| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3157 / 2004 |
| Date | 2004-11-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2964 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15
4 314 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°3.157, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004 Dispõe sobre o Sistema Viário Básico do Município de Arapongas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Seção Dos Objetivos Art. 1°. A presente Lei define o Sistema Viário Básico do Município, estabelecendo as diretrizes para o sistema de circulação e a implantação de arruamentos nas zonas urbanas e na zona agrícola do Município. Art. 2°. Esta Lei tem por objetivos: I - complementar as diretrizes de uso e ocupação do solo no ordenamento territorial do Município; II - fixar as condições necessárias para que as vias de circulação possam, adequadamente, desempenhar suas funções e dar vazão ao seu volume de tráfego; III - assegurar a continuidade do arruamento existente nos novos parcelamentos do solo no Município; IV - fornecer o suporte técnico necessário para a elaboração dos projetos de pavimentação das vias públicas. Art. 3°. Todo e qualquer arruamento, bem como a execução de qualquer serviço ou obra no sistema viário do Município deverão ser previamente aprovados pela Administração Municipal, nos termos aqui previstos e na Lei de Parcelamento do Solo Para Fins Urbanos. Parágrafo Único. A presente Lei complementa, sem alterar ou substituir, a Lei de Uso e Ocupação do Solo e a Lei de Parcelamento do Solo do Município. Seção II Das Definições Art. 4°. Para efeito de aplicação da presente Lei, são adotadas as seguintes definições: arruamento: conjunto de logradouros públicos destinados à circulação viária e acesso aos lotes; código de trânsito: conjunto das normas que disciplinam a utilização das vias de circulação; • 4 315 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná logradouro público: área de terra de propriedade pública e de uso comum e/ou especial do povo, destinada a vias de circulação e espaços livres; passeio: parte da via de circulação destinada ao tráfego de pedestres, em geral limitada pelo meio-fio e o alinhamento predial; pista de rolamento: parte da via de circulação destinada ao desenvolvimento de uma ou mais faixas para o tráfego ou o estacionamento de veículos; sistema viário básico: conjunto das vias principais de circulação do Município, com hierarquia superior às de tráfego local; sinalização de trânsito: conjunto dos elementos de comunicação visual adotados nás vias públicas para informação, orientação e advertência aos seus usuários; sinalização horizontal: constituída por elementos aplicados no pavimento das vias públicas; sinalização vertical: representada por painéis e placas implantados ao longo das vias públicas; tráfego: fluxo de veículos que percorre unia via em determinado período de tempo; tráfego leve: fluxo inferior a 50 veículos por dia em uma direção; tráfego médio: fluxo compreendido entre 50 e 400 veículos por dia em uma direção; tráfego pesado: fluxo superior a 400 veículos por dia em uma direção; trânsito: ato de circular por uma via; via arterial: que estrutura a organização funcional do sistema viário urbano e acumula os maiores fluxos de tráfego da cidade; via coletora: que promove a ligação dos bairros com as vias arteriais; via conectora: que faz a ligação entre os bairros tangencial e paralelamente às vias arteriais; via industrial: localizada dentro dos limites de uma zona industrial; via local: destinada exclusivamente a dar acesso às moradias; via paisagística: que delimita as Zonas de Proteção Ambiental ZP's em torno das nascentes e ao longo dos cursos d'água; vias públicas ou de circulação: acessos e contornos rodoviários, avenidas, ruas, alamedas, travessas, estradas e caminhos de uso público. CAPÍTULO II DA HIERARQUIA DO SISTEMA VIÁRIO Art. 5°. As vias de circulação do Município, conforme suas funções e características físicas, classificam-se de acordo com a seguinte hierarquia em ordem decrescente de importância, a qual também define a preferência de passagem nos cruzamentos: a) Nível I - rodovias federais e estaduais, acessos e contornos rodoviários; b) Nível II - vias arteriais; c) Nível III - anéis viários e vias conectoras; d) Nível IV - vias coletoras, vias industriais e eixos de comércio e serviços; e) Nível V - vias paisagisticas; O Nível VI - vias locais; g) Nível VII - estradas vicinais; h) Nível VIII - ciclovias. Parágrafo Único. A classificação contida neste artigo está mostrada no Anexo HIERARQUIA VIÁRIA, que integra a presente Lei. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 316 CAPITULO 111 DO SISTEMA VIÁRIO BÁSICO DO MUNICÍPIO Art. 6°. Os arruamentos nos projetos de parcelamento do solo no Município deverão obedecer às diretrizes do Sistema Viário Básico, definidas na presente Lei. Parágrafo Único. A representação cartográfica das diretrizes do Sistema Viário Básico, relativo às zonas urbanas e à zona agrícola do Município, está indicada no Anexo II - DIRETRIZES DE ARRUAMENTO. Art. 7°. O dimensionamento geométrico do sistema viário nos projetos de parcelamento do solo no Município deverá obedecer às exigências contidas nesta Lei. Parágrafo Único. A representação gráfica dos gabaritos para dimensionamento das vias e passeios no Município está indicada no Anexo III - GABARITO DAS VIAS DE CIRCULAÇÀO que integra a presente Lei. CAPITULO IV DAS DIRETRIZES PARA PAVIMENTAÇÃO Art. 8°. As vias de circulação no Município, segundo a hierarquia estabelecida no Artigo 6° desta Lei, correspondem à seguinte classificação quanto ao volume de tráfego, para efeito de subsidiar a elaboração de projetos de pavimentação: Classe 1 - Tráfego Pesado: a) rodovias federais e estaduais; b) acessos e contornos rodoviários; c) vias arteriais. 111 Classe 2 - Tráfego médio: a) anéis viários, vias conectoras e coletoras; b) vias industriais e eixos de comércio e serviços; c) vias marginais dos contornos e acessos rodoviários. Classe 3 - Tráfego leve: a) vias paisagísticas; b) vias locais; c) estradas vicinais. Parágrafo Único. A pavimentação da pista de rolamento de qualquer via no Município IP deverá ser executada com Concreto Betuminoso Usinado a Quente - CBUQ. CAPÍTULO V DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO é r70 BISCA re eito OSWALDECY UZA Secretário al de P an j m nto, Desenvolvimento Economico e Habitação 4, 31 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 9°. A sinalização das vias públicas é de responsabilidade do Município, consoante estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, aprovado pela Lei federal n° 9.320/98. § 1°. Toda e qualquer via pavimentada no Município deverá receber sinalização de trânsito, segundo as exigências da legislação pertinente em vigor. § 2°. A sinalização vertical e horizontal das vias pavimentadas nos novos parcelamentos do solo será executada às expensas dos respectivos parceladores, a partir de projeto previamente aprovado pelo órgão responsável do Município. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 23 de novembro de 2004. tf* 318 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ANEXO I HIERARQUIA VIÁRIA 1 0 e ESCALA GRÁFICA 0 750 1500 3000 N 319 ARRUAMENTO EXISTE ARRUAMENTO PROJETADO VIA ARTERIAL VIA CONECTORA VIA COLETORA VIA PAJSAGISTICA fonte: Parand Cidade organização: José Vicente Alves do Soceorro PROPOSTA HIERARQUIA VIÁRIA 0 • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 320 ANEXO II DIRETRIZES DE ARRUAMENTO • ESCALA GRÁFICA 0 750 1500 3000 N 321 ge; 1:4, A;,..;;:44y.P Taria'Skt$'3it't*4•-• %. ICILV**`°4".. 4V4 11" :!7}454:111::t..1,...t11; 2; iç‘\‘‘'‘‘‘1111‘;11‘1111 ttrá:°%0À t t‘lk‘'* I 111W z 4$0•°À-ze 4,00 44 O Nià n!1110 I " CURVA MESTRA RIOS E CORREGOS 1 PERIMETRO URBANO FERROVIA fonte: Paraná Cidade organização: qp José Vicente Alves do Soccorro ARRUAMENTO PROJETADO uAMENTO 2421" PROPOSTA DIRETRIZES VIÁRIAS 3,00 16,00 • 3.00 / 1,00 4,00_ . 1,001 3,00 1 4.00 1 VIAS LOCAIS VIAS P.,4SAGiSTICAS I LE J 3,00 11.00 1,00. 1 3,00 I 4.05 — 12,00 4,00 20 00 EIXOS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS VIAS INDUSTRIAIS e 9.,00 12,00' 1 . 3,50;,50., 1,50 3,50 9,00 j 5,00 1-- 3,25 I 3.25 6,50 8,130 3,25. .3.25 1 8 00 6.50 1 9,50 4,00 I 9,50 60,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 322 ANEXO J11 GABARITOS DOS PERFIS TRANSVERSAIS DAS VIAS DE CIRCULAÇÃO • 3.50 o,SD 2 s00 900 I 3.50 1 3,50_1 11.50 7 no 9 00 3,50 r. 00 35,00 EIXOS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS VIAS COLETORAS VIAS SUB-COLETORAS VIAS CONECTORAS VIAS ARTERIAIS • ra Ery SõES ESTAELEOOAS -.ELA COME SSIONÁRI A AVENIDA OAS TORRES ACESSOS RODOVIÁRIOS ANÉIS VIÁRIOS § 19. Considera-se para fins urbanos o parcelamento do solo nas áreas declaradas urbanas por lei municipal. § 29. Consideram-se áreas urbanas, para fins de aplicação desta Lei, aquelas assim definidas na Lei dos Perímetros das Zonas Urbanas do Município. § 39. Considera-se Zona Agrícola, para fins de aplicação desta Lei, aquela pertencente ao Município de Arapongas, localizada fora dos limites das áreas urbanas definidas na Lei dos Perímetros das Zonas Urbanas do Município. §42. Q parcelamento da Zona Agrícola somente será permitido para fins rurais, envolvendo atividades silviagropastorís. Art. 29. Esta Lei tem por objetivos: Oik 1- orientar o projeto e a execução de qualquer serviço ou obra de parcelamento do solo para fins urbanos no Município; II - prevenir assentamento urbano em área imprópria para esse fim; III - evitar a comercialização de lotes inadequados às atividades urbanas; IV - assegurara observância de padrões urbanísticos e ambientais de interesse da comunidade no processo de parcelamento do solo para fins urbanos; Art. 39. A execução de qualquer loteamento, arruamento, desmembramento ou remembramento no Município, dependerá de prévia licença da Prefeitura, devendo ser ouvidas, quando for o caso, as autoridades mencionadas no Capítulo V da Lei n26.766/79. § 19. As disposições da presente Lei aplicam-se também aos loteamentos, arruamentos e desmembramentos efetuados em virtude de divisão amigável ou judiciai, para a extinção de comunhão ou qualquer outro fim. § 22.O Poder Executivo poderá negar licença para parcelar em áreas específicas ou suspender por tempo determinado a aprovação de parcelamento do solo no Município. § 39. Esta Lei complementa, sem alterar ou substituir, as exigências de caráter urbanístico estabelecidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo e na Lel do Sistema Viário Básico do Município. Seção II Das Definições Art. 49. Para efeito de aplicação da presente Lei, são adotadas as seguintes definições: alinhamento predial: linha divisória entre o lote e o logradouro público; alvará: documento expedido pela Prefeitura Municipal concedendo licença para o funcionamento de atividades ou a execução de serviços e obras; área de fundo de vale: área do loteamento destinada à proteção das nascentes e leitos dos cursos d'água; área total: área abrangida pelo loteamento, desmembramento ou condomínio horizontal, de acordo com os limites definidos no seu registro imobiliário; área líquida: área resultante da diferença entre a área total do loteamento ou desmembramento e a soma das áreas de logradouros públicos, espaços livres de uso público e outras áreas a serem incorporadas ao patrimônio público; arruamento: logradouro ou conjunto de logradouros públicos destinados à circulação viária e acesso aos lotes urbanos; condomínio horizontal: modelo de parcelamento do solo formando área fechada por muros, com acesso único controlado, em que a cada unidade autónoma cabe, como parte inseparável, fração ideal de terreno correspondente às áreas comuns destinadas a vias de acesso e recreação; desdobro: parcelamento de um lote em dois; desmembramento ou subdivisão: parcelamento de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes; equipamento comunitário: equipamento público destinado à educação, cultura, lazer, saúde, segurança e similares; equipamento urbano: equipamento público de abastecimento de água, coleta de esgoto, drenagem de águas pluviais, distribuição de energia elétrica, iluminação pública e telefonia; espaço livre de uso público: área do loteamento reservada ao uso comum e/ ou especial do povo, para recreação, lazer e atividades ao ar livre; • fração Ideal: parte inseparável de um lote ou coisa comum, considerada para t LEI N° 3.158, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004 Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Para Fins Urbanos no Município de Arapongas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CANTLILO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I Dos Objetivos Art. 19. Esta Lei regula, com fundamento nas leis n*. 6.766/79 e n*. 9.785/99, o parcelamento do solo para fins urbanos no Município, obedecidas as demais normas federais e estaduais relativas á matéria. maior hierarquia; gleba: área de terra, com localização e delimitação definidas, não resultante de processo regular de parcelamento do solo para fins urbanos; largura média do lote: distância entre as divisas laterais do lote, ou entre a maior testada e o lado oposto, ou entre duas testadas opostas, medida ortogonalmente no ponto médio da profundidade do lote; logradouro público: área de terra de propriedade pública e de uso comum e/ ou especial do povo, destinada às vias de circulação e aos espaços livres; lote ou data: terreno com acesso ao logradouro e servido de infra-estrutura, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos em lei municipal para a zona a que pertence; loteamento: subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação e logradouros públicos, ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias Já existentes; parcelamento: subdivisão de gleba sob a forma de loteamento, desdobro, desmembramento, remembramento ou condomínio horizontal; passeio ou calçada: parte do logradouro ou via de circulação destinada ao tráfego de pedestres; pista de rolamento: parte da via de circulação destinada ao desenvolvimento de uma ou mais faixas para o tráfego e estacionamento de veículos; profundidade do lote: distância entre a testada e o fundo do lote, medida entre os pontos médios da testada e da divisa do fundo ; quadra: terreno circundado por vias de circulação dotadas de infra-estrutura, resultante de processo regular de parcelamento do solo para fins urbanos; remembramento ou unificação: junção de dois ou mais lotes para formarem um único lote; talvegue ou "talweg": linha sinuosa definida pela sucessão dos pontos de maior profundidade ao longo do leito de um curso d'água; via de acesso: área de uso comum destinada à circulação de veículos e ao acesso às unidades de condomínios horizontais; via de circulação: avenidas, ruas, alamedas, travessas, estradas e caminhos de uso público. CAPÍTULO II DAS NORMAS TÉCNICAS Seção I Dos Parcelamentos para Fins Urbanos Art. 59. Nenhum parcelamento do solo será permitido: I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas; fl - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados; III - em terrenos com dectividade igual ou superior a 30,0% (trinta por cento); IV - em terrenos cujas condições geológicas e geotécnicas não aconselhem a edificação; V - em áreas de preservação ecológica, ou naquelas onde a poluição Impeça condições suportáveis, até a sua correção; VI - em terrenos situados nas zonas de proteção ambiental, Instituídas pela Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano. Parágrafo Único. É vedado desmatar ou alterar a morfologia do terreno fora dos limites estritamente necessários à abertura das vias de circulação, exceto mediante aprovação expressa do Poder Executivo. Art. P. A maior dimensão da quadra não poderá exceder a 250,00m (duzentos e cinqüenta metros) e sua área não poderá ser superior a 30.000m? (trinta mil metros quadrados). Parágrafo Único. As quadras oriundas de projetos de loteamento deverão ser dotadas da Infra-estrutura exigida no Capítulo 111 desta Lei em todas as suas testadas lindeiras a logradouros públicos. • Art. 72. As dimensões e área mínimas, bem como os usos e os parâmetros de ocupação dos lotes oriundos de parcelamento, serão aqueles da zona em que se localiza a gleba, segundo estabelecido na Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município. § 12. As dimensões e áreas dos lotes resultantes de parcelamento do solo deverão obedecer aos seguintes parâmetros: I - quando localizados em meio de quadra terem: a) testada mínima de 12,00m (doze metros); b) largura média mínima de 12,00m (doze metros); c) área mínima de 300,00 m2(trezentos metros quadrados); II - quando situados em esquina terem: a) mínimo de 15,00 m (quinze metros) em todas as suas testadas; b) largura média mínima de 15,00 m (quinze metros); c) área mínima de 375,00 m2(trezentos e setenta e cinco metros quadrados). § 2°. Os condomínios horizontais serão destinados exclusivamente ao uso residencial e as dimensões e áreas mínimas dos lotes, bem como os usos e os parâmetros de ocupação do solo, serão iguais aos das zonas classificadas na Lei de uso e Ocupação do Solo como Zona Residencial Um - ZR1, considerando-se recuos frontais aqueles em relação à via Interna e ao logradouro público, mesmo que o lote não se sirva desse logradouro. § 32. Somente serão pemiltidas alterações nas parcelas dos condominios horizontais que resultem em unidades com área igual ou superior às estabelecidas no respectivo Alvará de Aprovação. Art. 89. Poderão excetuar-se do disposto no § 12. do artigo 72. unicamente os P411. ma III luvvoc VVIIOLIIWIWVo Fvo aapairva ;moa wo WOV puLniuu o pvi ai oaa de equipamentos comunitários não poderão ter a sua destinação alterada pelo parcelador ou pelo Poder Público Municipal, a partir da aprovação do projeto de parcelamento, salvo na ocorrência das hipóteses previstas na legislação federal. Art. 14. Nos condomínios horizontais, a área de uso comum destinada à recreação será equivalente a 5,0% (cinco por cento) da área total da gleba e terá, no mínimo, 360,00m2(trezentos e sessenta metros quadrados), podendo ser dividida em, no máximo, 2 (duas) localizações. Art. 15. A Prefeitura não assumirá qualquer responsabilidade por diferenças acaso verificadas nas dimensões e áreas dos lotes em qualquer tipo de parcelamento. Seção II Dos Parcelamentos para Fins Rurais Art. 16. É vedado o parcelamento do solo para fins urbanos na Zona Agrícola do Município. § 12. A Zona Agrícola somente poderá ser utilizada para fins de exploração extrativista e silviagropastoril, além dos usos permitidos e permissíveis para ela especificados na Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município. § 2°. O parcelamento da Zona Agrícola deverá obedecer ao módulo mínimo estabelecido para o Município pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. § 32. 0 parcelamento da Zona Agrícola deverá atender aos seguintes requisitos: I - será registrada uma reserva florestal legal dentro do próprio imóvel, preferentemente em uma única área, previamente aprovada pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP; II - a largura das pistas de rolamento das estradas de acesso às parcelas será estabelecida conforme o carregamento da via, obedecido o mínimo de 10,00m (dez metros), § 49. Não serão exigidos para os parcelamentos rurais os demais requisitos previstos nesta Lei. CAPÍTULO III DA INFRA-ESTRUTURA Art. 17. Nos loteamentos e condomínios horizontais para fins urbanos serão obrigatórios os seguintes serviços e obras de infra-estrutura: I - demarcação das quadras, lotes, logradouros públicos e vias de acesso, através de marcos que deverão ser mantidos pelo parcelador em perfeitas condições após a aprovação do loteamento; II - rede de drenagem de águas pluviais de acordo com as normas do órgão municipal competente; III - rede de abastecimento de água potável de acordo com as normas da respectiva concessionária; IV - rede de coleta de águas servidas de acordo com as normas da respectiva concessionária; V - rede compacta de distribuição de energia elétrica e de iluminação pública de acordo com as normas da respectiva concessionária; VI - pavimentação asfáltica das pistas de rolamento das vias de acesso e circulação e das praças, incluindo a construção de guias e sarjetas, de acordo com as normas do órgão municipal competente e o estabelecido na Lel do Sistema Viário Básico do Município; VII - arborização dos passeios e canteiros segundo projeto aprovado pela Prefeitura Municipal; VIII - recobrimento vegetal de cortes e taludes do terreno e proteção de encostas, quando necessário, e implantação 0/011 reconstituição da mata ciliar. § 12. Quando não for possível interligar as galerias de águas pluviais do loteamento à rede existente, será obrigatória a execução de emissário até o curso d'água mais próximo, com dissipador de energia na sua extremidade, •conforme projeto aprovado pelo órgão competente da Prefeitura Municipal. § 29. Serão construídas rampas de acesso no meio-fio, junto às esquinas, para pessoas portadoras de necessidades especiais, segundo os padrões definidos na Lei do Sistema Viário Básico do Município. § 32. Quando o fundo de vale tiver como divisa uma via paisagística com pista dupla, será de responsabilidade do parcelador a pavimentação asfáltica somente da pista com testada voltada para os lotes. § 49. Quando a arborização de passeios ou canteiros, prevista no Inciso VII deste Artigo, referir-se a logradouro lindeira a lotes sua densidade será de, no mínimo, 1 (uma) árvore por lote, Art. 18. As obras e serviços de Infra-estrutura exigidos para os parcelamentos deverão ser executados segundo cronograma físico previamente aprovado pela Prefeitura Municipal. § 1.20 parcelador terá prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de publicação do Decreto de Aprovação do loteamento ou expedição do Alvará de Licença de subdivisão pela Prefeitura Municipal, para executar os serviços e obras de infra-estrutura para ele exigidos. § 2.9 Qualquer alteração na seqüência de execução dos serviços e obras mencionados neste Artigo, deverá ser submetida à aprovação da Prefeitura • • • ANEXO 'ti - LEI N° 3.157, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004 GABARITOS DOS PERFIS TRANSVERSAIS DAS VIAS DE CIRCULAÇÃO EIXOS DE COMERCIO E SERVIÇOS STICAS VIAS INDUSTRIAIS _.) 3.50 1,1..5 h ã,' 3,50 4 ,5014, 3,50 5 00 too 00 900 35,00 .119—. EIXOS DE COMERCIO E SERVIÇOS VIAS COLETORAS VIAS SUEI-COLETORAS VIAS CONECTORAS VIAS ARTERIAIS 1 • menubõr.s =Ama Ecoa mi" canecas' a.,~ AVENIDA DAS TORRES 3 0,00 9.5a 3,25 3,25 5,50 3,25 4 3,25 4,00 9,50 1, 6,50 €1,00 60,00 3DOVIARIOS OS 1,ao4 3.00 4 4.ao /. 16,00 1 o 8.00 )EZEMBRO DE 2004 GAZETA DA CIDADE RA Da MUNICÍPIO DE ARAPONGAN-I fins de ocupação; fundo do loto: divisa oposta à testada, sendo, nos lotes de esquina, a divisa loteamehtos implantados pela Prefeitura Municipal ou por agências governamentais de habitação popular destinados a conjuntos habitacionais populares, os quais são considerados como Zona de Urbanização Específica - ZUE na Lei de Uso e Ocupação do Solo no Município. Art. 92. São consideradas áreas de fundo de vale aquelas que se localizam em torno das nascentes e ao longo do leito dos cursos d'água, tendo como limite o seu talvegue e uma via paisagística. § 12. A distância do curso d'água até a via paisagística será de, no mínimo, 50,00m (cinqüenta metros) em tomo da sua nascente e de cada lado do talvegue ao longo do seu leito, atendendo ao traçado das diretrizes de arruamento estabelecidas na Lei do Sistema Viário Básico do Município. § 22. As áreas de fundo de vale acima definidas serão mantidas como Zona de Proteção Ambiental Um -ZP1, conforme previsto na Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município. Art. 10. As vias de circulação de qualquer loteamento deverão: - articular-se com as vias adjacentes oficiais existentes ou projetadas, em obediência às diretrizes de arruamento estabelecidas na Lel do Sistema Viário Básico do Município; II - obedecer aos gabaritos das vias estabelecidos na Lei do Sistema Viário Básico do Município; III - ser providas de praça de manobra com passeio, que possa conter um círculo com diâmetro mínimo de 15,00m (quinze metros) na pista de rolamento, quando houver interrupção ou descontinuidade no traçado, salvo se constituir diretriz de arruamento estabelecida na Lei do Sistema Viário Básico do Município. § 12. As servidões de passagem que porventura gravem terrenos a parcelar deverão ser consolidadas pelas novas vias de circulação, obedecidas as normas das concessionárias dos respectivos serviços públicos. § 22. Na aprovação de condomínios horizontais não será permitido interromper o traçado das diretrizes de arruamento previstas na Lei do Sistema Viário Básico, devendo a gleba original ser subdividida em tantas glebas quantas forem necessárias para a implantação das referidas diretrizes. § 3°. Nos condomínios horizontais as áreas de uso comum destinadas a vias de acesso deverão obedecer às seguintes larguras e condições mínimas: a) 9,00m (nove metros), sendo 6,00m (seis metros) para a pista de rolamento, 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) para o passeio na lateral edificada e 0,50m (cinqüenta centímetros) na lateral oposta, quando as edificações estiverem dispostas em um único lado da via de acesso; b) 12,00m (doze metros), sendo 7,00m (sete metros) para a pista de rolamento e 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) de passeio em cada lateral, quando as edificações estiverem dispostas em ambos os lados da via de acesso; c) quando houver mais de 5 (cinco) lotes em um mesmo alinhamento, será adotado, no final da via de acesso, bolsão de retomo com diâmetro mínimo de 15,00m (quinze metros) na pista de rolamento. Art. 11. Nos parcelamentos do solo para fins urbanos no Município deverão ser previstos espaços livres de uso público e áreas destinadas a equipamentos comunitários. § 1°. Os espaços livres de uso público e as áreas destinadas a equipamentos comunitários serão proporcionais à densidade de ocupação prevista para a gleba, observados os parâmetros mínimos abaixo discriminados: I -35% (trinta porcento) da área total de loteamento em zona classificada na Lei de Uso e Ocupação do Solo como Zona Residencial Um - ZR1, sendo, no mínimo, 5,0% (cinco por cento) para os espaços livres de uso público e 5,0% (cinco por cento) para as áreas destinadas a equipamentos comunitários; II - 35% (trinta e cinco por cento) da área total do loteamento nas demais zonas tipificadas na Lei de Uso e Ocupação do Solo como zonas residenciais, sendo, no mínimo, 7,5% (sete vírgula cinco por cento) para os espaços livres de uso público e. 7,5% (sete vírgula cinco por cento) para as áreas destinadas a equipamentos comunitários. § 2°. Nos loteamentos industriais poderão ser reduzidas, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, as exigências contidas no parágrafo anterior. § 32. O Poder Executivo poderá receber áreas de fundo de vale, mas estas valerão somente 141 (um quarto) de sua área, ou seja, serão computados 0,25m2 (zero virgula vinte e cinco metros quadrados) para cada 1,00m2(um metro quadrado) de superfície real dessas áreas, para efeito do cálculo referido na parágrafo 12deste artigo. § O. As rótulas de interseção viária serão computadas na área do sistema viário. Art. 12. A partir da data do registro do loteamento, passam a integrar o patrimônio-e domínio do Município, mediante escritura pública de doação custeada pelo parcelador, as áreas das vias de circulação, os espaços livres de uso público e as áreas destinadas a equipamentos comunitários e urbanos, bem como as áreas mencionadas no g 3.2, artigo 11 desta Lei, constantes do projeto urbanístico e do mamarial descritivo do loteamento, aprovados pela Prefeitura Municipal. 4è' • ANEXO II - DIRETRIZES DE ARRUAMENTO ESCALA GRÁFICA O 750 1500 3000 N fbnte: Paraná Cidade organização: Jose 'Vicente Alves do Socconer PROP DIRETRIZES VIÃIR nos cruzamentos: — a) Nível I - rodovias federais e estaduais, acessos e contornos rodoviários; b) Nível II - vias arteriais; c) Nível 111 - anéis viários e vias conectoras; d) Nível IV - vias coletoras, vias industriais e eixos de comércio e serviços; . e) Nível V - vias paisagísticas; O Nível VI - vias locais; g) Nível VII - estradas vicinais; h) Nível VIII - ciclovias. Parágrafo Único. A classificação contida neste artigo está mostrada no Anexo I - HIERARQUIA VIÁRIA, que integra a presente Lei. CAPÍTULO III DO SISTEMA VIÁRIO BÁSICO DO MUNICÍPIO Art. 62. Os arruamentos nos projetos de parcelamento do solo no Município deverão obedecer às diretrizes do Sistema Viário Básico, definidas na presente Lei. Parágrafo Único. A representação cartográfica das diretrizes do Sistema Viário Básico, relativo às zonas urbanas e à zona agrícola do Município, está indicada no Anexo II - DIRETRIZES DE ARRUAMENTO. Art. 72. O dimensionamento geométrico do sistema viário nos projetos de parcelamento do solo no Município deverá obedeet... exigências contidas nesta Lei. Parágrafo Único. A representação gráficados gabaritos para dimensionamento das vias e passeios no Município está indicada no Anexo III - GABARITO DAS VIAS DE CIRCULAÇÀO que integra a presente Lei. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA PAVIMENTAÇÃO Art. 82. As vias de circulação no Município, segundo a hierarquia estabelecida no Artigo 62desta Lei, correspondem à seguinte classificação quanto ao volume de tráfego, para efeito de subsidiar a elaboração de projetos de pavimentação: Classe 1 - Tráfego Pesado: a) rodovias federais e estaduais; b) acessos e contornos rodoviários; c) vias arteriais. Classe 2 - Tráfego médio: a) anéis viários, vias conectaras e coletoras; b) vias industriais e eixos de comércio e serviços; c) vias marginais dos contornos e acessos rodoviários. Clasée 3 - Tráfego leve: a) vias paisagísticas; b) visa locais; c) estradas vicinais. Parágrafo Único. A pavimentação da pista de rolamento de qualquer via no Município deverá ser executada corri Concreto Betuminoso Usinado a Quente - CBUO. CAPÍTULO V DA SINALIZAÇÃO DE TRANSITO Art. 92. A sinalização das vias públicas é de responsabilidade do Município, consoante estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, aprovado pela Lei federal n° 9.320/98. § P. Toda e qualquer via pavimentada no Município deverá receber sinaliza- ção de trânsito, segundo as exigências da legislação pertinente em vigor. § 22. A sinalização vertical e horizontal das vias pavimentadas nos novos parcelamentos do solo será executada às expensas dos respectivos parceladores, a partir de projeto previamente aprovado pelo órgão responsável do Município, CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 23 de novembro de 2004. JOSÉ A. BISCA Prefeito OSWALDECY BUZATTO Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação 40 4 DE DEZEMBRO D 7? 323 Lkt ANEXO I - HIERARQUIA VIÁRIA fonte: Paranã Cidade 1~1 IR*. ALM... .1•É. 1•-•••• .PRO r. i#i r' I GAZETA DA CIDADE Dispõe sobre o Sistema Viário Básico do Município de Arapongas e dá outras providências. ai A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECREw TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Objetivos Art. 1 2. A presente Lei define o Sistema Viário Básico do Município, estabelecendo as diretrizes para o sistemade circulaçãoe a implantação de arruamentos nas zonas urbanas e ria zona agrícola do Município. Art. 2 2. Esta Lei tem por objetivos: I - complementar as diretrizes de uso e ocupação do solo no ordenamento territorial do Município; Il - fixar as condições necessárias para que as vias de circulação possam, adequadamente, desempenhar suas funções e dar vazão ao seu volume de tráfego; I II - assegurar a continuidade do arruamento existente nos novos parcelamentos ' do solo no Município; IV - fornecer o suporte técnico necessário para a elaboração dos projetos de pavimentação das vias públicas. Art. 32. Todo e qualquer arruamento, bem como a execução de qualquer serviço ou obra no sistema viário do Município deverão ser previamente aprovados pela Administração Municipal, nos termos aqui previstos e na Lei de Parcelamento do Solo Para Fins Urbanos. Parágrafo Único. A presente Lei complementa, sem alterar ou substituir, a Lei de Uso e Ocupação do Solo e a Lei de Parcelamento do Solo do Município. Seção II Das Definições Art. 42. Para efeito de aplicação da presente Lei, são adotadas as seguintes definições: arruamento: conjunto de logradouros públicos destinados à circulação viária e acesso aos lotes; código de trânsito: conjunto das normas que disciplinam a utilização das vias de circulação; logradouro público: área de terra de propriedade pública e de uso comum e/ ou especial do povo, destinada a vias de circulação e espaços livres; passeio: parte da via de circulação destinada ao tráfego de pedestres, em geral limitada pelo meio-fio e o alinhamento predial; pista de rolamento: parte da via de circulação destinada ao desenvolvimento de uma ou mais faixas para o tráfego ou o estacionamento de veículos; sistema viário básico: conjunto das vias principais de circulação do Município, com hierarquia superior às de tráfego local; sinalização de trânsito: conjunto dos elementos de comunicação visual adotados nas vias públicas para informação, orientação e advertência aos seus usuários; sinalização horizontal: constituída por elementos aplicados no pavimento das vias públicas; sinalização vertical: representada por painéis e placas implantados ao longo das vias públicas; tráfego: fluxo de veículos que percorre uma via em determinado período de tempo; tráfego leve: fluxo inferior a 50 veículos por dia em urna direção; tráfego médio: fluxo compreendido entre 50 e 400 veículos por dia em uma direção; tráfego pesado: fluxo superior a 400 veículos por dia em uma direção; trânsito: ato de circular por uma via; via arterial: que estrutura a organização funcional do sistema viário urbano e acumula os maiores fluxos de tráfego da cidade; via coletora: que promove a ligação dos bairros com as vias arteriais; via conectara: que faz a ligação entre os bairros tangencial e paralelamente às vias arteriais; via industrial: localizada dentro dos limites de uma zona industriai; via local: destinada exclusivamente a dar acesso às moradias; via paisagística: que delimita as Zonas de Proteção Ambiental ZP's em tomo das nascentes e ao longo dos cursos d'água; vias públicas ou de circulação: acessos e contornos rodoviários, avenidas, ruas, alamedas, travessas, estradas e caminhos de uso público. CAPÍTULO II DA HIERARQUIA DO SISTEMA VIÁRIO Ari 5 2. As vias de circulação do Município, conforme suas funções e ceracterictirnc fícirnn PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná C". LEI N° 3.157, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004 • 1 ti • 100_./ 3,00 • 400 3,00 • i1,00 4,013-1" 12,00 20,00 EIXOS DE COMERCIO E SERVIÇOS VIAS COLETORAS VIAS SUB-COLETORAS VIAS CONECTORAS VIAS ARTERIAIS ANEXO 111 - LEI N° 3.157, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004 GABARITOS DOS PERFIS TRANSVERSAIS DAS VIAS. DE CIRCULAÇÃO 1 3,00 ; ;1.00 1,00 4.00 • 8,00 j, 1, .16,90 3,00 4,00 VIAS LOCAIS EIXOS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS VIAS PAISAGISTICAS VIAS INDUSTRIAIS 3,50 11,513 . 3,50 3,540 SQ 3.50 _ _§, no __I 900 7 00 900 5,00 35,00 • cgrAPIAMP.s cfrrAgr_LEEEms PELA coggcesEgcnown AVENIDA DAS TORRES 3,00 p,00 400 4 4 3,25 • 3,25 i 6,50 9 50 4 _3,25 1 325 1,001. .1 3.00 9.59 _ 6.50 8,00: 4!.99 5,00 4,00 60,00 ACESSOS R000vioros ANÉIS VIÁRIOS .,i