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norma nº 3157/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3157 / 2004
Date 2004-11-23
EmentaDISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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4 
314 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°3.157, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004 
Dispõe sobre o Sistema Viário Básico do 
Município de Arapongas e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Seção 
Dos Objetivos 
Art. 1°. A presente Lei define o Sistema Viário Básico do Município, estabelecendo as diretrizes 
para o sistema de circulação e a implantação de arruamentos nas zonas urbanas e na zona 
agrícola do Município. 
Art. 2°. Esta Lei tem por objetivos: 
I - complementar as diretrizes de uso e ocupação do solo no ordenamento territorial do 
Município; 
II - fixar as condições necessárias para que as vias de circulação possam, adequadamente, 
desempenhar suas funções e dar vazão ao seu volume de tráfego; 
III - assegurar a continuidade do arruamento existente nos novos parcelamentos do solo 
no Município; 
IV - fornecer o suporte técnico necessário para a elaboração dos projetos de pavimentação 
das vias públicas. 
Art. 3°. Todo e qualquer arruamento, bem como a execução de qualquer serviço ou obra no 
sistema viário do Município deverão ser previamente aprovados pela Administração Municipal, 
nos termos aqui previstos e na Lei de Parcelamento do Solo Para Fins Urbanos. 
Parágrafo Único. A presente Lei complementa, sem alterar ou substituir, a Lei de Uso e 
Ocupação do Solo e a Lei de Parcelamento do Solo do Município. 
Seção II 
Das Definições 
Art. 4°. Para efeito de aplicação da presente Lei, são adotadas as seguintes definições: 
arruamento: conjunto de logradouros públicos destinados à circulação viária e acesso aos lotes; 
código de trânsito: conjunto das normas que disciplinam a utilização das vias de circulação; 
• 
4 315 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
logradouro público: área de terra de propriedade pública e de uso comum e/ou especial do 
povo, destinada a vias de circulação e espaços livres; 
passeio: parte da via de circulação destinada ao tráfego de pedestres, em geral limitada pelo 
meio-fio e o alinhamento predial; 
pista de rolamento: parte da via de circulação destinada ao desenvolvimento de uma ou mais 
faixas para o tráfego ou o estacionamento de veículos; 
sistema viário básico: conjunto das vias principais de circulação do Município, com hierarquia 
superior às de tráfego local; 
sinalização de trânsito: conjunto dos elementos de comunicação visual adotados nás vias 
públicas para informação, orientação e advertência aos seus usuários; 
sinalização horizontal: constituída por elementos aplicados no pavimento das vias públicas; 
sinalização vertical: representada por painéis e placas implantados ao longo das vias públicas; 
tráfego: fluxo de veículos que percorre unia via em determinado período de tempo; 
tráfego leve: fluxo inferior a 50 veículos por dia em uma direção; 
tráfego médio: fluxo compreendido entre 50 e 400 veículos por dia em uma direção; 
tráfego pesado: fluxo superior a 400 veículos por dia em uma direção; 
trânsito: ato de circular por uma via; 
via arterial: que estrutura a organização funcional do sistema viário urbano e acumula os 
maiores fluxos de tráfego da cidade; 
via coletora: que promove a ligação dos bairros com as vias arteriais; 
via conectora: que faz a ligação entre os bairros tangencial e paralelamente às vias arteriais; 
via industrial: localizada dentro dos limites de uma zona industrial; 
via local: destinada exclusivamente a dar acesso às moradias; 
via paisagística: que delimita as Zonas de Proteção Ambiental ZP's em torno das nascentes e ao 
longo dos cursos d'água; 
vias públicas ou de circulação: acessos e contornos rodoviários, avenidas, ruas, alamedas, 
travessas, estradas e caminhos de uso público. 
CAPÍTULO II 
DA HIERARQUIA DO SISTEMA VIÁRIO 
Art. 5°. As vias de circulação do Município, conforme suas funções e características físicas, 
classificam-se de acordo com a seguinte hierarquia em ordem decrescente de importância, a qual 
também define a preferência de passagem nos cruzamentos: 
a) Nível I - rodovias federais e estaduais, acessos e contornos rodoviários; 
b) Nível II - vias arteriais; 
c) Nível III - anéis viários e vias conectoras; 
d) Nível IV - vias coletoras, vias industriais e eixos de comércio e serviços; 
e) Nível V - vias paisagisticas; 
O Nível VI - vias locais; 
g) Nível VII - estradas vicinais; 
h) Nível VIII - ciclovias. 
Parágrafo Único. A classificação contida neste artigo está mostrada no Anexo HIERARQUIA VIÁRIA, que integra a presente Lei. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
316 
CAPITULO 111 
DO SISTEMA VIÁRIO BÁSICO DO MUNICÍPIO 
Art. 6°. Os arruamentos nos projetos de parcelamento do solo no Município deverão obedecer às 
diretrizes do Sistema Viário Básico, definidas na presente Lei. 
Parágrafo Único. A representação cartográfica das diretrizes do Sistema Viário Básico, 
relativo às zonas urbanas e à zona agrícola do Município, está indicada no Anexo II -
DIRETRIZES DE ARRUAMENTO. 
Art. 7°. O dimensionamento geométrico do sistema viário nos projetos de parcelamento do solo 
no Município deverá obedecer às exigências contidas nesta Lei. 
Parágrafo Único. A representação gráfica dos gabaritos para dimensionamento das vias e 
passeios no Município está indicada no Anexo III - GABARITO DAS VIAS DE 
CIRCULAÇÀO que integra a presente Lei. 
CAPITULO IV 
DAS DIRETRIZES PARA PAVIMENTAÇÃO 
Art. 8°. As vias de circulação no Município, segundo a hierarquia estabelecida no Artigo 6° desta 
Lei, correspondem à seguinte classificação quanto ao volume de tráfego, para efeito de subsidiar 
a elaboração de projetos de pavimentação: 
Classe 1 - Tráfego Pesado: 
a) rodovias federais e estaduais; 
b) acessos e contornos rodoviários; 
c) vias arteriais. 
111 Classe 2 - Tráfego médio: 
a) anéis viários, vias conectoras e coletoras; 
b) vias industriais e eixos de comércio e serviços; 
c) vias marginais dos contornos e acessos rodoviários. 
Classe 3 - Tráfego leve: 
a) vias paisagísticas; 
b) vias locais; 
c) estradas vicinais. 
Parágrafo Único. A pavimentação da pista de rolamento de qualquer via no Município 
IP 
deverá ser executada com Concreto Betuminoso Usinado a Quente - CBUQ. 
CAPÍTULO V 
DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 
é r70 
BISCA 
re eito 
OSWALDECY UZA 
Secretário al de P an j m nto, 
Desenvolvimento Economico e Habitação 
4, 31 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 9°. A sinalização das vias públicas é de responsabilidade do Município, consoante 
estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, aprovado pela Lei federal n° 9.320/98. 
§ 1°. Toda e qualquer via pavimentada no Município deverá receber sinalização de 
trânsito, segundo as exigências da legislação pertinente em vigor. 
§ 2°. A sinalização vertical e horizontal das vias pavimentadas nos novos parcelamentos 
do solo será executada às expensas dos respectivos parceladores, a partir de projeto 
previamente aprovado pelo órgão responsável do Município. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 23 de novembro de 2004. 
tf* 
318 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ANEXO I 
HIERARQUIA VIÁRIA 
1 
0 
e 
ESCALA GRÁFICA 
0 750 1500 3000 
N 
319 
ARRUAMENTO EXISTE 
ARRUAMENTO PROJETADO 
VIA ARTERIAL 
VIA CONECTORA 
VIA COLETORA 
VIA PAJSAGISTICA 
fonte: 
Parand Cidade 
organização: 
José Vicente Alves do Soceorro 
PROPOSTA 
HIERARQUIA VIÁRIA 
0 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
320 
ANEXO II 
DIRETRIZES DE ARRUAMENTO 
• 
ESCALA GRÁFICA 
0 750 1500 3000 
N 
321 
ge; 
1:4, A;,..;;:44y.P 
Taria'Skt$'3it't*4•-• 
%. 
ICILV**`°4".. 4V4 11" :!7}454:111::t..1,...t11; 2; iç‘\‘‘'‘‘‘1111‘;11‘1111 
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t‘lk‘'* I 111W z 4$0•°À-ze 4,00 44 O 
Nià 
n!1110 I 
" 
CURVA MESTRA 
RIOS E CORREGOS 1 
PERIMETRO URBANO 
FERROVIA 
fonte: 
Paraná Cidade 
organização: 
qp José Vicente Alves do Soccorro 
ARRUAMENTO PROJETADO 
uAMENTO 
2421" 
PROPOSTA 
DIRETRIZES VIÁRIAS 
3,00 
16,00 • 
3.00 / 1,00 
4,00_ . 
1,001 3,00 
1 4.00 1 
VIAS LOCAIS 
VIAS P.,4SAGiSTICAS 
I 
LE 
J 3,00 11.00 1,00. 1 3,00 
I 4.05 — 12,00 4,00 
20 00 
EIXOS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS 
VIAS INDUSTRIAIS 
e 
9.,00 12,00' 
1 . 3,50;,50., 1,50 3,50 
9,00 j 5,00 
1-- 
3,25 I 3.25 
6,50 8,130 
3,25. .3.25 1 
8 00 6.50 1 9,50 4,00 I 9,50 
60,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
322 
ANEXO J11 GABARITOS DOS PERFIS TRANSVERSAIS DAS VIAS DE CIRCULAÇÃO 
• 3.50 o,SD 
2 s00 900 
I 3.50 1 3,50_1 
11.50 
7 no 9 00 
3,50 r. 
00 
35,00 
EIXOS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS 
VIAS COLETORAS 
VIAS SUB-COLETORAS 
VIAS CONECTORAS 
VIAS ARTERIAIS 
• ra Ery SõES ESTAELEOOAS -.ELA COME SSIONÁRI A 
AVENIDA OAS TORRES 
ACESSOS RODOVIÁRIOS 
ANÉIS VIÁRIOS 
§ 19. Considera-se para fins urbanos o parcelamento do solo nas áreas 
declaradas urbanas por lei municipal. 
§ 29. Consideram-se áreas urbanas, para fins de aplicação desta Lei, aquelas 
assim definidas na Lei dos Perímetros das Zonas Urbanas do Município. 
§ 39. Considera-se Zona Agrícola, para fins de aplicação desta Lei, aquela 
pertencente ao Município de Arapongas, localizada fora dos limites das áreas 
urbanas definidas na Lei dos Perímetros das Zonas Urbanas do Município. 
§42. Q parcelamento da Zona Agrícola somente será permitido para fins rurais, 
envolvendo atividades silviagropastorís. 
Art. 29. Esta Lei tem por objetivos: 
Oik 1- orientar o projeto e a execução de qualquer serviço ou obra de parcelamento 
do solo para fins urbanos no Município; 
II - prevenir assentamento urbano em área imprópria para esse fim; 
III - evitar a comercialização de lotes inadequados às atividades urbanas; 
IV - assegurara observância de padrões urbanísticos e ambientais de interesse 
da comunidade no processo de parcelamento do solo para fins urbanos; 
Art. 39. A execução de qualquer loteamento, arruamento, desmembramento ou 
remembramento no Município, dependerá de prévia licença da Prefeitura, 
devendo ser ouvidas, quando for o caso, as autoridades mencionadas no 
Capítulo V da Lei n26.766/79. 
§ 19. As disposições da presente Lei aplicam-se também aos loteamentos, 
arruamentos e desmembramentos efetuados em virtude de divisão amigável 
ou judiciai, para a extinção de comunhão ou qualquer outro fim. 
§ 22.O Poder Executivo poderá negar licença para parcelar em áreas especí￾ficas ou suspender por tempo determinado a aprovação de parcelamento do 
solo no Município. 
§ 39. Esta Lei complementa, sem alterar ou substituir, as exigências de caráter 
urbanístico estabelecidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo e na Lel do 
Sistema Viário Básico do Município. 
Seção II 
Das Definições 
Art. 49. Para efeito de aplicação da presente Lei, são adotadas as seguintes 
definições: 
alinhamento predial: linha divisória entre o lote e o logradouro público; 
alvará: documento expedido pela Prefeitura Municipal concedendo licença 
para o funcionamento de atividades ou a execução de serviços e obras; 
área de fundo de vale: área do loteamento destinada à proteção das 
nascentes e leitos dos cursos d'água; 
área total: área abrangida pelo loteamento, desmembramento ou condomínio 
horizontal, de acordo com os limites definidos no seu registro imobiliário; 
área líquida: área resultante da diferença entre a área total do loteamento ou 
desmembramento e a soma das áreas de logradouros públicos, espaços livres 
de uso público e outras áreas a serem incorporadas ao patrimônio público; 
arruamento: logradouro ou conjunto de logradouros públicos destinados à 
circulação viária e acesso aos lotes urbanos; 
condomínio horizontal: modelo de parcelamento do solo formando área 
fechada por muros, com acesso único controlado, em que a cada unidade 
autónoma cabe, como parte inseparável, fração ideal de terreno corresponden￾te às áreas comuns destinadas a vias de acesso e recreação; 
desdobro: parcelamento de um lote em dois; 
desmembramento ou subdivisão: parcelamento de gleba em lotes destina￾dos à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que 
não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no 
prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes; 
equipamento comunitário: equipamento público destinado à educação, 
cultura, lazer, saúde, segurança e similares; 
equipamento urbano: equipamento público de abastecimento de água, coleta 
de esgoto, drenagem de águas pluviais, distribuição de energia elétrica, 
iluminação pública e telefonia; 
espaço livre de uso público: área do loteamento reservada ao uso comum e/ 
ou especial do povo, para recreação, lazer e atividades ao ar livre; 
• fração Ideal: parte inseparável de um lote ou coisa comum, considerada para 
t 
LEI N° 3.158, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004 
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Para Fins Urbanos no Município de 
Arapongas e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE￾TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CANTLILO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Seção I 
Dos Objetivos 
Art. 19. Esta Lei regula, com fundamento nas leis n*. 6.766/79 e n*. 9.785/99, 
o parcelamento do solo para fins urbanos no Município, obedecidas as demais 
normas federais e estaduais relativas á matéria. 
maior hierarquia; 
gleba: área de terra, com localização e delimitação definidas, não resultante de 
processo regular de parcelamento do solo para fins urbanos; 
largura média do lote: distância entre as divisas laterais do lote, ou entre a 
maior testada e o lado oposto, ou entre duas testadas opostas, medida 
ortogonalmente no ponto médio da profundidade do lote; 
logradouro público: área de terra de propriedade pública e de uso comum e/ 
ou especial do povo, destinada às vias de circulação e aos espaços livres; 
lote ou data: terreno com acesso ao logradouro e servido de infra-estrutura, 
cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos em lei municipal 
para a zona a que pertence; 
loteamento: subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com 
abertura de novas vias de circulação e logradouros públicos, ou prolongamento, 
modificação ou ampliação das vias Já existentes; 
parcelamento: subdivisão de gleba sob a forma de loteamento, desdobro, 
desmembramento, remembramento ou condomínio horizontal; 
passeio ou calçada: parte do logradouro ou via de circulação destinada ao 
tráfego de pedestres; 
pista de rolamento: parte da via de circulação destinada ao desenvolvimento 
de uma ou mais faixas para o tráfego e estacionamento de veículos; 
profundidade do lote: distância entre a testada e o fundo do lote, medida entre 
os pontos médios da testada e da divisa do fundo ; 
quadra: terreno circundado por vias de circulação dotadas de infra-estrutura, 
resultante de processo regular de parcelamento do solo para fins urbanos; 
remembramento ou unificação: junção de dois ou mais lotes para formarem 
um único lote; 
talvegue ou "talweg": linha sinuosa definida pela sucessão dos pontos de 
maior profundidade ao longo do leito de um curso d'água; 
via de acesso: área de uso comum destinada à circulação de veículos e ao 
acesso às unidades de condomínios horizontais; 
via de circulação: avenidas, ruas, alamedas, travessas, estradas e caminhos 
de uso público. 
CAPÍTULO II 
DAS NORMAS TÉCNICAS 
Seção I 
Dos Parcelamentos para Fins Urbanos 
Art. 59. Nenhum parcelamento do solo será permitido: 
I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as 
providências para assegurar o escoamento das águas; 
fl - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, 
sem que sejam previamente saneados; 
III - em terrenos com dectividade igual ou superior a 30,0% (trinta por cento); 
IV - em terrenos cujas condições geológicas e geotécnicas não aconselhem a 
edificação; 
V - em áreas de preservação ecológica, ou naquelas onde a poluição Impeça 
condições suportáveis, até a sua correção; 
VI - em terrenos situados nas zonas de proteção ambiental, Instituídas pela Lei 
de Uso e Ocupação do Solo Urbano. 
Parágrafo Único. É vedado desmatar ou alterar a morfologia do terreno fora 
dos limites estritamente necessários à abertura das vias de circulação, exceto 
mediante aprovação expressa do Poder Executivo. 
Art. P. A maior dimensão da quadra não poderá exceder a 250,00m (duzentos 
e cinqüenta metros) e sua área não poderá ser superior a 30.000m? (trinta mil 
metros quadrados). 
Parágrafo Único. As quadras oriundas de projetos de loteamento deverão ser 
dotadas da Infra-estrutura exigida no Capítulo 111 desta Lei em todas as suas 
testadas lindeiras a logradouros públicos. • 
Art. 72. As dimensões e área mínimas, bem como os usos e os parâmetros de 
ocupação dos lotes oriundos de parcelamento, serão aqueles da zona em que 
se localiza a gleba, segundo estabelecido na Lei de Uso e Ocupação do Solo 
do Município. 
§ 12. As dimensões e áreas dos lotes resultantes de parcelamento do solo 
deverão obedecer aos seguintes parâmetros: 
I - quando localizados em meio de quadra terem: 
a) testada mínima de 12,00m (doze metros); 
b) largura média mínima de 12,00m (doze metros); 
c) área mínima de 300,00 m2(trezentos metros quadrados); 
II - quando situados em esquina terem: 
a) mínimo de 15,00 m (quinze metros) em todas as suas testadas; 
b) largura média mínima de 15,00 m (quinze metros); 
c) área mínima de 375,00 m2(trezentos e setenta e cinco metros quadrados). 
§ 2°. Os condomínios horizontais serão destinados exclusivamente ao uso 
residencial e as dimensões e áreas mínimas dos lotes, bem como os usos e os 
parâmetros de ocupação do solo, serão iguais aos das zonas classificadas na 
Lei de uso e Ocupação do Solo como Zona Residencial Um - ZR1, consideran￾do-se recuos frontais aqueles em relação à via Interna e ao logradouro público, 
mesmo que o lote não se sirva desse logradouro. 
§ 32. Somente serão pemiltidas alterações nas parcelas dos condominios 
horizontais que resultem em unidades com área igual ou superior às estabelecidas 
no respectivo Alvará de Aprovação. 
Art. 89. Poderão excetuar-se do disposto no § 12. do artigo 72. unicamente os 
P411. ma III luvvoc VVIIOLIIWIWVo Fvo aapairva ;moa wo WOV puLniuu o pvi ai oaa 
de equipamentos comunitários não poderão ter a sua destinação alterada pelo 
parcelador ou pelo Poder Público Municipal, a partir da aprovação do projeto de 
parcelamento, salvo na ocorrência das hipóteses previstas na legislação 
federal. 
Art. 14. Nos condomínios horizontais, a área de uso comum destinada à 
recreação será equivalente a 5,0% (cinco por cento) da área total da gleba e 
terá, no mínimo, 360,00m2(trezentos e sessenta metros quadrados), podendo 
ser dividida em, no máximo, 2 (duas) localizações. 
Art. 15. A Prefeitura não assumirá qualquer responsabilidade por diferenças 
acaso verificadas nas dimensões e áreas dos lotes em qualquer tipo de 
parcelamento. 
Seção II 
Dos Parcelamentos para Fins Rurais 
Art. 16. É vedado o parcelamento do solo para fins urbanos na Zona Agrícola 
do Município. 
§ 12. A Zona Agrícola somente poderá ser utilizada para fins de exploração 
extrativista e silviagropastoril, além dos usos permitidos e permissíveis para ela 
especificados na Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município. 
§ 2°. O parcelamento da Zona Agrícola deverá obedecer ao módulo mínimo 
estabelecido para o Município pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma 
Agrária - INCRA. 
§ 32. 0 parcelamento da Zona Agrícola deverá atender aos seguintes requisitos: 
I - será registrada uma reserva florestal legal dentro do próprio imóvel, 
preferentemente em uma única área, previamente aprovada pelo Instituto 
Ambiental do Paraná - IAP; 
II - a largura das pistas de rolamento das estradas de acesso às 
parcelas será estabelecida conforme o carregamento da via, obedecido o 
mínimo de 10,00m (dez metros), 
§ 49. Não serão exigidos para os parcelamentos rurais os demais requisitos 
previstos nesta Lei. 
CAPÍTULO III 
DA INFRA-ESTRUTURA 
Art. 17. Nos loteamentos e condomínios horizontais para fins urbanos serão 
obrigatórios os seguintes serviços e obras de infra-estrutura: 
I - demarcação das quadras, lotes, logradouros públicos e vias de acesso, 
através de marcos que deverão ser mantidos pelo parcelador em perfeitas 
condições após a aprovação do loteamento; 
II - rede de drenagem de águas pluviais de acordo com as normas do órgão 
municipal competente; 
III - rede de abastecimento de água potável de acordo com as normas da 
respectiva concessionária; 
IV - rede de coleta de águas servidas de acordo com as normas da respectiva 
concessionária; 
V - rede compacta de distribuição de energia elétrica e de iluminação pública de 
acordo com as normas da respectiva concessionária; 
VI - pavimentação asfáltica das pistas de rolamento das vias de acesso e 
circulação e das praças, incluindo a construção de guias e sarjetas, de acordo 
com as normas do órgão municipal competente e o estabelecido na Lel do 
Sistema Viário Básico do Município; 
VII - arborização dos passeios e canteiros segundo projeto aprovado pela 
Prefeitura Municipal; 
VIII - recobrimento vegetal de cortes e taludes do terreno e proteção de 
encostas, quando necessário, e implantação 0/011 reconstituição da mata ciliar. 
§ 12. Quando não for possível interligar as galerias de águas pluviais do 
loteamento à rede existente, será obrigatória a execução de emissário até o 
curso d'água mais próximo, com dissipador de energia na sua extremidade, 
•conforme projeto aprovado pelo órgão competente da Prefeitura Municipal. 
§ 29. Serão construídas rampas de acesso no meio-fio, junto às esquinas, para 
pessoas portadoras de necessidades especiais, segundo os padrões definidos 
na Lei do Sistema Viário Básico do Município. 
§ 32. Quando o fundo de vale tiver como divisa uma via paisagística com pista 
dupla, será de responsabilidade do parcelador a pavimentação asfáltica so￾mente da pista com testada voltada para os lotes. 
§ 49. Quando a arborização de passeios ou canteiros, prevista no Inciso VII 
deste Artigo, referir-se a logradouro lindeira a lotes sua densidade será de, no 
mínimo, 1 (uma) árvore por lote, 
Art. 18. As obras e serviços de Infra-estrutura exigidos para os parcelamentos 
deverão ser executados segundo cronograma físico previamente aprovado 
pela Prefeitura Municipal. 
§ 1.20 parcelador terá prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da 
data de publicação do Decreto de Aprovação do loteamento ou expedição do 
Alvará de Licença de subdivisão pela Prefeitura Municipal, para executar os 
serviços e obras de infra-estrutura para ele exigidos. 
§ 2.9 Qualquer alteração na seqüência de execução dos serviços e obras 
mencionados neste Artigo, deverá ser submetida à aprovação da Prefeitura 
• 
• 
• 
ANEXO 'ti - LEI N° 3.157, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004 
GABARITOS DOS PERFIS TRANSVERSAIS DAS VIAS DE CIRCULAÇÃO 
EIXOS DE COMERCIO E SERVIÇOS 
STICAS VIAS INDUSTRIAIS 
_.) 
3.50 1,1..5 h ã,' 3,50 4 ,5014, 3,50 
5 00 too 00 900 
35,00 .119—. 
EIXOS DE COMERCIO E SERVIÇOS 
VIAS COLETORAS 
VIAS SUEI-COLETORAS 
VIAS CONECTORAS 
VIAS ARTERIAIS 
1 
• menubõr.s =Ama Ecoa mi" canecas' a.,~ 
AVENIDA DAS TORRES 
3 
0,00 9.5a 
3,25 3,25 
5,50 
3,25 4 3,25 
4,00 9,50 1, 6,50 €1,00 
60,00 
3DOVIARIOS 
OS 
1,ao4 3.00 4 
4.ao /. 
16,00 1 
o 
8.00 
)EZEMBRO DE 2004 GAZETA DA CIDADE 
RA Da MUNICÍPIO DE ARAPONGAN-I fins de ocupação; 
fundo do loto: divisa oposta à testada, sendo, nos lotes de esquina, a divisa 
loteamehtos implantados pela Prefeitura Municipal ou por agências governa￾mentais de habitação popular destinados a conjuntos habitacionais populares, 
os quais são considerados como Zona de Urbanização Específica - ZUE na Lei 
de Uso e Ocupação do Solo no Município. 
Art. 92. São consideradas áreas de fundo de vale aquelas que se localizam em 
torno das nascentes e ao longo do leito dos cursos d'água, tendo como limite 
o seu talvegue e uma via paisagística. 
§ 12. A distância do curso d'água até a via paisagística será de, no 
mínimo, 50,00m (cinqüenta metros) em tomo da sua nascente e de cada lado 
do talvegue ao longo do seu leito, atendendo ao traçado das diretrizes de 
arruamento estabelecidas na Lei do Sistema Viário Básico do Município. 
§ 22. As áreas de fundo de vale acima definidas serão mantidas como Zona de 
Proteção Ambiental Um -ZP1, conforme previsto na Lei de Uso e Ocupação do 
Solo do Município. 
Art. 10. As vias de circulação de qualquer loteamento deverão: 
- articular-se com as vias adjacentes oficiais existentes ou projetadas, em 
obediência às diretrizes de arruamento estabelecidas na Lel do Sistema Viário 
Básico do Município; 
II - obedecer aos gabaritos das vias estabelecidos na Lei do Sistema Viário 
Básico do Município; 
III - ser providas de praça de manobra com passeio, que possa conter um círculo 
com diâmetro mínimo de 15,00m (quinze metros) na pista de rolamento, quando 
houver interrupção ou descontinuidade no traçado, salvo se constituir diretriz de 
arruamento estabelecida na Lei do Sistema Viário Básico do Município. 
§ 12. As servidões de passagem que porventura gravem terrenos a parcelar 
deverão ser consolidadas pelas novas vias de circulação, obedecidas as 
normas das concessionárias dos respectivos serviços públicos. 
§ 22. Na aprovação de condomínios horizontais não será permitido interromper 
o traçado das diretrizes de arruamento previstas na Lei do Sistema Viário 
Básico, devendo a gleba original ser subdividida em tantas glebas quantas 
forem necessárias para a implantação das referidas diretrizes. 
§ 3°. Nos condomínios horizontais as áreas de uso comum destinadas a vias de 
acesso deverão obedecer às seguintes larguras e condições mínimas: 
a) 9,00m (nove metros), sendo 6,00m (seis metros) para a pista de 
rolamento, 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) para o passeio na 
lateral edificada e 0,50m (cinqüenta centímetros) na lateral oposta, quando as 
edificações estiverem dispostas em um único lado da via de acesso; 
b) 12,00m (doze metros), sendo 7,00m (sete metros) para a pista de 
rolamento e 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) de passeio em cada 
lateral, quando as edificações estiverem dispostas em ambos os lados da via 
de acesso; 
c) quando houver mais de 5 (cinco) lotes em um mesmo alinhamento, será 
adotado, no final da via de acesso, bolsão de retomo com diâmetro mínimo de 
15,00m (quinze metros) na pista de rolamento. 
Art. 11. Nos parcelamentos do solo para fins urbanos no Município deverão ser 
previstos espaços livres de uso público e áreas destinadas a equipamentos 
comunitários. 
§ 1°. Os espaços livres de uso público e as áreas destinadas a equipamentos 
comunitários serão proporcionais à densidade de ocupação prevista para a 
gleba, observados os parâmetros mínimos abaixo discriminados: 
I -35% (trinta porcento) da área total de loteamento em zona classificada na Lei 
de Uso e Ocupação do Solo como Zona Residencial Um - ZR1, sendo, no 
mínimo, 5,0% (cinco por cento) para os espaços livres de uso público e 5,0% 
(cinco por cento) para as áreas destinadas a equipamentos comunitários; 
II - 35% (trinta e cinco por cento) da área total do loteamento nas demais zonas 
tipificadas na Lei de Uso e Ocupação do Solo como zonas residenciais, sendo, 
no mínimo, 7,5% (sete vírgula cinco por cento) para os espaços livres de uso 
público e. 7,5% (sete vírgula cinco por cento) para as áreas destinadas a 
equipamentos comunitários. 
§ 2°. Nos loteamentos industriais poderão ser reduzidas, a critério do 
Chefe do Poder Executivo Municipal, as exigências contidas no parágrafo 
anterior. 
§ 32. O Poder Executivo poderá receber áreas de fundo de vale, mas estas 
valerão somente 141 (um quarto) de sua área, ou seja, serão computados 0,25m2 
(zero virgula vinte e cinco metros quadrados) para cada 1,00m2(um metro 
quadrado) de superfície real dessas áreas, para efeito do cálculo referido na 
parágrafo 12deste artigo. 
§ O. As rótulas de interseção viária serão computadas na área do sistema viário. 
Art. 12. A partir da data do registro do loteamento, passam a integrar o 
patrimônio-e domínio do Município, mediante escritura pública de doação 
custeada pelo parcelador, as áreas das vias de circulação, os espaços livres de 
uso público e as áreas destinadas a equipamentos comunitários e urbanos, 
bem como as áreas mencionadas no g 3.2, artigo 11 desta Lei, constantes do 
projeto urbanístico e do mamarial descritivo do loteamento, aprovados pela 
Prefeitura Municipal. 
4è' 
• 
ANEXO II - DIRETRIZES DE ARRUAMENTO 
ESCALA GRÁFICA 
O 750 1500 3000 
N 
fbnte: 
Paraná Cidade 
organização: 
Jose 'Vicente Alves do Socconer 
PROP 
DIRETRIZES VIÃIR 
nos cruzamentos: — 
a) Nível I - rodovias federais e estaduais, acessos e contornos 
rodoviários; 
b) Nível II - vias arteriais; 
c) Nível 111 - anéis viários e vias conectoras; 
d) Nível IV - vias coletoras, vias industriais e eixos de comércio e serviços; . 
e) Nível V - vias paisagísticas; 
O Nível VI - vias locais; 
g) Nível VII - estradas vicinais; 
h) Nível VIII - ciclovias. 
Parágrafo Único. A classificação contida neste artigo está mostrada no 
Anexo I - HIERARQUIA VIÁRIA, que integra a presente Lei. 
CAPÍTULO III DO SISTEMA VIÁRIO BÁSICO DO MUNICÍPIO 
Art. 62. Os arruamentos nos projetos de parcelamento do solo no Município 
deverão obedecer às diretrizes do Sistema Viário Básico, definidas na presen￾te Lei. 
Parágrafo Único. A representação cartográfica das diretrizes do Sistema 
Viário Básico, relativo às zonas urbanas e à zona agrícola do Município, está 
indicada no Anexo II - DIRETRIZES DE ARRUAMENTO. 
Art. 72. O dimensionamento geométrico do sistema viário nos projetos de 
parcelamento do solo no Município deverá obedeet... exigências contidas 
nesta Lei. 
Parágrafo Único. A representação gráficados gabaritos para dimensionamento 
das vias e passeios no Município está indicada no Anexo III - GABARITO DAS 
VIAS DE CIRCULAÇÀO que integra a presente Lei. 
CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA PAVIMENTAÇÃO 
Art. 82. As vias de circulação no Município, segundo a hierarquia estabelecida 
no Artigo 62desta Lei, correspondem à seguinte classificação quanto ao 
volume de tráfego, para efeito de subsidiar a elaboração de projetos de 
pavimentação: 
Classe 1 - Tráfego Pesado: 
a) rodovias federais e estaduais; 
b) acessos e contornos rodoviários; 
c) vias arteriais. 
Classe 2 - Tráfego médio: 
a) anéis viários, vias conectaras e coletoras; 
b) vias industriais e eixos de comércio e serviços; 
c) vias marginais dos contornos e acessos rodoviários. 
Clasée 3 - Tráfego leve: 
a) vias paisagísticas; 
b) visa locais; 
c) estradas vicinais. 
Parágrafo Único. A pavimentação da pista de rolamento de qualquer via no 
Município deverá ser executada corri Concreto Betuminoso Usinado a Quente 
- CBUO. 
CAPÍTULO V DA SINALIZAÇÃO DE TRANSITO 
Art. 92. A sinalização das vias públicas é de responsabilidade do Município, 
consoante estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, aprovado pela Lei 
federal n° 9.320/98. 
§ P. Toda e qualquer via pavimentada no Município deverá receber sinaliza- ção de trânsito, segundo as exigências da legislação pertinente em vigor. 
§ 22. A sinalização vertical e horizontal das vias pavimentadas nos novos parcelamentos do solo será executada às expensas dos respectivos parceladores, a partir de projeto previamente aprovado pelo órgão responsá￾vel do Município, 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 23 de novembro de 2004. 
JOSÉ A. BISCA 
Prefeito 
OSWALDECY BUZATTO 
Secretário Municipal de Planejamento, 
Desenvolvimento Econômico e Habitação 
40 
4 DE DEZEMBRO D 
7? 323 
Lkt 
ANEXO I - HIERARQUIA VIÁRIA 
fonte: 
Paranã Cidade 
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r' I GAZETA DA CIDADE 
Dispõe sobre o Sistema Viário Básico do Município de Arapongas e dá outras 
providências. 
ai A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE￾w TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Seção I 
Dos Objetivos 
Art. 1
2. A presente Lei define o Sistema Viário Básico do Município, estabele￾cendo as diretrizes para o sistemade circulaçãoe a implantação de arruamentos 
nas zonas urbanas e ria zona agrícola do Município. 
Art. 2
2. Esta Lei tem por objetivos: 
I - complementar as diretrizes de uso e ocupação do solo no ordenamento 
territorial do Município; 
Il - fixar as condições necessárias para que as vias de circulação possam, 
adequadamente, desempenhar suas funções e dar vazão ao seu volume de 
tráfego; 
I II - assegurar a continuidade do arruamento existente nos novos parcelamentos 
' do solo no Município; 
IV - fornecer o suporte técnico necessário para a elaboração dos projetos de 
pavimentação das vias públicas. 
Art. 32. Todo e qualquer arruamento, bem como a execução de qualquer 
serviço ou obra no sistema viário do Município deverão ser previamente 
aprovados pela Administração Municipal, nos termos aqui previstos e na Lei 
de Parcelamento do Solo Para Fins Urbanos. 
Parágrafo Único. A presente Lei complementa, sem alterar ou substituir, a Lei 
de Uso e Ocupação do Solo e a Lei de Parcelamento do Solo do Município. 
Seção II 
Das Definições 
Art. 42. Para efeito de aplicação da presente Lei, são adotadas as seguintes 
definições: 
arruamento: conjunto de logradouros públicos destinados à circulação viária 
e acesso aos lotes; 
código de trânsito: conjunto das normas que disciplinam a utilização das vias 
de circulação; 
logradouro público: área de terra de propriedade pública e de uso comum e/ 
ou especial do povo, destinada a vias de circulação e espaços livres; 
passeio: parte da via de circulação destinada ao tráfego de pedestres, em 
geral limitada pelo meio-fio e o alinhamento predial; 
pista de rolamento: parte da via de circulação destinada ao desenvolvimento 
de uma ou mais faixas para o tráfego ou o estacionamento de veículos; 
sistema viário básico: conjunto das vias principais de circulação do Municí￾pio, com hierarquia superior às de tráfego local; 
sinalização de trânsito: conjunto dos elementos de comunicação visual 
adotados nas vias públicas para informação, orientação e advertência aos 
seus usuários; 
sinalização horizontal: constituída por elementos aplicados no pavimento 
das vias públicas; 
sinalização vertical: representada por painéis e placas implantados ao longo 
das vias públicas; 
tráfego: fluxo de veículos que percorre uma via em determinado período de 
tempo; 
tráfego leve: fluxo inferior a 50 veículos por dia em urna direção; 
tráfego médio: fluxo compreendido entre 50 e 400 veículos por dia em uma 
direção; 
tráfego pesado: fluxo superior a 400 veículos por dia em uma direção; 
trânsito: ato de circular por uma via; 
via arterial: que estrutura a organização funcional do sistema viário urbano e 
acumula os maiores fluxos de tráfego da cidade; 
via coletora: que promove a ligação dos bairros com as vias arteriais; 
via conectara: que faz a ligação entre os bairros tangencial e paralelamente 
às vias arteriais; 
via industrial: localizada dentro dos limites de uma zona industriai; 
via local: destinada exclusivamente a dar acesso às moradias; 
via paisagística: que delimita as Zonas de Proteção Ambiental ZP's em tomo 
das nascentes e ao longo dos cursos d'água; 
vias públicas ou de circulação: acessos e contornos rodoviários, avenidas, 
ruas, alamedas, travessas, estradas e caminhos de uso público. 
CAPÍTULO II 
DA HIERARQUIA DO SISTEMA VIÁRIO 
Ari 5
2. As vias de circulação do Município, conforme suas funções e ceracte￾rictirnc fícirnn 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
C". 
LEI N° 3.157, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004 
• 
1 
ti • 
100_./ 3,00 • 
400 
3,00 • i1,00 
4,013-1" 12,00 
20,00 
EIXOS DE COMERCIO E SERVIÇOS 
VIAS COLETORAS 
VIAS SUB-COLETORAS 
VIAS CONECTORAS 
VIAS ARTERIAIS 
ANEXO 111 - LEI N° 3.157, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004 
GABARITOS DOS PERFIS TRANSVERSAIS DAS VIAS. DE CIRCULAÇÃO 
1 3,00 ; ;1.00 1,00 
4.00 • 8,00 j, 
1, .16,90 
3,00 
4,00 
VIAS LOCAIS EIXOS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS 
VIAS PAISAGISTICAS VIAS INDUSTRIAIS 
3,50 11,513 . 3,50 3,540 SQ 3.50 
_ _§, no __I 900 7 00 900 5,00 
35,00 
• cgrAPIAMP.s cfrrAgr_LEEEms PELA coggcesEgcnown 
AVENIDA DAS TORRES 
3,00 p,00 
400 
4 4
3,25 • 3,25 i 
6,50 9 50 
4 _3,25 1 325 1,001. .1 3.00 
9.59 _ 6.50 8,00: 4!.99 5,00 4,00 
60,00 
ACESSOS R000vioros 
ANÉIS VIÁRIOS 
.,i 

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