moradia: •
Comércio e serviços vicinais
com dita ~Timo de 60,0m2,
concomitantes à moradia;
Prd-escolos, creches e
escolas;
Postos de saúde;
Conjuntos residenciais
nri,tfamillares, "familiares e
mreltifansiiiares;
Ocupação rusiftotilliar.
WaMillar e
inuitlfonsilior de média
3 densidade;
Conjuntos residenciais
UNE, "familiares
neelf(fnmelliareS;
Pequenas ind4Sfrine
familiares não
incômodos, amem
nocivas ou perigosas
com drea mús. de
50m2, concomitantes
à moradia;
Todos os
demais
Mies;
ZUE
ennitarranT
Ilabitecionais
Populares construidos
pele Prefeitura na por
agrincias
governamentais;
tivIderies extrativas.
ilviagropastoris e
ariVrittlgreatjelras;
Uso residencial
vinculado à
ropriedade rural;
Profissionnis liberais e
autônomos Na própria
moradia;
Comércio e serviços vicinais
com ares máxima de 60,0m2,
concomitantes à moradia;
Pré-escolas, creches e
escotes;
Pós tos de salde;
Estabelecimento, de culto;
ndistries brodneerdes,
nocivas ou perigosas;
enodoaras, filgorfficps e
cortasses,
VOZINdOerne de lixo:
ossos de combastlaris e
erviços;
ditos de armazenagem de
de;
Universidadm, colégios
agrícolas parques
tecnológicos;
Mapping reatem, mugem
miar" feiras e
, [Tubas de campo,
asseciaçaes, estibtelsrs
nulificas e afins;
Méis-fazendo hotéis' de
laser ~Miá ditar-ins•
Pequenas indrinrius
familiares não
incômodas, nocivas
oir perigosas, tom
área ffetellirn de
60,0m2,
concomitantes d
moradia;
Todos os
demais
usos;
Todos os
denteie
usos;
Chácaras de lazer,
obedecido o mádido
do INCRA;
Usos
Incômodas,
nocivos ou
rtgosos;
Usos
incômodos,jilt
proc.!~ off
osos;
15/300
Sirtiagra
prearil,
Hotéis-
[Moda;
lndosrri
" p5,
panas,
motéis;
Térreo e 70
2' Par.
0.05
5
15,08
Térreo e 59 2' Pai,
aárraras
Qin?
derfires
.4.50
5.00
Nenaaa
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sal„.58
5,88
Tines e
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Térreo
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Requinta de
Remitires dr anue erre pertencem
E
C
ame a mie pertencem
2
4 4 DE DEZEMBRO DE 2004
ANEXO I - USOS DO SOLO
GAZETA DA tik.
10,00m (dez metros).
§ 3°. Consideram-se como edificações principais as enfermarias, quartos, salas
de cirurgias e curativos, compartimentos destinados à consulta ou tratamento
de enfermos, velórios e outras compreendidas nesta designação.
Art. 30. Os postos de abastecimento de veículos, serviços de lavagem,
lubrificação e reparos, obedecerão às seguintes exigências:
I - somente poderão ser Instalados em terrenos de meio de quadra com área
superior a 900,00m2(novecentos metros quadrados), ou em terrenos de
esquina com área superior a 1.200,00m2(um mil e duzentos metros quadrados);
II - nos lotes de meio de quadra ou de esquina o afastamento frontal mínimo da
projeção da cobertura será aquele especificado para a zona a que pertence;
III - o afastamento mínimo das divisas laterais será de 2,00m (dois metros);
IV - no caso da edificação de escritório, o recuo da divisa lateral poderá ser
dispensado;
V - os boxes de lavagem, pulverização e lubrificação das poátos de abastecimento ou lava-jatos obedecerão aos seguintes requisitos:
a) o recuo frontal mínimo será de 8,00m (oito metros);
b) os recuos mínimos das divisas laterais e de fundo serão de 5,00m
(cinco melros);
c) poderão ser dispensados os recuos a que se refere a Alínea,'" quando
os boxes forem instalados em recintos cobertos e ventilados;
d) as águas servidas deverão passar por caixas dotadas de crivos e filtros
para retenção de detritos sólidos e graxas e ser submetidas a tratamento
primário antes de serem lançadas no esgoto;
VI - as borracharias e oficinas de reparos obedecerão aos requisitos estabelecidos nas alíneas "a", "b" e "d" do inciso anterior,
VII - as bombas de abastecimentos guardarão distâncias mínimas de:
a} 6,00m (seis metros) do logradouro;
4,00m (quatro metros) de qualquer construção, mesmo que interna;
c) 5,00m (cinco metros) entre si;
VIII - nos postos localizados em contornos e acessos rodoviários à cidade-, a
edificação deverá guardar um recuo mínimo de 15,00m (quinze metros) do
alinhamento predial;
IX - os recuos laterais deverão ser arborizados em toda a sua extensão com um
maciço vegetal de 3,00m (três metros) de altura média.
§ 1°. Deverá ser observada a distância mínima de 100,00 m (cem metros) entre
as postos de abasteci m en to de ve leu los e as seguintes categorias de edificações:
I - hospitais e sanatórios;
II - pré-escolas e creches;
III - estabelecimentos de ensino fundamental, médio ou superior;
IV - asilos e casas de repouso para idosos;
V - igrejas, templos e locais de reunião para mais de 300 (trezentas) pessoas.
V - teatros e cinemas com lotação superior a 200 (duzentas) pessoas.
§ 2°. Quando o serviço prestado for exclusivamente de lava-jato, o mesmo
poderá ser instalado em terreno de meio de quadra com área mínima de
400,00rn2(quatrocentos metros quadrados), ou em terreno de esquina com
área mínima de 600,00m2(seiscentos metros quadrados), obedecidas as
demais disposições deste artigo e a Lei de Edificações.
Art. 31. As edificações para fins escolares guardarão a distância mínima de
3,00m (três metros) de todas as divisas do lote, com exceção das edificações
de apoio que obedecerão aos parâmetros da zona a que pertencem.
Art. 32. As edificações destinadas a teatros e cinemas guardarão a distância
mínima de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) das divisas laterais e
de fundo do lote.
ZON
A
USOS PERMITIDOS USOS PERMISSIVEIS USOS TOLERADOS USOS
PROIBIDO
S.
Comércio e serviços
centreis;
Comércio e serviços
1 virlitakt;
Ocuparão residencial
nertinfinselliar de alta
densidade;
Pequena! indústrias rido
incômodas, nocivas em
perigosas, relacionadas com
o varejo;
Puros de combati aiS e
serviços;
Garagens comeroials;
OestpaçOes
untlismiliares e
hildhlallirall
Todas os
demitis
usos;
C Z
Comércio e serviços
penteais;
Ce4e cinais; hei° e seeteeee vi
2 °cel.."'" btrem"leu. de denshlirde inédia-batiam:
OcePaCtlo
muldfamillar de média
densidade;
Pequenas Indústrias não
lorcilmodas, ;rochas eu
perigosas, reiacIonerfas com
o marejo;
Postos de combustíveis e
senil os;
Csajuntos renidenciair os;
Ne andiffearalioress;
Resiancias em série
parede!~ e nitasversals ao
alitekonemseo predial;
Garagens cerneretabi
Ocupações
~tirana/Nem:
Todos os
demais
atros;
Comércio e serviços
setoriais
3 Cernirei o e serviços
vicinais
Pespontes indústrias mio
ineNnorias, amber me
~rum reladonadas caos
o vareje e o macador
P04101 d0 corribusaveis e
serviços;
Postos de revendes de min
°expeço('
wirandflares e
&Omitiam;
Todos os
demais
aros;
zif Imlintelas não nocivos.
nem perigosas;
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comércio a varejo,
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Usos das zonas a que
pertence o lote;
Comércio e serviços
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2 Comércio e serviços
vicinais;
Pré-escolas, creches e
escolas;
Postos de saúde;
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Postos de combustíveis e '
serviços;
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Profissionais liberais e
autônomos na própria
moradia;
Pequenas indústrias
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Ari 33. As edificações destinadas à garagem e estacionamento de veículos em
caráter comercial somente poderão ser instaladas na Zona Comercial Um - ZC 1
e na Zona Comercial Dois - ZC2.
Art 34. As guaritas de segurança nas edificações residenciais, comerciais ou
industriais, poderão ser construídas na área do recuo frontal obrigatório, desde
que obedecidas as seguintes condições: •
I - o escoamento das águas pluviais será efetuado exclusivamente dentro dos
limites do lote;
II - a projeção dos beirais deverá ficar dentro dos limites do lote;
III - em edificações residenciais, a área máxima permitida será de 5,00rn2(seis
metros quadrados);
IV - nas edificações industriais e comerciais, a área máxima permitida será de
9,00m2(nove metros quadrados);
V - em ambos os casos, as guaritas deverão conter Instalações sanitárias
internas privativas.
Art. 35. É vedada a construção das centrais de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP
na área correspondente ao recuo obrigatório do alinhamento predial do imóvel.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36. Os lotes aprovados anteriormente à publicação desta Lei que tiverem
dimensões interiores àquelas aqui estabelecidas, somente poderão ser edificados
4
ANEXO III - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
ESCALA GRÁFICA
1
o 750 1500 3000
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fome:
Perante Cidade
eagaritraçllo:
José Vicente Alves do SOCCOM PROPOSTA
USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
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ocupação unifamiliar.
Parágrafo Único. Os parâmetros para ocupação do solo nos lotes referidos no
caputdeste artigo serão definidos mediante decreto do Poder Executivo em até
90 (noventa) dias contados da publicação da presente Lei.
Art. 37. Nos lotes situados nas zonas referidas nos incisos I, II, III e V do artigo
72. e nos Eixos de Comércio e Serviços definidos no artigo 10, deverá ser
mantida urna superfície permeável mínima de 10% (dez porcento) da área do
lote, a qual ficará livre de edificação, da sua projeção, ou de avanço do subsolo,
não podendo, ainda, receber nenhum tipo de revestimento impermeável ou
cobertura.
§ 1°. No dimensionamento da área permeável, pelo menos 50,0% (cinqüenta
por cento) terão que estar reunidos em uma única área.
§ 2°. Nas zonas e Eixos de comércio e Serviços onde for exigido recuo frontal
das edificações, pelo menos 50,0% (cinqüenta por cento) da área permeável
deverão estar contidos nessa faixa do lote.
Art. 38. A altura máxima das edificações no Município obedecerá às disposições do Código Brasileiro do Ar e suas regulamentações, bem como às
exigências dos equipamentos de telecomunicações por microondas.
§ 1°. Serão computadas na altura da edificação as antenas para fins diversos.
§ 2'. Quando da aprovação de projetos de edifícios de apartamentos e de
escritórios, o interessado deverá solicitar à Prefeitura a Referência de Nível - RN
do lote, considerando-se, para tanto, o nível da mediana da testada do lote.
Art. 39. Serão consideradas como áreas não computáveis para cálculo do
coeficiente de aproveitamento;
I - 100,00% (cem por cento) da área de recreação e lazer coberta, a exemplo
de salão de festas, salão de jogos, sala de ginástica, churrasqueiras e saunas,
desde que privativa do edifício e de uso comum dos seus condôminos;
II - 100,00% (cem por cento) da área de recreação e lazer descoberta, a
exemplo de quadras de esportes, piscinas e instalações afins, desde que
privativa do edifício e de uso comum dos seus condôminos, ou privativa de
residências isoladas ou geminadas;
III - as áreas destinadas a estacionamento privativo da edificação;
IV - os abrigos para centrais de gás;
V - as guaritas;
VI - o ático, desde que não ultrapasse o máximo de 1/3 (um terço) da área do
pavimento imediatamente inferior, até o máximo de 70,00 m2(setenta metros
quadrados), com exceção da área de lazer de uso comum, que será inteiramente não computável;
VII - o sótão, desde que não ultrapasse o máximo de 1/3 (um terço) da área do
pavimento imediatamente inferior, até o máximo de 70,00 m2(setenta metros
quadrados);
VIII - os terraços desprovidos de cobertura e utilizados exclusivamente como
solariuni ou estendal, desde que de uso comum;
IX - as sacadas, varandas e terraços, com até 1,20m (um metro e vinte
centímetros) de projeção além das paredes e até o limite de 10% (dez por cento)
da área de cada unidade de moradia;
X - os beirais com até 1,20m (um metro e vinte centímetros) de projeção além
das paredes;
XI - as floreiras com até 0,60m (sessenta centímetros) de projeção além das
paredes.
Art. 40. Antes da aprovação de projetos de empreendimentos de porte, a
exemplo de hipermercados, shopping contem, postos de abastecimento de
veículos, entre outros, o interessado deverá requerer Termo de Viabilidade
junto ao órgão municipal competente, o qual terá validade de 90 (noventa) dias
corridos, contados da data da sua expedição.
Ari. 41. Nos estabelecimentos definidos nesta Lei como industriais será
permitida a exploração do comércio vinculado à venda dos bens e mercadorias
neles produzidos.
Art. 42. Ao imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado situado
nas zonas urbanas do Município, serão aplicados os instrumentos previstos no
artigo 42. da Lei n°. 10.257/01.
Art. 43. Quando da aprovação de novos parcelamentos, os loteadores poderão
solicitar alteração na categoria da zona a que pertence a gleba, desde que de
Zona Residencial Dois - ZR2 para Zona Residencial Um - ZR1, cuja anuência
ficará a critério do órgão Municipal competente.
Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei n°. 1.844/91.
Arapongas, 23 de novembro de 2004.
JOSÉ A. BISCA
Prefeito
OSWALDECY BUZATTO
Secretário Municipal de Planejamento,
Desenvolvimento Econômico e Habitação
ANEXO II
LEU? 3.155. laF.33 DE NOVEMBRO DE 2004
ESCALA GRÁFICA
~ffieué----Nuememeneeneme
O 760 1600 3000
IJRÉIAJRZACIA A11111
1
2a14 DE DEZEMBRO DE 2004
até encontrar a Estrada Colônia Esperança; deflete à esquerda e seguepor
essa estrada até encontrar a divisa do lote 9 com o lote 9A; deflete à direita e
segue por essa divisa até encontrar o Córrego Botocudos; deflete à esquerda
e segue a jusante por esse curso d'água até encontrar a divisa do lote 10H;
deflete á direita e segue por essa divisa no rumo SW 40911'33" NE por uma
distância de 336,96m; deflete à esquerda e segue em linha reta no rumo SE
34958'26" NW por uma distância 1.694,42m; deflete à esquerda e segue por um
arco com raio de 780,00m, ângulo interno de 80916'21" e comprimento de
1.092,80m; segue em linha reta no rumo NE 6045'13' SW por uma distância
de 857,67m; deflete à direita e segue por um arco com ralo de 750,00m, ângulo
interno de 66948'28" e comprimento de 873,88m; segue em linha reta no rumo
SE 46919'43' por uma distância de 1.134,06m; deflete à direita e segue por um
arco com raio de 497,19m, ângulo interno de 27906'31" e comprimento de
340,65m; segue em linha reta no rumo SE 19913'10" NW por uma distância de
3.370,37m; deflete à direita e segue por uma linha poligonal paralela à uma
distância constante de 530,00m da faixa de domínio da Rodovia PR-444, até
encontrar o Córrego Itapura; segue a jusante por esse curso d'água até a sua
foz no Ribeirão das Ilhas; segue a montante por esse curso d'água até a foz do
Córrego Tapajós; segue a montante por esse curso d'água até encontrar a
estrada que faz o prolongamento da Rua Tovaçu; deflete à esquerda e segue
por essa estrada contornando o Recanto Canto Belo até encontrar a estrada
que delimita o Jardim Tapajós; cruza essa estrada e segue em linha reta no
rumo SE 5037'49" NW por uma distância de 726,98m, até encontrar o Cónego
Caturité, no ponto em que o lote 388 faz divisa com o lote 357; cruza o Córrego
Caturité e segue por essa divisa até encontrar a Estrada Bocaiúva; deflete à
esquerda e segue por essa estrada até encontrar a divisa do lote 360 como lote
361; deflete à direita e segue por essa divisa até encontrar o Córrego Bocaiúva;
deflete à direita e segue a montante por esse curso d'água até a sua nascente
no ponto onde começa a divisa do lote 365D com o lote 365 BC; segue por essa
divisa até encontrar a Estrada Orle; deflete a esquerda percorrendo a divisa
entre os lotes 88 e 89 até encontrar o Ribeirão Lageado; deflete a direita
percorrendo o referido ribeirão até sua nascente; deflete a esquerda e direita
percorrendo a divisa do lote 2 com o município de RolAndia até encontrar a
estrada velha, ponto inicial da presente descrição'.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEINUA.M..12121PESQMEMI~E2041
Dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Arapongas e dá
outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SerÂo 1
Dos Ovos
Art. 19. A presente Lei regula o uso e a ocupação do solo no Município,
observadas as disposições das legislações federais e estaduais relativas à
matéria.
Art. 29. Esta Lei tem por objetivos:
I disciplinar a localização de atividades no Município, prevalecendo o Interesse
coletivo sobre o particular e observados os padrões de segurança, higiene e
bem-estar da vizinhança;
II - regulamentar a implantação das edificações nos lotes e a relação destas com
o seu entorno;
III - estabelecer padrões adequados de densidade na ocupação do território;
IV - ordenar o espaço construído, para assegurar a qualidade morfológica da
paisagem urbana.
Art. 32. A localização de quaisquer usos e atividades no Município dependerá
de licença prévia da Prefeitura Municipal.
§ 1*. A permissão para localização de qualquer atividade considerada como
incómoda, nociva ou perigosa, dependerá, além das especificações exigidas
para cada caso, da aprovação do projeto detalhado das instalações para
depuração dos resíduos líquidos ou gasosos, bem como dos dispositivos de
proteção ambiental e de segurança requeridos por órgãos públicos.
§ V. Serão mantidos os usos das atuais edificações, desde que licenciados
pelo Município até a data de vigência desta Lei, vedando-se as modifiCações
que contrariem as disposições nela estatuídas.
k.
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BI 5-6
GAZETA DA CIDADE
j AMACIE MANSA° (1.309,0he)
.... • .
ÁREA A SER OCUPADA A CURTO E MUNO
PRAZOS ( 4,70,Sea)
fonte:
• Panei Cidade
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José Vicente Alves do Soceoiro
PROPOSTA
PERÍMETRO URBANO
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COrstrUção já expedidos.
Seção II
Das Definições „,
Art. 4g. Para efeito de aplicação da presente Lei, são adotadas as seguintes
definições:
afastamento ou recuo: menor distância estabelecida pelo Município entre a
edificação e a divisa do lote onde se situa, a qual pode ser frontal, lateral ou de
fundos;
alinhamento predial: linha divisória entre o lote e o logradouro público;
altura da edificação: distância vertical entre o nível da mediana da testada do
lote e o ponto mais alto da edificação, sendo nos lotes de esquina considerada
a média entre os níveis das medianas das testadas;
alvará: documento expedido pela Administração Municipal autorizando o
funcionamento de atividades ou a execução de serviços e obras;
área computável: área construída que é considerada no cálculo do coeficiente
de aproveitamento;
área construída: soma da área de todos os pavimentos de uma edificação,
calculada pelo seu perímetro externo;
área de processamento: espaço do estabelecimento industrial onde se
localiza a atividade de produção de bens pela transformação de insumos;
área não computável: área construída que não é considerada no cálculo do
coeficiente de aproveitamento;
ático: edificação sobre a laje de forro do último pavimento de um edifício,
"destinada ao lazer de uso comum e dependências do zelador, a qual não é
considerada como pavimento;
atividade produtiva primária ou sliviagropastoril: atividades pelas quais se
utiliza a fertilidade do solo para a extração vegetal, a produção de plantas e a
criação de animais, respectivamente;
atividade produtiva secundária ou Industrial: atividade através da qual
resulta a produção de bens pela transformação de insumos, a exemplo de:
industria de produtos minerais não-metálicos, metalurgia, mecânica, aleiroeletrônica,. de material de transporte, de madeira, mobiliário, papel e papelão,
celulose e embalagens, de produtos plásticos e borrachas, têxtil, de vestuário,
de produtos alimentares, de bebidas, fumo, construção, química, farmacêutica
e de perfumaria;
atividade produtiva terclárla de comércio: atividade pela qual foca definida
uma relação de troca visando lucro e estabelecendo a circulação de mercadorias;
atividade produtiva de comércio central: atividade de médio porte, de
utilização mediata e intermitente, destinada à população em geral, a exemplo
de: óticas, joalherias, galerias de arte, antiquários, livrarias, floriculturas, casas
lotéricas, cafés, bares, lanchonetes, pastelarias, confeitarias, restaurantes,'
lojas de departamento, de móveis, de eletrodomésticos, de calçados, de
roupas, de souvenirs e artesanato, açougues, peixarias, mercados, centros
comerciais, shopping centers, supermercados e show monis;
atividade produtiva de comércio setorial: atividade destinada à economia e
à população, a qual, por seu porte e natureza, exige confinamento em área
própria e cuja adequação à vizinhança depende de um conjunto de fatores a
serem analisados pelo Município, a exemplo de: revendedoras de veículos e
máquinas, comércio atacadista, hipermercados, mercados por atacado, postos
de venda de gás, lojas de materiais de construção, de ferragens, de acessórios
para veículos, e demais atividades congêneres não relacionadas neste item;
atividade produtiva de comércio vicinal: atividade de pequeno porte, disseminada no interior das zonas residenciais, de utilização imediata e cotidiana, a
exemplo de: mercearias, quitandas, padarias, farmácias, lojas de armarinhos,
bares, papelarias e lojas de revistas;
atividade produtiva terciária de prestação de serviços: atividade remunerada ou não, pela qual ficam caracterizados o préstimo de mão-de-obra ou a
assistência de ordem intelectual ou espiritual;
atividade produtiva de serviço central: atividade de médio porte,' de utilização mediata e intermitente, destinada à população em geral, a exemplo de:
escritórios de profissionais liberais, atetiers, estabelecimentos de ensino em
geral, casas de culto, postos assistenciais, hospitais, casas de saúde, sanatórios, clínicas, laboratórios, instituições financeiras, agência bancárias, de jornal,
de publicidade, postos de telefonia, de correios, oficinas de eletrodomésticos e
mecânicas, borracharias, laboratórios fotográficos, imobiliárias, grandes escritórios, hotéis, lavanderias, cinemas, teatros, casas de espetáculos, museus,
auditórios de teatro e televisão, dubes e sociedades recreativas, casas de
diversão noturna, saunas, postos de abastecimento e serviços, estacionamentos de veículos e usos institucionais;
atividade produtiva de serviço setorial: atividade destinada à economia e à
população, que pelo seu porte ou natureza exige confinamento em área própria
e cuja adequação à vizinhança depende de um conjunto de fatores a serem
analisados pelo Município, a exemplo de: grandes oficinas, recuperadoras,
oficinas de funilaria e pintura, de marceneiros e serralheiros, garagens de
veículos pesados, transportadoras, armazéns gerais, depósitos, entrepostos,
cooperativas, silos, campos desportivos, parques de diversões, circos, campings,
albergues e demais atividades congêneres não relacionadas neste item;
atividade produtiva de serviço vicinal: atividade de pequeno porte, disseminada no interior das zonas residenciais, de utilização imediata e cotidiana, a
exemplo de: sapatarias, alfaiatarias, barbearias, salões de beleza, chaveiros,
oficinas de encanadores, eletricistas, pintores, manufaturas e artesanatos,'
estabelecimentos de ensino pré-escolar, fundamental e médio, creches, locação de filmes e discos e ainda atividades profissionais não incômodas, exercidas
individualmente no próprio domicilio;
beiral: aba do telhado que excede a prumada de uma parede externa;
coeficiente de aproveitamento: relação numérica entre a área de construção
permitida e a área do lote;
divisa: linha limítrofe de um lote;
edificação: construção geralmente limitada por piso, paredes e teto, destinada
aos usos residencial, industrial, comercial, de serviços ou. Institucional;
edifício: edificação com mais de dois pavimentos, destinada a habitação
coletiva ou unidades comerciais;
embasamento: construção em sentido horizontal, não residencial nem mista,
com altura máxima de 10,00m (dez metros) medida em relação ao nível da
mediana da testada do lote, incluída nesse limite a altura da platibanda e/ou do
telhado correspondentes, vedada a utilização da laje de cobertura;
fração ideal: parte inseparável de um lote, ou coisa comum, considerada para
fins de ocupação;
fundo do lote: divisa oposta à testada, sendo, nos lotes de esquina, a divisa
oposta à testada menor, ou, no caso de testadas iguais, à testada de da via de
maior hierarquia;
habitação: edificação destinada à moradia ou residência;
habitação coletiva ou muitifamiliar: edificação destinada a servir de moradia
para mais de uma família;
habitação unifamiliar: edificação destinada a servir de moradia a uma só
família;
!amura média do lote: distância entre as divisas laterais do lote, ou entre a
maior testada e o lado oposto, ou entre duas testadas opostas, medida
ortogonalmente no ponto médio da profundidade do lote;
logradouro público: área de terra de propriedade pública e de uso comum e/
ou especial do povo, destinada às vias de circulação e aos espaços livres;
lote ou data: terreno com acesso ao logradouro e servido de infra-estrutura,
cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos em lei municipal
para a zona em que se situa;
mezanino: pavimento intermediário que subdivide outro pavimento na sua
altura, ocupando, no máximo, 50% (cinqüenta por cento) da área deste último;
ocupação bifamillar: ocupação com duas habitações unifamiliares no lote;
ocupação multifamiliar: ocupação com habitação coletiva no lote;
ocupação unifamillar: ocupação com uma habitação unifamiliar no lote;
parediKnela: parede comum a duas edificações contíguas, pertencentes a um
ou mais proprietários;
passeio ou calçada: parte da via de circulação destinada à circulação de
pedestres;
pavimento, piso ou andar: plano horizontal que divide as edificações no
sentido da altura, também considerado como o conjunto das dependências
situadas em um mesmo nível compreendido entre dois planos horizontais
consecutivos;
pavimento térreo:. primeiro pavimento de uma edificação, situado entre as
cotas —1,00m (menos um metro) e +1,00m (mais um metro) em relação ao nível
da mediana da testada do lote, sendo essas cotas, nos lotes de esquina,
determinadas pela média aritmética dos níveis das medianas das testadas;
pista de rolamento: parte da via de circulação destinada ao desenvolvimento
de uma ou mais faixas para o tráfego e o estacionamento de veículos;
sobreloja: pavimento de edificação comercial localizado acima do térreo, com
o qual comunica-se exclusivamente;
sótão: área aproveitável sob a cobertura da habitação que não constitui um
pavimento, ocupando no máximo 1/3 (um terço) da área do piso imediatamente
inferior, com o qual comunica-se exclusivamente;
subsolo: pavimento situado abaixo do pavimento térreo;
taxa de ocupação: relação entre a projeção da edificação sobre o terreno e a
área do lote, expressa em valores percentuais;
testada: frente do lote, definida pela distância entre suas divisas laterais,
medida no alinhamento predial;
torre: construção em sentido vertical, edificada no rés-do-chão ou sobre o
embasamento;
usos Incómodos: os que possam produzir conturbações no tráfego, ruídos,
trepidações ou exalações, que venham a perturbar a vizinhança;
usos nocivos: os que Impliquem na manipulação de ingredientes, matériasprimas ou processos que prejudiquem a saúde, ou cujos resíduos líquidos ou
gasosos m poluir o solo, a atmosfera ou os recursos hídricos;
USOS : os que possam dar origem a explosões, incêndios, vibrações,
produção e gases, poeiras, exalações e detritos, que venham a por em perigo
a vida das pessoas ou as propriedades;
usos permissíveis: com grau de adequação à zona a critério do Município;
usos permitidos: adequados à zona;
usos proibidos: inadequados à zona;
usos tolerados: admitidos em zonas onde os usos permitidos lhes são
prejudiciais, a critério do órgão competente do Município;
vias públicas dou de circulação: são as avenidas, ruas, alamedas, travessas,
.estradas e caminhos de uso público.
CAPITULO II
DO ZONEAMENTO
Art. 52. Entende-se por Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo, para efeito
desta Lei, a divisão das áreas urbanas do Município em zonas de usos e
ocupações distintos, segundo os critérios de usos predominantes e de aglutinação
de usos afins e separação de usos conflitantes, objetivando a ordenação do
territórloe-o desenvolvimento urbano.
.§ 1°. Uso do solo é o conjunto das diversas atividades consideradas para cada ..
zona, de acordo com o estabelecido no Anexo 1- Usos do Solo que integra a
presente Lei.
§ 2°. Ocupação do solo é o conjunto de parâmetros para ocupação dos lotes
em cada zona, de acordo com o estabelecido no Anexo II - Parâmetros de -
Ocupação do Solo que é parte integrante desta Lei.
Art. 6°. Entende-se por Zona, para efeito da presente Lei, uma área delimitada::
por logradouros públicos, acidentes geográficos, ou divisas de lotes, na qual
predominam um ou mais usos.
§ 1'. Em cada zona haverá usos permitidos e proibidos, podendo, a critério do •,
Município, ser admitidos usos permissíveis e tolerados.
§ 2°. A delimitação das zonas no Município é a indicada no Anexo III - Uso e.
Ocupação do Solo, que integra a presente Lei.
Art.7°. Para efeito desta Lei, a área do Município fica subdividida nas seguintes
zl.oZonansa Is Comerciais - ZC, destinadas ao uso de comércio e serviços, além de:,
•
uso residencial, subdividem-se em:
a) Zona Comercial Um - ZC1, de caráter histórico, em que predominam os usos
de comércio e serviços centrais, atividades de animação e concentração de..
empregos, além do uso residencial misto ou exclusivo no lote com padrão de
ocupação multifamiliar de alta densidade;
b) Zona Comercial Dois - ZC2, em que predominam os usos de comércio e
serviços centrais e vicinais de atendimento à população, além do uso residencial, -
misto ou exclusivo no lote, com padrão de ocupação multifamiliar de média-alta
cdr Zona
nsid ade;
Comercial Três - ZC3, em que predominam o comércio e os serviços .,
setoriais, o comércio atacadista e as indústrias não perigosas nem nocivas,'
tolerado o uso residencial misto ou exclusivo no lote, com padrão de média-•;
baixa densidade;
il. Zonas Industriais - ZI, compreendendo atividades industriais não perigosas,
nem nocivas, compatíveis com zonas urbanas de uso diversificado;
III. Zonas Residenciais - ZR, destinadas ao uso residencial em caráter
exclusivo ou predominante, subdividem-se em:
a) Zona Residencial Um - ZR1, exclusivamente residencial, com padrão
de ocupação unifamiliar de baixa densidade, permissível a atividade individual
de autonomos e profissionais liberais no próprio domicílio, se comprovada a
moradia concomitante;
b) Zona Residencial Dois - ZR2, predominantemente residencial, com
padrão de ocupação unifamiliar ou bifamiliar de média-baixa densidade, permitidos o comércio e os serviços vicinais nos eixos de comércio e serviços;
c) Zona Residencial Três - ZR3, predominantemente residencial, com
padrão de ocupação unifamiliar, bifamiliar ou multifamiliar de média densidade,
permitidos o comércio e os serviços vicinais nos eixos de comércio e serviços;
d) Zona de Urbanização Específica - ZUE, predominantemente
residencial, com padrão de ocupação unifamiliar ou bifamiliar de média densidada, constituída por conjuntos habitacionais populares implantados pela
Prefeitura Municipal ou por agências estaduais ou federais de habitação
popular;
iV. Zonas de Proteção Ambiental - ZP, destinadas a contribuir para a
manutenção do equilíbrio ecológico e paisagístico no território do Município,
admitidas apenas edificações que se destinem estritamente ao apoio às
funções de parques e reservas florestais, divididas em:
a) ZP1: faixas com diâmetro mínimo de 50,00m (cinqüenta metros) em
tomo das nascentes e com largura mínima de 50,00m (cinqüenta metros) de
cada lado do leito dos cursos d'água do Município;
b) ZP2: Parque dos Pássaros;
c) ZP3: Parque das Nações;
d) ZP4: Parque Rabitolândia; ,5
e) ZP5: Parque Pioneiros Wielewick; `11 I t
V. Setores Especiais - SE, destinados à manutenção de padrões urbanísticos.:
específicos em áreas onde haja a presença de atividades, usos ou funções
urbanas de caráter excepcional, não enquadráveis nas zonas definidas neste
Artigo, dividem-se em:
a) SE1: Paço Municipal e Igreja Matriz;
b) SE2: Secretarias Municipais e Ginásio de Esportes Luiz Augusto Zin;-,,
c) SE3: Cemitério Municipal;
d) SE4: Centro Social Urbano;
e) SE5: Terminal Ferroviário;
f) SE6: Terminal Rodoviário;
g) SE7: Terminal Urbano;
h) SEB: Estádio Municipal;
SE9: Parque de Exposições EXPOARA;
SEIO: SESI;