| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3159 / 2004 |
| Date | 2004-11-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS CARACTERÍSTICA , O PROJETO E A EXECUÇÃO DAS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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f 172 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°3.159, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.004 Dispõe sobre as características, o projeto e a execução das edificações no Município de Arapongas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I Dos Objetivos Art. 1°. O presente diploma legal constitui a Lei de Edificações do Município, estabelecendo as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, reforma, manutenção e utilização das obras e edificações no Município. Art. 2°. Toda construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição efetuada por particulares ou entidades públicas nas zonas urbanas e rurais do Município de Arapongas é regulada por esta Lei, dependendo de prévia licença da Prefeitura Municipal e obedecendo as normas federais e estaduais relativas à matéria. Art. 3°. Para o licenciamento das atividades previstas nesta Lei, será observada a legislação municipal vigente sobre o Uso e Ocupação do Solo, o Sistema Viário Básico e o Parcelamento do Solo. Seção II Das Definições Art. 4°. Para efeito de aplicação da presente Lei são adotadas as seguintes definições: acréscimo: aumento de uma edificação no sentido horizontal ou vertical, realizado durante a construção ou após a sua conclusão; afastamento ou recuo: menor distância estabelecida pelo Município entre a edificação e as divisas do lote em que se situa, o qual pode ser frontal, lateral ou de fundos; alinhamento predial: linha divisória entre o lote e o logradouro público; alpendre ou varanda: área aberta e coberta guarnecida ou não com guarda-corpo, o mesmo que varanda: altura da edificação: distância vertical entre o nível do passeio na mediana da testada do lote e o ponto mais alto da edificação; alvará: documento expedido pela Prefeitura Municipal autorizando o funcionamento de atividades ou a execução de serviços e obras; 173 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná alvenaria: sistema construtivo que utiliza blocos de concreto, tijolos ou pedras, rejuntados ou não com argamassa; andaime: estrado provisório, em estrutura metálica ou de madeira, constituindo anteparo rígido elevado destinado a suster operários e materiais durante a execução de uma obra; área aberta: área livre do lote que se comunica diretamente com o logradouro; área computável: área construída que é considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento; área comum; área aberta ou fechada que abrange duas ou mais unidades autônomas contíguas, estabelecendo servidão de ar e luz; área construída: soma da área de todos os pavimentos de uma edificação calculada pelo seu perímetro externo; área edificada: superfície do lote ocupada pela projeção horizontal da edificação; área fechada: área livre do lote sem comunicação direta com o logradouro; área não computável: área construída que não é considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento; ático: edificação sobre a laje de forro do último pavimento de um edifício destinada a lazer comum e dependências do zelador que não é considerada como pavimento; balanço: parte da construção que excede no sentido horizontal a prumada de uma parede externa, acima do pavimento imediatamente inferior; beiral: aba do telhado que excede no sentido horizontal a prumada de uma parede externa; caixa de escada: espaço fechado de uma edificação onde se desenvolve a escada e, eventualmente, a sua antecâmara e respectivo duto de ventilação; coeficiente de aproveitamento: relação numérica entre a área de construção permitida e a área do lote; compartimento: recinto ou dependência; cota - número que exprime distâncias verticais ou horizontais; cumeeira: linha horizontal de remate do telhado que constitui a sua parte mais elevada; degrau: elemento de uma escada constituído por um espelho em sentido vertical e um piso em sentido horizontal; dependência: espaço delimitado de uma edificação cujo uso ou função é definido; divisa: linha limítrofe de um lote; dormitório: quarto de dormir; duto de ventilação: espaço vertical ou horizontal no interior de uma edificação destinado à ventilação; edícula: edificação secundária e acessória, em geral situada nos fundos do lote, que não constitui domicílio independente; edificação: construção geralmente limitada por paredes, piso e teto, destinada aos usos residencial, industrial, comercial, de prestação de serviços ou institucional; edifício: edificação com mais de dois pavimentos, destinada à habitação coletiva ou unidades comerciais; embargo: ato da Prefeitura Municipal que determina a paralisação de uma obra; embasamento: construção em sentido horizontal, não residencial nem mista, com altura máxima de 10,00m (dez metros) medida em relação ao nível do passeio na mediana da testada do lote, incluída nesse limite a platibanda e/ou telhado correspondentes, sendo vedada a utilização da sua laje de cobertura; escala: relação numérica entre as dimensões do desenho e do que ele representa; fachada: elevação das partes externas de uma edifiação; fossa séptica ou sanitária: tanque de concreto ou alvenaria revestido em que é lançado o efluente do esgoto e onde a matéria orgânica sofre processo de mineralização; 17 4 • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná fundação: parte da estrutura localizada abaixo do nível do terreno, ou do subsolo que tem por função distribuir as cargas ou esforços da edificação para o solo; fundo do lote: divisa oposta à testada, sendo nos lotes de esquina a divisa oposta à testada menor, ou, no caso de testadas iguais, à testada da via de maior hierarquia; gabarito: medida ou modelo previamente fixados para limitar a dimensão ou a forma de determinados elementos construtivos; galpão: telheiro fechado em mais de duas faces, não podendo ser utilizado como habitação; guarda-corpo, parapeito ou peitoril: vedo de proteção contra quedas; habitação: edificação destinada à moradia ou residência; habite-se: documento expedido pela Prefeitura Municipal autorizando a ocupação da edificação que oferecer condições satisfatórias de habitabilidade, conforto e segurança e para o cabal desempenho das funções a que se destina; jirau: estrado ou passadiço em estrutura metálica ou de madeira, sem paredes de vedação e instalado a meia altura de um compartimento, que não é considerado como pavimento; kitchenete: unidade residencial composta de, no mínimo, sala e/ou quarto, banheiro e kit para cozinha; lanço: sucessão ininterrupta de degraus de uma escada; largura média do lote: distância entre as divisas laterais do lote, ou entre a maior testada e o lado oposto, ou entre duas testadas opostas, medida ortogonalmente no ponto médio da profundidade do lote; logradouro público: área de terra de propriedade pública e de uso comum e/ou especial do povo, destinada às vias de circulação e aos espaços livres; lote ou data: terreno servido de infra-estrutura, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos em lei municipal para a zona a que pertence; marquise: estrutura em balanço sobre o logradouro, formando cobertura para a proteção de pedestres; meio-fio ou guia: peça de pedra, concreto ou outro material que separa, em desnível, o passeio e a pista de rolamento em avenidas, ruas, praças e estradas; memorial: documento contendo a descrição da obra ou a relação dos serviços a serem nela executados; mezanino: pavimento intermediário que subdivide outro pavimento na sua altura, ocupando, no máximo, 50% (cinqüenta por cento) da área deste último; muro de arrimo: muro destinado a suportar o empuxo da terra; nivelamento: regularização de terreno por desmonte das partes altas e aterro das partes baixas; parede-meia: parede comum a duas edificações autônomas contíguas, pertencentes a um ou mais proprietários; passeio ou calçada: parte da via de circulação destinada à circulação de pedestres, limitada pelo meio-fio e o alinhamento predial; pavimento, piso ou andar: plano horizontal que divide as edificações no sentido da altura, também considerado como o conjunto das dependências situadas em um mesmo nível compreendido entre dois planos horizontais consecutivos; pavimento térreo: primeiro pavimento de uma edificação, situado entre as cotas —1,00m (menos um metro) e +1,00m (mais um metro) em relação ao nível do passeio na mediana da testada do lote, sendo tais cotas, nos lotes de esquina, determinadas pela média aritmética dos níveis médios das testadas; pé-direito: distância vertical entre o piso e o teto de um compartimento; porta corta-fogo: conjunto de folha de porta, marco e acessórios que atendem a NBR-11742; profundidade do lote: distância entre a testada e o fundo do lote, medida entre os pontos médios da testada e da divisa de fundo; * e PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 175 Estado do Paraná quadra: parcela de terra com localização e delimitação definidas, circundada por logradouros públicos, cursos d'água ou outros elementos físicos, resultante de processo regular de parcelamento do solo para fins urbanos; rampa: circulação em plano inclinado destinada a unir dois pavimentos; reforma: alteração dos elementos de uma edificação com modificação da sua área, forma ou altura; 1 sacada: área aberta em balanço, coberta ou não, guarnecida com guarda-corpo; sobreloja: pavimento de uma edificação comercial localizado acima do térreo e com o qual comunica-se diretamente; soleira: plano inferior do vão da porta, situado no mesmo nível do piso; sótão: área aproveitável sob a cobertura da habitação, ocupando no máximo 1/3 (um terço) da área do piso imediatamente inferior e comunicando-se exclusivamente com este, a qual não é considerada como pavimento; subsolo: pavimento situado abaixo do pavimento térreo; sumidouro: poço onde é lançado o efluente da fossa séptica, destinado a promover sua infiltração subterrânea; tapume: proteção geralmente construída em madeira, que cerca toda a extensão do canteiro de uma obra; taxa de ocupação: relação entre a projeção da área computável da edificação sobre o terreno e a área do lote, expressa em valores percentuais; terraço: área aberta e descoberta guarnecida com guarda-corpo; testada: frente do lote, definida pela distância entre suas divisas laterais, medida no alinhamento predial; torre: construção em sentido vertical, edificada no rés-do-chão ou acima do embasamento; vão-livre: distância entre dois apoios tomada entre suas faces internas; vias públicas ou de circulação: são as avenidas, ruas, alamedas, travessas, estradas e caminhos de uso público; vistoria: diligência realizada por funcionários credenciados pela Prefeitura Municipal, para verificar as condições de uma edificação ou obra em andamento. CAPÍTULO II DAS EDIFICAÇÕES Seção I Classificação das Edificações Art. 5°. Conforme o tipo de atividade a que se destinam, as edificações classificam-se em: I - residenciais: destinadas ao uso habitacional em caráter permanente, podendo ser: a) unifamiliares: quando corresponderem a uma única unidade habitacional por lote, cujo coeficiente-leito seja superior a 10 (dez); b) bifami liares: quando corresponderem a 2 (duas) unidades habitacionais por lote, geminadas ou não: c) multifamiliares: quando corresponderem a mais de uma unidade habitacional por edificação no mesmo lote, agrupadas em sentido horizontal ou vertical e dispondo de áreas e instalações comuns que assegurem o seu funcionamento; d) geminadas: quando forem contíguas e possuírem parede comum; e) populares: quando possuírem coeficiente-leito igual ou inferior a 10 (dez); II - para o trabalho: destinadas a abrigar usos industriais, comerciais e de prestação de serviços, podendo ser: 176 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná a) industriais: as vinculadas à extração, beneficiamento, desdobramento, transformação, manufatura, montagem, manutenção ou guarda de matériasprimas ou mercadorias de origem mineral, vegetal ou animal; b) comerciais: as voltadas à armazenagem e venda de mercadorias por atacado ou a varejo; c) de prestação de serviços: as reservadas ao apoio às atividades comerciais e industriais e à prestação de serviços públicos ou privados à população, compreendendo ainda as atividades de educação, pesquisa, saúde e os locais de reunião para atividades de culto, cultura, comunicação, esportes, recreação e lazer; III - mistas: aquelas que reúnem em uma mesma edificação ou conjunto integrado de edificações duas ou mais categorias de uso. § 1°. Para efeito da presente Lei, define-se como coeficiente-leito a relação entre a área total de cada moradia e o número de leitos que esta poderá abrigar. § 2°. As edificações classificadas no caput deste artigo podem destinar-se a determinadas atividades por períodos restritos de tempo, obedecidas as exigências desta Lei, segundo a natureza de sua atividade. § 3°. Os usos mistos residencial/comercial ou residencial/serviços serão admitidos somente onde a Lei de Uso e Ocupação do Solo permitir ambas as atividades e desde que os respectivos acessos, a partir do logradouro público, sejam independentes. § 4°. As edificações destinadas ao trabalho, segundo as atividades a que se destinam, devem atender às normas pertinentes do Ministério da Educação, do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho, da Fundepar, do Código Sanitário Municipal e do Corpo de Bombeiros. § 5°. Os locais de reunião, conforme definido no inciso II deste artigo, incluem templos religiosos, casas de diversões, auditórios, museus, recintos para exposições ou leilões, salas de conferências, de esportes, ginásios, academias de natação, ginástica ou dança, cinemas, teatros, salões de baile, boates e outras atividades equivalentes. § 6°. As edificações para fins hospitalares incluem as clínicas, hospitais, sanatórios, postos de saúde, laboratórios e similares. Art. 6°. Consideram-se edificações de interesse social as que, por apresentarem características específicas inerentes à demanda da população de baixa renda, necessitam de regulamentos de edificação compatíveis com a realidade sócio-econômica e cultural de seus usuários. Seção II Da Ocupação dos Lotes Art. 7.° Na área urbana somente será permitida a edificação em lotes oriundos de parcelamento regular e que fizerem frente para logradouros públicos oficiais dotados da infra-estrutura básica prevista na Lei de Loteamentos do Município. • • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Parágrafo Único. A edificação em qualquer lote na área urbana deverá obedecer às condições previstas na Lei de uso e Ocupação do Solo. Art. 8°. O afastamento das divisas laterais e de fundo, onde facultado, deverá ser nulo ou de, no mínimo, 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros), não sendo admitidos valores intermediários. Art. 9°. Nos lotes de esquina, situados em zona onde houver dispensa do recuo frontal, o pavimento térreo será dotado de chanfro no ponto de encontro das testadas, com 1,80m (um metro e oitenta centímetros) em cada testada, livre de qualquer elemento estrutural ou estético até a altura de 3,00m (três metros). § 1°. Quando motivo de ordem estrutural assim o justificar, será permitida no pavimento térreo dos lotes de esquina a construção de pilar no ponto de encontro das duas testadas, desde que obedecidas as seguintes condições: - a vedação em cada testada deverá interromper-se a 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) da esquina; II - o espaço resultante entre as testadas e essa vedação será destinado exclusivamente à circulação de pedestres. § 2°. O pilar referido no Parágrafo anterior não poderá ter secção com área superior a 0,25m2(zero vírgula vinte e cinco metros quadrados), nem diâmetro ou face maior que 0,50m (cinqüenta centímetros) em qualquer dimensão. § 3°. A exigência contida no caput deste Artigo aplica-se aos muros de vedação. Art. 10. Todas as edificações existentes ou que vierem a ser construídas serão obrigatoriamente numeradas, às expensas de seus proprietários, conforme designação do órgão competente da Prefeitura Municipal. Parágrafo Único. Quando a numeração dos logradouros vier a ser alterada pela Prefeitura Municipal a substituição das chapas de numeração existentes será de sua responsabilidade. Seção III Das Estruturas, Paredes, Pisos e Tetos Art. 11. Os elementos estruturais, paredes divisórias, pisos e tetos das edificações devem garantir: I - estabilidade da construção; II - estanqueidade e impermeabilidade; III - conforto térmico e acústico para os seus usuários; IV - resistência ao fogo; V - acessibilidade externa e interna. § 1°. Admite-se o emprego de madeira em portas, divisórias, guarnições, revestimentos de pisos, forros e em elementos de decoração. 1 • a (Y 17T! PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná § 2°. Será tolerado o uso de madeira em -estruturas e paredes, desde que assegurados, através de tratamentos específicos, os requisitos mencionados no caput deste artigo. § 3°. A Prefeitura Municipal poderá exigir projeto estrutural de edifícios com 4 (quatro) ou mais pavimentos, até 90 (noventa) dias após a expedição do respectivo Alvará de Construção. Art. 12. Os locais onde houver preparo, manipulação ou depósito de alimentos deverão ter: I - piso revestido com material resistente, lavável, impermeável e de fácil limpeza; II - paredes revestidas com material liso, resistente, lavável e impermeável, até a altura mínima de 2,00m (dois metros). Art. 13. A parede comum das residências geminadas deverá ser constituída de 2 (duas) paredes justapostas de alvenaria de 1/2(meia) vez em toda a sua altura. Parágrafo Único. A parede comum deverá ultrapassar em 0,20m (vinte centímetros) o telhado mais alto de duas residências contíguas, para prevenir a propagação do fogo de uma para a outra. Seção IV Dos Corpos em Balanço Art. 14. Nos edifícios dotados de marquises, estas deverão obedecer às seguintes condições: 1 - serem em balanço, podendo projetar-se até a distância de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) sobre o logradouro; II - guardarem altura livre mínima de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) e máxima de 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros) em relação ao passeio; III - promoverem o escoamento das águas pluviais exclusivamente para dentro dos limites do lote; IV - não prejudicarem a arborização e a iluminação pública; V - não possuírem fechamento vertical; VI - não serem utilizadas como alpendre ou sacada. § 1°. As coberturas leves constituídas por toldos de lona, policarbonato, plástico ou outro material similar, deverão obedecer ao que segue: I - quando forem projetadas sobre o logradouro público deverão estar de acordo com as condições definidas neste Artigo; II - quando no interior do lote e com mais de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) de projeção, dependerão de prévia autorização da Prefeitura Municipal § 2°. É vedado o avanço do beiral ou de qualquer outro elemento construtivo ou decorativo sobre o logradouro público, à exceção das marquises. § 3°. Serão admitidas nas fachadas dos edifícios, acima do segundo pavimento, saliências para efeito decorativo com até 20,0cm (vinte centímetros) de projeção além da prumada da parede. 1 • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 15. As sacadas e floreiras nas fachadas dos edifícios, quando em balanço sobre a área destinada ao recuo, poderão projetar-se além da prumada da parede externa até as seguintes distâncias máximas: I - 1,20 m (um metro e vinte centímetros) no caso de sacadas; II - 0,60 m (sessenta centímetros) no caso de floreiras. Seção V Dos Compartimentos Art. 16. Conforme o uso a que se destinam, os compartimentos das edificações classificam-se em: I - de permanência prolongada: salas e dependências destinadas ao preparo e consumo de alimentos, ao repouso, ao lazer, ao estudo e ao trabalho; II - de permanência transitória: os vestíbulos, circulações, banheiros, lavabos, vestiários, garagens, depósitos e todo compartimento de instalações especiais com acesso restrito em tempo reduzido. Art. 17. As residências deverão conter, no mínimo, os compartimentos de cozinha, banheiro, dormitório e sala de refeições/estar. Parágrafo Único. Os compartimentos das residências isoladas poderão ser conjugados, desde que o compartimento resultante contenha, no mínimo, a sorna das dimensões exigidas para cada um deles. Art. 18. Os diversos compartimentos das edificações deverão obedecer às disposições contidas nas Tabelas dos Anexos a esta Lei, conforme segue: I - residências: Tabela 1 do Anexo 1; II - residências populares: Tabela 2 do Anexo 1; III - edifícios de habitação coletiva: Tabela 3 do Anexo II; IV - edifícios comerciais: Tabela 4 do Anexo II. Parágrafo Único. Será permitida a construção de jiraus em compartimentos, obedecidas as seguintes condições: - constituírem estrutura independente, provisória e removível; Il - não deverão prejudicar ás condições de ventilação do compartimento; III - poderão ocupar área máxima equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do piso; Art. 19. As edificações destinadas à indústria, ao comércio e à prestação de serviços em geral deverão ter no pavimento térreo pé-direito mínimo de 3,00m (três metros) e máximo de: I - indústria: livre; II - salão comercial: 4,00m (quatro metros); III - prestação de serviços: 4,50m (quatro metros e cinqüenta centímetros); 180 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Parágrafo Único. Excetuam-se da obrigatoriedade de pé-direito máximo os vazios resultantes da construção de mezaninos. Art. 20. As escolas destinadas a menores de 16 (dezesseis) anos não poderão ter mais que 3 (três) pavimentos, devendo abranger, pelo menos, os seguintes setores: a) administração; b) salas de aula; c) instalações sanitárias; d) recreio coberto. § 1°. A área não edificada do lote, nas edificações para fins educacionais, será de, no mínimo, 3 (três) vezes a superfície total das salas de aula. 1111 § 20. A área das salas de aula nas escolas deverá corresponder a, no mínimo, 1,20m2(um vírgula vinte metros quadrados) por aluno. § 3°. A superfície do recreio coberto consistirá, no mínimo, da metade da superfície total das salas de aula. Art. 21. As salas de aula, ressalvadas as de destinação especial, terão preferencialmente forma retangular e suas dimensões não poderão apresentar relação inferior a 2:3 (dois para três), com dimensão máxima de 12,00m (doze metros). Parágrafo Único. Os auditórios ou salas com grande capacidade, que não possuírem forma retangular, deverão: I - apresentar área útil não inferior a 0,90m2(zero vírgula noventa metros quadrados) por aluno; II - possibilitar, para qualquer espectador, perfeita visibilidade da superfície da mesa do orador e dos quadros ou telas de projeção. Art. 22. As salas de ginástica não poderão ter dimensões inferiores a 8,00m x 16,00m (oito metros por dezesseis metros) em planta. Art. 23. As edificações para fins hospitalares deverão atender à legislação pertinente. § 1°. Não serão permitidos pátios ou áreas internas fechadas em todas as faces, a não ser que para eles se abram apenas corredores. § 2°. Em caso de disposição em pavilhões, a distância entre eles será igual ou maior que a média das alturas de 2 (dois) pavilhões contíguos, sem prejuízo do isolamento exigível. Art. 24. Nos cinemas e teatros será obrigatória a adoção de salas de espera, obedecendo-se às seguintes características: 1 - deverão apresentar área útil por pessoa não inferior a 0,13m2(zero vírgula treze metros quadrados) nos cinemas e a 0,20m2(zero vírgula vinte metros quadrados) nos teatros; pl# 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 181 Estado do Paraná Parágrafo Único. Excetuam-se da obrigatoriedade de pé-direito máximo os vazios resultantes da construção de mezaninos. Art. 20. As escolas destinadas a menores de 16 (dezesseis) anos não poderão ter mais que 3 (três) pavimentos, devendo abranger, pelo menos, os seguintes setores: a) administração; b) salas de aula; c) instalações sanitárias; d) recreio coberto. § 1°. A área não edificada do lote, nas edificações para fins educacionais, será de, no mínimo. 3 (três) vezes a superfície total das saias de aula. § 2°. A área das salas de aula nas escolas deverá corresponder a, no mínimo, 1,20m2(um vírgula vinte metros quadrados) por aluno. § 3°. A superfície do recreio coberto consistirá, no mínimo, da metade da superfície total das salas de aula. Art. 21. As salas de aula, ressalvadas as de destinação especial, terão preferencialmente forma retangular e suas dimensões não poderão apresentar relação inferior a 2:3 (dois para três), com dimensão máxima de 12,00m (doze metros). Parágrafo Único. Os auditórios ou salas com grande capacidade, que não possuírem forma retangular. deverão: 1 - apresentar área útil não inferior a 0,90m2(zero vírgula noventa metros quadrados) por aluno; I1 - possibilitar, para qualquer espectador, perfeita visibilidade da superfície da mesa do orador e dos quadros ou telas de projeção. Art. 22. As salas de ginástica não poderão ter dimensões inferiores a 8.00m x 16,00m (oito metros por dezesseis metros) em planta. Art. 23. As edificações para fins hospitalares deverão atender à legislação pertinente. § 1°. Não serão permitidos pátios ou áreas internas fechadas em todas as faces, a não ser que para eles se abram apenas corredores. § 2°. Em caso de disposição em pavilhões, a distância entre eles será igual ou maior que a média das alturas de 2 (dois) pavilhões contíguos, sem prejuízo do isolamento exigível. Art. 24. Nos cinemas e teatros será obrigatória a adoção de salas de espera, obedecendo-se às seguintes características: 1 - deverão apresentar área útil por pessoa não inferior a 0,13m2(zero vírgula treze metros quadrados) nos cinemas e a 0,20rn2(zero vírgula vinte metros quadrados) nos teatros; s r PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná (j'- ' 182 II - as portas de ligação com a sala de espetáculos não terão fecho, sendo a vedação feita por folhas providas de molas, abrindo no sentido da saída, ou de simples reposteiro. Parágrafo Único. Os depósitos de cenários e outros compartimentos dos teatros constituirão dependências separadas do palco e da sala de espetáculos Art. 25. Nos salões destinados a locais de reunião, as lotações máximas, excluídas as áreas de circulação e de acessos, serão calculadas admitindo-se: I - 0,70m2(zero vírgula setenta metros quadrados) de área por pessoa sentada; II - 0,40m2(zero vírgula quarenta metros quadrados) de área por pessoa em pé. Art. 26. Será considerado como pé-direito mínimo a distância vertical entre o piso e o teto, livre de quaisquer elementos estruturais, construtivos ou decorativos. Parágrafo Único. Para as dependências abaixo discriminadas serão obedecidos os seguintes pés-direitos mínimos: I - salas de aula: 3,00m (três metros); II - nas diversas ordens de localidade nos cinemas e teatros: 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros); 111 - sótãos utilizados como compartimento de permanência prolongada e jiraus: média de 2,30m (dois metros e trinta centímetros). IV - corredores e galerias comerciais terão pé-direito mínimo de 3,00m (três metros). Art. 27. Os guarda-corpos deverão possuir altura mínima de 0,95m (noventa e cinco centímetros). Parágrafo Único. Quando a cobertura do edificio for utilizada como área de lazer, os guarda-corpos deverão ter altura mínima de 1,30m (um metro e trinta centímetros). Art. 28. Os edifícios, independentemente da sua finalidade, deverão ser dotados de compartimento ou local para abrigo ou depósito de recipientes de lixo, situado no térreo, subsolo ou em outra área de uso comum de fácil acesso, apresentando capacidade para armazenar 40,01 (quarenta litros) por unidade imobiliária. Parágrafo Único. Os recipientes de lixo do tipo container serão guardados no interior dos edifícios, no térreo, subsolo ou outro local de uso comum de fácil acesso. Seção VI Da Iluminação, Ventilação e Acústica dos Compartimentos Art. 29. Deverá ser explorado ao máximo o uso de iluminação natural e de renovação natural de ar, sem comprometer o conforto térmico das edificações. e r PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 183 Parágrafo Único. Sempre que possível, a renovação de ar deverá ser garantida através do "efeito chaminé" ou através da adoção de ventilação cruzada nos compartimentos. Art. 30. Os vãos úteis para iluminação e ventilação deverão atender ao exigido nas Tabelas 1 a 4 desta Lei. Parágrafo Único. Os parâmetros de iluminação e ventilação mínimas referem-se à relação entre a área efetiva da abertura e a área do piso do compartimento. Art. 31. Todos os compartimentos de permanência prolongada deverão dispor de vãos para iluminação e ventilação abrindo para o exterior. § 1°. Quando os compartimentos de permanência prolongada e banheiros forem iluminados e ventilados através de varandas, terraços, e alpendres, estes deverão ter a face oposta à abertura livre de qualquer fechamento. § 2°. Os compartimentos das residências poderão ser iluminados e ventilados através de aberturas para pátios internos, desde que estes permitam a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) na projeção horizontal e apresentem área mínima de 4,50m2(quatro vírgula cinqüenta metros quadrados). Art. 32. Será tolerada a ventilação de compartimentos de permanência transitória através dos dispositivos alternativos abaixo: I - dutos verticais ligados diretamente com o exterior, obedecendo aos seguintes requisitos: a) serem visitáveis na base; b) permitirem a inscrição de um círculo com 0,70m (setenta centímetros) de diâmetro; c) terem revestimento interno liso; II - dutos horizontais ligados diretamente com o exterior, atendendo às seguintes exigências: a) terem a largura do compartimento a ser ventilado; b) contarem com altura livre mínima de 0,20 m (vinte centímetros); d) possuírem comprimento máximo de 6,00 m (seis metros), exceto quando forem abertos nas duas extremidades, caso em que não haverá limitação dessa medida; III - sistema de exaustão mecânica. Parágrafo Único. As garagens em residências ou edifícios residenciais deverão ter área de ventilação mínima de 1/30 (um trinta avos) da área do piso, podendo ai ser computada a porta de entrada, desde que dotada de ventilação permanente em toda a sua superfície. Art. 33. As aberturas dispostas em paredes paralelas, perpendiculares ou inclinadas em relação à divisa do terreno deverão guardar distância mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) da divisa. § 1°. Nas paredes perpendiculares ou inclinadas em relação à divisa do terreno, serão admitidas aberturas a menos de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) da divisa desde que junto a esta seja executado o prolongamento da parede lateral da edificação com, no 9 a i -.; lb ..f -. 184 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná mínimo, 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) de comprimento além da prumada da parede que contem a abertura. § 2°. Não serão consideradas como aberturas para ventilação as janelas que abrirem para varanda coberta, quando houver parede oposta à abertura a menos de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) da projeção do beiral da varanda. § 3°. Quando houver janela em parede construída paralelamente a 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) da divisa, a projeção do beiral não poderá exceder de 0,75m (setenta e cinco centímetros) a prumada da parede. § 4°. As aberturas para iluminação vedadas com tijolos de vidro ou outro material transparente serão consideradas como aberturas normais para fins deste Artigo. Art. 34. Os poços de iluminação e ventilação em todos os pavimentos dos edifícios deverão obedecer aos seguintes padrões: I - permitirem a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 2,00m (dois metros) e possuírem área mínima de 10,00m2(dez metros quadrados), quando iluminarem e ventilarem compartimentos de permanência prolongada; II - permitirem a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) e possuírem área mínima de 7,50m2(sete metros e cinqüenta centímetros quadrados), quando iluminarem e ventilarem compartimentos de permanência transitória. Art. 35. Os locais destinados ao preparo, manipulação ou depósito de alimentos deverão ter aberturas para o exterior. Parágrafo Único. Os locais destinados ao preparo de alimentos serão dotados de sistema de exaustão com filtros que garantam a perfeita tiragem dos gases e fumaça para o exterior, de modo a não interferir negativamente nas unidades vizinhas nem na qualidade do ar. Art. 36. Nas edificações para fins escolares a iluminação será, sempre que possível, unilateral e proveniente da esquerda, não podendo apresentar superfície iluminante inferior a 1/5 (um quinto) da área do piso. Art. 37. Nas fachadas das edificações não será permitida a instalação de placas, painéis ou qualquer tipo de elemento que venha a prejudicar a iluminação ou a ventilação de seus comparti mentos internos. Seção VII Dos Acessos e Circulações Art. 38. As portas em geral terão os seguintes vãos livres mínimos: I - quando de uso comum: 0,80m (oitenta centímetros). 11. • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná II - nas unidades de moradia: a)externas, ou de comunicação entre a garagem e o interior da residência: 0,80m (oitenta centímetros); b)de comunicação da cozinha com a sala e a área de serviço: 0,80m (oitenta centímetros); c)em dormitórios, studios, bibliotecas e congêneres: 0,70m (setenta centímetros); d)em banheiros, lavabos e despensas: 0,60m (sessenta centímetros); III - nos conjuntos comerciais: a)externas, ou de comunicação entre as salas: 0,80m (oitenta centímetros); b)nas salas e copas: 0,80m (oitenta centímetros); c)em banheiros e depósitos de material de limpeza: 0,60m (sessenta centímetros). Art. 39. As portas de acesso das edificações destinadas a comércio e serviços deverão ser dimensionadas em função da área útil de salão comercial, na proporção de 1,00m (um metro) de largura para cada 600,00m2(seiscentos metros quadrados) de área de piso ou fração, respeitado o mínimo de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) de largura. Art. 40. As portas de acesso principal das edificações para fins educacionais terão largura mínima de 3,00m (três metros), abrindo para o exterior. Art. 41. As portas de acesso das edificações para fins industriais deverão, além das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, ser dimensionadas em função da atividade desenvolvida, respeitado o mínimo de 1,50in (um metro e cinqüenta centímetros) de largura. Art. 42. As portas de acesso e saída das edificações utilizadas como locais de reunião deverão atender às seguintes disposições: I - comunicarem-se, de preferência, diretamente com o logradouro público; II - quando não abrirem diretamente para o logradouro público, deverão fazê-lo para ir corredor de acesso ao mesmo, com largura mínima de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros); III - a abertura das folhas não poderá ser feita sobre o passeio público; IV- haverá no mínimo uma porta de entrada e outra de saída do recinto, devendo ambas obedecerem ao seguinte: a)serem localizadas de modo a não haver interferência entre os respectivos fluxos de circulação; b)terem largura mínima de 2,00m (dois metros) cada uma; c)a soma das larguras de todas as portas equivalerá a uma largura total correspondente a 1,00m (um metro) para cada 100 (cem) pessoas. Art. 43. Os corredores serão dimensionados de acordo com a seguinte classificação: I - de uso privativo, quando de utilização restrita à unidade, sem acesso ao público em geral: largura mínima de 0,90m (noventa centímetros); II - de uso comum, quando de utilização aberta e destinados à distribuição dos acessos às unidades privativas: largura mínima de 1,20in (um metro e vinte centímetros) a 10,00m O~ 186 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná (dez metros) de comprimento, devendo, após esse valor, serem acrescidos 0,10m (dez centímetros) para cada 5.00m (cinco metros) de comprimento excedentes; III - de uso coletivo, quando de utilização aberta e destinados à distribuição da circulação em locais de grande fluxo de pessoas: largura mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) até 15,00m (quinze metros) de comprimento, devendo, após esse valor, serem somados 0,10m (dez centímetros) para cada 3,00m (três metros) de comprimento excedentes. Art. 44. Nas escolas, os corredores que servem às salas de aula deverão apresentar largura mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros), com acréscimo de 0,20m (vinte centímetros) para cada sala. Art. 45. Nas edificações destinadas a locais de reunião, a largura dos corredores será calculada de acordo com os seguintes parâmetros: a) os corredores principais terão largura mínima de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) para área de platéia com até 500,00m2(quinhentos metros quadrados), a qual será acrescida de 1,00m (um metro) para cada 100,00m2(cem metros quadrados) de área de platéia excedente ou fração; b) os corredores secundários terão largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros). Art. 46. As edificações destinadas a cinemas e teatros deverão ficar isoladas dos prédios vizinhos através de áreas livres ou passagens nas laterais e no fundo, com largura mínima de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros), contados da divisa com o terreno contíguo. § 1°. As áreas livres ou passagens poderão ser cobertas, desde que apresentem dispositivos que permitam sua perfeita ventilação. § 2°. Quando as salas de espetáculos tiverem saídas para duas vias públicas, serão dispensadas as passagens laterais ou de fundo. § 3°. Os corredores de circulação para ordens mais elevadas terão, nas diversas localidades, largura útil mínima de 2,00m (dois metros), seja qual for a contribuição para a circulação considerada. § 4°. As comunicações de serviço serão dotadas de dispositivos de oclusão, com material incombustível, que permitam isolar completamente a parte de serviço daquela destinada ao público, em caso de pânico ou incêndio. Art. 47. Nas casas de diversões as dependências destinadas a bar, café, charutaria ou similares, serão localizadas de modo a não interferirem com a livre circulação das pessoas. Art. 48. As galerias comerciais e de serviços deverão ter largura útil correspondente a 1/20 (um vinte avos) do seu comprimento, desde que observadas as seguintes larguras mínimas: 1 - galerias destinadas a salas comerciais, escritórios e atividades similares: 187 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná a)1,80m (um metro e oitenta centímetros), quando tiverem salas em apenas um dos lados; b)2,80m (dois metros e oitenta centímetros), quando apresentarem salas em ambos os lados; II - galerias destinadas a lojas e locais de vendas: a)2,80m (dois metros e oitenta centímetros), quando tiverem lojas em apenas um dos lados; b)3,80m (três metros e oitenta centímetros), quando possuírem lojas em ambos os lados. Parágrafo Único. Quando o hall de elevadores abrir-se para a galeria, deverá formar um remanso constituindo ambiente independente da galeria, de modo a não interferir na sua circulação. Art. 49. Nos edificios residenciais cujos pavimentos possuam hall de elevador social e hall de elevador de serviço, deverá ser prevista comunicação entre ambos mediante corredor ou passagem, exceto no caso de edifício com apenas um apartamento por andar. Art. 50. Nos corredores será vedada a existência de ressaltos no piso que formem degraus, devendo qualquer diferença de nível ser transposta mediante rampa com inclinação inferior a 6,0% (seis por cento). Seção VIII Das Escadas e Rampas Art. 51. As escadas e rampas serão dimensionadas de acordo com a seguinte classificação: I - de uso privativo, quando de utilização restrita à unidade, ou interna de um compartimento ou ligando diretamente dois compartimentos: largura mínima de 0,90m (noventa centímetros); II - de uso comum, quando de utilização aberta ao público e destinada a interligar corredores ou dependências de acesso a unidades privativas: largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros); III - de uso coletivo, quando de utilização aberta ao público e destinada a interligar corredores ou dependências de distribuição da circulação em locais de grande fluxo de pessoas: largura mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros). Art. 52. As escadas de uso privativo, internas de um compartimento ou ligando diretamente dois compartimentos, deverão obedecer às seguintes exigências: 1 - terem lanços retos, devendo ser adotado patamar intermediário sempre que houver mudança de direção ou quando o número de degraus em um mesmo lanço for superior a 19 (dezenove). II - o comprimento do patamar não poderá ser inferior a 0,80m (oitenta centímetros) em lanços retos, ou inferior à largura da escada quando houver mudança de direção. III - possuírem degraus com altura "A" (ou espelho) e largura "L" (ou piso) que satisfaçam a relação 0,62m <= 2A + L <= 0,64m, admitindo-se a altura máxima de 0,19m (dezenove centímetros) e a largura mínima de 0,25m (vinte e cinco centímetros); 188 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná IV - assegurarem passagem com altura livre mínima de 2,00m (dois metros); Parágrafo Único. Serão admitidas escadas de uso privativo curvas, circulares ou em leque, desde que o piso dos degraus tenha largura mínima constante de 0,25m (vinte e cinco centímetros), medida a 0,50m (cinqüenta centímetros) da linha do bordo interno da escada. Art. 53. As escadas de uso comum ou coletivo deverão obedecer às seguintes exigências: I - serem de material incombustível, apresentando degraus revestidos com piso antiderrapante; II - terem lanços retos, devendo ser adotado patamar intermediário sempre que houver mudança de direção ou quando o número de degraus em um mesmo lanço for superior a 16 (dezesseis); III - o comprimento do patamar não poderá ser inferior a 1,00m (um metro) em lanços retos, ou inferior à largura da escada quando houver mudança de direção. IV - possuírem degraus com altura "A" (ou espelho) e largura "L" (ou piso) que satisfaçam a relação 0,62m <= 2A + L <= 0,64m, admitindo-se a altura máxima de 0,18m (dezoito centímetros) e a largura mínima de 0,27m (vinte e sete centímetros); V - terem corrimãos de ambos os lados, fixados pela sua face inferior à distância mínima de 0,04m (quatro centímetros) das paredes, devendo ser contínuos, sem interrupção nos patamares, e com altura constante entre 0,90m (noventa centímetros) e 1,00m (um metro); VI - serem dotadas de corrimão intermediário sempre que a largura for superior a 2,40m (dois metros e quarenta centímetros); VII - possuírem iluminação e ventilação natural com área mínima de 0,30m2(zero vírgula trinta metros quadrados); VIII - assegurarem passagem com altura livre mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros); § 1°. Nos hospitais, a largura mínima das escadas será de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros), exceto nas escadas secundárias internas de dependências. § 2°. Nas escolas, a largura mínima das escadas será de 1,80m (uni metro e oitenta centímetros). § 3°. Nas edificações destinadas a locais de reunião, as escadas e rampas de acesso deverão atender às seguintes disposições: I - terem largura mínima de 2,00m (dois metros) para lotação de até 200 (duzentas pessoas), com acréscimo de 1,00m (um metro) para cada 100 (cem) pessoas, ou fração excedente; II - terem o lanço que se comunica com o nível da saída sempre orientado na direção desta; III - quando a lotação exceder 5.000 (cinco mil) lugares, serão sempre exigidas rampas para o escoamento do público. § 4°. Os pisos dos degraus poderão apresentar bocel ou saliência em relação ao espelho de até 0,02m (dois centímetros), que não será computada nas dimensões mínimas exigidas. § 5°. Excepcionalmente, por motivo de ordem estética, serão admitidas escadas de uso comum curvas, desde que os pisos dos degraus tenham largura mínima constante de 4 0 189 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 0,27m (vinte e sete centímetros), medida a 0,50m (cinqüenta centímetros) da linha do bordo interno da escada. Art. 54. É obrigatória a instalação de escada de segurança nos edifícios com altura superior a 20,00m (vinte metros), contados da soleira da porta do hall de entrada no térreo até o nível do piso do último pavimento. § 1°. Considera-se escada de segurança aquela à prova de fogo e fumaça, dotada de antecâmara ventilada, que observe as exigências contidas nesta seção. § 2°. A escada de que trata o parágrafo anterior poderá ser a mesma de acesso aos pavimentos. § 3°. Para efeito deste artigo, não será considerado o último pavimento do edifício, quando o mesmo for de uso exclusivo do penúltimo pavimento, ou constituído por ático ou sótão. § 4°. As portas dos elevadores não poderão abrir para a caixa da escada nem para a antecâmara. Art. 55. As escadas de segurança deverão obedecer às seguintes exigências: - todas as paredes e pisos da caixa de escada e da antecâmara deverão ter resistência a 4 (quatro) horas de fogo, no mínimo; II - nos recintos da caixa de escada e da antecâmara não poderá ser colocado nenhum tipo de equipamento, nem portinhola para coleta de lixo; III - a caixa de escada poderá ter somente aberturas internas, comunicando com a antecâmara; IV - a iluminação natural poderá ser obtida por abertura, desde que seja provida de caixilho fixo guarnecido por vidro executado com material resistente a 1 (uma) hora de fogo, no mínimo e tenha área máxima de 0,50m2(zero vírgula cinqüenta metros quadrados); V - poderá ser utilizado caixilho de abrir, em lugar de fixo, desde que atenda os mesmos requisitos exigidos para este e seja provido de fecho acionado por chave ou ferramenta especial. VI - Independentemente da iluminação natural, deverá ser instalada iluminação artificial com minuteria, além de iluminação de emergência provida de fonte própria de energia. Art. 56. O acesso à escada de segurança será feito somente através da antecâmara, que poderá ser constituída por vestíbulo, balcão ou terraço. § 1°. A antecâmara será de uso comum e sem comunicação com qualquer outro compartimento de uso restrito da edificação e terá uma de suas duas dimensões 50,0% (cinqüenta por cento) maior que a largura da escada, com o mínimo de 1,80m (um metro e oitenta centímetros), sendo a outra dimensão igual à da largura da mesma. § 2°. A antecâmara terá o piso no mesmo nível do piso da caixa de escada à qual dá acesso, bem como dos compartimentos internos da edificação. f 190 PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná § 3°. O balcão ou terraço terá uma das faces aberta diretamente para o exterior, na qual admitir-se-á apenas guarda-corpo com altura mínima de 0,95m (noventa e cinco centímetros) e máxima de 1,30m (um metro e trinta centímetros), com afastamento mínimo de 5,00m (cinco metros), medidos no plano horizontal, de outras aberturas da própria edificação ou de edificações vizinhas preexistentes, devendo estar protegida por trecho de parede cega, com resistência a 4 (quatro) horas de fogo, no mínimo. § 4°. O vestíbulo terá abertura para o duto ou poço de ventilação localizada rente ao teto e constituída por veneziana de palhetas inclinadas fixas, apresentando largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) e área efetiva mínima de 0,70m2(zero vírgula setenta metros quadrados) de modo a proporcionar ventilação permanente; § 5°. O duto de ventilação possuirá abertura somente para a antecâmara a que serve e deverá: I - ter seção transversal constante correspondente a 3dm2(três decímetros quadrados) por metro de altura, devendo permitir a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 0,70m (setenta centímetros) e apresentar área mínima de 0,80m2(zero virgula oitenta metros-quadrados); II - ser visitável na base e possuir ventilação permanente com área mínima de 0,80m2(zero vírgula oitenta metros quadrados); III - elevar-se no mínimo 1,00m (um metro) acima do ponto mais alto da edificação e ser provido, nas duas faces opostas maiores, de venezianas ou outro dispositivo para ventilação permanente, com área efetiva mínima de 0,80m2(zero vírgula oitenta metros quadrados); IV - não ser utilizado para instalação de equipamentos ou passagem de canalizações ou fiações; V - ter as paredes com resistência a 4 (quatro) horas de fogo, no mínimo. Art. 57. O acesso de cada pavimento à antecâmara, bem como desta à caixa de escada, será feito através de portas que observarão às seguintes exigências: I - abrirem sempre no sentido de quem da edificação sai para o exterior, sem reduzir as dimensões mínimas exigidas para as escadas, antecâmaras, patamares, corredores ou demais acessos; II - terem largura suficiente para dar escoamento à população usuária, calculada à razão de 0,01m (um centímetro) por pessoa, com o vão luz mínimo de 0,80m (oitenta centímetros); III - possuírem altura livre igual ou superior a 2,00m (dois metros); IV - terem resistência a 4 (quatro) horas de fogo, no mínimo. Art. 58. No emprego de rampa em substituição às escadas aplicam-se as normas relativas a dimensionamento, classificação, localização, resistência e proteção, fixadas para estas. § P. As rampas não poderão ter inclinação superior a I0,0% (dez por cento) e quando esta exceder a 6,0% (seis por cento), deverão ter piso revestido com material antiderrapante. § 2°. No início e no término da rampa o piso deverá ter tratamento diferenciado, para orientação de pessoas portadoras de deficiência visual. 191 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 59. Haverá rampa destinada a pessoas portadoras de deficiências físicas, com largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros), para vencer desníveis entre o logradouro público e a soleira da porta do hall de entrada do térreo, nas seguintes categorias de edificações: a) habitações coletivas; b) estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços com atendimento ao público; c) locais de reunião com capacidade superior a 100 (cem) pessoas; d) quaisquer outros usos que congreguem mais de 600 (seiscentas) pessoas na mesma edificação. Parágrafo Único. No interior das edificações acima referidas, a rampa poderá ser substituída por elevador ou outro meio mecânico para o transporte de pessoas portadoras de deficiências físicas. Art. 60. Nas edificações para fins hospitalares com 2 (dois) ou mais pavimentos, será obrigatória a adoção de rampas, as quais terão inclinação máxima de 10,0% (dez por cento) e largura mínima de 2,00m (dois metros), devendo obedecer ainda às demais exigências do artigo 64 desta Lei. Seção IX Dos Elevadores e Escadas Rolantes Art. 61. Os edifícios deverão ser providos de elevador ou escada rolante atendendo a todos os seus pavimentos, de acordo com os parâmetros abaixo, estabelecidos em relação ao desnível entre a soleira da porta do hall de entrada no térreo e o nível do piso do pavimento mais elevado: I - até 11,00m (onze metros): facultado; II - até 20,00in (vinte metros): mínimo de 1 (um) elevador; III - acima de 20,00m (vinte metros): mínimo de 2 (dois) elevadores. § 1°. Para efeito deste Artigo, não será considerado o último pavimento quando o mesmo for de uso exclusivo do penúltimo pavimento ou constituído por ático ou sótão. § 2°. Os elevadores deverão obedecer às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, vigentes quando da aprovação do projeto pela Municipalidade, tanto em relação ao seu dimensionamento, quanto à sua instalação ou utilização. § 3°. A exigência de elevadores não dispensa o uso de escadas ou rampas. Art. 62. As edificações para fins hospitalares deverão atender aos seguintes requisitos: I - havendo mais de 3 (três) pavimentos, será obrigatória a instalação de elevador em cada pavilhão; iI - pelo menos 1 (um) dos elevadores. em cada pavilhão terá capacidade para o transporte de macas, com dimensões internas mínimas de 1,20m x 2,20m (um metro e vinte centímetros por dois metros e vinte centímetros), com portas situadas na face de menor dimensão; III - o patamar do elevador em cada pavimento não poderá apresentar dimensão inferior a 3,00m (três metros), medidos perpendicularmente às portas do elevador; a • 192 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná IV - a disposição das escadas, rampas ou elevadores deverá ser tal que nenhum doente em pavimento superior tenha que percorrer mais de 40,00m (quarenta metros) para atingir os mesmos; V - o número de elevadores não será inferior a 1 (um) para cada 100 (cem) leitos localizados em pavimento superior. Seção X Das Instalações Hidráulicas, Sanitárias e Elétricas Art. 63. As instalações de água, esgoto, eletricidade e telefone nas edificações deverão obedecer, além das normas da ABNT vigentes quando da sua aprovação pela Municipalidade, às exigências das concessionárias ou entidades responsáveis pelo seu funcionamento. § 10. Nenhuma construção será liberada nas zonas servidas pelas redes sanitárias, elétrica e telefônica se não for dotada dessas instalações, dentro das normas das respectivas concessionárias e do Corpo de Bombeiros. § 2°. As instalações hidrossanitárias deverão obedecer às seguintes condições: I - toda edificação deverá dispor de instalações sanitárias compatíveis com a função a que se destina e com a quantidade de seus usuários; II - toda edificação situada em logradouro servido por rede coletora de esgoto sanitário com tratamento final, deverá ter seu esgoto conduzido diretamente a esta; III - toda edificação deverá dispor de reservatório elevado de água potável com bóia e tampa, situado em local visitável de fácil acesso; IV - nas edificações de uso privativo, as instalações sanitárias deverão possuir pelo menos 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório e serem adequadas aos portadores de deficiência física; V - nas edificações de uso não privativo em que houver instalações sanitárias destinadas a crianças, estas deverão possuir aparelhos sanitários adequados a essa clientela; VI - nas edificações de uso não privativo com mais de 1 (uni) pavimento, deverá haver instalações sanitárias em todos os pavimentos em que houver uso comum ou público; VII - as águas provenientes das pias de cozinha, copas e churrasqueiras deverão passar por uma caixa de gordura antes de serem esgotadas; VIII - o escoamento das águas pluviais de qualquer edificação deverá ser feito exclusivamente para dentro dos limites do respectivo terreno; IX - É vedada a ligação do efluente de esgoto proveniente das edificações à rede pública de drenagem pluvial. § 30. Os compartimentos destinados à preparação, manipulação ou depósito de alimentos, não poderão comunicar-se diretamente com as instalações sanitárias. § 4°. Todas as edificações deverão possuir instalações elétricas com tomadas convenientemente aterradas, de acordo com as normas pertinentes em vigor. § 5°. Todas as edificações são obrigadas a possuir tubulação própria para telefone, prevendo-se o mínimo de 1 (uma) tomada por unidade habitacional ou de escritório. • • 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 193 Estado do Paraná § 6°. Todas as edificações residenciais deverão possuir tubulação própria para antena de televisão, prevendo-se o mínimo de 1 (uma) tomada por unidade de moradia. Art. 64. Nos logradouros ainda não servidos pela rede pública de coleta de esgoto sanitário, as edificações serão dotadas de fossa séptica para tratamento exclusivo das águas dos vasos sanitários e dos mictórios, de acordo com as normas da respectiva concessionária. § 1°. As águas, depois de tratadas na fossa séptica, serão infiltradas no solo por meio de sumidouro. § 2°. A fossa séptica, o sumidouro, as caixas de gordura e de passagem, deverão obedecer aos modelos fornecidos pela SANEPAR. § 3°. Verificando-se a produção de mau cheiro ou qualquer inconveniente, pela deficiência de funcionamento de uma fossa, o órgão competente da Prefeitura Municipal providenciará para que sejam efetuados, às expensas do responsável, os reparos necessários ou a substituição da fossa. Art. 65. As fossas sépticas não poderão ser construídas a menos de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) das divisas do terreno. § 1°. É proibida a construção de fossas sépticas fora dos limites do lote, principalmente em logradouro público. § 2°. A construção de poço freático de captação de água potável deverá ser feita 15,00m (quinze metros), no mínimo, a montante do sumidouro. Art. 66. A instalação sanitária mínima exigida em uma residência é composta de um lavatório, um vaso sanitário, um chuveiro, uma pia de cozinha e um tanque de lavar roupas. Art. 67. Nas edificações de uso não privativo com instalações sanitárias separadas por sexo, a exigência de vasos para os banheiros masculinos corresponderá a, no máximo, 50,0% (cinqüenta por cento) de mictórios. Art. 68. As edificações destinadas ao comércio e serviços em geral, deverão possuir instalações sanitárias na proporção de 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório para cada 100,00m2(cem metros quadrados) de área útil ou fração, com o mínimo de um conjunto por sala comercial. Art. 69. As lanchonetes, restaurantes e congêneres deverão dispor de instalações sanitárias separadas por sexo, calculadas à razão de 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório para cada 100,00m2 (cem metros quadrados) de área útil ou fração, com o mínimo de um conjunto para cada sexo. *IP 194 10 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 70. Os açougues, peixarias e estabelecimentos congêneres deverão dispor de chuveiros, na proporção de 1 (um) para cada 150,00m2(cento e cinqüenta metros quadrados) de área útil ou fração. Art. 71. As edificações destinadas a escritórios, consultórios e estúdios de caráter profissional, terão instalações sanitárias calculadas à razão de 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório para cada 70,00m2(setenta metros quadrados) de área útil ou fração. Art. 72. As edificações destinadas a hospedagem deverão ter instalações sanitárias calculadas à razão de 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) lavatório e 1 (um) chuveiro para cada 72,00m2(setenta e dois metros quadrados) de área útil em cada pavimento, quando os quartos não possuírem instalações privativas. Art. 73. As edificações destinadas a fins educacionais deverão possuir instalações sanitárias separadas por sexo, calculadas à razão de 1 (um) lavatório para cada 40 (quarenta) alunos e 1(um) vaso sanitário para cada 20 (vinte) alunos. Parágrafo Único. A distância de qualquer sala de aula, trabalho, leitura, esporte ou recreação até a instalação sanitária mais próxima não deverá ser superior a 60,00m (sessenta metros). Art. 74. As edificações destinadas a locais de reunião deverão ter instalações sanitárias separadas por sexo, calculadas à razão de 1 (um) lavatório para cada 200 (duzentas) pessoas de cada sexo, com o mínimo de 2 (dois) e de 1 (um) vaso para cada 100 (cem) pessoas de cada sexo, com o mínimo de 2. § 1°. É obrigatória a adoção de instalações sanitárias para pessoas portadoras de deficiências físicas, à razão de 3,0% (três por cento) da proporção definida no caput deste Artigo, com o mínimo de 1 (um). § 2°. As instalações sanitárias destinadas ao pessoal auxiliar de serviço serão dimensionadas à razão de 1 (uma) para cada 20 (vinte) pessoas. Art. 75. Nas edificações para fins hospitalares deverá ser prevista copa dotada de pia em cada pavimento, na proporção mínima de I (uma) copa para cada 20 (vinte) quartos. Art. 76. As edificações para fins industriais deverão ter instalações sanitárias com capacidade calculada à razão de 1 (um) lavatório, 1 (um) vaso e 1 (um) chuveiro para cada 15 (quinze) pessoas. Art. 77. A perfuração de poços artesianos e semi-artesianos deverá ser feita exclusivamente dentro das divisas do terreno, mediante autorização prévia da Superintendência de C, 195 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental - SUDERHSA e da Prefeitura Municipal. Art. 78. As piscinas deverão obedecer aos recuos frontais mínimos previstos para o lote. Seção XI Das Instalações Especiais Art. 79. São consideradas especiais as instalações correspondentes a pára-raios, prevenção contra incêndio, iluminação de emergência e espaços ou instalações que venham a atender às especificidades da edificação. Parágrafo Único. Todas as instalações especiais deverão obedecer às orientações dos órgãos competentes, no que couber. Art. 80. Todos os edifícios deverão possuir instalações contra incêndio, de acordo com as normas da ABNT e do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná. Art. 81. Os equipamentos que provoquem a geração de calor nas edificações destinadas a atividades industriais deverão ser dotados de isolamento térmico. Art. 82. Quando houver instalações de ar condicionado, as máquinas ou aparelhos ficarão localizados em compartimentos especiais, de modo a não causar vibração, incômodo sonoro ou danos ao público, em caso de acidente. Art. 83. Para a construção de postos de abastecimento de veículos, serviços de lavagem (inclusive lava-jatos), lubrificação e reparos, além dos requisitos de ocupação previstos na Lei de Uso e Ocupação do Solo, ficam estabelecidas as seguintes exigências: I - deverá ser construída mureta de proteção com 0,50m (cinqüenta centímetros) de altura, para isolamento entre o lote e o passeio em todo o alinhamento predial, podendo ser interrompida somente nas entradas e saídas de veículos; II - a entrada e saída de veículos deverão ser únicas em cada testada, com largura mínima de 4,00m (quatro metros) e máxima de 7,00m (sete metros), devendo guardar distâncias mínimas de: a)2,00m (dois metros) das divisas laterais do terreno; b) 3,00m (três metros) a contar do ponto de encontro das testadas nos lotes de esquina; IIi - nos postos localizados nos contornos e acessos rodoviários será observado o que segue: a)o acesso deverá ser feito através de uma pista anterior de desaceleração com comprimento máximo de 50,00m (cinqüentas metros), medidos entre o eixo da pista e a edificação; • O 196 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná b) serão permitidos somente um acesso e uma saída para a rodovia, devendo o espaço intermediário ser preenchido por mureta de proteção, meio-fio ou canteiro, que delimite os acessos; IV - as construções que fizerem parte do projeto, tais como lanchonete, restaurante, sanitários e estacionamento, obedecerão aos artigos pertinentes da presente legislação; V - a implantação de tanques para armazenamento de combustível, assim como as tubulações de interligação com outros tanques e bombas de abastecimento, será realizada conforme as normas NBR-13784, NBR-13786 e NBR-13787 da ABNT; VI - as águas servidas serão conduzidas para uma caixa de retenção de óleo e sistema de tratamento primário; VII - deverão existir ralos com grades em todo o alinhamento voltado para os passeios públicos, conduzindo as águas para o sistema de tratamento; VIII - os pátios serão pavimentados com material estanque, impermeável e não combustível, com resistência às cargas superficiais e à ação térmica; IX - somente será permitido o uso de detergentes biodegradáveis, assim certificados pelo Ministério da Saúde. Art. 84. Nenhum serviço ou obra que exija escavações nos passeios ou logradouros, poderá ser executado por particulares ou empresas sem a prévia licença da Prefeitura Municipal, conforme o que segue: I - no pedido de licença deverá constar o período e os locais da execução dos serviços ou obras; II - a recuperação do calçamento ou da pavimentação é de responsabilidade do autor da escavação e será feita imediatamente após a sua conclusão, devendo a pavimentação retornar à condição original; III - durante 6 (seis) meses após a recuperação do calçamento ou pavimentação de que trata o Inciso anterior, o autor da escavação será responsável pelos reparos que neles se fizerem necessários em decorrência da obra; IV - tratando-se de logradouro de grande circulação de veículos poderá o órgão competente da Prefeitura Municipal determinar o dia e o horário para a execução das obras; V - a não observância ao disposto neste Artigo implicará no indeferimento de novos licenciamentos, sem prejuízo das sanções previstas em lei. Seção XII Das Áreas de Recreação Art. 85. Todas as edificações destinadas à moradia, em caráter permanente ou temporário, deverão ser providas de espaço destinado à recreação e ao lazer de seus ocupantes, cuja superfície mínima será calculada de acordo com os seguintes critérios: I - residências isoladas, residências geminadas e residências em série: mínimo de 9,00m2 (nove metros quadrados) por unidade; II - edifícios de apartamentos e grupos de edifícios de apartamentos: mínimo de 6,00m2 (seis metros quadrados) por unidade; III - edifícios do tipo apart-hotel e de kitinetes: 4,00m2(quatro metros quadrados) por unidade; IV - edifícios de hotéis: 2,00m' (dois metros quadrados) por unidade. ../.... .,__a • • 0^' 197 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná § 1°. Nas residências isoladas, geminadas ou em série paralelas ao alinhamento predial, a área de recreação ficará contida na fração ideal de terreno de cada moradia. § 2'. No caso de residências em série transversais ao alinhamento predial, edificios de apartamentos, grupos de edifícios de apartamentos e nos conjuntos residenciais, a área de recreação deverá estar contida em um ou mais espaços de uso comum e obedecerá ao seguinte; I - no dimensionamento da área de recreação 50,0% (cinqüenta por cento), no mínimo, terão que constituir um espaço único contínuo; II - a área de recreação deverá permitir a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 3,00m (três metros) na projeção horizontal; III - do total da área de recreação 50,0% (cinqüenta por cento), no máximo, poderão ser compostos por área coberta destinada a salão de festas, sala de jogos, sala de ginástica, entre outros, devendo a área restante permanecer descoberta; IV - a área de recreação e lazer deverá ser equipada na proporção de 1 (um) brinquedo para cada 12 (doze) unidades residenciais, ou fração, com o mínimo de 2 (dois) brinquedos. Art. 86. É vedada a localização da área de recreação nos recuos frontais mínimos obrigatórios e nos espaços destinados à circulação ou ao estacionamento de veículos. Art. 87. Em nenhuma hipótese as áreas de recreação, cobertas ou descobertas, poderão receber outra destinação. Seção XIV Das Áreas de Estacionamento De Veículos Art. 88. As garagens ou estacionamentos de veículos podem ser: I - privativos, quando vinculados a edificações residenciais unifamiliares, bifamiliares ou multi famili ares; II - coletivos, quando vinculados a edificações industriais, comerciais, de serviços ou mistas; III - comerciais, quando destinados à locação das respectivas vagas em mais de 50,0% (cinqüenta por cento) da área construída total da edificação, ou da área do terreno no caso de ocupação térrea. Art. 89. É obrigatória a adoção de espaços destinados à garagem ou ao estacionamento de veículos nas edificações, obedecidas as seguintes quantidades mínimas de vagas, conforme o tipo de uso: I - residências isoladas, geminadas ou em série: 1 (uma) vaga por unidade; II - edifícios de apartamentos e kitchenetes: 1 (uma) vaga por unidade; III - edificios comerciais: 1 (uma) vaga para cada 120,00m2(cento e vinte metros quadrados) de área computável, com o mínimo de 1 (uma) vaga por unidade imobiliária; IV - edificações para comércio e serviços em geral: a)até 100,00m2(cem metros quadrados) de área computável: facultado; 198 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná b)acima de 100,00m2(cem metros quadrados) de área computável: 1 (uma) vaga para cada 100,00m2(cem metros quadrados) de área computável ou fração; V - edificações destinadas a agências bancárias: 1 (uma) vaga para cada 25,00m2(vinte e cinco metros quadrados) de área computável; VI - lojas de departamentos, centros comerciais, shopping centers, supermercados e comércio atacadista: 1 (uma) vaga para cada 40,00m2(quarenta metros quadrados) de área computável; VII - estabelecimentos hospitalares, clínicas e similares: 1 (uma) vaga para cada 100,00m2 (cem metros quadrados) de área computável; VIII - estabelecimentos de ensino: 1 (uma) vaga para cada 25,00m2(vinte e cinco metros quadrados) de área construída de salas de aula; IX - restaurantes: 1 (uma) vaga para cada 10,00m' (dez metros quadrados) de área construída destinada à sala de refeições; X - hotéis, albergues e similares: 1 (uma) vaga para cada 3 (três) unidades de alojamento; XI - motéis: 1 (uma) vaga para cada unidade de hospedagem; XII - locais de reunião: 1 (uma) vaga para cada 25,00m2de área computável; XIII - edificações para uso institucional: 1 (uma) vaga para cada 50,00m2(cinqüenta metros quadrados) de área construída de atendimento ao público; XIV - indústrias: 1 (uma) vaga para cada 100,00m2(cem metros quadrados) de área computável. § 1°. Nas lojas de departamentos, centros comerciais, shopping centers, hipermercados, supermercados e comércio atacadista, será exigido pátio de descarga com acesso independente do estacionamento de veículos, com as seguintes dimensões mínimas: a)até 2.000,00 m2(dois mil metros quadrados) de área computável: 150,00m2 (cento e cinqüenta metros quadrados); b)acima de 2.000,00m2(dois mil metros quadrados) de área computável: 100,00m2 (cem metros quadrados) para cada 1.000,00m2(mil metros quadrados) de área computável excedente ou fração. § 2°. Nos edifícios de uso público haverá vagas de estacionamento para pessoas portadoras de deficiências, identificadas para esse fim, com largura mínima de 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros), na proporção de 1 (uma) vaga para cada 100 vagas totais de estacionamento ou fração, sendo no mínimo 1 (uma) vaga. § 3°. Nos edifícios residenciais, a cada unidade de moradia corresponderá, indissociadamente, 1 (uma) vaga de garagem, no mínimo. § 4°. As mudanças de uso em edificações existentes ficam sujeitas às exigências deste artigo. Art. 90. No projeto das garagens e estacionamentos deverão ser obedecidas as seguintes dimensões mínimas, livres de pilares, colunas ou quaisquer outros obstáculos estruturais, construtivos ou decorativos: I - dimensões das vagas: 4.50m (quatro metros e cinqüenta centímetros) de comprimento por: a)2,60m (dois metros e sessenta centímetros) de largura para 1 (uma) vaga entre obstáculos; b)5,00m (cinco metros) de largura para 2 (duas) vagas contíguas entre obstáculos; c)7,20m (sete metros e vinte centímetros) de largura para 3 (três) vagas contíguas entre obstáculos; • G 199 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná II - larguras de corredores de circulação segundo o ângulo formado em relação às vagas: a) em paralelo e até 30°: 3,00m (três metros); b) ângulo entre 30°00'01" e 45°: 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros); c) ângulo entre 45°00'01" e 60°: 4,50m (quatro metros e cinqüenta centímetros); d) ângulo entre 60'00'01" e 90°: 5,00m (cinco metros); III - comprimentos dos raios de giro mínimos nos espaços de manobra: a) raio de giro do pneu traseiro interno: 3,10 m (três metros e dez centímetros); b) raio de giro do pára-choque dianteiro externo: 6,00 m (seis metros). § 1°. No caso de estacionamento em paralelo, o comprimento mínimo da vaga será de 5,50m (cinco metros e cinqüenta centímetros). § 2°. Nas garagens ou estacionamentos com vagas em paralelo ou inclinadas com corredores de circulação bloqueados, deverá ser prevista e demarcada uma área de manobra para retorno de veículos no final do corredor de circulação, conforme disposto no Inciso III do caput deste artigo. § 3°. As garagens ou estacionamentos para veículos de grande porte estarão sujeitos a regulamentação específica. § 4°. Quando as garagens e estacionamentos forem instalados em pavimentos abaixo do nível da via pública deverão apresentar perfeito escoamento das águas servidas e ventilação permanente, conforme previsto nesta Lei. Art. 91. O acesso às garagens e estacionamentos nas edificações deverá obedecer ao que segue: I - a circulação de veículos será sempre completamente independente da circulação de pedestres, não podendo com ela ser coincidente ou cruzar; II - a altura livre mínima das passagens será de 2,20m (dois metros e vinte centímetros), medida perpendicularmente ao plano destas; III - as rampas de acesso a garagens e estacionamentos não poderão iniciar a menos de 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros) do alinhamento predial; IV - as rampas terão inclinação máxima de 22,5% (vinte e dois vírgula cinco por cento); V - as garagens ou estacionamentos com capacidade superior a 30 (trinta) vagas terão acesso e saída independentes ou em mão dupla, exceto quando destinados exclusivamente ao uso residencial; VI - a largura mínima dos acessos e saídas das garagens e estacionamentos será de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) quando em mão única e de 4,80m (quatro metros e oitenta centímetros) quando em mão dupla, até o máximo de 7,00m (sete metros); VII - o acesso às garagens e estacionamentos será perpendicular ao alinhamento do lote; VIII - o rebaixamento do meio-fio para a entrada e saída de veículos será licenciado pela Prefeitura Municipal e obedecerá às seguintes disposições: a)o rebaixamento do meio-fio deverá corresponder obrigatoriamente ao acesso de garagem ou estacionamento de veículos, assim especificamente indicado no projeto arquitetônico aprovado pela Municipalidade; b)a licença para o rebaixamento do meio-fio em edificação existente que não atenda o disposto na alínea "a" supra, ficará condicionado à atualização do projeto arquitetõnico na Prefeitura Municipal para adequá-lo às exigências contidas na referida alínea; o 2 n 0 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná c)o rebaixamento do meio-fio em residências unifamiliares terá largura máxima de 5,OOm (cinco metros) por lote; d)o rebaixamento do meio-fio em residências geminadas, bifamiliares ou em série paralelas ao alinhamento predial terá largura de 3,OOm (três metros) por residência; e)o rebaixamento do meio-fio nas edificações de uso coletivo corresponderá a 1 (um) acesso com largura máxima de 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros) para garagens ou estacionamentos com menos de 30 (trinta) vagas, ou com largura mínima de 5,OOm (cinco metros) para garagens ou estacionamentos com mais de 30 (trinta) vagas, até o máximo de 7,00m (sete metros); f) os proprietários ou ocupantes de loja pertencente a edificação submetida ao disposto na alínea "e" acima que desejarem guardar veículos em seu interior, deverão utilizar para transposição do meio-fio dispositivo provisório e removível que não interfira com o estacionamento no logradouro público, nem com o livre fluxo das águas pluviais na sarjeta; g)quando de reforma ou construção de edificação resultar acesso a garagem ou estacionamento em posição diferente daquela existente no lote, o rebaixamento do meio-fio correspondente ao novo acesso ficará condicionado à prévia eliminação do rebaixamento anterior e recomposição do meio-fio original; VIII - para testadas com mais de 1 (um) acesso o intervalo entre as guias rebaixadas não poderá ser menor que 5,OOm (cinco metros), exceto quando os acessos atenderem a garagens ou estacionamentos situados em níveis diferentes, caso em que os acessos poderão ser contíguos, com largura máxima de 5,OOm (cinco metros); IX - nos imóveis de esquina o acesso deverá guardar a distância mínima de 3,OOm (três metros) do ponto de encontro dos alinhamentos prediais. Art. 92. Os estacionamentos poderão ser cobertos ou descobertos. Parágrafo Único. Os estacionamentos localizados em área descoberta sobre o solo deverão ser arborizados, na proporção mínima de 1 (uma) árvore para cada 4 (quatro) vagas. Art. 93. É vedada a utilização do recuo obrigatório do alinhamento predial para estacionamento, seja ele descoberto, coberto ou em subsolo. Parágrafo Único. A critério da Prefeitura Municipal, ficam ressalvadas as edificações destinadas ao comércio ou serviços centrais e setoriais que possuam recuo frontal mínimo de 15,00m (quinze metros), nas quais a faixa do recuo poderá ser utilizada para estacionamento descoberto, desde que este seja guarnecido com barreira no alinhamento predial, para a proteção dos pedestres. Art. 94. Serão toleradas vagas dependentes em garagens ou estacionamentos de veículos, nas seguintes situações: 1 - em residências isoladas, geminadas ou em série paralelas ao alinhamento predial; II - em edifícios residenciais, desde que pertencentes à mesma unidade de moradia; III - em edificações com garagem ou estacionamento dotado de manobristas, a exemplo de hotéis, apart-hotéis e restaurantes; • • edificações poderão receber outra destinação. Art. 95. Em nenhuma hipótese as áreas destinadas a garagem e estacionamento de veículos nas 2n1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná IV - em edifícios providos de dispositivos mecânicos de movimentação de veículos, tais como elevadores, pallets ou trilhos, de acordo com projeto específico previamente aprovado pela Prefeitura Municipal. Parágrafo Único. Os proprietários de vagas em garagens e estacionamentos privativos que as utilizarem as para locação serão penalizados na forma desta Lei e obrigados a reverter tal prática. Art. 96. As garagens e estacionamentos coletivos e comerciais obedecerão às seguintes exigências: I - serem construídos com materiais incombustíveis; II - terem piso de material resistente e impermeável; III - possuírem paredes revestidas até a altura de 2,00m (dois metros), acima do piso, com material lavável e permanente. Parágrafo Único. Quando instalados em edifícios com 2 (dois) ou mais pavimentos as garagens e estacionamentos coletivos e comerciais obedecerão aos seguintes requisitos: I - o pé-direito livre mínimo será de 3,OOm (três metros) no rés-do-chão e de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) nos demais pavimentos; II - para o acesso aos pavimentos superiores será instalado elevador para veículos ou rampa de circulação com largura livre mínima de 3,00m (três metros) e inclinação máxima de 22,5% (vinte e dois vírgula cinco por cento); III - a circulação vertical de pedestres deverá atender à seção IX desta Lei; IV - para o cálculo das áreas de manobra e circulação serão obedecidos os raios de giro dos automóveis dispostos no Inciso III do artigo 96 desta Lei. Art. 97. Em garagens e estacionamentos comerciais, os acessos ao nível do logradouro deverão ser providos de áreas de acumulação, ou canaletas de espera para entrada e saída de veículos, calculadas de acordo com a seguinte tabela: Área de estacionamento (m2) Comprimento de cada cana (m) Número de canaletas (un) Até 1.000 10 01 1.001 a 1.500 15 01 1.501 a 2.000 20 01 2.001 a 5.000 15 02 5.001 a 10.000 20 02 Mais de 10.000 25 02 § 1°. A largura mínima da canaleta de espera será de 3,OOm (três metros), para acesso em mão única, e de 5,00m (cinco) metros, para acesso em mão dupla. § 2°. A guarita de controle deverá localizar-se ao final da canaleta de espera de acesso. a h IP PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 2r2 Estado do Paraná § 3°. Os acessos de veículos deverão ter, junto ao alinhamento predial, sinalização de advertência às pessoas que transitam pelo passeio. Art. 98. As garagens e estacionamentos comerciais obedecerão às disposições da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município para efeito de localização e ocupação do solo. § 1°. As áreas construídas destinadas à guarda e estacionamento de veículos nas garagens e estacionamentos comerciais serão consideradas computáveis para o cálculo do coeficiente de aproveitamento. § 2°. As garagens e estacionamentos comerciais obedecerão às determinações desta Lei para as garagens e estacionamentos em geral e mais as suas disposições específicas. Seção XIV Dos Passeios e Muros Art. 99. Os proprietários de imóveis com frente para logradouros públicos pavimentados, ou dotados de meio-fio e sarjeta, serão obrigados a pavimentar, às suas expensas, o passeio público em toda a testada do lote, atendendo às seguintes normas: I - os passeios terão declividade transversal mínima de 2% (dois por cento) e máxima de 5% (cinco por cento), devendo suas declividades transversal e longitudinal serem definidas a partir da altura do meio-fio; II - nas zonas residenciais os passeios serão divididos em três faixas longitudinais, conforme indicado no Anexo IV desta Lei, a saber: a)urna faixa pavimentada com largura de 0,60m (sessenta centímetros), junto ao meio-fio; b)uma faixa pavimentada com largura de 1,20m (um metro e vinte centímetros), junto ao alinhamento predial; c)uma faixa intermediária a ambas contendo vegetação rasteira destinada à permeabilidade do solo, abrangendo o eixo da arborização; III - a faixa de permeabilidade será continua e abrangerá toda a extensão do passeio correspondente à testada do lote, podendo ser interrompida apenas por dispositivos, tais como: a)pontos de ônibus; b)faixa transversal pavimentada destinada ao acesso de pedestres, com largura de 1,20m (um metro e vinte centímetros); c)faixa transversal pavimentada destinada ao acesso de veículos, com a largura de 3,00m (três metros), ou o correspondente à largura do portão da garagem; IV - nas calçadas com mais de 3,00m (três metros) a largura excedente será destinada a uma faixa permeável entre a faixa pavimentada referida no Inciso II, alínea b, e o alinhamento predial; V - nas ruas não residenciais os passeios poderão ser pavimentados conforme disposto nos incisos II e III deste artigo, salvo na zona central, onde deverão ser totalmente pavimentados; VI - nos passeios totalmente pavimentados deverá existir uma área livre de pavimentação ao redor das árvores, destinada à infiltração de águas pluviais, formando um quadrado com, pelo menos, 0,30 m (trinta centímetros) além dos limites da árvore, observado o mínimo de 1,20m x 1,20 m (um metro e vinte por um metro e vinte centímetros); • Pe 2n3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná VII - na pavimentação dos passeios serão utilizados ladrilhos hidráulicos, blocos de concreto, pedra natural bruta ou jateada, ou outros materiais indicados pela Prefeitura Municipal; VIII - no caso de passeio com entremeios de grama, será obedecido o que segue: a)os entremeios terão no máximo, 0,05m (cinco centímetros) de largura; b)os entremeios guardarão um intervalo regular de 0.60m (sessenta centímetros) entre si; c)deverá ser mantida uma faixa longitudinal continua de 1,00m (um metro) de largura, revestida com o mesmo material utilizado no restante da calçada, destinada à circulação de cadeiras de rodas; IX - nas esquinas deverá ser executado rebaixo do meio-fio para cadeiras de rodas, conforme especificado no Anexo IV desta Lei; Art. 100. As áreas sem pavimentação em torno das árvores, de que trata o inciso V do artigo anterior, deverão ter suas bordas em declive para dentro da área não pavimentada, não podendo conter obstáculos como maretas, bancos, ou bordas salientes, para que seja assegurada a livre captação das águas pluviais, Art. 101. Caberá ao proprietário do terreno, nos trechos do passeio correspondentes à respectiva testada, a adequação, às suas expensas, dos passeios e muros, bem como a implantação e conservação das faixas de permeabilidade segundo as exigências desta Lei. Parágrafo Único. É obrigatória a manutenção dos passeios desobstruídos, sem degraus nem rampas, quer em sentido longitudinal ou transversal. Art. 102. Quando a Prefeitura Municipal determinar a modificação do nível, perfil ou largura de um passeio executado dentro das normas, correrão por sua conta as despesas com as obras correspondentes. Parágrafo Único. Nas ruas para as quais a Prefeitura não possua o respectivo plano de nivelamento, os níveis fornecidos valerão como indicações de caráter precário, sujeitos às modificações que o plano definitivo determinar, sem nenhum ônus para a Prefeitura Municipal. Art.103. Quando os passeios se acharem em mau estado, a Prefeitura Municipal intimará os proprietários a consertá-los, no prazo máximo de 90 (noventa) dias. § 1°. Será obrigatória a substituição total do revestimento do passeio, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, quando o trecho em mau estado atingir a 50,0% (cinqüenta por cento) da área calçada. § 2°. Quando o mau estado do passeio for resultante de obras executadas por órgão público, os reparos correrão por conta deste. Art.104. Durante a execução de obras será obrigatória a manutenção do passeio desobstruído e em perfeitas condições, sendo vedada a sua utilização, ainda que temporária, como canteiro d 2í4 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná obras ou para carga e descarga de materiais de construção, salvo no lado interior dos tapumes que avançarem sobre o passeio público. Parágrafo Único. Quando da pavimentação ou execução de reparos no passeio público, o responsável pelo serviço deverá interditar uma faixa de, no máximo, 2,20m (dois metros e vinte centímetros) sobre o logradouro correspondente à testada do imóvel, para o tráfego de pedestres. Art. 105. Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a arborização da rua, a iluminação pública, a visibilidade das placas, avisos ou sinais de trânsito e outras instalações de interesse público. Art. 106. Caberá à Prefeitura exigir dos proprietários o atendimento ao disposto nos artigos 99, 100 e 101 desta Lei, bem como punir, através de multas, aqueles que não o fizerem. § 1°. Findos os prazos legais e não atendidas as intimações para construção ou reforma dos passeios ou conservação de sua vegetação, a Prefeitura poderá executar as obras, cobrando do proprietário as despesas efetuadas, acrescidas de 50,0% (cinqüenta por cento) de multa sobre os custos apurados, devidamente corrigidos até a data de seu ressarcimento. § 2°. Em caso de reincidência a multa será cobrada em dobro. Art. 107. Os muros de vedação nos lotes de esquina, desde que estejam construídos no alinhamento predial, deverão ser dotados de chanfro no ponto de encontro das testadas com 1,80m (um metro e oitenta centímetros) em cada testada, livre de qualquer elemento estrutural ou estético. Art. 108. A altura máxima dos muros de vedação, em todas as faces do lote, será de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros). Art. 109. Os terrenos baldios, com frente para logradouros pavimentados ou dotados de meio-fio e sarjeta deverão ser vedados pelos proprietários, através de muro de fecho com altura mínima de 1,00m (um metro). Parágrafo Único. O infrator será notificado para construir o muro no prazo de 90 (noventa) dias, findo o qual e não sendo atendida a notificação, será automaticamente aplicada a penalidade prevista nesta Lei, ou a Prefeitura Municipal poderá executar as obras, cobrando do proprietário a despesa feita, acrescida de 20,0% (vinte por cento) de multa sobre os custos apurados. Art. 110. O fechamento dos lotes no alinhamento predial deverá ser feito com material apropriado, sendo vedado para essa finalidade o emprego de arame farpado ou vegetação espinhosa ou venenosa. 1. 2P5 3 0 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 111. A Prefeitura Municipal poderá exigir dos proprietários de lotes a construção de muros de sustentação e revestimento de terras, sempre que houver desnível entre o terreno e o logradouro. Parágrafo Único. A providência referida no caput deste artigo poderá ser determinada nas divisas com vizinhos, quando a terra do terreno mais alto ameaçar desabar, ou para evitar o arrastamento de terra em conseqüência de enxurradas ou possíveis infiltrações, prejudicando os imóveis lindeiros. Seção XV Dos Edifícios Ruinosos Art. 112. As fachadas dos edifícios serão conservadas sempre em bom estado, podendo a Prefeitura Municipal exigir do proprietário, mediante notificação, a pintura e a recuperação de rebocos, com prazo determinado para a sua realização. Art. 113. Em qualquer tempo, poderá a Prefeitura Municipal determinar vistoria em edifícios e edificações onde funcionem casas de diversões ou locais de reuniões, para verificar suas condições de segurança. Parágrafo Único. Constatada qualquer irregularidade, o proprietário será intimado a proceder aos reparos que se fizerem necessários, no prazo que lhe for determinado, interditando-se o prédio se não o fizer tempestivamente. Seção XVI Dos Tapumes, Andaimes e Plataformas Art. 114. Durante a execução de obras nas fachadas de edificações situadas no alinhamento predial, ou dele afastadas até 1,20m (um metro e vinte centímetros), será obrigatória a construção de tapume no passeio para a proteção dos pedestres. § 1°. O tapume poderá avançar até, no máximo, a metade da largura do passeio, ficando a metade restante permanentemente desimpedida para a circulação dos pedestres. § 2°. O tapume será construído e fixado de forma resistente e terá altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) em relação ao nível do passeio. § 3°. Se a obra ultrapassar a 4,00m (quatro metros) de altura do passeio, a construção do tapume será feita no alinhamento, permitida a ocupação da calçada apenas para os apoios da cobertura de proteção de pedestres, com pé-direito mínimo de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros). § 4°. Quando a obra ficar paralisada por período superior a 90 (noventa) dias e estiver com Alvará de Construção vencido, o respectivo tapume será obrigatoriamente recuado para o alinhamento predial e as calçadas e muros automaticamente refeitos. • • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 2n6 Estado do Paraná Art. 115. Em todo o perímetro da construção de edifícios com mais de 4 (quatro) pavimentos, ou altura equivalente, será obrigatória a instalação de plataforma de proteção na altura da primeira laje e, no mínimo, a 3,00m (três metros) de altura do terreno. § 1°. A plataforma deve ter, no mínimo, 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) de projeção horizontal além da face externa da edificação e um complemento de 0,80m (oitenta centímetros) de extensão, com inclinação de 45° (quarenta e cinco graus) a partir de sua extremidade. § 2°. A plataforma deverá ser instalada logo após a concretagem da laje a que se refere o caput deste artigo e retirada somente quando o revestimento externo do edifício, acima desta, estiver concluído. § 3°. Em caso de paralisação da obra por um período superior a 90 (noventa) dias, será obrigatória a remoção das plataformas e andaimes. Art. 116. O perímetro dos edifícios em construção, além do disposto no artigo 115, deverá ser protegido externamente por tela de material com resistência e durabilidade comprovadas, a partir da plataforma de proteção. § 1°. A tela deve constituir-se de uma barreira protetora contra a queda de ferramentas ou materiais nos logradouros públicos ou edifícios vizinhos e deverá ser retirada somente quando a vedação da periferia que protege estiver concluída. § 2°. Q mesma proteção de tela será aplicada nos andaimes fachadeiros, em toda a sua extensão. Art. 117. As plataformas, telas, tapumes e andaimes deverão obedecer à Norma Regulamentadora NR 18 do Ministério do Trabalho, referente a condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS Seção I Das Normas Gerais Art. 118. A execução de qualquer das atividades citadas no artigo 2° desta Lei ficará condicionada à prévia expedição, por parte da Prefeitura Municipal, do correspondente Alvará de licença. Parágrafo Único. A emissão do Alvará referido no caput deste Artigo dependerá de aprovação do respectivo projeto arquitetônico, assinado pelo proprietário do imóvel, pelo autor do projeto e pelo responsável técnico pela obra, devendo os dois últimos ser castrados na Prefeitura Municipal. 2n7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 119. Para a execução de obra ou o desenvolvimento de atividade potencialmente geradoras de modificações importantes no espaço urbano, poderá ser exigido o Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV, ao qual se dará publicidade nos seguintes casos: I - edificações para fins residenciais com área superior a 20.000,00m2(vinte mil metros quadrados); II - edificações para fins não residenciais com área superior a 10.000,00m2 (dez mil metros quadrados); III - conjuntos de habitações populares com mais de 250 (duzentas e cinqüenta) unidades de moradia; IV - edificações de caráter especial. § 1°. O RIV deverá identificar e apontar todas as possíveis implicações do projeto sobre a estrutura ambiental no entorno do empreendimento. § 2°. De posse do RIV, a Prefeitura Municipal, através dos seus órgãos de planejamento e meio ambiente, procederá à avaliação do mesmo e estabelecerá as exigências que se fizerem necessárias para minorar ou eliminar impactos negativos do projeto sobre o entorno ou a cidade. Art. 120. Antes da aprovação do projeto arquitetônico de posto de abastecimento de veículos, o interessado deverá requerer, junto ao órgão municipal de planejamento, a expedição de Termo de Viabilidade de Localização que terá validade por 90 (noventa) dias corridos. § 1°. A construção de posto de abastecimento de veículos que já possua Alvará de Construção deverá ser iniciada no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de expedição do Alvará. § 2°. A conclusão da obra de que trata este Artigo, deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) ano, sob pena de multa ou relocalização. § 3°. A aprovação de Alvará de Construção de postos de abastecimento de veículos fica condicionada à entrega, por parte do interessado, dos laudos de análise do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná e do órgão municipal do meio ambiente. Seção II Da Responsabilidade Técnica Art. 121. A execução de qualquer projeto ou obra no Município, somente poderá ser feita por profissional legalmente habilitado, devidamente cadastrado na Prefeitura e quite com a Fazenda Municipal. § 1°. São considerados profissionais legalmente habilitados ao desempenho das atividades específicas de projetar, orientar, administrar e executar obras, aqueles que estejam credenciados para tanto pelo CREA, segundo suas atribuições. § 2°. Para cadastrar-se na Prefeitura, o profissional, ou empresa, deverá requerer sua inscrição no órgão municipal competente, fornecendo os seguintes elementos: 44# u • 208 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná a) nome e endereço do profissional, ou empresa; b) nome do responsável técnico, em se tratando de empresa; c) número da carteira profissional; d) assinatura do responsável técnico; e) atribuições e observações relativas ao responsável técnico; f) comprovante de quitação do Imposto Sobre Serviços e demais tributos incidentes; g) certidão negativa de comprovante de quitação de anuidade do CREA. Art. 122. A inscrição de que trata o Artigo anterior poderá ser suspensa ou cancelada por iniciativa da Prefeitura Municipal, após decisão da Comissão de Ética, quando o autor do projeto ou o responsável técnico pela obra deixar de cumprir as normas estatuídas nesta Lei. Parágrafo Único. A Comissão de Ética referida neste Artigo será composta dos seguintes membros; 1- dirigente do órgão municipal de planejamento; II - representante da entidade de classe dos engenheiros, arquitetos e agrônomos; III - representante do Sindicato da Construção Civil indicado pelo presidente da entidade. Art. 123. Enquanto durar a obra, os autores dos projetos arquitetônico e complementares e o responsável técnico serão obrigados a manter na mesma, em local visível, as placas com seus respectivos nomes, categorias profissionais, números de registro no CREA e endereços, de acordo com as dimensões estabelecidas pela legislação pertinente em vigor. Parágrafo único. Se, por qualquer razão, for substituído o responsável técnico de uma obra, o fato deverá ser comunicado imediatamente à Prefeitura Municipal, com a descrição do estágio de execução da obra até o momento da substituição, para que se caracterize o ponto em que termina a responsabilidade do substituído e começa a do substituto. Art. 124. A responsabilidade pelos projetos, cálculos, memoriais e pelo cumprimento das determinações contidas nas Tabelas 1, 2, 3 e 4 dos Anexos 1 e Il desta Lei caberá aos profissionais que os assinam, e a responsabilidade pela execução das obras aos que tiverem assinado como responsáveis pelas mesmas. Parágrafo Único. O responsável técnico pela construção responderá pelas infrações verificadas durante a execução da obra. Art. 125. A Prefeitura Municipal poderá fornecer projeto padronizado para a construção residencial com área de até 70,00m2(setenta metros quadrados), bem como a dispensa das respectivas taxas municipais, desde que os adquirentes não tenham habitação própria, sejam proprietários de um único lote e possuam renda familiar inferior a 3 (três) salários Mínimos. 4 go. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2n9 Seção III Da Consulta Prévia Art. 126. Antes de solicitar a aprovação do projeto arquitetônico, o requerente poderá efetuar Consulta Prévia sobre a construção que pretende edificar, em guia apropriada fornecida pela Prefeitura Municipal, apresentando: a) nome e endereço do proprietário do lote; b)título de propriedade ou documento que comprove a justa posse do terreno; c) local da obra (zona, quadra e lote); d) finalidade da obra (residencial, comercial, industrial, mista, etc.); e) natureza da obra (alvenaria, madeira, etc.); f) croquis contendo a planta de situação do lote. Parágrafo Único. Em resposta à Consulta Prévia a Prefeitura Municipal expedirá a Informação Preliminar de Construção, indicando as normas urbanísticas incidentes sobre o lote (usos, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, altura máxima, recuos mínimos, etc.), de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município, e eventuais restrições que gravem o lote. Art. 127. A Informação Preliminar de Construção terá validade por 90 (noventa) dias corridos, contados da data de sua expedição, garantindo-se ao requerente, nesse período, o direito de solicitar o Alvará de Construção, de acordo com a legislação vigente à época da expedição da Informação Preliminar. Art. 128. O fornecimento da Informação Preliminar de Construção não isenta o lote de outras restrições que possam interferir na sua ocupação. Seção IV Do Alvará de Aprovação de Projeto Art. 129. O pedido de Alvará de Aprovação de Projeto será dirigido ao Secretário do órgão municipal competente, instruído dos seguintes documentos: I - requerimento assinado pelo proprietário ou seu representante legal, em modelo apropriado fornecido pela Prefeitura Municipal, contendo: a) nome, CPF e endereço do proprietário ou seu representante legal; b) endereço da obra (indicação de rua e número); c) finalidade da obra (residencial, comercial, industrial, mista, etc.); d) natureza da obra (alvenaria, madeira, mista, etc.); II - título de propriedade ou outra prova de legítimo direito sobre o lote; III - Informação Preliminar de Construção, quando solicitada; IV - peças gráficas permitindo a perfeita compreensão do projeto, constando, no mínimo, de: a) folha de estatística contendo a planta de situação do lote em escala compatível, conforme modelo do Anexo V desta Lei; b) planta de locação da obra no terreno, em escala 1:100, 1:125 ou I :200; 4 c) planta de cada pavimento não repetido, em escala 1:50, 1:75 ou I :100; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 210 Estado do Paraná d) planta da cobertura, em escala 1:100, 1:125 ou 1:200; e) corte longitudinal e corte transversal, passando obrigatoriamente um deles longitudinalmente pela escada, em escala 1:50, 1:75 ou 1:100; O perfil natural e nivelamento do terreno, com dois cortes ortogonais, em escala 1:100, 1:125 ou 1:200; g) elevação das fachadas voltadas para as vias públicas, em escala 1:50, 1:75 ou 1:100; V - Anotações de responsabilidade Técnica - ARTs, referentes ao projeto arquitetõnico, devidamente recolhidas junto ao CREA; VI - Termo de Responsabilidade, conforme modelo do Anexo VI desta Lei, assinado pelo autor do projeto arquitetônico e pelo proprietário. § 1°. No caso de Alvará de Aprovação de Projeto de residências uni ou bifamiliares térreas, poderá a Prefeitura Municipal adotar procedimento simplificado, definido através de regulamento. § 2°. No caso de reforma e ampliação a executar de edificações, será observado o que segue: I - o conjunto de peças gráficas de que trata o Inciso IV deste Artigo será composto de: a) o contido nas alíneas "a", "b", "d", "e" e "f"; b) planta de cada pavimento a ser modificado, onde conste o existente e o que será conservado, acrescentado ou suprimido; c) elevação das fachadas voltadas para as vias públicas, quando estas forem alteradas ou acrescidas de partes novas; II - as paredes e lajes serão representadas de acordo com a seguinte convenção: a) azul: parte a ser conservada; b) vermelho: parte a ser acrescentada; e) amarelo: parte a ser suprimida. § 3°. Deverá constar da planta de situação: I - orientação do norte verdadeiro; II - dimensões das divisas do lote e distância deste à esquina mais próxima; III - configuração de rios, canais ou outros elementos existentes no entorno do lote. § 4°. Deverá constar da planta de locação: I - acessos; II - projeção das edificações a serem construídas e de eventuais edificações existentes no lote; III - recuos das edificações a serem construídas em relação às divisas e a outras edificações existentes no lote; IV - muros de vedação e portões; V - posição do meio-fio, bocas-de-lobo, postes, tirantes, árvores, hidrantes e guia rebaixada para o acesso de veículos; VI - projeto da pavimentação do passeio público, com locação e especificação das árvores e vegetação existentes e a plantar. § 5°. As plantas deverão indicar a finalidade de cada compartimento, contendo as dimensões internas e externas, a área de cada compartimento e as dimensões de perdes e aberturas. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 1/4 ) 211 Estado do Paraná § 6°. As elevações e os cortes longitudinais e transversais deverão ser em número necessário à perfeita compreensão do projeto, devendo os últimos conter o pé-direito e perfis da cobertura. § 7°. Nos edifícios, as plantas dos pavimentos onde houver garagem deverão conter a locação dos pilares e suas respectivas seções, conforme projeto estrutural. Art. 130. O projeto deverá ser apresentado em cópia heliográfica ou papel sulfite, em 3 (três) vias, no mínimo, das quais 1 (uma) via será arquivada no órgão competente da Prefeitura e as outras 2 (duas) devolvidas ao requerente, após a aprovação. Art. 131. Constatado erro, irregularidade ou insuficiência de elementos, o interessado será notificado através de aviso a ser retirado no Protocolo Geral, para as devidas providências. Parágrafo Único. O interessado terá um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de notificação, para retirar o projeto e devolvê-lo regularizado. Art. 132. Após a análise dos elementos fornecidos e estando os mesmos de acordo com a legislação pertinente em vigor, a Prefeitura aprovará o projeto e fornecerá ao requerente o Alvará de Aprovação de Projeto. Parágrafo Único. Todas as folhas do projeto aprovado deverão conter o carimbo "APROVADO", com a rubrica dos funcionários encarregados. Art. 133. O Alvará de Aprovação de projeto terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data da sua expedição. Art. 134. Dentro do prazo de validade do Alvará de Aprovação de Projeto, o interessado deverá requerer o respectivo Alvará de Construção, sob pena de caducidade da licença concedida. Art. 135. O Alvará de Aprovação de Projeto não poderá ser levado a registro imobiliário. Seção V Do Alvará de Construção Art. 136. Após a emissão do Alvará de Aprovação de Projeto, ou concomitantemente a este, deverá se solicitado o Alvará de Construção para a execução das obras correspondentes. Art. 137. O requerimento, assinado pelo proprietário ou seu representante legal e dirigido ao Prefeito Municipal, será acompanhado dos seguintes documentos: 1 - Anotação de responsabilidade Técnica - ART referente à execução da obra, devidamente recolhida junto ao CREA; a 1I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 212 Estado do Paraná II - Termo de Responsabilidade, conforme modelo do Anexo VI desta Lei, assinado pelo proprietário, pelo autor do projeto arquitetônico e pelo responsável técnico pela obra; III - Alvará de Aprovação do Projeto. Parágrafo Único. Quando o Alvará de Construção for solicitado concomitantemente com o Alvará de Aprovação de Projeto, deverá atender ainda às disposições dos artigos 136, 137 e 138 desta Lei. Art. 138. O Alvará de Construção terá validade de 12 (doze) meses, contados da data de sua expedição. Art. 139. Se até o vencimento do prazo estabelecido no Alvará de Construção a obra não tiver sido iniciada, deverá o interessado requerer a sua revalidação, para somente então dar início à execução da obra. § 1°. A revalidação a que se refere o caput deste Artigo será processada como se fosse um novo Alvará de Construção, ficando o projeto sujeito às modificações introduzidas na legislação urbanística do Município, exonerando a Prefeitura Municipal de qualquer responsabilidade, ainda que se imponha alteração do projeto original. § 2°. Para efeito da presente Lei, uma obra será considerada iniciada desde que suas fundações estejam totalmente concluídas. Art. 140. A construção iniciada terá seu Alvará de Construção revalidado tantas vezes quantas forem necessárias até a sua conclusão, ressalvada qualquer disposição específica em contrário. Parágrafo Único. As prorrogações deverão ser requeridas até o término do prazo fixado no último Alvará, sob pena de notificação e embargo da obra. Art. 141. A quarta renovação do Alvará de uma obra já iniciada ficará condicionada à vistoria do seu andamento, para constatar se a mesma teve desenvolvimento nos três anos anteriores à solicitação desta renovação. Art. 142. Será estendido para o Alvará de Construção o disposto no Artigo 135 desta Lei. Seção VI 411 Das Certidões de Vistoria e Conclusão de Obra e de Construção Art. 143. Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem a obtenção da Certidão de Vistoria e Conclusão de Obra - CVCO junto à Prefeitura Municipal. § 1°. A CVCO de que trata este artigo dá condições visuais de ocupação da edificação, não garantindo sua segurança quanto à execução, que se deve ao responsável t ico pela obra. 213 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná § 2°. Somente será fornecida CVCO para edificações que exijam sistema de prevenção contra incêndio mediante autorização expedida pelo Corpo de Bombeiros e concessionárias. 11F somente será concedida se a mesma estiver de acordo com o projeto aprovado. § 3°. Após a conclusão da obra, seu responsável técnico deverá requerer a CVCO, que Art. 144. Será concedida CVCO parcial de uma edificação nos casos de: I - edificação composta de parte comercial ou de serviços e parte residencial, quando cada uma puder ser utilizada independentemente da outra; II - edifícios de habitação coletiva, em que a CVCO poderá ser concedia a economias isoladas concluídas antes do término total da obra, desde que as áreas de uso coletivo estejam completamente concluídas e tenham sido removidos os tapumes e andaimes; III - unidade independente concluída, dentre outras em construção no mesmo terreno, se terminadas as obras necessárias ao pleno acesso àquela unidade, inclusive as de urbanização, se previstas. § 1°. Somente será fornecida CVCO parcial se a totalidade da edificação estiver em conformidade com o projeto aprovado e livre de infrações e penalidades, não podendo a mesma ser levada a registro imobiliário. § 2°. Nos conjuntos residenciais, condomínios horizontais, ou residências em série, onde a fração ideal for menor que o lote mínimo estabelecido na Lei de Uso e Ocupação do Solo para a zona correspondente, não poderá ser fornecida CVCO parcial. § 3°. A parcela da edificação objeto de CVCO parcial deverá dispor das instalações de água, esgoto sanitário, energia elétrica e prevenção de incêndios em funcionamento, conforme exigência do Corpo de Bombeiros e demais concessionárias. Art. 145. Para a expedição da CVCO serão exigidos os seguintes documentos: 1 - certificado de vistoria da Secretaria Municipal de Saúde; II - certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros, quando o tipo da edificação assim o exigir. Parágrafo Único. Para a expedição da CVCO de edifícios de habitação coletiva, ou de conjuntos comerciais, será necessária a apresentação da minuta de constituição do respectivo condomínio portando a assinatura do responsável técnico pela obra. Art. 146. A Certidão de Construção é o documento hábil que comprova e identifica a existência da edificação e pode ser requerida em qualquer etapa da obra. Parágrafo Único. A certidão de que trata este artigo terá 30 (trinta) dias de validade e conterá a área, o uso, o tipo, a etapa, os números do alvará e da CVCJ se esta já tiver sido expedida. 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2 1 4 Seção VII Das Modificações dos Projetos Aprovados Art. 147. Para modificações em projeto aprovado, bem como para alteração da finalidade de qualquer compartimento constante do mesmo, será necessária a aprovação de Projeto Modificativo. § 1°. O requerimento solicitando a aprovação do Projeto Modificativo deverá ser acompanhado de cópia do Projeto Modificativo, do projeto arquitetônico anteriormente aprovado e dos respectivos alvarás de Aprovação de Projeto e de Construção, atendidas as exigências previstas nos artigos 131 e 138 desta Lei. § 2°. Estando o Projeto Modificativo em conformidade com a legislação vigente, o mesmo será aprovado, sendo expedido um novo Alvará de Aprovação de Projeto e/ou de Construção, contendo referência aos alvarás anteriores. § 3°. Em caso de modificação do uso previsto no projeto original, posteriormente à sua aprovação, serão exigidos novos alvarás de Aprovação do Projeto e/ou Construção, adaptando-se o Projeto Modificativo às normas estabelecidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo e demais normas em vigor, para o respectivo uso, atendido o disposto no § 1.° deste artigo. Secção VIII Das Reformas Art. 148. Considera-se reforma qualquer alteração da edificação por supressão ou acréscimo na área edificada, modificação na estrutura, na compartimentação vertical ou na volumetria, com ou sem mudança do uso instalado. § 1°. Toda edificação poderá ser reformada desde que a edificação resultante não crie eventual desconformidade com a legislação vigente. §, 2°. Qualquer acréscimo ou supressão de área em relação à área edificada existente, modificação na estrutura, compartimentação vertical ou volumetria, gerará a obrigatoriedade do pedido de Alvará de Aprovação de Reforma, nos termos da seção IV do capítulo III desta Lei. Seção IX Da Regularização das Construções Art. 149. Considera-se regularização o licenciamento de edificação executada sem Alvará de Construção ou em desacordo com o projeto arquitetônico previamente aprovado pela Prefeitura Municipal. t • PREFEITURA DO MUNIC010 DE ARAPONGAS 21 Estado do Paraná § 1°. A edificação executada em qualquer das condições previstas no caput deste artigo deverá ser regularizada através de projeto específico para tal fim, não sendo admitida sua inclusão nos procedimentos de aprovação de reforma ou construção. § 2°. Será emitido um novo Alvará de Construção, onde será referendado o alvará anterior, caso haja, e cobradas as taxas devidas para a totalidade da área construída, descontadas as taxas porventura cobradas anteriormente. Art. 150. No caso de obra iniciada sem o Alvará de Construção, mas não concluída, a regularização envolverá os procedimentos a seguir: a) a fiscalização municipal embargará a obra, notificando o proprietário para regularizar a mesma, e lavrará o auto de infração correspondente; b)o proprietário pagará a multa e regularizará a obra, requerendo a emissão do Alvará de Construção, em obediência ao disposto no artigo 138 desta Lei; c) uma vez regularizada a obra, a Prefeitura Municipal levantará o embargo para a sua conclusão. Parágrafo Único. No caso de obra iniciada em desacordo com o projeto aprovado, mas não concluída, o procedimento de regularização corresponderá ao de aprovação de Projeto Modificativo, conforme o disposto no Artigo 147 desta Lei, precedido do pagamento da multa correspondente. Art. 151. No caso de obra concluída sem o Alvará de Construção, ou em desacordo com o projeto aprovado, a regularização envolverá os procedimentos a seguir: a) a fiscalização municipal notificará o proprietário para regularizar a obra e lavrará o Auto de Infração correspondente; b) o proprietário pagará a multa e regularizará a obra, requerendo a emissão do Alvará de construção, em obediência ao disposto nesta Lei; c) uma vez regularizada a obra, o proprietário deverá requerer a CVCO da mesma, conforme definido nesta Lei. Art. 152. Em qualquer dos casos previstos nos artigos 147 e 148 da presente lei, a regularização obedecerá às seguintes condições: I - estando a obra e seu respectivo projeto em conformidade com a legislação urbanística em vigor, a regularização será procedida segundo as disposições do artigo 138 desta Lei; II - estando a obra e/ou seu projeto em desconformidade com a legislação urbanística em vigor, deverá adaptar-se às suas exigências, através da demolição ou da reconstrução da partes que com ela estejam em desacordo, segundo os procedimentos a seguir: a) o proprietário solicitará a regularização da obra, anexando projeto arquitetônico com a fiel representação da obra executada; b) a Prefeitura Municipal analisará o projeto e indicará as demolições e/ou reconstruções necessárias para a adequação da obra à legislação vigente e suspenderá o embargo para a execução de tais serviços; c) após a adequação da obra o proprietário solicitará a respectiva CVCO. 11 216 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Seção X Da Licença para Demolição Art. 153. O interessado em realizar demolição parcial ou total de edificação, deverá solicitar Alvará de Demolição à Prefeitura, através de requerimento, onde constará: 1 - o nome do proprietário; II - localização da edificação a ser demolida; III - o nome do profissional responsável, quando exigido. § 1°. Antes da autorização para a demolição, deverá ser observado se a edificação constitui patrimônio histórico ou artístico de interesse da coletividade. § 2°. Se a edificação, ou a parte a ser demolida, estiver no alinhamento predial, encostada em outra edificação, ou tiver altura de edificação igual ou superior a 8,00m (oito metros), será exigida a responsabilidade de profissional habilitado. Art. 154. Qualquer edificação que, a juízo do órgão municipal competente, esteja ameaçada de desabamento, deverá ser demolida pelo proprietário, sob pena de a Prefeitura executar a sua demolição, cobrando do mesmo as despesas correspondentes, acrescidas de uma multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor dessas despesas. Seção XI Das Isenções de Projetos e Licenças Art. 155. As construções não destinadas aos usos residencial, comercial ou industrial, tais como telheiros, galpões, depósitos de uso doméstico, viveiros, galinheiros, caramanchões ou similares, desde que com área inferior a 25,00m2(vinte e cinco metros quadrados), não dependerão da apresentação de projetos, ficando, porém, sujeitos à apresentação de croquis e à concessão de licença para construção. Art. 156. Será dispensável a apresentação de projeto e requerimento de Alvará de Construção para: a) pequenos barracões destinados à guarda e depósito de materiais, montados durante a construção de edifícios e demolidos logo após a sua conclusão; b) muros divisórios internos, quando não se tratar de arrimo. Seção XII Das Vistorias Art. 157. A Prefeitura fiscalizará as diversas obras requeridas, a fim de que as mesmas sejam executadas dentro das disposições desta Lei e de acordo com os projetos aprovados. § 1°. Os engenheiros e fiscais da Prefeitura Municipal terão acesso a todas as obras, mediante a apresentação de prova de identidade, independentemente de qualquer outra formalidade. is 217 • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná § 2°. Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão, observadas as formalidades legais, inspecionar bens e papéis de qualquer natureza, desde que constituam objeto da presente legislação. Art. 158. Em qualquer período da execução da obra, a Prefeitura Municipal poderá exigir que lhe sejam apresentadas, ao seu órgão competente, as plantas, cálculos e demais elementos que julgar necessários. § 1°. Será obrigatória a presença dos projetos aprovados no local da obra. § 2°. O responsável técnico pela construção terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação, para apresentar os detalhes exigidos, sob pena de embargo da obra. Art. 159. Se, por ocasião da vistoria, for constatado que a edificação foi construída, ampliada, reconstruída ou reformada em desacordo com o projeto aprovado, o proprietário e o responsável técnico serão notificados de acordo com as disposições desta Lei, para regularizar e/ou modificar o projeto, se as alterações puderem ser aprovadas, ou para demolir a construção irregular. Art. 160. O desrespeito ou desacato a funcionários no exercício de suas funções, ou o embaraço à inspeção prevista nesta Seção, sujeitará o infrator às multas previstas na legislação municipal em vigor. CAPITULO IV DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Seção I Das Penalidades Art. 161. As infrações às disposições desta Lei serão punidas com as seguintes penalidades: I - multas; II - embargo da obra; III - demolição. Parágrafo Único. As multas serão aplicadas ao proprietário ou ao responsável técnico, se houver, de acordo com o Anexo VII desta Lei. Art. 162. A obra em andamento será embargada se: a) estiver sendo executada sem o Alvará de Licença, quando este for necessário; b) for construída, reconstruída ou acrescida, em desacordo com o projeto aprovado ou os termos do Alvará; c) não for observado o alinhamento predial ou o recuo obrigatório deste último quando exigido; d) estiver em risco a sua estabilidade, com perigo para o público ou para o pessoal que a constrói. let • 218 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná § 1°. Constatado o prosseguimento da obra, sem a regularização necessária, serão impostas multas ao proprietário e ao responsável técnico, se houver, de conformidade com as tabelas existentes, sem prejuízo do embargo da obra e da sanção prevista nesta Lei ao profissional ou empresa responsável. § 2°. O embargo e as multas serão aplicados sobre á área total da obra em andamento. Art. 163. O embargo será aplicado por funcionário, investido de função fiscalizadora, pessoalmente ao proprietário ou ao responsável técnico, se houver, mediante comunicação escrita. § 1°. Na impossibilidade de se dar conhecimento pessoalmente ao infrator este será notificado do embargo através de carta registrada ou de publicação no Diário Oficial do Município. § 2°. Na recusa do infrator em receber a notificação, lavrar-se-á o Auto de Infração, que será encaminhado ao mesmo via postal registrada, ou publicado no Diário Oficial do Município, considerando-se efetivada a notificação 10 (dez) dias após a data do recebimento ou publicação. Art. 164 Se o infrator desobedecer ao embargo, ser-lhe-á aplicada a multa prevista na legislação em vigor. Parágrafo Único. O valor da multa será dobrado a cada reincidência das infrações cometidas, previstas nos artigos anteriores, sem prejuízo de outras penalidades legais cabíveis. Art. 165. Constatando-se em vistoria que a obra, embora licenciada, oferece risco, esta será embargada. Art. 166. O embargo só será levantado depois de cumpridas as exigências constantes dos autos. Art. 167. Se o embargo for procedente, seguir-se-á a demolição total ou parcial da obra. Seção II Da Demolição Art. 168. A demolição total ou parcial da construção será imposta pela Prefeitura Municipal ao proprietário, mediante intimação, quando: - for clandestina, ou seja, construída sem projeto aprovado ou sem Alvará de Construção; II - for feita sem a observância do alinhamento fornecido ou em desacordo com a planta aprovada, nos seus elementos essenciais; III - constituir ameaça de ruína, com perigo para os transeuntes ou usuários. 'A-1'773 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 219 Estado do Paraná Art. 169. O proprietário poderá, dentro das 48:00 (quarenta e oito) horas que se seguirem à intimação, requerer vistoria na construção, a qual deverá ser feita por dois peritos habilitados, sendo um deles, obrigatoriamente, da Prefeitura. Art. 170. Comunicado ao proprietário o laudo da vistoria, seguir-se-á o processo administrativo, passando-se à ação demolitória, caso não sejam cumpridas pelo proprietário as recomendações do referido laudo. Seção III Das Multas Art. 171. A multa será imposta ao infrator por funcionário competente, mediante a lavratura do respectivo Auto de Infração, conforme o contido no Anexo VII desta Lei. Art. 172. Os casos omissos serão arbitrados pela Prefeitura Municipal, tendo-se em vista: I - a maior ou menor gravidade da infração; II - as circunstâncias da infração; III - os antecedentes do infrator; Art. 173. Imposta a multa, será o infrator intimado, conforme previsto no artigo 160 desta Lei, a efetuar o seu recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, findo o qual far-se-á a sua cobrança judicial. Seção IV Da Defesa Art. 174. O contribuinte terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar a defesa contra a autuação, notificação ou embargo, contados da data do seu recebimento. Art. 175. Na hipótese do contribuinte não ter assinado o auto competente, será notificado através de registro postal, presumindo-se recebida a notificação 48:00. (quarenta e oito) horas depois de sua expedição. Art. 176. A defesa far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos, e será vinculada ao processo administrativo iniciado pelo órgão municipal competente. Art. 177. A apresentação de defesa no prazo legal suspenderá a exigibilidade da multa, até decisão da autoridade administrativa competente. lek Seção V Da Decisão Administrativa Z20 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 178. O processo administrativo, uma vez decorrido o prazo para a apresentação da defesa, será imediatamente encaminhado ao titular do órgão competente para fiscalização de obras, ou a quem tiver esta atribuição, delegada pelo Prefeito. Parágrafo Único. Se entender necessário, a autoridade julgadora poderá determinar a realização de diligência para esclarecer questões duvidosas, bem como solicitar o parecer da Procuradoria Jurídica, ou de quem tiver atribuição, delegada pelo Prefeito. Art. 179. O autuado será notificado da decisão da primeira instância pessoalmente ou por registro postal. Seção VI Do Recurso Art. 180. Caberá recurso da decisão de primeira instância, dirigido ao Prefeito, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Art. 181. O recurso far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos. Parágrafo Único. É vedado, em uma única petição, interpor recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo recorrente, salvo quando as decisões forem proferidas em um único processo. Art. 182. Nenhum recurso será recebido se não estiver acompanhado do comprovante de pagamento da multa aplicada, quando cabível. Art. 183. A decisão do Prefeito é irrecorrível e será publicada no Órgão Oficial do Município. Seção VII Dos Efeitos das Decisões Art. 184. A decisão definitiva, quando mantida a autuação, produzirá os seguintes efeitos, conforme o caso: I - inscrição das multas em dívida ativa e subseqüente cobrança judicial; II - manutenção do embargo da obra, até o esclarecimento da irregularidade constatada; III - demolição do imóvel. Art. 185. A decisão que tornar insubsistente a autuação produzirá os seguintes efeitos, conforme o caso: I - restituição da multa paga indevidamente, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo pedido de restituição, formulado pelo autuado; II - cancelamento do embargo da obra ou da interdição da edificação; III - suspensão da demolição do imóvel. OSWALDECY 13 cretário Mu de to, De envolvimento Econômico e Habitação e,4221 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 186. O Conselho de Desenvolvimento Municipal, criado pela Lei 01/2003, será o órgão competente para dirimir as dúvidas oriundas da interpretação desta Lei. Parágrafo Único. O Conselho de Desenvolvimento Municipal decidirá sobre: I - as decisões da SPDEH, quando as partes alegarem interpretação indevida desta Lei; II - as alterações na legislação urbanística; III - a aplicação dos valores e parâmetros desta Lei que se revelem inadequados; IV - as omissões da presente Lei. Art. 187. As taxas e impostos que tiverem como fato gerador as situações descritas na presente Lei, por serem de natureza tributária, serão cobradas de conformidade com o Código Tributário do Município. Art. 188. Poderá ser dispensada a cobrança das multas previstas nesta Lei, se o proprietário que não tiver sido notificado até a sua publicação solicitar a regularização da obra, espontaneamente, até 6 (seis) meses a contar do início da sua vigência. Art. 190. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n°. 1.065/74. Arapongas, 23 de novembro de 2004. agi- Art. 81. Os equipamentos que provoquem a geração de calor nas edificações 1M; destinadas a atividades industriais deverão ser dotados de isolamento térmico, oh Art. 82. Quando houver instalações de ar condicionado, as máquinas ou .1 aparelhos ficarão localizados em compartimentos especiais, de modo a não causar vibração, incómodo sonoro ou danos ao público, em caso de acidente. Art. 83. Para a construção de postos de abastecimento de veículos, serviços de lavagem (inclusive lava-jatos), lubrificação e reparos, além dos requisitos de ocupação previstos na Lei de Uso e Ocupação do Solo, ficam estabelecidas as seguintes exigências: ow 1 - deverá ser construída mureta de proteção com 0,50m (cinqüenta centímetros) de altura, para isolamento entre o lote e o passeio em todo o alinhamento predial, podendo ser interrompida somente nas entradas e saídas de veiculas; II - a entrada e saída de veículos deverão ser únicas em cada testada, com largura mínima de 4,00m (quatro metros) e máxima de 7,00m (sete metros), devendo guardar distâncias mínimas de: a) 2,00m (dois metros) das divisas laterais do terreno; oêl b) 3,00m (três metros) a contar do ponto de encontro das testadas nos lotes de esquina; sb III - nos postos localizados nos contornos e acessos rodoviários será observado o que segue: os a) °acesso deverá ser feito através de uma pista anteriorde desaceleração com comprimento máximo de 50,00m (cinqüentas metros), medidos entre o eixo da pista e a edificação; b) serão permitidos somente um acesso e uma saída para a rodovia, oq devendo o espaço intermediário ser preenchido por mureta de proteção, meiofro ou canteiro, que delimite os acessos; IV - as construções que fizerem, parte do projeto, tais como lanchonete, restaurante, sanitários e estacionamento, obedecerão aos artigos pertinentes da presente legislação; V - a implantação de tanques para armazenamento de combustível, assim como as tubulações de interligação com outros tanques e bombas de abastecimento, será realizada conforme as normas NBR-13784, NBR-13786 e NBR-13787 da ABNT; VI - as águas servidas serão conduzidas para uma caixa de retenção de óleo e sistema de tratamento primário: VII - deverão existir ralos com grades em todo o alinhamento voltado para os passeios públicos, conduzindo as águas para o sistema de tratamento; VIII - os pátios serão pavimentados com material estanque, impermeável e não combustível, com resistência às cargas superficiais e à ação térmica; M11IX - somente será permitido o uso de detergentes biodegradáveis, assim •eb certificados pelo Ministério da Saúde. 1% Art. 84. Nenhum serviço ou obra que exija escavações nos passeios ou OVE ãx ah :ot ,Is i t 25 obi . E obrigatória a adoção de instalações sanitárias para pessoas.Portadoras e deficiências físicas, à razão de 3,0% (três por cento) da proporção definida no caput deste Artigo, com o mínimo de 1 (um). § 2°. As instalações sanitárias destinadas ao pessoal auxiliar de serviço 1/0 serão dimensionadas à razão de 1 (uma) para cada 20 (vinte) pessoas. sob Art. 75. Nas edificações para fins hospitalares deverá ser prevista copa dotada de pia em cada pavimento, na proporção mínima de 1 (uma) copa para cada 20 -no (vinte) quartos. eel Art. 77. A perfuração de poços artesianos e semi-artesianos deverá ser feita exclusivamente dentro das divisas do terreno, mediante autorização prévia da Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Saneamento obr Ambiental - SUDERHSA e da Prefeitura Municipal. teb Art. 78. As piscinas deverão obedecer aos recuos frontais mínimos previstos aot para o lote. Art. 76. As edificações para fins industriais deverão ter instalações sanitárias com capacidade calculada à razão de 1 (um) lavatório, 1 (um) vaso e 1 (um) chuveiro para cada 15 (quinze) pessoas. Seção XI Das Instalações Especiais Art. 79. São consideradas especiais as instalações correspondentes a páraraios, prevenção contra incêndio, iluminação de emergência e espaços ou instalações que venham a atender às especificidades da edificação. Parágrafo Único. Todas as instalações especiais deverão obedecer às orientações dos órgãos competentes, no que couber. Art. 80. Todos os edifícios deverão possuir instalações contra incêndio, de acordo com as normas da ABNT e do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná. metros quadrados) de área com Vil - estabelecimentos hospitalares, Clínicas e similares: 1 (uma) vaga para cada 100,00m2(cem metros quadrados) de área computável; VIII - estabelecimentos de ensino: 1 (uma) vaga para cada 25,00m2(vinte e cinco metros quadrados) de área construída de salas de aula; IX - restaurantes: 1 (uma) vaga para cada 10,00m2(dez metros quadrados) de área construída destinada à sala de refeições; X - hotéis, albergues e similares: 1 (urna) vaga para cada 3 (três) unidades de alojamento; XI - motéis: 1 (uma) vaga para cada unidade de hospedagem; XII - locais de reunião: 1 (uma) vaga para cada 25,00m2de área computável; XIII - edificações para uso institucional: 1 (uma) vaga para cada 50,00m2 (cinqüenta metros quadrados) de área construída de atendimento ao público; XIV - indústrias: 1 (uma) vaga para cada 100,00m2(cem metros quadrados) de área computável. § 12. Nas lojas de departamentos, centros comerciais, shopping centers, hipermercados, supermercados e comércio atacadista, será exigido pátio de descarga com acesso independente do estacionamento de veículos, com as seguintes dimensões mínimas: a) até 2.000,00 m2(dois mil metros quadrados) de área computável: 150,00m2(cento e cinqüenta metros quadrados); b) acima de 2.000,00m2(dois mil metros quadrados) de área computável: 100,00m2(cem metros quadrados) para cada 1.000,00m2(mil metros quadrados) de área computável excedente ou fração. § 22. Nos edifícios de uso público haverá vagas de estacionamento para pessoas portadoras de deficiências, identificadas para esse fim, com largura mínima de 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros), na proporção de 1 (uma) vaga para cada 100 vagas totais de estacionamento ou fração, sendo no mínimo 1 (uma) vaga. § 32. Nos edifícios residenciais, a cada unidade de moradia corresponderá, indissociadamente, 1 (uma) vaga de garagem, no mínimo. § 42. As mudanças de uso em edificações existentes ficam sujeitas às exigências deste artigo. Art. 90. No projeto das garagens e estacionamentos deverão ser obedecidas as seguintes dimensões mínimas, livres de pilares, colunas ou quaisquer outros obstáculos estruturais, construtivos ou decorativos: - dimensões das vagas: 4,50m (quatro metros e cinqüenta centímetros) de comprimento por: a) 2,60m (dois metros e sessenta centímetros) de largura para 1 (uma) vaga entre obstáculos; b) 5,00m (cinco metros) de largura para 2 (duas) vagas contíguas entre obstáculos; c) 7,20m (sete metros e vinte centímetros) de largura para 3 (três) vagas contíguas entre obstáculos; II - larguras de corredores de circulação segundo o ãngulo formado em relação às vagas: a) em paralelo e até 30a: 3,00m (três metros); b) ângulo entre 30200'01" e 452: 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros); c) ângulo entre 45200'01"e 602: 4,50m (quatro metros e cinqüenta centímetros); d) ângulo entre 60200'01" e 902: 5,00m (cinco melros); III - comprimentos dos raios de giro mínimos nos espaços de manobra: a) raio de giro do pneu traseiro interno: 3,10 m (três metros e dez centímetros); b) raio de giro do pára-choque dianteiro externo: 6,00 m (seis metros). § 12. No caso de estacionamento em paralelo, o comprimento mínimo da vaga será de 5,50m (cinco metros e cinqüenta centímetros). § 22. Nas garagens ou estacionamentos com vagas em paralelo ou inclinadas com corredores de circulação bloqueados, deverá ser prevista e demarcada uma área de manobra para retorno de veículos no final do corredor de circulação, conforme disposto no Inciso III do caput deste artigo. § 32. As garagens ou estacionamentos para veículos de grande porte estarão sujeitos a regulamentação específica. § 42. Quando as garagens e estacionamentos forem instalados em pavimentos abaixo do nível da via pública deverão apresentar perfeito escoamento das águas servidas e ventilação permanente, conforme previsto nesta Lei. Art. 91. O acesso às garagens e estacionamentos nas edificações deverá obedecer ao que segue: - a circulação de veículos será sempre completamente independente da circulação de pedestres, não podendo com ela ser coincidente ou cruzar; II - a altura livre mínima das passagens será de 2,20m (dois metros e vinte centímetros), medida perpendicularmente ao plano destas; III - as rampas de acesso a garagens e estacionamentos não poderão iniciar a menos de 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros) do alinhamento predial; IV - as rampas terão inclinação máxima de 22,5% (vinte e dois vírgula cinco por cento); V - as garagens ou estacionamentos com capacidade superior a 30 (trinta) vagas terão acesso e saída independentes ou em mão dupla, exceto quando destinados exclusivamente ao uso residencial; VI - a largura mínima dos acessos e saídas das garagens e estacionamentos será de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) quando em mão única e de III - a circulação vertical de pedestres deverá ateunderá seçao es a ei; IV - para o cálculo das áreas de manobra e circulação serão obedecidos os raios de giro dos automóveis dispostos no Inciso III do artigo 96 desta Lei. Art. 97. Em garagens e estacionamentos comerciais, os acessos ao nível do logradouro deverão ser providos de áreas de acumulação, ou canaletes de espera para entrada e saída de veiculas, calculadas de acordo com a seguinte tabela: Área de estacionamento (m2) Comprimento de cada canaleta (m) N ú - mero de canaletes (un) Área de estarionameoto (m) Comprimento de coda cena 012) Número de caualetas (ta) Até 1.000 10 01 1.001 a 1.500 15 01 1.501 a 2,000 20 01 2.001 a 5.000 • 15 02 5.001 a 10.000 20 02 Mais de 10.000 25 02 § 12. A largura mínima da canaleta de espera será de 3,00m (três metros), para acesso em mão única, e de 5,00m (cinco) metros, para acesso em mão dupla. § 22. A guarita de controle deverá localizar-se ao final da canaleta de espera de acesso. § 32. Os acessos de veículos deverão ter, junto ao alinhamento predial, sinalização de advertência às pessoas que transitam pelo passeio. Art. 98. As garagens e estacionamentos comerciais obedecerão às disposições da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município para efeito de localização e ocupação do solo. § 12. As áreas construídas destinadas à guarda e estacionamento de veículos nas garagens e estacionamentos comerciais serão consideradas computáveis para o cálculo do coeficiente de aproveitamento. § 22. As garagens e estacionamentos comerciais obedecerão às determinações desta Lei para as garagens e estacionamentos em geral e mais as suas disposições específicas. Seção XIV Dos Passeios e Muros Art. 99. Os proprietários de imóveis com frente para logradouros públicos pavimentados, ou dotados de meio-fio e sarjeta, serão obrigados a pavimentar, às suas expensas, o passeio público em toda a testada do lote, atendendo às seguintes normas: I - os passeios terão declividade transversal mínima de 2% (dois por cento) e máxima de 5% (cinco por cento), devendo suas declividades transversal e longitudinal serem definidas a partir da altura do meio-fio; II - nas zonas residenciais os passeios serão divididos em três faixas longitudinais, conforme indicado no Anexo IV desta Lei, a saber: a) uma faixa pavimentada com largura de 0,60m (sessenta centímetros), junto ao meio-fio; b) uma faixa pavimentada com largura de 1,20m (um metro e vinte centímetros), junto ao alinhamento predial; c) uma faixa intermediária a ambas contendo vegetação rasteira destinada à permeabilidade do solo, abrangendo o eixo da arborização; III - a faixa de permeabilidade será contínua e abrangerá toda a extensão do passeio correspondente à testada do lote, podendo ser interrompida apenas. por dispositivos, tais como: a) pontos de ônibus; b) faixa transversal pavimentada destinada ao acesso de pedestres, com largura de 1,20m (um metro e vinte centímetros); c) faixa transversal pavimentada destinada ao acesso de veículos, com a largura de 3,00m (três metros), ou o correspondente à largura do portão da garagem; IV - nas calçadas com mais de 3,00m (três metros) a largura excedente será destinada a uma faixa permeável entre a faixa pavimentada referida no Inciso II, alínea b, e o alinhamento predial; V - nas ruas não residenciais os passeios poderão ser pavimentados conforme disposto nos incisos II e III deste artigo, salvo na zona central, onde deverão ser totalmente pavimentados; VI - nos passeios totalmente pavimentados deverá existir uma área livre de pavimentação ao redor das árvores, destinada à infiltração de águas pluviais, formando um quadrado com, pelo menos, 0,30 m (trinta centímetros) além dos limites da árvore, observado o mínimo de 1,20m x 1,20 m (um metro e vinte por um metro e vinte centímetros); VII - na pavimentação dos passeios serão utilizados ladrilhos hidráulicos, blocos de concreto, pedra natural bruta ou jateada, ou outros materiais indicados pela Prefeitura Municipal; VIII - no caso de passeio com entremeios de grama, será obedecido o que segue: a) os entremeios terão, no máximo, 0,05m (cinco centímetros) de largura; b) os entremeios guardarão um intervalo regular de 0,60m (sessenta centímetros) entre si; c) deverá ser mantida uma faixa longitudinal contínua de 1,00m (um ,oê -se obr adi ebr Art. 60. Nas edificações para fins hospitalares com 2 (dois) ou pavimentos, será obrigatória a adoção de rampas, as quais terão Inclin ção máxime de 10,0% (dez por cento) e largura mínima de 2,00m (dois metros), devendo obedecer ainda às demais exigências do artigo 64 Art. 36. Nas edificações para fins escolares a iluminação será, sempre que desta Lei. possível, unilateral e proveniente da esquerda,' não podendo apresentar superfície iluminante inferior a 1/5 (um quinto) da área do piso. Art. 37. Nas fachadas das edificações não será permitida a instalação de placas, painéis ou qualquer tipo de elemento que venha a prejudicar a iluminação ou a ventilação de seus compartimentos internos. Seção VII Dos Acessos e Circulações Art. 38. As portas em geral "terão os seguintes vãos livres mínimos: - quando de uso comum: 0,80m (oitenta centímetros). II - nas unidades de moradia: a) externas, ou de comunicação entre a garagem e o interior da residência: 0,80m (oitenta centímetros); b) de comunicação da cozinha com a sala e a área de serviço: 0,80m (oitenta centímetros); c) em dormitórios, stud los, bibliotecas e congêneres: 0,70m (setenta centímetros); cl) em banheiros, lavabos e despensas: 0,60m (sessenta centímetros); III - nos conjuntos comerciais: a) externas, ou de comunicação entre as salas: 0,80m (oitenta centímetros); nas salas e copas: 0,80m (oitenta centímetros); c) em banheiros e depósitos de material de limpeza: 0,60m (sessenta centímetros). Art. 39. As portas de acesso das edificações destinadas a comércio e serviços deverão ser dimensionadas em função da área útil de salão comercial, na proporção de 1,00m (um metro) de largura para cada 600,00m2(seiscentos metros quadrados) de área de piso ou fração, respeitado o mínimo de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) de largura. Art. 40. As portas de acesso principal das edificações para fins educacionais terão largura mínima de 3,00m (três metros), abrindo para o exterior. Art.41. As portas de acesso das edificações para fins industriais deverão, além das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, ser dimensionadas em função da atividade desenvolvida, respeitado o mínimo de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) de largura. Art. 42. As portas de acesso e saída das edificações utilizadas como focais de reunião deverão atender às seguintes disposições: I - comunicarem-se, de preferência, diretamente com o logradouro público; II - quando não abrirem diretamente para o logradouro público, deverão fazê-lo para corredor de acesso ao mesmo, com largura mínima de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros); III - a abertura das folhas não poderá ser feita sobre o passeio público; IV- haverá no mínimo uma porta de entrada e outra de saída do recinto, devendo ambas obedecerem ao seguinte: a) serem localizadas de modo a não haver interferência entre os respectivos fluxos de circulação; b) terem largura mínima de 2,00m (dois metros) cada uma; c) a soma das larguras de todas as portas equivalerá a uma largura total correspondente a 1,00m (um metro) para cada 100 (cem) pessoas. Art. 43. Os corredores serão dimensionados de acordo com a seguinte classificação: I - de uso privativo, quando de utilização restrita à unidade, sem acesso ao público em geral: largura mínima de 0,90m (noventa centímetros); II - de uso comum, quando de utilização aberta e destinados à distribuição dos acessos às unidades privativas: largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) até 10,00m (dez metros) de comprimento, devendo, após esse valor, serem acrescidos 0,10m (dez centímetros) para cada 5,00m (cinco metros) de comprimento excedentes; III - de uso coletivo, quando de utilização aberta e destinados à distribuição da circulação em locais de grande fluxo de pessoas: largura mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) até 15,00m (quinze metros) de comprimento, devendo, após esse valor, serem somados 0,10m (dez centímetros) para cada 3,00m (três metros) de comprimento excedentes. Art. 44. Nas escolas, os corredores que servem às salas de aula deverão apresentar largura mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros), com acréscimo de 0,20m (vinte centímetros) para cada sala. Art. 45. Nas edificações destinadas a lotais de reunião, a largurados corredores será calculada de acordo com os seguintes parâmetros: cinco IV - assegurarem passagem com altura livre mínima de 2,00m (dois metros); Parágrafo Único. Serão admitidas escadas de uso privativo curvas, circulares ou em leque, desde que o piso dos degraus tenha largura mínima constante de 0,25m (vinte e cinco centímetros), medida a 0,50m (cinqüenta centímetros) da linha do bordo interno da escada. Art. 53. As escadas de uso comum ou coletivo deverão obedecer às seguintes exigências: I - serem de material incombustível, apresentando degraus revestidos com piso antiderrapante; II - terem lanços retos, devendo ser adotado patamar intermediário sempre que houver mudança de direção ou quando o número de degraus em um mesmo lanço for superior a 16 (dezesseis); III - o compnmento do patamar não poderá ser inferior a 1,00m (um metro) em lanços retos, ou inferior à largura da escada quando houver mudança de direção. IV - possuírem degraus com altura "A" (ou espelho) e largura "L" (ou piso) que satisfaçam a relação 0,62m <7- 2A + L 0,64m, admitindo-se a altura máxima de 0,18m (dezoito centímetros) e a largura mínima de 0,27m (vinte e sete centímetros); V - terem corrimãos de ambos os lados, fixados pela sua face inferior à distância mínima de 0,04m (quatro centímetros) das paredes, devendo ser contínuos, sem Interrupção nos patamares, e com altura constante entre 0,90m (noventa centímetros) e 1,00m (um metro); VI - serem dotadas de corrimão intermediário sempre que a largura for superior a 2,40m (dóis metros e quarenta centímetros); VII - possuírem iluminação e ventilação natural com área mínima de 0,30m2 (zero vírgula trinta metros quadrados); VIII - assegurarem passagem com altura livre mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros); § 12. Nos hospitais, a largura mínima das escadas será de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros), exceto nas escadas secundárias internas de dependências. § 29. Nas escolas, a largura mínima das escadas será de 1,80m (um metro e oitenta centímetros). § 39. Nas edificações destinadas a locais de reunião, as escadas e rampas de acesso deverão atender às seguintes disposições: I - terem largura mínima de 2,00m (dois metros) para lotação de até 200 (duzentas pessoas), com acréscimo de 1,00m (um metro) para cada 100 (cem) pessoas, ou fração excedente; II - terem o lanço que se comunica com o nível da saída sempre orientado na direção desta; III - quando a lotação exceder 5.000 (cinco mil) lugares, serão sempre exigidas rampas para o escoamento do público. § 49. Os pisos dos degraus poderão apresentar bocal ou saliência em relação ao espelho de até 0,02m (dois centímetros), que não será computada nas dimensões mínimas exigidas. § 59. Excepcionalmente, por motivo de ordem estética, serão admitidas escadas de uso comum curvas, desde que os pisos dos degraus tenham largura mínima constante de 0,27m (vinte e sete centímetros), medida a 0,50m (cinqüenta centímetros) da linha do bordo interno da escada. Art. 54. É obrigatória a instalação de escada de segurança nos edifícios com altura superior a 20,00m (vinte metros), contados da soleira da porta do hall de entrada no térreo até o nível do piso do último pavimento. § 12. Considera-se escada de segurança aquela à prova de fogo e fumaça, dotada de antecâmara ventilada, que observe as exigências contidas nesta seção. § 29. A escada de que trata o parágrafo anterior poderá ser a mesma de acesso aos pavimentos. § 32. Para efeito deste artigo, não será considerado o último pavimento do edifício, quando o mesmo for de uso exclusivo do penúltimo pavimento, ou constituído por ático ou sótão. § 49. As portas dos elevadores não poderão abrir para a caixa da escada nem para a antecâmara. Art. 55. As escadas de segurança deverão obedecer às seguintes exigências: I - todas as paredes e pisos da caixa de escada e da antecâmara deverão ter resistência à 4 (quatro) horas de fogo, no mínimo; II - nos recintos da caixa de escada e da antecâmara não poderá ser colocado nenhum tipo de equipamen,to; nem portinhola para coleta de lixo; III - a caixa de escada poderá ter somente aberturas internas, comunicando com a antecâmara; IV - a iluminação natural poderá ser obtida por abertura, desde que seja provida de caixilho fixo guarnecido por vidro executado com material resistente a 1 (uma) hora de fogo, no mínimo e tenha área máxima de 0,50m2(zero vírgula cinqüenta metros quadrados); V - poderá ser utilizado caixilho de abrir, em lugar de fixo, desde que Seção IX Dos Elevadores e Escadas Rolantes Art. 61. Os edifícios deverão ser providos de elevador ou escada rolante , atendendo a todos os seus pavimentos, de acordo com os parâmetros abaixo, estabelecidos em relação ao desnível entre a soleira da porta do hall de entrada no térreo e o nível do piso do pavimento mais elevado: I - até 11,00m (onze metros): facultado; II - até 20,00m (vinte metros): mínimo de 1 (um) elevador; III - acima de 20,00m (vinte metros): mínimo de 2 (dois) elevadores. §12. Para eleito deste Artigo, não será considerado o último pavimentei quando.o mesmo for de uso exclusivo do penúltimo pavimento ou constituído por ático ou sótão. § 29. Os elevadores deverão obedecer às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, vigentes quando da aprovação do projeto pela Municipalidade, tanto em relação ao seu dimensionamento, quanto à sua instalação ou utilização. § 32. A exigência de elevadores não dispensa o uso de escadas ou rampas. 111 Art. 62. As edificações para fins hospitalares deverão atender aos seguintes requisitos: I - havendo mais de 3 (três) pavimentos, será obrigatória a instalação de elevador em cada pavilhão; II - pelo menos 1 (um) dos elevadores em cada pavilhão terá capacidade para o transporte de macas, com dimensões internas mínimas de 1,20m x 2,20m (um metro e vinte centímetros por dois metros e vinte centímetros), com portas situadas na face de menor dimensão; III - o patamar do elevador em cada pavimento não poderá apresentar dimensão inferior a 3,00m (três metros), medidos perpendicularmente às portas do elevador; IV - a disposição das escadas, rampas ou elevadores deverá serial que nenhum doente em pavimento superior tenha que percorrer mais de 40,00m (quarenta metros) para atingir os mesmos; V - o número de elevadores não será inferior a 1 (um) para cada 100 (cem) leitos localizados em pavimento superior. Seção X Das Instalações Hidráulicas, Sanitárias e Elétricas Art. 63. As instalações de água, esgoto, eletricidade e telefone nas edificações deverão obedecer, além das normas da ABNT vigentes quando da sua aprovação pela Municipalidade, às exigências das concessionárias ou entidades responsáveis pelo seu funcionamento. § 19. Nenhuma construção será liberada nas zonas servidas pelas redes sanitárias, elétrica e telefônica se não for dotada dessas instalações, dentro das normas das respectivas concessionárias e do Corpo de Bombeiros. § 22. As instalações hidrossanitárlas deverão obedecer às seguintes condições: I - toda edificação deverá dispor de Instalações sanitárias compatíveis com a função a que se destina e com a quantidade de seus usuários; II - toda edificação situada em logradouro servido por rede coletora de esgoto sanitário com tratamento final, deverá ter seu esgoto conduzido diretamente a esta; III - toda edificação deverá dispor de reservatório elevado de água potável com bóia e tampa, situado em local visitável de fácil acesso; IV - nas edifica7ões de uso privativo, as Instalações sanitárias deverão possuir pelo menos 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório e serem adequadas aos portadores de deficiência física; V - nas edificações de uso não privativo em que houver instalações sanitárias destinadas a crianças, estas deverão possuir aparelhos sanitários adequados a essa clientela; VI - nas edificações de uso não privativo com mais de 1 (um) pavimento, deverá haver instalações sanitárias em todos os pavimentos em que houver uso comum ou público; VII - as águas provenientes das pias de cozinha, copas e churrasqueiras deverão passar por uma caixa de gordura antes de serem esgotadas; VIII - o escoamento das águas pluviais de qualquer edificação deverá ser feito exclusiVamente para dentro dos limites do respectivo terreno; IX - E vedada a ligação do efluente de esgoto proveniente das edificações à rede pública de drenagem pluvial. § 32. Os compartimentos destinados à preparação, manipulação ou depósito de alimentos, não poderão comunicar-se diretamente com as instalações sanitárias. § 49. Todas as edificações deverão possuir instalações elétricas com tomadas convenientemente aterradas, de acordo com as normas pertinentes ANEXO I RESIDÊNCIAS TABELA I - RESIDÊNCIAS Selas l'erana Danais Quartas Capa Casinha Área de Servira Banheira Abrigo Garagem Narra &apor,' Corredor 54trla Podo Eserisária dopar Estada Cire tri• 1~ 2,0 2.41 2,00 zoo 159 , III 1,00 340 2.41 1.d0 reurp..r../...4,8 eisarp.abín3,04 2,9' 1,50 3,40 •,81 Dkirnerro nrínar0 1.0 Árna ai álg.. MO 51.90 9,110 4,04 499 4319 Lel 350 MI 4.09 4,11 9.99 Ilauulnapia nrinfara 1/5 1/5 115 1/7 5/7 1/7 1/7 1/15 Mi 1119 VI* hl remitas'. adulara 1/79 Vil 1/10 1114 1/14 111e 1/14 11.11 1/12 cornsKié tra árnio rampa lerar.1/10 MI MI 1/141 Pé direito mintam (arS 2,949 2.49 249 2.49 2,41 2,40 2,41 2,2a 2,39 2.10 Lel Afed. 2.39 3.00 3,49 Als MU Lime 3,00 "449•4 3x pé smi, .1x pé &mim 3x P4 ejrato 3x ja é limar. Ir p,é &relia ir 8 doai, lx Pé direita 3x P4 direi,. 3x N diretas rtx P6 43,49 In P4 direito 3x Phkfradidradi Pé dirrito itrarertmorno das paredes Noutra até 1,54 o imperar_ até 1,54 m ar4 Imperar. 3,56.1 irwriirwir dals fita Impem. inprna. Imperas. Imperar, latamo :Roem TABELA 2 - RESIDÊNCIAS POPULARES Sala de &kir kelreifdes Sala de amais Curiada 1' Chulés& (harta, Banheiro Corredor Sarda Abrigo Eirada Cifeldá F1~1, !MENU?". "abatam Ni 249 2.99 1,39 2,09 399 lei 0,41 1,dd 2.29 MO Área Mliblell NO 4,00 4.90 4,49 15,1142 4,N. 1.59 40 1111.11~69 asáriena Ira 1/1 vir Vd 1/11 1/8 18 Pendias& mínima 1114 1/11 1116 1/12 1/12 V 1 6 1/12 Pé dirriu, .14~0 Ni 2,41 340 2.49 2,40 2.49 2.20 2,29 Met 2,10 350 4h Min. Lhor 3.00 Profundidade Mito, Jr Pé dirdra 3x Pé direIse Ir PI &teia, 3x N direito Ir Pd &relu It Pé direito ~Ouças da paredes imper... ai 1.50 ar koperm. ai 1.50 toe itewsruwyttodits~ ... Impar" Impero. rillirUd. No caso de obra iniciada sem o Alvará de Construção, mas não concluída, a regularização envolverá os procedimentos a seguir a) a fiscalização municipal embargará a obra, notificando o proprietário para regularizar a mesma, e lavrará o auto de infração correspondente; b) o proprietário pagará a multa e regularizará a obra, requerendo a emissão do Alvará de Construção, em obediência ao disposto no artigo 138 desta Lei; c) uma vez regularizada a obra, a Prefeitura Municipal levantará o embargo para a sua conclusão. Parágrafo Único. No caso de obra iniciada em desacordo com o projeto aprovado, mas não concluída, o procedimento de regularização corresponderá ao de aprovação de Projeto Modificativo, conforme o disposto no Artigo 147 rs desta Lei, precedido do pagamento da multa correspondente. Art. 151. No caso de obra concluída sem o Alvará de Construção, ou em desacordo com o projeto aprovado, a regularização envolverá os procedimentos a seguir a) a fiscalização municipal notificará o proprietário para regularizar a obra e lavrará o Auto de Infração correspondente; b) o proprietário pagará a multa e regularizará a obra, requerendo a emissão do Alvará de construção, em obediência ao disposto nesta Lei; c) uma vez regularizada a obra, o proprietário deverá requerera CVCO da mesma, conforme definido nesta Lei. Art. 152. Em qualquer dos casos previstos nos artigos 147 e 148 da presente lei, a regularização obedecerá às seguintes condições: I - estando a obra e seu respectivo projeto em conformidade com a legislação urbanística em vigor, a regularização será procedida segundo as disposições do artigo 138 desta Lei; II - estando a obra e/ou seu projeto em desconformidade com a legislação urbanística em vigor, deverá adaptar-se às suas exigências, através da demolição ou da reconstrução da partes que com ela estejam em desacordo, segundo os procedimentos a seguir a) o proprietário solicitará a regularização da obra, anexando projeto arquitetônico com a fiel representação da obra executada; b) a Prefeitura Municipal analisará o projeto e indicará as demolições e/ou reconstruções necessárias para a adequação da obra à legislação vigente e suspenderá o embargo para a execução de tais serviços; c) após a adequação da obra o proprietário solicitará a respectiva CVCO. Seção X Da Licença para Demolição Art. 153. O interessado em realizar demolição parcial ou total de edificação, deverá solicitar Alvará de Demolição à Prefeitura, através de requerimento, onde constará: I - o nome do proprietário; II - localização da edificação a ser demolida; III - o nome do profissional responsável, quando exigido. § 12. Antes da autorização para e demolição, deverá ser observado se a edificação constitui patrimônio histórico ou artístico de interesse da coletividade. § 22. Se a edificação, ou a parte a ser demolida, estiver no alinhamento predial, encostada em outra edificação, ou tiver altura de edificação igual ou superior a 8,00m (oito metros), será exigida a responsabilidade de profissional habilitado. Art. 154. Qualquer edificação que, a juízo do órgão municipal competente, esteja ameaçada de desabamento, deverá ser demolida pelo proprietário, sob pena de a Prefeitura executar a sua demolição, cobrando do mesmo as despesas correspondentes, acrescidas de uma multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor dessas despesas. Seção XI Das Isenções de Projetos e Licenças Art. 155. As construções não destinadas aos usos residencial, comercial ou industrial, tais como telheiros, galpões, depósitos de uso doméstico, viveiros, galinheiros, caramanchões ou similares, desde que com área Inferior a 25,00m2 (vinte e cinco metros quadrados), não dependerão da apresentação de projetos, ficando, porém, sujeitos à apresentação de croquis e à concessão de licença para construção. Art. 156. Será dispensável a apresentação de projeto e requerimento de Alvará de Construção para: a) pequenos barracões destinados à guarda e depósito de materiais, montados durante a construção de edifícios e demolidos logo após a sua conclusão; b) muros divisórios internos, quando não se tratar de arrimo. Seção XII Das Vistorias Art 165. Constatando-se em vistoria que a obra, embora licenciada, oferece risco, esta será embargada. Art. 166. O embargo só será levantado depois de cumpridas as exigências constantes dos autos. Art 167. Se o embargo for procedente, seguir-se-á a demolição total ou parcial da obra. Seção II Da Demolição Art. 168. A demolição total ou parcial da construção será imposta pela Prefeitura Municipal ao proprietário, mediante intimação, quando: I - for clandestina, ou seja, construída sem projeto aprovado ou sem Alvará de Construção; II - for feita sem a observância do alinhamento fornecido ou em desacordo com a planta aprovada, nos seus elementos essenciais; III - constituir ameaça de ruína, com perigo para os transeuntes ou usuários. Art. 169. O proprietário poderá, dentro das 48:00 (quarenta e oito) horas que se seguirem à intimação, requerer vistoria na construção, a qual deverá ser feita por dois peritos habilitados, sendo um deles, obrigatoriamente, da Prefeitura. Art. 170. Comunicado ao proprietário o laudo da vistoria, seguir-se-á o processo administrativo, passando-se à ação demolitória, caso não sejam cumpridas pelo proprietário as recomendações do referido laudo. Seção III Das Multas Art 171.A multa será imposta ao infrator por funcionário competente, mediante a lavratura do respectivo Auto de Infração, conforme o contido no Anexo VII desta Lei. Art. 172. Os casos omissos serão arbitrados pela Prefeitura Municipal, tenda se em vista: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 186.0 Conselho de Desenvolvimento Municipal, criado pela Lei 0112003, será o órgão competente para dirimir as dúvidas oriundas da interpretação desta Lei. Parágrafo Único. O Conselho de Desenvolvimento Municipal decidirá sobre: I - as decisões da SPDEH, quando as partes alegarem interpretação indevida desta Lei; II - as alterações na legislação urbanística; III - a aplicação dos valores e parâmetros desta Lei que se revelem inadequados; IV - as omissões da presente Lei. Art. 187. As taxas e impostos que tiverem como fato gerador as situações descritas na presente Lei, por serem de natureza tributária, serão cobradas de conformidade com o Código Tributário do Município. Art. 188. Poderá ser dispensada a cobrança das muitas previstas nesta Lei, se o proprietário que não tiver sido notificado até a sua publicação solicitar a regularização da obra, espontaneamente, até 6 (seis) meses a contar do inicio da sua vigência. Art. 190. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n0. 1.065/74. Arapongas, 23 de novembro de 2004. JOSÉ A. BISCA Prefeito OSWALDECY BUZATIO Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Económico e Habitação imobiliário. Art. 110. O fechamento dos lotes no alinhamento predial deverá ser feito com material apropriado, sendo vedado para essa finalidade o emprego de arame farpado ou vegetação espinhosa-ou venenosa. Art. 111. A Prefeitura Municipal poderá exigir dos proprietários de lotes a construção de muros de sustentação e revestimento de terras, sempre que houver desnível entre o terreno e o logradouro. Parágrafo Único. A providência referida no caput deste artigo poderá ser determinada nas divisas com vizinhos, quando a terra do terreno mais alto ameaçar desabar, ou para evitar o arrastamento de terra em conseqüência de enxurradas ou possíveis infiltrações, prejudicando os imóveis lindeiros. Seção XV Dos Edifícios Ruinosos Art. 112. As fachadas dos edifícios serão conservadas sempre em bom estado, podendo a Prefeitura Municipal exigir do proprietário, mediante h. notificação, a pintura e a recuperação de rebocos, com prazodetermina- ;-; do para a sua realização. 14_ Art. 113. Em qualquer tempo, poderá a Prefeitura Municipal determinar vistoria em edifícios e edificações onde funcionem casas de diversões ou locais de reuniões, para verificar suas condições de segurança. Parágrafo Único. Constatada qualquer irregularidade, o proprietário será intimado a proceder aos reparos que se fizerem necessários, no prazo que lhe for determinado, interditando-se o prédio se não o fizer tempestivamente. Seção XVI Dos Tapumes, Andaimes e Plataformas Art. 114. Durante a execução de obras nas fachadas de edificações situadas - no alinhamento predial, ou dele afastadas até 1,20m (um metro e vinte centímetros), será obrigatória a construção de tapume no passeio para a proteção dos pedestres. § 12. O tapume poderá avançar até, no máximo, a metade da largura do passeio, ficando a metade restante permanentemente desimpedida para a circulação dos pedestres. § 22.0 tapume será construído e fixado de forma resistente e terá altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) erre relação ao nível do passeio. § 32. Se a obra ultrapassar a 4,00m (quatro metros) de altura do passeio, a construção do tapume será feita no alinhamento, permitida a ocupação da calçada apenas para os apoios da cobertura de proteção de pedestres, com pédireito mínimo de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros). § 42. Quando a obra ficar paralisada por período superior a 90 (noventa) dias e estiver com Alvará de Construção vencido, o respectivo tapume será obrigatoriamente recuado para o alinhamento predial e as calçadas e muros automaticamente refeitos. Art 115. Em todo o perímetro da construção de edifícios com mais de 4 (quatro) pavimentos, ou altura equivalente, será obrigatória a instalação de plataforma de proteção na altura da primeira laje e, no mínimo, a 3,00m (três metros) de altura do terreno. § 12. A plataforma deve ter, no mínimo, 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) de projeção horizontal além da face externa da edificação e um complemento de 0,80m (oitenta centímetros) de extensão, com inclinação de 45° (quarenta e cinco graus) a partir de sua extremidade. § 22. A plataforma deverá ser instalada logo após a concretagem da laje a que se refere o caput deste artigo e retirada somente quando o revestimento externo do edifício, acima desta, estiver concluído. § 32. Em caso de paralisação da obra por um período superior a 90 (noventa) dias, será obrigatória a remoção das plataformas e andaimes. Art. 116.0 perímetro dos edifícios em construção, além do disposto no artigo 4, 115, deverá ser protegido externamente por tela de material com resistência e durabilidade comprovadas, a partir da plataforma de proteção. § 12. A tela deve constituir-se de uma barreira protetora contra a queda de ferramentas ou materiais nos logradouros públicos ou edifícios vizinhos e ar deverá ser retirada somente quando a vedação da periferia que protege estiver concluída. ri § 22. Q mesma proteção de tela será aplicada nos andaimes fachadeiros, em toda a sua extensão. nI I - dirigente do órgão municipal de planejamento; II - representante da entidade de classe dos engenheiros, arquitetos e agrônomos; III - representante do Sindicato da Construção CIVII indicado pelo presidente da entidade. Art. 123. Enquanto durar a obra, os autores dos projetos arquitetõnico e complementares e o responsável técnico serão obrigados a manter na mesma, em local visível, as placas com seus respectivos nomes, categorias profissionais, números de registro no CRER e endereços, de acordo com as dimensões estabelecidps pela legislação pertinente em vigor. Parágrafo Unico. Se, por qualquer razão, for substituído o responsável técnico de uma obra, o fato deverá ser comunicado imediatamente à Prefeitura Municipal, com a descrição do estágio de execução da obra até o momento da substituição, para que se caracterize o pontoem que termina a responsabilidade do substituído e começa a do substituto. Art. 124. A responsabilidade pelos projetos, cálculos, memoriais e pelo cumprimento das determinações contidas nas Tabelas 1, 2, 3 e 4 dos Anexos I e II desta Lei caberá aos profissionais que os assinam, e a responsabilidade pela execução das obras aos que tiverem assinado como responsáveis pelas mesmas. Parágrafo Único. O responsável técnico pela construção responderá pelas infrações verificadas durante a execução da obra. Art. 125. A Prefeitura Municipal poderá fornecer projeto padronizado para a construção residencial com área de até 70,00m2(setenta metros quadrados), bem como a dispensa das respectivas taxas municipais, desde que os adquirentes não tenham habitação própria, sejam proprietários de um único lote e possuam renda familiar inferior a 3 (três) salários Mínimos. Seção III Da Consulta Prévia Art. 126. Antes de solicitar a aprovação do projeto arquitetônico, o requerente poderá efetuar Consulta Prévia sobre a construção que pretende edificar, em guia apropriada fornecida pela Prefeitura Municipal, apresentando: a) nome e endereço do proprietário do lote; b) título de propriedade ou documento que comprove a justa posse do terreno; c) local da obra (zona, quadra e lote); . d) finalidade da obra (residencial, comercial, industrial, mista, etc.); e) natureza da obra (alvenaria, madeira, etc.); f) croquis contendo a planta de situação do lote. Parágrafo Único. Em resposta à Consulta Prévia a Prefeitura Municipal expedirá a Informação Preliminar de Construção, indicando as normas urbanísticas incidentes sobre o lote (usos, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, altura máxima, recuos mínimos, etc.), de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município, e eventuais restrições que gravem o lote. Art.127. A informação Preliminar de Cono terá validade por 90 (noventa) dias corridos, contados da data de sua ex ição, garantindo-se ao requerente, nesse período, o direito de solicitar o Alvará de Construção, de acordo com a legislação vigente à época da expedição da Informação Preliminar. Art. 128. O fornecimento da Informação Preliminar de Construção não isenta o lote de outras restrições que possam Interferir na sua ocupação. Seção IV Do Alvará de Aprovação de Projeto Art. 129. O pedido de Alvará de Aprovação de Projeto será dirigido ao Secretário do órgão municipal competente, instruído dos seguintes documentos: I - requerimento assinado pelo proprietário ou seu representante legal, em modelo apropriado fornecido pela Prefeitura Municipal, contendo: a) nome, CPF e endereço do proprietário ou seu representante legal; b) endereço da obra (indicação de rua e número); c) finalidade da obra (residencial, comercial, industrial, mista, etc.); d) natureza da obra (alvenaria, madeira, mista, etc.); II - título de propriedade ou outra prova de legítimo direito sobre o lote; III - Informação Preliminar de Construção, quando solicitada; IV - peças gráficas permitindo a perfeita compreensão do projeto, constando, no mínimo, de: a) folha de estatística contendo a planta de situação do lote em escala compatível, conforme modelo do Anexo V desta Lei; b) planta de locação da obra no terreno, em escala 1:100,1:125 ou 1:200; c) . planta de cada pavimento não repetido, em escala 1:50,1:75 ou 1:100; d) planta da cobertura, em escala 1:100, 1:125 ou 1:200; e) corte longitudinal e corte transversal, passando obrigatoriamente um Seção V • Do Alvará de Construção Art. 136. Após a emissão do Alvará de Aprovação de Projeto, ou concomitantemente a este, deverá se solicitado o Alvará de Construção para a execução das obras correspondentes. Art 137. O requerimento, assinado pelo proprietário ou seu representante legal e dirigido ao Prefeito Municipal, será acompanhado dos seguintes documentos: I - Anotação de responsabilidade Técnica - ART referente à execução da obra, devidamente recolhida junto ao CF1Ek, II - Termo de Responsabilidade, conforme modelo do Anexo VI desta Lei, assinado pelo proprietário, pelo autor do projeto arquitetõnico e pelo responsável técnico pela obra; III - Alvará de Aprovação do Projeto. Parágrafo Único. Quando o Alvará de Construção for solicitado concomitantemente com o Alvará de Aprovação de Projeto, deverá atender ainda às disposições dos artigos 136, 137 e 138 desta Lel. Art. 138. O Alvará de Construção terá validade de 12 (doze) meses, contados da data de sua expedição. Art. 139. Se até o vencimento do prazo estabelecido no Alvará de Construção a obra não tiver sido iniciada, deverá o interessado requerer a sua revalidação, para somente então.dar início à execução da obra. § 12. A revalidação a que se refere o caput deste Artigo será processada como se fosse um novo Alvará de Construção, ficando o projeto sujeito às modificações introduzidas na legislação urbanística do Município, exonerando a Prefeitura Municipal de qualquer responsabilidade, ainda que se imponha alteração do projeto original. § 22. Para eleito da presente Lei, uma obra será considerada iniciada desde que suas fundações estejam totalmente concluídas. Art.140. A construção iniciada terá seu Alvará de Construção revalidado tantas vezes quantas forem necessárias até a sua conclusão, ressalvada qualquer disposição especifica em contrário. Parágrafo Único. As prorrogações deverão ser requeridas até o término do prazo fixado no último Alvará, sob pena de notificação e embargo da obra. Art. 141. A quarta renovação do Alvará de uma obra já Iniciada ficará condicionada à vistoria do seu andamento, para constatar se a mesma teve desenvolvimento nos três anos anteriores à solicitação desta renovação. Art. 142. Será estendido para o Alvará de Construção o disposto no Artigo 135 desta Lei. Seção VI Das Certidões de Vistoria e Conclusão de Obra e de Construção Art. 143. Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem a obtenção da Certidão de Vistoria e Conclusão de Obra - CVCO junto à Prefeitura Municipal. § P. A CVCO de que trata este artigo dá condições visuais de ocupação da edificação, não garantindo sua segurança quanto à execução, que se deve ao responsável técnico pela obra. § 22. Somente será fornecida CVCO para edificações que exijam sistema de prevenção contra incêndio mediante autorização expedida pelo Corpo de Bombeiros e concessionárias. § 39. Após a conclusão da obra, seu responsável técnico deverá requerer a CVCO, que somente terá concedida se a mesma. estiver de acordo com o projeto aprovado. Art. 144. Será concedida CVCO parcial de uma edificação nos casos de: I - edificação composta de parte comercial ou de serviços e parte residencial, quando cada uma puder ser utilizada Independentemente da outra; II - edifícios de habitação coletiva, em que a CVCO poderá ser concedia a economias isoladas concluídas antes do término total da obra, desde que as áreas de uso coletivo estejam completamente concluídas e tenham sido removidos os tapumes e andaimes; III - unidade independente concluída, dentre outras em construção no mesmo terreno, se terminadas as obras necessárias ao pleno acesso àquela unidade, inclusive as de urbanização, se previstas. § 12. Somente será fornecida CVCO parcial se a totalidade da edificação estiver 1 1 1. DETALHE 4a A uai EMALA CALÇADA ,C ,o BI' Acti$0 .00.A.Di At.**10DiALeeirrAi A e d ^-1 e b o 9 iADO DETALHE 1 Auwommosoiewl Ama PEPAIMVEL &Ru reina.Am. ABERTURA SENTIDO INVERSO d e O ii AwohnIANTO PISO CE DESCARGA, YESTISULO cAWADA CALÇADA ÁREA RS, (1,B4n0 O ARE,. ~um- Mita EtIVICÁVEL ISCO AMIGO 0,41131.M . I 030m1 k1,5t, 1,35 m ~AP VISO FIO ESCADA DE SEGURANÇA COM VESTiBULO DETALHE 2 SOA ESCALA 9 /:?..P .59 PORTA A CORTA FOGO e! • 1 .11 b iI lu Ni s IS ANEXO IV - FOLHA 02 GABARITO DOS PASSEIOS- DAS VIAS DE CIRCULAÇÃO Ra u.!.: DesáivklYde ~ma 125% 7«?Co 0.50 Ver Detalhe DETALHE 4 ser taGALA Guia iktElm103 Pavimento da Via Rºrhp~ u estacionamento y Y A1,S an ESCADA DE SEGURANÇA COM BALCÃO OU TERRAÇO sai e mau DETALHE 3 Guia h=0,15 R h b 2 o A O A .0) PA VI M. 1.1.11.1111111~1111 V. TI PO RN D O LO TE COTA TÉRRE O: AL TU RA PROJ. EDIF.: IMPER M.REC UO: UP. TOR OC RE: COEF. APROV. ' TAX A OC UP.: ÁREA A REFORMAR: N° VAGAS ESTAC. CO BE RT O: RECRE AÇÃO CO BE RT A: ÁTICO! SÓTÃO: USO ÁREA PARA COMÉRCIO: ESTAC. DE COMÉRCIO: N.° ALVARÁ ANTERIOR:: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N23.160, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004 Institui incentivo para a implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social no Município e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. A Prefeitura do Município de Arapongas poderá conceder, na forma da presente Lei, incentivo para a implantação de programas habitacionais de interesse social. § 1°. São considerados programas habitacionais de interesse social, para efeito desta Lei, aqueles destinados a proporcionar o acesso à moradia para as famílias de baixa renda. § 22. Os programas habitacionais de interesse social envolvem não apenas a moradia, mas também as obras de intra-estrutura e os equipamentos a ela vinculados, exceção feita ao transporte coletivo. . O incentivo de que trata o artigo 1° constitui-se na concessão de um aumento no potencial construtivo do lote, assim entendido como o acréscimo no coeficiente de aproveitamento e/ou na altura máxima da edificação estabelecidos para a zona a que pertence o lote. Parágrafo Único. Na Zona Comercial Um - ZC1 e na Zona Comercial Dois - ZC2 o aumento de potencial construtivo ou altura de edificação poderá ser dado no embasamento, com até 10,00m (dez metros) de altura, medidos do nível do passeio na mediana da testada do lote até seu ponto mais alto, aí computados a respectiva platibanda e/ou telhado. Art. 3°. Para a obtenção do incentivo construtivo, o interessado doará ao Município de Arapongas, simultaneamente à emissão do Alvará de Construção, imóvel territorial urbano, para ser utilizado em programa habitacional de interesse social, cujo valor deverá corresponder: I - no caso de haver aumento apenas no coeficiente de aproveitamento, a 100% (cem por cento) do valor da fração de terreno correspondente à área construída acrescida como incentivo para as edificações destinadas à habitação coletiva; ll - no caso de haver aumento apenas na altura máxima de edificação, a 20% (vinte por cento) do valor da fração de terreno correspondente à área dos pavimentos acrescidos àqueles permitidos para as edificações destinadas à habitação coletiva; III - no caso de utilização de aumento no coeficiente de aproveitamento e na altura de edificação, à soma dos valores calculados de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I e II, respectivamente, deste Artigo; IV - no caso de aumento do potencial construtivo em edifícios comerciais, a 150% (cento e cinqüenta por cento) e 30% (trinta por cento), respectivamente, dos valores previstos nos incisos I e II, deste Artigo; V - no caso de utilização do aumento para a execução do terceiro pavimento no embasamento, para ZC1 ou ZC2, ao calculado através da seguinte fórmula: sendo: V - valor do terreno a ser doado para obtenção do incentivo; A3 - área do terceiro pavimento a ser acrescido no embasamento; CA - coeficiente de aproveitamento definido no Artigo 6° desta Lei; VT - valor do metro quadrado do lote objeto de incentivo, calculado conforme o Artigo 9° desta Lei. Art. 42. A Prefeitura Municipal poderá receber em moeda corrente o valor correspondente ao incentivo, o qual será depositado na conta do Fundo de Habitação Municipal - FHM. § 1°. O valor a ser depositado em moeda corrente no FHM será calculado conforme os parâmetros estabelecidos no artigo 3° e respectivos incisos desta Lei. § 22. O valor mínimo a ser depositado não poderá ser inferior a 500 Unidades Fiscais de Referência - UFIR. Art. 59. Será vedada a concessão do incentivo previsto nesta Lei: - nas zonas classificadas como Zona Comercial Três - ZC3, Zona Industrial - ZI, Zona Residencial Um - ZR1, Zona Residencial Dois - ZR2; II - quando o imóvel territorial urbano a ser doado ao Município encontrar-se em qualquer das seguintes situações: a) pertencer a zona classificada como Zona Residencial Um - ZR1; b) possuir dimensões inferiores às do menor lote padrão do Município; c) estiver impedido de ser edificado pela legislação ambiental em vigor; d) apresentar inadequação físico-territorial cuja correção onere proibitivamente o seu aproveitamento; e) demandar investimento em infra-estrutura viária para torná-lo acessível, que inviabilize economicamente a sua utilização; f) ter mais de 15% (quinze por cento) de sua área comprometida por faixas de proteção de fundos de vales, faixas de segurança de linhas de transmissão de energia elétrica ou servidões diversas; g) estiver gravado por qualquer tipo de ônus; h) estiver ocupado por invasão. ArL 62. O incentivo, através de aumento do potencial construtivo ou altura de edificação, quando concedido, atenderá às condições estabelecidas no Quadro abaixo: ZONAS Altura Max. Embasam. Coef. Max. Aprov. ZC1 3 Pavimentos 6,0 ZC2 3 Pavimentos 4,5 Parágrafo Único. A edificação em lote objeto de incentivo (aumento de coeficiente e/ou altura máxima) obedecerá aos demais parâmetros de uso e ocupação, estabelecidos para a zona a que pertence, além das normas para edificação em vigor. Art. 72. As edificações existentes regularmente aprovadas poderão beneficiarse de incentivo para aumento de coeficiente e/ou altura máxima, nas condições estabelecidas nesta Lei, desde que suas características construtivas e estruturais assim o permitam e que sejam obedecidas: I - as demais exigências da Lei de Uso e Ocupação do Solo vigente; II - a Lei de Edificações; III - a legislação de prevenção contra incêndios do Município. Art. 8°. As avaliações referidas na presente Lei obedecerão aos parâmetros da Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município de Arapongas, adotada para cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Art. 99. A utilização do incentivo terá validade de 2 (dois) anos contados da data de sua concessão. § 1°. Para efeito de aplicação deste artigo, o requerente deverá iniciar a obra dentro do prazo de validade do incentivo, considerando-se como obra iniciada aquela assim definida na Lei de Edificações em vigor. § 2°. Formalizada qualquer doação de imóvel ao Município de Arapongas ou depósito em moeda corrente à conta do FHM para obtenção do incentivo de que trata esta Lei, não haverá devolução, mesmo que o requerente desista do incentivo dentro do prazo de sua validade. Art. 10. Os imóveis ou importâncias provenientes do pagamento do incentivo previsto nesta Lei somente poderão ser empregados em programas habitacionais de interesse social. Parágrafo Único. Os programas habitacionais de interesse social de que trata este artigo, referem-se unicamente a empreendimentos novos. Art. 11. Qualquer alteração na presente Lei somente poderá ser aprovada através de votação legislativa com quorum específico de Lei Complementar, ou seja, maioria absoluta. Art. 12. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 23 de novembro de 2004. JOSÉ A. BISCA Prefeito OSWALDECY BUZATTO Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação 19 Art. 116 72ó,59 Tapume no passeio, enquanto os serviços da obra são desenvoMdos, à aliara superior a 4,00 m do passeio 20 Tapume RO passeio com obras paralisadas por mais de 90 dias ou condidos os serviços de fachada Art. 116 726,59 21 Inexistincia de proteção externa em obras de 4 ou mais pavimentos Art. 117 726,59 22 Desobediências ao prazo de conclusão da construção de postos de abastecimento com alvará de construção já reprovado Art. 121 4847,78 21 Desrespeito a fundondrios no exercido de suas funçdes Art 155 404,00 ' -CL' 23(e jEg GAZETA DA CIDADE íl'OÃ 4 DE DEZEMBRO DE 2004 PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS Estado do Paraná - / LEI M2 3.159. DE 23 QUIQVEN!BRO1flftRoo4 Dispõe sobre as características, o projeto e a execução das edificações no , Município de Arapongas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I Dos Objetivos Art. 12. O presente diploma legal constitui a Lei de Edificações do Município, estabelecendo as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, reforma, manutenção e utilização das obras e edificações no Município. Art. 22, Toda construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição efetuada por particulares ou entidades públicas nas zonas urbanas e rurais do Município de Arapongas é regulada por esta Lei, dependendo de prévia licença da Prefeitura Municipal e obedecendo as normas federais e estaduais relativas à matéria. Art. 32. Para o licenciamento das atividades p.revistas nesta Lei, será observada a legislação municipal vigente sobre o Uso e Ocupação do Solo, o Sistema Viário Básico e o Parcelamento do Solo. Seção II Das Definições Art. 42. Para efeito de aplicação da presente Lei sãd adotadas as seguintes definições: acréscimo: aumento de uma edificação no sentido horizontal ou vertical, realizado durante a construção ou após a sua conclusão; afastamento ou recuo: menor distância estabelecida pelo Município entre a edificação e as divisas do lote em que se situa, o qual pode ser frontal, lateral ou de fundos; alinhamento predial: linha divisória entre o lote e o logradouro público; alpendre ou varanda: área aberta e coberta guarnecida ou não com guardacorpo, o mesmo que varanda: altura da edificação: distância vertical entre o nível do passeio na mediana da testada do lote e o ponto mais alto da edificação; alvará: documento expedido pela Prefeitura Municipal autorizando o funcionamento de atividades ou a execução de serviços e obras; alvenaria: sistema construtivo que utiliza blocos de concreto, tijolos ou pedras, rejuntados ou não corri argamassa; andaime: estrado provisório, em estrutura metálica ou de madeira, constituindo anteparo rígido elevado destinado a suster operários e materiais durante a execução de uma obra; área aberta: área livre do lote que se comunica diretamente com o logradouro; área computável: área construída que é considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento; área comum; área aberta ou fechada que abrange duas ou mais unidades autônomas contíguas, estabelecendo servidão de ar e luz; área construída: soma da área de todos os pavimentos de uma edificação calculada pelo seu perímetro externo; área edificada: superfície do lote ocupada pela projeção horizontal da edificação; área fechada: área livre do lote sem comunicação direta com o logradouro; área não computávei: área construída que não é considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento; Mico: edificação sobre a laje de forro do último pavimento de um edifício destinada a lazer comum e dependências do zelador que não é considerada como pavimento; balanço: parte da construção que excede no sentido horizontal a prumada de uma parede externa, acima do pavimento imediatamente inferior; beiral: aba do telhado que excede no sentido horizontal a prumada de uma parede externa; caixa de escada: espaço fechado de uma edificação onde se desenvolve a escada e, eventualmente, a sua antecâmara e respectivo doto de ventilação; coeficiente de aproveitamento: relação numérica entre a área de construção permitida e a área do lote; compartimento: recinto ou dependência; cota - número que exprime distâncias verticais ou horizontais; cumeeira: linha horizontal de remate do telhado que constitui a sua parte mais elevada; degrau: elemento de uma escada constituído por um espelho em sentido vertical e um piso em sentido horizontal; dependência: espaço delimitado de uma edificação cujo uso ou função é definido; divisa: linha limítrofe de um lote; dormitório: quarto de dormir; duto de ventilação: espaço vertical ou horizontal no interior de uma edificação destinado à ventilação; ... a . a ..... extensão do canteiro de uma obra; taxa de ocupação: relação entre a projeção da área computável da edificação sobre o terreno e a área do lote, expressa em valores percentuais; terraço: área aberta e descoberta guarnecida com guarda-corpo; testada: frente do lote, definida pela distância entre suas divisas laterais, medida no alinhamento predial; torre: construção em sentido vertical, edificada no rés-do-chão ou acima do embasamento; vão-livre: distância entre dois apoios tomada entre suas faces internas; vias públicas ou de circulação: são as avenidas, ruas, alamedas, travessas, estradas e caminhos de uso público; vistoria: diligência realizada por funcionários credenciados pela Prefeitura' Municipal, para verificar as condições de uma edificação ou obra em andamento. CAPÍTULO II DAS EDIFICAÇÕES Seção Classificação das Edificações Art. 5°. Conforme o tipo de atividade a que se destinam, as edificações classificam-se em: I - residenciais: destinadas ao uso habitacional em caráter permanente, podendo ser a) undamifiares: quando corresponderem auma única unidade habitacional -por lote, cujo coeficiente-leito seja superior a 10 (dez); b) bifamiliares: quando corresponderem a 2 (duas) unidades habitacionais por lote, geminadas ou não: c) multifamiliares: quando corresponderem a mais de uma unidade habitacional por edificação no mesmo lote, agrupadas em sentido horizontal ou vertical e dispondo de áreas e instalações comuns que assegurem o seu funcionamento; d) geminadas: quando forem contíguas e possuírem parede comum; e) populares: quando possuírem coeficiente-leito igual ou inferior a 10 (dez); 11 - para o trabalho: destinadas a abrigar usos industriais, comerciais e de prestação de serviços, podendo ser: a) industriais: as vinculadas à extração, beneficiamento, desdobramento, transformação, manufatura, montagem, manutenção ou guarda de matériasprimas óu mercadorias de origem mineral, vegetal ou animal; b) comerciais: as voltadas à armazenagem e venda de mercadorias por atacado ou a varejo; c) de prestação de serviços: as reservadas ao apoio às atividades comerciais e industriais e à prestação de serviços públicos ou privados à população, compreendendo ainda as atividades de educação, pesquisa, saúde e os locais de reunião para atividades de culto, cultura, comunicação, esportes, recreação e lazer; III - mistas: aquelas que reúnem em uma mesma edificação ou conjunto integrado de edificações duas ou mais categorias de uso. § 1°. Para efeito da presente Lei, define-se como coeficiente-leito a relação entre a área total de cada moradia e o número de leitos que esta poderá abrigar. § 2°. As edificações classificadas no caput deste artigo podem destinarse a determinadas atividades por períodos restritos de tempo, obedecidas as exigências desta Lei, segundo a natureza de sua atividade. § 3°. Os usos mistos residencial/comercial ou residencial/serviços serão admitidos somente onde a Lei de Uso e Ocupação do Solo permitir ambas as atividades e desde que os respectivos acessos, a partir do logradouro público, sejam independentes. § 4°. As edificações destinadas ao trabalho, segundo as atividades a que se destinam, devem atender às normas pertinentes do Ministério da Educação, do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho, da Fundepar, do Código Sanitário Municipal e do Corpo de Bombeiros. § 5°. Os locais de reunião, conforme definido no inciso II deste artigo, incluem templos religiosos, casas de diversões, auditórios, museus, recintos para exposições ou leilões, salas de conferências, de esportes, ginásios, academias de natação, ginástica ou dança, cinemas, teatros, salões de baile, boates e outras atividades equivalentes. § 6°. As edificações para fins hospitalares incluem as clínicas, hospitais, sanatórios, postos de saúde, laboratórios e similares. Art. 6°. Consideram-se edificações de interesse social as que, por apresentarem características específicas inerentes à demanda da população de baixa renda, necessitam de regulamentos de edificação compatíveis com a realidade sócio-econômica e cultural de seus usuários. Seção II Da Ocupação dos Lotes V - não possuírem fechamento vertical; VI - não serem utilizadas como alpendre ou sacada. Art. 15. As sacadas e floreiras nas fachadas dos edifícios, quando em balanço sobre a área destinada ao recuo, poderão projetar-se além da prumada da parede externa até as seguintes distâncias máximas: I - 1,20 m (um metro e vinte centímetros) no caso de sacadas; 11 - 0,60 m (sessenta centímetros) no caso de floreiras. Seção V Dos Compartimentos Art. 16. Conforme o uso a que se destinam, os compartimentos das edificações classificam-se em: I - de permanência prolongada: salas e dependências destinadas ao preparo e consumo de alimentos, ao repouso, ao lazer, ao estudo e ao trabalho; II - de permanência transitória: os vestíbulos, circulações, banheiros, lavabos, vestiários, garagens, depósitos e todo compartimento de instalações especiais com acesso restrito em tempo reduzido. Art. 17. As residências deverão conter, no mínimo, os compartimentos de cozinha, banheiro, dormitório e sala de refeições/estar. Parágrafo Único. Os compartimentos das residências isoladas poderão ser conjugados, desde que o compartimento resultante contenha, no mínimo, a soma das dimensões exigidas para cada um deles. Art. 18. Os diversos compartimentos das edificações deverão obedecer às disposições contidas nas Tabelas dos Anexos a esta Lei, conforme segue: I - residências: Tabela 1 do Anexo I; II - residências populares: Tabela 2 do Anexo I; - edifícios de habitação coletiva: Tabela 3 do Anexo G; IV - edifícios comerciais: Tabela 4 do Anexo 11. Parágrafo Único. Será permitida a construção de jiraus em compartimentos, obedecidas as seguintes condições: I - constituírem estrutura independente, provisória e removível; II - não deverão prejudicar as condições de ventilação do compartimento; 111 - poderão ocupar área máxima equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do piso; Art 19. As edificações destinadas à indústria, ao comércio e à prestação de serviços em geral deverão ter no pavimento térreo pé-direito mínimo de 3,00m (três metros) e máximo de: - indústria: livre; II - salão comerciai: 4,00m (quatro metros); III - prestação de serviços: 4,50m (quatro metros e cinqüenta centímetros); Parágrafo Único. Excetuam-se da obrigatoriedade de pé-direito máximo os vazios resultantes da construção de mezaninos. Art.20. As escolas destinadas a menores de 16 (dezesseis) anos não poderão ter mais que 3 (três) pavimentos, devendo abranger, pelo menos, os seguintes setores: a) administração; b) salas de aula; c) Instalações sanitárias; d) recreio coberto. § 12. A área não edificada do lote, nas edificações para fins educacionais, será de, no mínimo, 3 (três) vezes a superfície total das salas de aula. § 22. A área das salas de aula nas escolas deverá corresponder a, no mínimo, 1,20rn2(um vírgula vinte metros quadrados) por aluno. § 32. A superfície do recreio coberto consistirá, no mínimo, da metade rtície total das salas de aula. te 4 §12. As coberturas leves constituídas por toldos de lona, policarbonato, plástico ou outro material similar, deverão obedecer ao que segue: I - quando forem projetadas sobre o logradouro público deverão estar de acordo com as condições definidas neste Artigo; A II - quando no interior do lote e com mais de 1,50m .(um metro e cinqüenta centímetros) de projeção, dependerão de prévia autorização da Prefeitura Municipal. § 22. É vedado o avanço do beiral ou de qualquer outro elemento construtivo ou decorativo sobre o logradouro público, à exceção das marquises. § 32. Serão admitidas nas fachadas dos edifícios, acima do segundo pavimento, saliências para efeito decorativo com até 20,0cm (vinte centimetros) de projeção além da prumada da parede. GAZETA DA CIDADE 4 DE DEZEMBRO DE 2004 Municipal mediante requerimento do parcelador, acompanhado de memorial justificativo da alteração pretendida. § 3.2Concluídas as obras e serviços de infra-estrutura do parcelamento, o interessado solicitará ao órgão municipal competente, ou às concessionárias de serviços, a vistoria e o respectivo laudo de recebimento do serviço ou obra, do qual dependerá a liberação da caução correspondente. § 4.2Caso as obras não sejam realizadas dentro do prazo previsto no respectivo cronograma, a Prefeitura Municipal executará judicialmente a garantia dada e realizará as obras faltantes. Art. 19. A aprovação de projeto de desmembramento de lote urbano pela Prefeitura Municipal ficará condicionada à prévia existência, em todos os logradouros lindeiras ao lote, da seguinte infra-estrutura: I - rede de abastecimento de água potável; II - rede de esgoto sanitário; III - sistema de drenagem de águas pluviais; IV - rede de distribuição de energia çiétrica e iluminação pública; V - pavimentadas asfáltica das vias de circulação. § 1.2 Inexistindo, no todo ou em parte, a infra-estrutura listada no caput deste artigo, em qualquer dos logradouros lindeiros ao lote, o proprietário providenciará às suas expensas a execução da infra-estrutura faltante, como précondição para a aprovação do projeto de desmembramento pela Prefeitura Municipal. § 2.2 A execução dos elementos de infra-estrutura referidos no Parágrafo anterior deveráobedecer a projetos previamente aprovados pelos órgãos municipais competentes ou pelas concessionárias dos respectivos serviços. CAPÍTULO III DAS NORMAS DE PROCEDIMENTO Seção I Dos Loteamentos para Fins Urbanos Art. 20. Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal a expedição de Certidão de Viabilidade de Loteamento, apresentando, para esse fim, requerimento acompanhado dos seguintes documentos: I - comprovante do domínio da gleba; tl - planta da Cidade em escala 1:20.000 (um por vinte mil), contendo a localização da gleba e dos equipamentos urbanos e comunitários existentes num raio de até 1.000,00m (mil metros) da gleba, com as respectivas distâncias à mesma; III - laudo geológico da gleba a ser parcelada; IV - carta de viabilidade da coleta do esgoto domiciliar, fornecida pela respectiva concessionária. § 1.P A Prefeitura Municipal expedirá certidão informando a viabilidade, ou não, de ser loteada a gleba objeto do requerimento e, em caso afirmativo, informará ao interessado: a) a zona a que pertence a gleba; b) a densidade demográfica bruta; c) os usos do solo permitidos, permissíveis, tolerados e proibidos; d) as dimensões e áreas mínimas dos lotes; e) o coeficiente de aproveitamento; f) a taxa de ocupação; 9} os recuos do alinhamento predial e das divisas laterais e de fundos; h) o número máximo de pavimentos; i) - a largura das vias de circulação, pistas de rolamento, passeios e canteiros; j) a infra-estrutura urbana exigida para o loteamento; k) demais elementos requeridos para a urbanização da gleba. § 2.2 A Certidão de que trata este Artigo deverá ser expedida no prazo máximo de 30 (trinta) dias e vigorará pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data da sua expedição. Art. 21. Após o recebimento da Certidão de Viabilidade de Loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal a expedição das Diretrizes Básicas de Loteamento, apresentando, para este fim, requerimento acompanhado dos documentos relacionados no caput do artigo 20, desta Lei, da Certidão de Viabilidade de Loteamento, da Licença Prévia do IAP, das certidões negativas de impostos incidentes sobre o lote e da planta do imóvel na escala 1:2.000 (um por dois mil), além de outros documentos que venham a ser exigidos pela Municipalidade. § 1.2 A planta do imóvel, acima referida, contará, no mínimo, com a determinação exata de: a) divisas do imóvel, com seus rumos, ângulos internos e distâncias; b) curvas de nível com 1,00m (um metro) de eqüidistância; c) árvores frondosas, bosques, florestas e áreas de preservação; d) nascentes, cursos d'água e locais sujeitos à erosão; e) locais alagadiços ou sujeitos a Inundações; f) benfeitorias existentes; g) equipamentos comunitários e equipamentos urbanos, no local e adjacências, (três) vias, a saber: a) projeto completo, comdimensionamento, detalhes e especificações, de todos os elementos do sistema de drenagem de águas pluviais e seus complementos, bem como projeto de prevenção ou combate à erosão, quando necessário; b) projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações de todos os elementos do sistema de abastecimento de água potável e, quando necessário, com o projeto de captação, tratamento e reservação; c) projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações de todos os elementos do sistema de coleta de águas servidas, ou certidão da respectiva concessionária dispensando sua execução, quando a ausência de rede de esgoto no entorno do loteamento inviabilizar a sua implantação; d) projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações de todos os elementos do sistema de distribuição compacta de energia elétrica e de iluminação pública; e) projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações de todos os elementos das obras de pavimentação das vias de circulação do loteamento, tomando por base o volume de tráfego de cada via definido nas Diretrizes Básicas de Loteamento e no C.B.R. (California Bearing Ratio), que é o índice de suporte do solo no local; h) projeto completo de arborização das vias públicas e praças do loteamento; § 1.2Além da documentação do projeto enviado para aprovação, o loteador deverá juntar no pedido de aprovação do loteatnento: I - certidão vintenária do terreno a ser loteado; II - certidão de inteiro teor do terreno, expedida pelo Registro de Imóveis competente; III - certidões negativas de impostos municipais, estaduais e federais, relativos ao imóvel; IV - certidão negativa de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 10 (dez) anos; V - certidão negativa de ações penais relativas ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública, referente ao loteador ou empresa parceladora e seus sócios; VI - licença do órgão ambiental do Município; Vil - certidão de baixa do imóvel no cadastro do INCRA; VIII - memorial descritivo da gleba a ser tateada e do loteamento; IX - documentação de identificação e caracterização do proprietário do loteamento; X - cronograma físico de execução dos serviços e obras de infra-estrutura urbana exigidos; XI - orçamento dos serviços e obras de infra-estrutura exigidos, apresentado em 2 (duas) vias; XII - discriminação dos bens ou instrumentos oferecidos em garantia da execução dos serviços e obras de infra-estrutura; XIII - modelo do contrato de compromisso de compra e venda dos lotes; XIV - comprovantes de pagamento dos emolumentos e taxas; § 2.2 Todos os documentos e plantas deverão ser assinados pelo proprietário, ou seu representante legal, e por profissional legalmente habilitado para o projeto, com as respectivas Anotação de Responsabilidade Técnica - ARTs. devidamente recolhidas junto ao CREA. Art. 23. A Prefeitura Municipal, após análise pelos seus órgãos competentes, baixará Decreto de Aprovação do loteamento e expedirá o Alvará de Licença para a execução dos serviços e obras de infra-estrutura exigidos para o mesmo, devendo o loteador fazer a entrega da escritura pública de caução ou carta fidejussória na retirada do Alvará. Art. 24. Após a publicação do Decreto de Aprovação do loteamento • e a expedição do Alvará de Licença correspondente, o parcelador terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para registrar o loteamento na circunscrição imobiliária competente, sob pena de caducidade dos atos administrativos de sua aprovação. Art. 25. Deverão constar do contrato padrão, aprovado pelo Poder Público e arquivado no Cartório de Registro de Imóveis competente, a denominação do empreendimento, a definição do tipo de loteamento, o zoneamento de uso e ocupação do solo, os coeficientes de aproveitamento, taxas de ocupação, recuos, alturas máximas de edificação, servidões, áreas não edificáveis, o cronograma físico dos serviços e obras e a existência de garantias reais ou fidejussórias. Art. 26. Os dados contidos em levantamentos topográficos, plantas, memoriais, certidões, escrituras e demais documentos apresentados pelo loteador serão aceitos como verdadeiros, não cabendo à Prefeitura Municipal quaisquer ônus que possam advir de atos firmados com base nos referidos documentos. Art. 27. É proibido divulgar, vender, prometer ou reservar lotes para fins urbanos antes do registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis competente, de acordo com o disposto no artigo 50 da Lei Federal n.° 6.766/ 79. Seção II Dos Desmembramentos, Remembramentos e Desdobros ou seu representante legal, e por profissional legalmente habilitado para o projeto, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente recolhida junto ao CREA. § 32. Após análise pelos órgãos competentes, a Prefeitura Municipal expedirá Alvará de Licença para o condomínio horizontal. Seção III Dos Parcelamentos para Fins Rurais Art. 31.0 interessado na aprovação de parcelamento rural deverá encaminhar à Prefeitura Municipal requerimento para Análise Prévia de Parcelamento Rural, acompanhado dos seguintes documentos: I - comprovante de domínio da gleba; II - projeto do parcelamento, desenhado em escala adequada e apresentado em 5 (cinco) vias, em cópia heliográfica ou impresso em papel sulfite,, no tamanho A3, e em meio digital (disquete de 3W de alta densidade, disco de zip, cd ou dvd), para cada unidade e via de acesso, indicando a situação original e a projetada; III - croquis com a locação de todas as construções porventura existentes na gleba, constando a área individual de cada edificação e todas as cotas necessárias ao estabelecimento dos recuos e distanciamentos; IV - memorial descritivo de cada lote resultante; V - análise prévia do IAP com a locação da área de reserva florestal legal; VI -declaração assinada pelo proprietário e pelo responsável técnico indicando expressamente o uso a que se destinam as unidades resultantes do parcelamento. §12. Todos os documentos e plantas deverão ser assinados pelo proprietário, ou seu representante legal, e por profissional legalmente habilitado para o projeto, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente recolhida junto ao CREA. § 22. Após análise pelos órgãos competentes, a Prefeitura Municipal expedirá Carta de Anuência para Parcelamento Rural, que deverá ser encaminhada à circunscrição imobiliária competente para fins de registro imobiliário. CAPÍTULO IV DAS GARANTIAS Art. 32. Para fins de garantia da execução dos serviços e obras de Infraestrutura exigidos para o loteamento, desmembramento ou remembramento, antes de sua aprovação será constituída caução real correspondente a 1,5 (uma vírgula cinco) vezes o custo desses serviços e obras. § 12. A critério da Prefeitura Municipal, poderá ser admitida caução fidejussória sobre os serviços e obras de infra-estrutura de que trata este Artigo, respeitadas as demais condições nele estatuídas. § 22. A caução, quando real, será instrumentada por escritura pública averbada no registro imobiliário competente no ato do registro do loteamento, desmembramento ou remembramento, ou será previamente registrada antes da sua aprovação, quando os imóveis caucionados localizarem-se fora da área do empreendimento, correndo os respectivos emolumentos, em ambos os casos, às expensas do parcelador. § 32. Juntamente como instrumento de garantia, deverá acompanhar o registro do parcelamento o cronograma físico de execução dos serviços e obras de infra-estrutura urbana para ele exigidos. § 4P. Para cada serviço e obra de infra-estrutura urbana exigidos para o parcelamento, a Prefeitura indicará a garantia correspondente. Art. 33. Somente após a conclusão da totalidade de cada um dos serviços e obras de infra-estrutura urbana exigidos para o loteamento, desmembramento ou remembramento, poderá a Prefeitura Municipal liberar as garantias estabelecidas para a sua execução. Parágrafo Único. No caso de loteamento executado por setores ou etapas, será admitida a liberação parcial das garantias por setor, quando a totalidade dos serviços e obras relativas ao setor tiver sido executada e aceita pelo Poder Público, desde que o caucionamento tenha sido feito por setores. Art. 34. A Prefeitura Municipal poderá intervir no parcelamento, nos termos da legislação federal, sempre que constatar paralisação dos serviços e obras por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias corridos. § 1.2 Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, a Prefeitura Municipal notificará o parcelador a retomar as obras paralisadas dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de intervenção no parcelamento. § 2.2 Esgotado o prazo concedido sem que o parcelador cumpra tal determinação administrativa, a Prefeitura Municipal dará início aos procedimentos legais visando à intervenção, da qual notificará o parcelador. § 3.2Decorridos 180 (cento e oitenta) dias sob intervenção, sem que tenha sido constatada a possibilidade do parcelador retomar a plena execução do loteamento, desmembramento ou remembramento, a Prefeitura Municipal, isentando o parcelador de Art. 28. O interessado na aprovação de desmembramento, remembramento ou desdobro deverá encaminhar à Prefeitura Municipal requerimento para tal com as respectivas distâncias da área a ser loteada; hl servidões existentes. faixas de domínio de ferrovias e rodou' fim, acon3ar lielikeeel~~11=11~1i~elefeiemaimeiaarákaragula_caucaa_não através de licitação, concluirá os serviços e obras faltantes e executará as 11 • II- • 1 U0 GAZETA DA CIDADE garantida através do "efeito chaminé" ou através da adoção de ventilação cruzada nos compartimentos. Art. 30. Os vãos úteis para iluminação e ventilação deverão atender ao exigido nas Tabelas 1 a 4 desta Lei. Parágrafo Único. Os parâmetros de iluminação e ventilação mínimas referem-se à relação entre a área efetiva da abertura e a área do piso do compartimento. Art. 31. Todos os compartimentos de permanência prolongada deverão dispor de vãos para iluminação e ventilação ablindo para o exterior. § 1°. Quando os compartimentos de permanência prolongada e banheiros forem iluminados e ventilados através de varandas, terraços, e alpendres, estes deverão ter a face oposta à abertura livre de qualquer fechamento. § 2°. Os compartimentos das residências poderão ser iluminados e ventilados através de aberturas para pátios Internos, desde que estes permitam a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) na projeção horizontal e apresentem área mínima de 4,50m2(quatro vírgula cinqüenta metros quadrados). Art. 32. Será tolerada a ventilação de compartimentos de permanência transitória através dos dispositivos alternativos abaixo: I - dutos verticais ligados diretamente com o exterior, obedecendo aos seguintes requisitos: a) serem visitáveis na base; b) permitirem a inscrição de um círculo com 0,70m (setenta centímetros) de diâmetro; c) terem revestimento interno liso; II - dutos horizontais ligados diretamente como exterior, atendendo às seguintes exigências: acJ terem a largura do compartimento a ser ventilado; b contarem com altura livre mínima de 0,20 m (vinte centímetros); possuírem comprimento máximo de 6,00 m (seis metros), exceto quando forem abertos nas duas extremidades, caso em que não haverá limitação dessa medida; III - sistema de exaustão mecânica. Parágrafo Único. As garagens em residências ou edifícios residenciais deverão ter área de ventilação mínima de 1/30 (um trinta avos) da área do piso, podendo aí ser computada a porta de entrada, desde que dotada de ventilação permanente em toda a sua superfície. Art. 33. As aberturas dispostas em paredes paralelas, perpendiculares ou inclinadas em relação à divisa do terreno deverão guardar distância mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) da divisa. § 12. Nas paredes perpendiculares ou inclinadas em relação à divisa do terreno, serão admitidas aberturas a menos de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) da divisa desde que junto a esta seja executado o prolongamento da parede lateral da edificação com, no mínimo, 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) de comprimento atém da prumada da parede que contem a abertura. § 29. Não serão consideradas como aberturas para ventilação as Janelas que abrirem para varanda coberta, quando houver parede oposta à abertura a menos de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) da projeção do beiral da varanda. § 32. Quando houver janela em parede construída paralelamente a 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) da divisa, a projeção do beiral não poderá exceder de 0,75m (setenta e cinco centímetros) a prumada da parede. § 42. As aberturas para iluminação vedadas com tijolos de vidro ou outro material transparente serão consideradas como aberturas normais para fins deste Artigo. Art. 34. Os poços de iluminação e ventilação em todos os pavimentos dos edifícios deverão obedecer aos seguintes padrões: I - permitirem a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 2,00m (dois metros) e possuírem área mínima de 10,00m2(dez metros quadrados), quando iluminarem e ventilarem compartimentos de permanência prolongada; II - permitirem a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) e possuírem área mínima de 7,50m2(sete metros e cinqüenta centímetros quadrados), quando iluminarem e ventilarem compartimentos de permanência transitória. Art. 35. Os locais destinados ao preparo, manipulação ou depósito de alimentos deverão ter aberturas para o exterior. a) os corredores principais terão largura mínima de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) para área de platéia com até 500,00m2(quinhentos metros quadrados), a qual será acrescida de 1,00m (um metro) para cada 100,00m2(cem metros quadrados) de área de platéia excedente ou fração; b) os corredores secundários terão largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros). Art. 46. As edificações destinadas a cinemas e teatros deverão ficar isoladas dos prédios vizinhos através de áreas livres ou passagens nas laterais e no fundo, com largura mínima de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros), contados da divisa com o terreno contíguo. § 1°. As áreas livres ou passagens poderão ser cobertas, desde que apresentem dispositivos que permitam sua perfeita ventilação, § 2°. Quando as salas de espetáculos tiverem saídas para duas vias públicas, serão dispensadas as passagens laterais ou de fundo. § 3°. Os corredores de circulação para ordens mais elevadas terão, nas diversas localidades, largura útil mínima de 2,00m (dois metros), seja qual for a contribuição para a circulação considerada. § 4°. As comunicações de serviço serão dotadas de dispositivos de oclusão, com material incombustível, que permitam isolar completamente a parte de serviço daquela destinada ao público, em caso de pânico ou incêndio. Art. 47. Nas casas de diversões as dependências destinadas a bar, café, charutaria ou similares, serão localizadas de modo a não interferirem com a livre circulação das pessoas. Art. 48. As galerias comerciais e de serviços deverão ter largura útil correspondente a 1/20 (um vinte avos) do seu comprimento, desde que observadas as seguintes larguras mínimas: I - galerias destinadas a salas comerciais, escritórios e atividades similares: a) 1,80m (um metro e oitenta centímetros), quando tiverem salas em apenas um doê lados; b) 2,80m (dois metros e oitenta centímetros), quando apresentarem salas em ambos os lados; II - galerias destinadas a lojas e locais de vendas: a) 2,80m (dois metros e oitenta centímetros), quando tiverem lojas em apenas um dos lados; b) 3,80m (três metros e oitenta centímetros), quando possuírem lojas em ambos os lados. Parágrafo Único. Quando o hall de elevadores abrir-se para a galeria, deverá formar um remanso constituindo ambiente independente da galeria, de modo a não interferir na sua circulação. Art. 49. Nos edifícios residenciais cujos pavimentos possuam hall de elevador social e hall de elevador de serviço, deverá ser prevista comunicação entre ambos mediante corredor ou passagem, exceto no caso de edifício com apenas um apartamento por andar. Art. 50. Nos corredores será vedada a existência de ressaltos no piso que formem degraus, devendo qualquer diferença de nível ser transposta mediante rampa com inclinação interior a 6,0% (seis por cento). Seção VIII Das Escadas e Rampas Art. 51. As escadas e rampas serão dimensionadas de acordo com a seguinte classificação: I - de uso privativo, quando de utilização restrita à unidade, ou interna de um compartimento ou ligando diretamente dois compartimentos: largura mínima de 0,90m (noventa centímetros); II - de uso comum, quando de utilização aberta ao público e destinada a interligar corredores ou dependências de acesso a unidades privativas: largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros); III - de uso coletivo, quando de utilização aberta ao público e destinada a interligar corredores ou dependências de distribuição da circulação em locais de grande fluxo de pessoas: largura mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros). Art. 52. As escadas de uso privativo, internas de um compartimento ou ligando diretamente dois compartimentos, deverão obedecer às seguintes exigências: I - terem lanços retos, devendo ser adotado patamar intermediário sempre que houver mudança de direção ou quando o número de degraus em um mesmo lanço for superior a 19 (dezenove). II - o comprimento do patamar não poderá ser inferior a 0,80m (oitenta centímetros) em lanços retos, ou inferior à largura da escada quando houver 4 DE DEZEMBRO DE 2004 oaj atenda os mesmos requisitas exigidos para este e seja provido de fecho acionado por chave ou ferramenta especial. VI - Independentemente da iluminação natural, deverá ser instalada iluminação artificial com minuteria, além de iluminação de emergência provida de fonte própria de energia. Art. 56. O acesso à escada de segurança será feito somente através da antecâmara, que poderá ser constituída por vestíbulo, balcão ou terraço. §12. A antecâmara será de uso comum e sem comunicação com qualquer outro compartimento de uso restrito da edificação e terá uma de suas duas dimen- . sões 50,0% (cinqüenta porcento) maior que a largura da escada, como mínimo de 1,80m (um metro e oitenta centímetros), sendo a outra dimensão igual à da largura da mesma. § 22. A antecâmara terá o piso no mesmo nível do piso da caixa de escada à qual dá acesso, bem como dos compartimentos internos da edificação. § 32.O balcão ou terraço terá uma das faces aberta diretamente para o exterior, na qual admitir-se-á apenas guarda-corpo com altura mínima de 0,95m (noventa e cinco centímetros) e máxima de 1,30m (um metro e trinta centíme- • iras), com afastamento mínimo de 5,00m (cinco metros), medidos no plano horizontal, de outras aberturas da própria edificação ou de edificações vizinhas preexistentes, devendo estar protegida por trecho de parede cega, com resistência a 4 (quatro) horas de fogo, no minimo. § 42. O vestíbulo terá abertura para o duto ou poço de ventilação localizada rente ao teto e constituída por veneziana de palhetas Inclinadas fixas, apresentando largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) e área efetiva mínima de 0,70m2(zero vírgula setenta metros quadrados) de modo a proporcionar ventilação permanente; § 52.O duto de ventilação possuirá abertura somente para a antecâmara a que serve e deverá: I - ter seção transversal constante correspondente a 3dm2(três decímetros quadrados) por metro de altura, devendo permitir a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 0,70m (setenta centímetros) e apresentar área mínima de 0,800 (zero vírgula oitenta metros quadrados); lt - ser visitava' na base e possuir ventilação permanente com área mínima de 0,80m2(zero vírgula oitenta metros quadrados); III - elevar-se no mínimo 1,00m (um metro) acima do ponto mais alto da edificação e ser provido, nas duas faces opostas maiores, de venezianas ou outro dispositivo para ventilação permanente, com área efetiva mínima de 0,80m2(zero vírgula oitenta metros quadrados); IV - não ser utilizado para instalação de equipamentos ou passagem de canalizações ou fiações; V - ter as paredes com resistência a 4 (quatro) horas de fogo, no mínimo. Art. 57. O acesso de cada pavimento à antecâmara, bem como desta à caixa de escada, será feito através de portas que observarão às seguintes exigências: I - abrirem sempre no sentido de quem da edificação sai para o exterior, sem reduzir as dimensões mínimas exigidas para as escadas, antecâmaras, patamares, corredores ou demais acessos; II - terem largura suficiente para dar escoamento à população usuária, calculada à razão de 0,01m (um centímetro) por pessoa, com o vão luz mínimo de 0,80m (oitenta centímetros); III - possuírem altura livre igual ou superior a 2,00m (dois metros); IV - terem resistência a 4 (quatro) horas de fogo, no mínimo. Art. 58. No emprego de rampa em substituição às escadas aplicam-se as normas relativas a dimensionamento, classificação, localização, resistência e proteção, fixadas para estas. § 12. As rampas não poderão ter inclinação superior a 10,0% (dez por cento) e quando esta exceder a 6,0% (seis por cento), deverão ter piso revestido com material antiderrapante. § 22. No início e no término da rampa o piso deverá ter tratamento diferenciado, . para orientação de pessoas portadoras de deficiência visual. Art. 59. Haverá rampa destinada a pessoas portadoras de deficiências físicas, com largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros), para vencer desníveis entre o logradouro público e a soleira da porta do hall de entrada do térreo, nas seguintes categorias de edificações: a) habitações coletivas; b) estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços com atendimento ao público; c) locais de reunião com capacidade superior a 100 (cem) pessoas; d) quaisquer outros usos que congreguem mais de 600 (seiscentas) pessoas na mesma edificação. Parágrafo Único. No interior das edificações acima referidas, a rampa poderá ser substituída por elevador ou outro meio mecânico para o transporte de pessoas portadoras de deficiências físicas. 411 • • 4„ jj b al 4 DE DEZEMBRO DE 2004 mo em vigor. § 52. Todas as edificações são obrigadas a possuir tubulação própria para telefone, prevendo-se o mínimo de 1 (uma) tomada por unidade habitacional ate, ou de escritório. § P. Todas as edificações residenciais deverão possuir tubulação .19- própria para antena de televisão, prevendo-se o mínimo de 1 (uma) tomada por unidade de moradia. 120 Art. 64. Nos logradouros ainda não servidos pela rede pública de coleta de esgoto sanitário, as edificações serão dotadas de fossa séptica para tratamento exclusivo das águas dos vasos sanitários e dos mictórios, de acordo com as êle normas da respectiva concessionária. § 12. As águas, depois de tratadas na fossa séptica, serão infiltradas no solo por meio de sumidouro. § 22. A fossa séptica, o sumidouro, as caixas de gordura e de passagem, deverão obedecer aos modelos fornecidos pela SANEPAR. § 32. Verificando-se a produção de mau cheiro ou qualquer inconveniente, pela deficiência de funcionamento de uma fossa, o órgão competente da Prefeitura Municipal providenciará para que sejam efetuados, às expensas do responsável, os reparos necessários ou a substituição da fossa. Art. 65. As fossas sépticas não poderão ser construídas a menos de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) das divisas do terreno. § 12. É proibida a construção de fossas sépticas fora dos limites do lote, principalmente em logradouro público. §22. A construção de poço freático de captação de água potável deverá ser feita 15,00m (quinze metros), no mínimo, a montante do sumidouro. lei sol Art. 66. A instalação sanitária mínima exigida em uma residência é composta de um lavatório, um vaso sanitário, um chuveiro, uma pia de cozinha e. um tanque de lavar roupas. Art. 67. Nas edificações de uso não privativo com instalações sanitárias oá: separadas por sexo, a exigência de vasos para os banheiros masculinos corresponderá a, no máximo, 50,0% (cinqüenta por cento) de mictórios. 90 Art. 68. As edificações destinadas ao comércio e serviços em geral, deverão possuir instalações sanitárias na proporção de 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) 1"S Of com o mínimo de um conjunto por sala comercial. lavatório para cada 100,00m2(cem metros quadrados) de área útil ou fração, offi (1fe ções sanitárias separadas por sexo, calculadas à razão de 1 (um) vaso sanitário Art. 69. As lanchonetes, restaurantes e congêneres deverão dispor de instalae 1 (um) lavatório para cada 100,00m2(cem metros quadrados) de área útil ou fração, com o mínimo de um conjunto para cada sexo. on ,ett Art. 70. Os açougues, peixarias e estabelecimentos congêneres deverão dispor de chuveiros, na proporção de 1 (um) para cada 150,00m2(cento e cinqüenta metros quadrados) de área útil ou fração. o Art. 71. As edificações destinadas a escritórios, consultórios e estúdios de .1131 caráter profissional, terão instalações sanitárias calculadas à razão de 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório para cada 70,00m2(setenta metros quadrados) de área útil ou fração. sh Art. 72, As edificações destinadas a hospedagem deverão ter Instalações eb sanitárias calculadas à razão de 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) lavatório e 1 (um) chuveiro para cada 72,00m2(setenta e dois metros quadrados) de área útil em 9 cada pavimento, quando os quartos não possuírem instalações privativas. C1 Art. 73. As edificações destinadas a fins educacionais deverão possuir instalações sanitárias separadas por sexo, calculadas à razão de 1 (uni) lavatório para cada 40 (quarenta) alunos e 1(um) vaso sanitário para cada 20 (vinte) alunos. 5r Parágrafo Único. A distância de qualquer sala de aula, trabalho, leitura, esporte ou recreação até a instalação sanitária mais próxima não deverá ser superior a 60,00m (sessenta metros). o ,( ob Art. 74. As edificações destinadas a locais de reunião deverão ter instalações sanitárias separadas por sexo, calculadas à razão de 1 (um) lavatório para cada 200 (duzentas) pessoas de cada sexo, com o mínimo de 2 (dois) e de 1 (um) vaso para cada 100 (cem) pessoas de cada sexo, como mínimo de 2. - tt GAZETA DA 4u&DE 4,80m (quatro metros e oitenta centímetros) quando em mão duplé.Dté o máximo de 7,00m (sete metros); VII - o acesso às garagens e estacionamentos será perpendicular ao áta_ mento do lote; VIII - o rebaixamento do meio-fio para a entrada e saída de veículos a.á licenciado pela Prefeitura Municipal e obedecerá às seguintes disposições:. a) o rebaixamento do meio-fio deverá corresponder obrigatoriamente aç acesso de garagem ou estacionamento de veículos, assim especificamente indicado no projeto arquitetõnico aprovado pela Municipalidade; b) a licença para o rebaixamento do meio-fio em edificação existente que não atenda o disposto na alínea "a" supra, ficará condicionado à atualização do projeto arquitetõnico na Prefeitura Municipal para adequá-lo às exigências contidas na referida alínea; c) o rebaixamento do meio-fio em residências unifamiliares terá largura máxima de 5,00m (cinco metros) por lote; d) o rebaixamento do meio-fio em residências geminadas, bifamiliares ou em série paralelas ao alinhamento predial terá largura de 3,00m (três metros) por residência; e) o rebaixamento do meio-fio nas edificações de uso coletivo corresponderá a 1 (um) acesso com largura máxima de 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros) para garagens ou estacionamentos com menos de 30 (trinta) vagas, ou com largura mínima de 5,00m (cinco metros) para garagens ou estacionamentos com mais de 30 (trinta) vagas, até o máximo de 7,00m (sete metros); os proprietários ou ocupantes de loja pertencente a edificação submetida ao disposto na alínea `e" acima que desejarem guardar veículos em seu interior, deverão utilizar para transposição do meio-fio dispositivo provisório e removível que não interfira com o estacionamento no logradouro público, nem com o livre fluxo das águas pluviais na saleta; g) quando de reforma ou construção de edificação resultar acesso a garagem ou estacionamento em posição diferente daquela existente no lote, o rebaixamento do meio-fio correspondente ao novo acesso ficará condicionado à prévia eliminação do rebaixamento anterior e recomposição do meio-fio original; VIII - para testadas com mais de 1 (um) acesso o intervalo entre as guias rebaixadas não poderá ser menor que 5,00m (cinco metros), exceto quando os acessos atenderem a garagens ou estacionamentos situados-em níveis diferentes, caso em que os acessos poderão ser contíguos, com largura máxima de 5,00m (cinco metros); IX - nos imóveis de esquina o acesso deverá guardar a distância mínima de 3,00m (três metros) do ponto de encontro dos alinhamentos prediais. Art. 92. Os estacionamentos poderão ser cobertos ou descobertos. Parágrafo Único. Os estacionamentos localizados em área descoberta sobre o solo deverão ser arborizados, na proporção mínima de1 (uma) árvore para cada 4 (quatro) vagas. Art. 93. E vedada a utilização do recuo obrigatório do alinhamento predial para estacionamento, seja ele descoberto, coberto ou em subsolo. Parágrafo Único. A critério da Prefeitura Municipal, ficam ressalvadas as edificações destinadas ao comércio ou serviços centrais e setoriais que possuam recuo frontal mínimo de 15,00m (quinze metros), nas quais a faixa do recuo poderá ser utilizada para estacionamento descoberto, desde que este seja guarnecido com barreira no alinhamento predial, para a proteção dos pedestres. Art. 94. Serão toleradas vagas dependentes em garagens ou estacionamentos de veículos, nas seguintes situações: I - em residências isoladas, geminadas ou em série paralelas ao alinhamento predial; II - em edifícios residenciais, desde que pertencentes à mesma unidade de moradia; III - em edificações com garagem ou estacionamento dotado de manobristas, a exemplo de hotéis, apart-hotéis e restaurantes; IV - em edifícios providos de dispositivos mecânicos de movimentação de veículos, tais como elevadores, palieis ou trilhos, de acordo com projeto específico previamente aprovado pela Prefeitura Municipal. Art. 95. Em nenhuma hipótese as áreas destinadas a garagem e estacionamento de veículos nas edificações poderão receber outra destinação. Parágrafo Único. Os proprietários de vagas em garagens e estacionamentos privativos que as utilizarem as para locação serão penalizados na forma desta Lei e obrigados a reverter tal prática. Art. 96. As garagens e estacionamentos coletivos e comerciais obedecerão às seguintes exigências: - serem construídos com materiais incombustíveis; II - terem piso de material resistente e impermeável; I ri - possuírem paredes revestidas até a altura de 2,00m (dois metros), acima do piso, com material lavável e permanente. Parágrafo Único. Quando instalados em edifícios com 2 (dois) ou mais pavimentos as garagens e estacionamentos coletivos e comerciais obedecerão aos seguintes requisitos: • • • • • k d— • ma • • • - *a logradouros, poderá ser executado por particulares ou empresas sem a prévia licença da Prefeitura Municipal, conforme o que segue: I - no pedido de licença deverá constar o período e os locais da execução dos serviços ou obras; li - a recuperação do calçamento ou da pavimentação é de responsabilidade do autor da escavação e será feita imediatamente após a sua conclusão, devendo a pavimentação retomar à condição original; III - durante 6 (seis) meses após a recuperação do calçamento ou pavimentação de que trata o Inciso anterior, o autor da escavação será responsável pelos reparos que neles se fizerem necessários em decorrência da obra; IV - tratando-se de logradouro de grande circulação de veículos poderá o órgão competente da Prefeitura Municipal determinar o dia e o horário para a execução das obras; V - a não observância ao disposto neste Artigo implicará no indeferimento de novos licenciamentos, sem prejuízo das sanções previstas em lei. Seção XII Das Áreas de Recreação Art. 85. Todas as edificações destinadas à moradia, em caráter permanente ou temporário, deverão ser providas de espaço destinado à recreação e ao lazer de seus ocupantes, cuja superfície mínima será calculada de acordo com os seguintes critérios: - residências isoladas, residências geminadas e residências em série: mínimo de 9,00m2(nove metros quadrados) por unidade; II - edifícios de apartamentos e grupos de edifícios de apartamentos: mínimo de 6,00m2 (seis metros quadrados) por unidade; III - edifícios do tipo apart-hotel e de kitinetes: 4,00m2(quatro metros quadrados) por unidade; IV - edifícios de hotéis: 2,00rn2(dois metros quadrados) por unidade. § 12. Nas residências isoladas, geminadas ou em série paralelas ao alinhamento predial, a área de recreação ficará contida na fração ideal de terreno de cada moradia. § 22. No caso de residências em série transversais ao alinhamento predial, edifícios de apartamentos, grupos de edifícios de apartamentos e nos conjuntos residenciais, a área de recreação deverá estar contida em um ou mais espaços de uso comum e obedecerá ao seguinte; I - no dimensionamento da área de recreação 50,0% (cinqüenta por cento), no mínimo, terão que constituir um espaço único contínuo; II - a área de recreação deverá permitir a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 3,00m (três metros) na projeção horizontal; III - do total da área de recreação 50,0% (cinqüenta por cento), no máximo, poderão ser compostos por área coberta destinada a salão de festas, sala de jogos, sala de ginástica, entre outros, devendo a área restante permanecer descoberta; IV - a área de recreação e lazer deverá ser equipada na proporção de 1 (um) brinquedo para cada 12 (doze) unidades residenciais, ou fração, com o mínimo de 2 (dois) brinquedos. Art. 86. É vedada a localização da área de recreação nos recuos frontais mínimos obrigatórios e nos espaços destinados à circulação ou ao estacionamento de veículos. Art. 87. Em nenhuma hipótese as áreas de recreação, cobertas ou descobertas, poderão receber outra destinação. Seção XIV Das Áreas de Estacionamento De Veículos Art. 88. As garagens ou estacionamentos de veículos podem ser: I - privativos, q uando vincu lados a edificações residenciais unifamiliares, bifamiliares ou multifamiliares; II - coletivos, quando vinculados a edificações industriais, comerciais, de serviços ou mistas; III - comerciais, quando destinados à locação das respectivas vagas em mais de 50,0% (cinqüenta por cento) da área construída total da edificação, ou da área do terreno no caso de ocupação térrea. Art. 89. É obrigatória a adoção de espaços destinados à garagem ou ao estacionamento de veículos nas edificações, obedecidas as seguintes quantidades mínimas de vagas, conforme o tipo de uso: I - residências isoladas, geminadas ou em série: 1 (uma) vaga por unidade; II - edifícios de apartamentos e kitchenetes: 1 (uma) vaga por unidade; 111-edifícios comerciais: 1 (uma) vaga para cada 120,00m2(cento e vinte metros quadrados) de área computava', com o mínimo de 1 (uma) vaga por unidade imobiliária; IV - edificações para comércio e serviços em geral: a) até 100,00m2(cem metros quadrados) de área computável: facultado; b) acima de 100,00m2(cem metros quadrados) de área computável: 1 (uma) vaga para cada 100,00m2(cem metros quadrados) de área computaval ou fração; V - edifica ias destinadas a a ene 25,00m2 toe a 9' CO1 etn :si ob 1 12a4 DE DEZEMBRO DE 2004 em conformidade com o projeto aprovado e livre de infrações e penalidades, não podendo a mesma ser levada a registro imobiliário. § 22. Nos conjuntos residenciais, condomínios horizontais, ou residências em série, onde a fração ideal for menor que o lote mínimo estabelecido na Lei de Uso e Ocupação do Solo para a zona correspondente, não poderá ser fornecida CVCO parcial. § 32. A parcela da edificação objeto de CVCO parcial deverá dispor das instalações de água, esgoto sanitário, energia elétrica e prevenção de incêndios em funcionamento, conforme exigência do Corpo de Bombeiros e demais concessionárias. Art. 145. Para a expedição da CVCO serão exigidos os seguintes documentos: I - certificado de vistoria da Secretaria Municipal de Saúde; II - certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros, quando o tipo da edificação assim o exigir. Parágrafo Único. Para a expedição da CVCO de edifícios de habitação coletiva, ou de conjuntos comerciais, será necessária a apresentação da minuta de constituição do respectivo condomínio portando a assinatura do responsável técnico pela obra. Ari. 146. A Certidão de Construção é o documento hábil que comprova e identifica a existência da edificação e pode ser requerida em qualquer etapa da obra. Parágrafo Único. A certidão de que trata este artigo terá 30 (trinta) dias de validade e conterá a área, o uso, o tipo, a etapa, os números do alvará e da CVCO, se esta já tiver sido expedida. Seção VII Das Modificações dos Projetos Aprovados Art. 147. Para modificações em projeto aprovado, bem como para alteração da finalidade de qualquer compartimento constante do mesmo, será necessária a aprovação de Projeto Modificativo. § 1°. O requerimento solicitando a aprovação do Projeto Modificativo deverá ser acompanhado de cópia do Projeto Modificativo, do projeto arquitetõnico anteriormente aprovado e dos respectivos alvarás de Aprovação de Projeto e de Construção, atendidas as exigências previstas nos artigos 131 e 138 desta Lei. § 22. Estando o Projeto Modificativo em conformidade com a legislação vigente, o mesmo será aprovado, sendo expedido um novo Alvará de Aprovação de Projeto e/ou de Construção, contendo referência aos alvarás anteriores. § 30. Em caso de modificação do uso previsto no projeto original, posteriormente à sua aprovação, serão exigidos novos alvarás de Aprovação do Projeto e/ou Construção, adaptando-se o Projeto Modificativo às normas estabelecidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo e demais normas em vigor, para o respectivo uso, atendido o disposto no § 1.0deste artigo. Secção VIII Das Reformas Art. 148. Considera-se reforma qualquer alteração da edificação por supressão ou acréscimo na área edificada, modificação na estrutura, na compartimentação vertical ou na volumetria, com ou sem mudança do uso Instalado. § 12. Toda edificação poderá ser reformada desde que a edificação resultante não crie eventual desconformidade com a legislação vigente. § 22. Qualquer acréscimo ou supressão de área em relação à área edificada existente, modificação na estrutura, compartimentação vertical ou volumetria, gerará a obrigatoriedade do pedido de Alvará de Aprovação de Reforma, nos termos da seção IV do capítulo III desta Lei. Art. 157. A Prefeitura fiscalizará as diversas obras requeridas, a fim de que as mesmas sejam executadas dentro das disposições desta Lei e de acordo com os projetos aprovados. § 12. Os engenheiros e fiscais da Prefeitura Municipal terão acesso a todas as obras, mediante a apresentação de prova de identidade, independentemente de qualquer outra formalidade. § 22. Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão, observadas as formalidades legais, inspecionar bens e papéis de qualquer natureza, desde que constituam objeto da presente legislação. Art. 158. Em qualquer período da execução da obra, a Prefeitura Municipal poderá exigir que lhe sejam apresentadas, ao seu órgão competente, as plantas, cálculos e demais elementos que julgar necessários. §12. Será obrigatória a presença dos projetos aprovados no local da obra. § 20. O responsável técnico pela construção terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação, para apresentar os detalhes exigidos, sob pena de embargo da obra. Art 159. Se, por ocasião da vistoria, for constatado que a edificação foi construída, ampliada, reconstruída ou reformada em desacordo com o projeto aprovado, o proprietário e o responsável técnico serão notificados de acordo com as disposições desta Lei, para regularizar e/ou modificar o projeto, se as alterações puderem ser aprovadas, ou para demolir a construção irregular. Art. 160. O desrespeito ou desacato a funcionários no exercício de suas funções, ou o embaraço à inspeção prevista nesta Seção, sujeitará o Infrator às multas previstas na legislação municipal em vigor. CAPÍTULO IV DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Seção I Das Penalidades Art. 161. As infrações às disposições desta Lei serão punidas com as seguintes penalidades: I - multas; I - embargo da obra; II - demolição. • Parágrafo Único. As multas serão aplicadas ao proprietário ou ao responsável técnico, se houver, de acordo com o Anexo VII desta Lei. Art. 162. A obra em andamento será embargada se: a) estiver sendo executada sem o Alvará de Licença, quando este for necessário; b) for construída, reconstruída ou acrescida, em desacordo com o projeto aprovado ou os termos do Alvará; c) não for observado o alinhamento predial ou o recuo obrigatório deste último quando exigido; d) estiver em risco a sua estabilidade, com perigo para o público ou para o pessoal que a constrói. § 12. Constatado o prosseguimento da obra, sem a regularização necessária, serão impostas multas ao proprietário e ao responsável técnico, se houver, de conformidade com as tabelas existentes, sem prejuízo do embargo da obra e da sanção prevista nesta Lei ao profissional ou empresa responsável. § 22. 0 embargo e as multas serão aplicados sobre a área total da obra em andamento. GAZETA DA tnE‘ - a maior ou menor gravidade da infração; II - as circunstâncias da infração; III - os antecedentes do infrator, Art. 173. Imposta a multa, será o infrator intimado, conforme previsto no arligk 160 desta Lei, a efetuar o seu recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, findo o qual far-se-á a sua cobrança judicial. Seção IV Da Defesa Art. 174. 0 contribuinte terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar a defesa contra a autuação, notificação ou embargo, contados da data do seu recebimento. Art. 175. Na hipótese do contribuinte não ter assinado o auto competente, será notificado através de registro postal, presumindo-se recebida a notificação 48:00 (quarenta e oito) horas depois de sua expedição. Art. 176. A defesa far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos, e será vinculada ao processo administrativo iniciado pelo órgão municipal competente. Art. 177. A apresentação de defesa no prazo legal suspenderá a exigibilidade da multa, até decisão da autoridade administrativa competente. Seção V Da Decisão Administrativa Ali. 178. O processo administrativo, uma vez decorrido o prazo para a apresentação da defesa, será imediatamente encaminhado ao titular do órgão competente para fiscalização de obras, ou a quem tiver esta atribuição, delegada pelo Prefeito. Parágrafo Único. Se entender necessário, a autoridade julgadora poderá determinar a realização de diligência para esclarecer questões duvidosas, bem como solicitar o parecer da Procuradoria Jurídica, ou de quem tiver atribuição, delegada peto Prefeito. Art. 179. O autuado será notificado da decisão da primeira instância pessoalmente ou por registro postai. Seção VI Do Recurso Art. 180. Caberá recurso da decisão de primeira instância, dirigido ao Prefeito, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Art. 181. O recurso lar-se-á por petição, facultada a juntada de documentos. Parágrafo Único. É vedado, em uma única petição, interpor recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo recorrente, salvo quando as decisões forem proferidas em um único processo. Art. 182. Nenhum recurso será recebido se não estiver acompanhado do comprovante de pagamento da multa aplicada, quando cabível. Art. 183. A decisão do Prefeito é irrecorrível e será publicada no Órgão Oficiai do Município. Seção IX Da Regularização das Construções 101, Art. 149. Considera-se regularização o licenciamento de edificação executada sem Alvará de Construção ou em desacordo com o projeto arquitetõnico previamente aprovado pela Prefeitura Municipal. I§ 1°. A edificação executada em qualquer das condições previstas no § caput deste artigo deverá ser regularizada através de projeto específico para tal fim, não sendo admitida sua inclusão nos procedimentos de aprovação de reforma ou construção. 22. Será emitido um novo Alvará de Construção, onde será referendado o alvará anterior, caso haja, e cobradas as taxas devidas para a totalidade da área construída, descontadas as taxas porventura cobradas anteriormente. Art. 163. O embargo será aplicado por funcionário, investido de função fiscalizadora, pessoalmente ao proprietário ou ao responsável técnico, se houver, mediante comunicação escrita. § 1°. Na impossibilidade de se dar conhecimento pessoalmente ao infrator este será notificado do embargo através de carta registrada ou de publicação no Diário Oficial do Município. § 2e. Na recusa do infrator em receber a notificação, lavrar-se-á o Auto de infração, que será encaminhado ao mesmo via postal registrada, ou publicado no Diário Oficial do Município, considerando-se efetivada a notificação 10 (dez) dias após a data do recebimento ou publicação. Art 164 Se o infrator desobedecer ao embargo, ser-lhe-á aplicada a multa prevista na legislação em vigor. Parágrafo Único. O valor da multa será dobrado a cada reincidência ano inárannae ',meneia Seção VII Dos Efeitos das Decisões Art. 184. A decisão definitiva, quando mantida a autuação, produzirá os seguintes efeitos, conforme o caso: I - inscrição das muitas em dívida ativa e subseqüente cobrança judicial; II - manutenção do embargo da obra, até o esclarecimento da irregularidade constatada; III - demolição do imóvel. . Art. 185. A decisão que tomar insubsistente a autuação produzirá os seguintes efeitos, conforme o caso: I - restituição da multa paga indevidamente, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo pedido de restituição, formulado pelo autuado; -cancelame do embargo da obra da interdirão da edifica (lírica o- rt. 100. As áreas sem pavimentação em tomo das árvores, de que trata o inciso V do artigo anterior, deverão ter suas bordas em declive para dentro da área não pavimentada, não podendo conter obstáculos como muretas, bancos, ou bordas salientes, para que seja assegurada a livre captação das águas pluviais, -11..elpeer • GA A CIDADE o largura, revestida com o mesmo material utilizado no restante da o ma, destinada à circulação de cadeiras de rodas; .s esquinas deverá ser executado rebaixo do meio-fio para cadeiras de is, conforme especificado no Anexo IV desta Lei; Art. 101. Caberá ao proprietário do terreno, nos trechos do passeio correspondentes à respectiva testada, a adequação, às suas expensas, dos passeios e muros, bem como a implantação e conservação das faixas de permeabilidade segundo as exigências desta Lei. Parágrafo Único. É obrigatória a manutenção dos passeios desobstruídos, sem degraus nem rampas, quer em sentido longitudinal ou transversal. Art. 102. Quando a Prefeitura Municipal determinar a modificação do nivel, perfil ou largura de um passeio executado dentro das normas, correrão por sua conta as despesas com as obras correspondentes. Parágrafo Único. Nas ruas para as quais a Prefeitura não possua o respectivo plano de nivelamento, os níveis fornecidos valerão como indicações de caráter precário, sujeitos às modificações que o plano definitivo determinar, sem nenhum ônus para a Prefeitura Municipal. Art103. Quando os passeios se acharem em mau estado, a Prefeitura Municipal intimará os proprietários a consertá-los, no prazo máximo de 90 (noventa) dias. § 12. Será obrigatória a substituição total do revestimento do passeio, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, quando o trecho em mau estado atingir a 50,0% (cinqüenta por cento) da área calçada. § 22. Quando o mau estado do passeio for resultante de obras executadas por órgão público, os reparos correrão por conta deste. Art.104. Durante a execução de obras serátória a manutenção do passeio desobstruído e em perfeitas condições, sol:nig: vedada a sua utilização, ainda que temporária, corno canteiro de obras ou para carga e descarga de materiais de construção, salvo no lado interior dos tapumes que avançarem sobre o passeio público. Parágrafo Único. Quando da pavimentação ou execução de reparos no passeio público, o responsável pelo serviço deverá interditar uma faixa de, no máximo, 2,20m (dois metros e vinte centímetros) sobre o logradouro correspondente à testada do imóvel, para o tráfego de pedestres. Art. 105. Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicara arborização da rua, a iluminação pública, a visibilidade das placas, avisos ou sinais de transito e outras instalações de interesse público. Art.108. Caberá à Prefeitura exigir dos proprietários o atendimento ao disposto nos artigos 99,100 e 101 desta Lei, bem como punir, através de multas, aqueles que não o fizerem. § 12. Findos os prazos legais e não atendidas as Intimações para construção ou reforma dos passeios ou conservação de sua vegetação, a Prefeitura poderá executar as obras, cobrando do proprietário as despesas efetuadas, acrescidas de 50,0% (cinqüenta porcento) de multa sobre os custos apurados, devidamente corrigidos até a data de seu ressarcimento. § 29. Em caso de reincidência a multa será cobrada em dobro. Art 107. Os muros de vedação nos lotes de esquina, desde que estejam ., construídos no alinhamento predial, deverão ser dotados de chanfro no ponto de encontro das testadas com 1,80m (um metro e oitenta centímetros) em cada testada, livre de qualquer elemento estrutural ou estético. Art. 108. A altura máxima dos muros de vedação, em todas as faces do lote, será de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros). cb Art. 109. Os terrenos baldios, com frente para logradouros pavimentados ou dotados de meio-fio e sarjeta deverão ser vedados pelos proprietários, através .11 de muro de fecho com altura mínima de 1,00m (um metro). Di. Parágrafo Único. O infrator será notificado para construir o muro no prazo de 90 noventa dias, findo o • uai e não sendo atendida a notificação, Art. 117. As plataformas, telas, tapumes e andaimes deverão obedecer à Norma Regulamentadora NR 18 do Ministério do Trabalho, referente a condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS Seção I Das Normas Gerais Art. 118. A execução de qualquer das atividades citadas no artigo 22desta Lei ficará condicionada à prévia expedição, por parle da Prefeitura Municipal, do correspondente Alvará de licença. Parágrafo Único. A emissão do Atirará referido no caput deste Artigo dependerá de aprovação do respectivo projeto arquitetõnico, assinado pelo proprietário do imóvel, pelo autor do projeto e pelo responsável técnico pela obra, devendo os dois últimos ser castrados na Prefeitura Municipal. Art. 119. Para a execução de obra ou o desenvolvimento de atividade potencialmente geradoras de modificações importantes no espaço urbano, poderá ser exigido o Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV, ao qual se dará publicidade nos seguintes casos: I- edificações para fins residenciais com área superior a 20.000,00m2(vinte mil metros quadrados); II - edificações para fins não residenciais com área superior a 10.000,00m2(dez mil metros quadrados); III - conjuntos de habitações populares com mais de 250 (duzentas e cinqüenta) unidades de moradia; IV - edificações de caráter especial. § 12. O RIV deverá identificar e apontar todas as possíveis implicações do projeto sobre a estrutura ambiental no entorno do empreendimento. • § 22. De posse do RIV, a Prefeitura Municipal, através dos seus órgãos de planejamento e meio ambiente, procederá à avaliação do mesmo e estabelecerá as exigências que se fizerem necessárias para minorar ou eliminar impactos negativos do projeto sobre o entorno ou a cidade. Art. 120. Antes da aprovação do projeto arquitetõnico de posto de abastecimento de veículos, o interessado deverá requerer, junto ao órgão municipal de planejamento, a expedição de Termo de Viabilidade de Localização que terá validade por 90 (noventa) dias corridos. §12. A construção de posto de abastecimento de veículos que já possua Alvará de Construção deverá ser Iniciada no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de expedição do Alvará. § 22. A conclusão da obra de que trata este Artigo, deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) ano, sob pena de multa ou relocalização. § 32. A aprovação de Alvará de Construção de postos de abastecimento de veículos fica condicionada à entrega, por parte do Interessado, dos laudos de análise do Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado do Paraná e do órgão municipal do meio ambiente. Seção II Da Responsabilidade Técnica Art. 121. A execução de qualquer projeto ou Obra no Município, somente poderá ser feita por profissional legalmente habilitado, devidamente cadastrado na Prefeitura e quite com a Fazenda Municipal. § 12. São considerados profissionais legalmente habilitados ao desempenho das atividades específicas de projetar, orientar, administrar e executar obras, aqueles que estejam credenciados para tanto pelo CREA, segundo suas atribuições. § 22. Para cadastrar-se na Prefeitura, o profissional, ou empresa, deverá requerer sua inscrição no órgão municipal competente, fornecendo os seguintes elementos: a) nome e endereço do profissional, ou empresa; b) nome do responsável técnico, em se tratando de empresa; c) número da carteira profissional; assinatura do responsável técnico; 81 atribuições e observações relativas ao responsável técnico; i) comprovante de quitação do Imposto Sobre Serviços e demais tributos incidentes; g) certidão negativa de comprovante de quitação de anuidade do CREA. Art 122. A inscrição de que trata o Artigo anterior poderá ser suspensa ou cancelada por iniciativa da Prefeitura Municipal, após decisão da Comissão de Ética, • uando o autor do • ro'eto ou o responsável técnico pela obra deixar de deles longitudinalmente peia escada, em escala 1:50, 1:75 ou 1:100 f) perfil natural e nivelamento do terreno, com dois cortes ortogonais, em escala 1:100, 1:125 ou 1:200; g) elevação das fachadas voltadas para as vias públicas, em escala 1:50, 1:75 ou 1:100; V - Anotações de responsabilidade Técnica - ARTs, referentes ao projeto arquitetõnico, devidamente recolhidas junto ao CREA; VI - Termo de Responsabilidade, conforme modelo do Anexo VI desta Lei, assinado pelo autor do projeto arquitetõnico e pelo proprietário. § 12. No caso de Alvará de Aprovação de Projeto de residências uni ou bifamiliares térreas, poderá a Prefeitura Municipal adotar procedimento simplificado, definido através de regulamento. § 22. No caso de reforma e ampliação a executar de edificações, será observado o que segue: I - o conjunto de peças gráficas de que trata o Inciso IV deste Artigo será composto de: a) o contido nas alíneas "d", "e" e 1"; b) planta de cada pavimento a ser modificado, onde conste o existente e o que será conservado, acrescentado ou suprimido; c) elevação das fachadas voltadas para as vias públicas, quando estas forem alteradas ou acrescidas de partes novas; II - as paredes e lajes serão representadas de acordo com a seguinte convenção: a) azul: parte a ser conservada; b) vermelho: parte a ser acrescentada; c) amarelo: parte a ser suprimida. § 32. Deverá constar da planta de situação: I - orientação do norte verdadeiro; II - dimensões das divisas do lote e distância deste à esquina mais próxima; III - configuração de rios, canais ou outros elementos existentes no entorno do lote. § 42. Deverá constar da planta de locação: 1- acessos; II - projeção das edificações a serem construídas e de eventuais edificações existentes no lote; III - recuos das edificações a serem construídas em relação às divisas e a outras edificações existentes no lote; IV - muros de vedação e portões; V - posição do meio-fio, bocas-de-lobo, postes, tirantes, árvores, hidrantes e guia rebaixada para o acesso de veículos; VI - projeto da pavimentação do passeio público, com locação e especificação das árvores e vegetação existentes e a plantar. § P. As plantas deverão indicar a finalidade de cada compartimento, contendo as dimensões internas e externas, a área de cada coinpartimento e as dimensões de paredes e aberturas. .92. As elevações e os cortes longitudinais e transversais deverão ser em número necessário à perfeita compreensão do projeto, devendb os últimos conter o pé-direito e perfis da cobertura. § 72. Nos edifícios, as plantas dos pavimentos onde houver garagem deverão conter a locação dos pilares e suas respectivas seções, conforme projeto estrutural. Art. 130. O projeto deverá ser apresentado em cópia hellográfica ou papel sulfite, em 3 (três) vias, no mínimo, das quais 1 (uma) via será arquivada no Órgão competente da Prefeitura e as outras 2 (duas) devolvidas ao requerente, após a aprovação. Art. 131. Constatado erro, Irregularidade ou Insuficiência de elementos, o interessado será notificado através de aviso a ser retirado no Protocolo Geral, para as devidas providências. Parágrafo Único. O interessado terá um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de notificação, para retirar o projeto e devolvia-10 regularizado. Art. 132. Após a análise dos elementos fornecidos e estando os mesmos de acordo com a legislação pertinente em vigor, a Prefeitura aprovará o projeto e fornecerá ao requerente o Alvará de Aprovação de Projeto. Parágrafo Único. Todas as folhas do projeto aprovado deverão conter o na carimbo "APROVADO", com a rubrica dos funcionários encarregados. Art 133. O Alvará de Aprovação de projeto terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data da sua expedição. Art. 134. Dentro do prazo de validade do Alvará de Aprovação de Projeto, o 1 interessado deverá requerer o respectivo Alvará de Construção, sob pena de caducidade da licença concedida. 4 DE DEZEMBRO DE 2004 ila .P. -114a Prefeitura do Município de Arapongas 4 DE DEZEMBRO DE 2004 ratado do Pululá ANEXO V PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS FOLHA DE ESTATISTICA ÁREA TOTAL DE CONSTRUÇÃO PLANTA DE SITUAÇÃO N.° DE UNIDAD ES RE SI D.: R UT OS N.° EL E V 4..1 ..... 4 Y. GAZELA DA CIDADE OBSERVAÇÕES TÍTULO DA OBRA 1 NOME DO PROPRIETÁRIO ASSINATURA APROVAÇÃO PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado 'do Paraná ANEXO VI PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA CONSTRUÇÃO DECLARAÇÃO ANEXO VII TABELA DE MULTAS Infração Dispositivo Infringida Valor em Reais até 60 m2 de 61a 1201712 de 121 a 240m2 de 241 a 50072 de 501 a 12110m2 de 1201a 2500m2 acima de 2500m2 1 Construção sem Alvará Art. 2' 121,20 181,64 315,24 726,59 1301,32 2424,85 4847,78 2 Construção em desacordo com projeto aprovado Art. 154 3 Demolição sem Alvará Art r 24,24 36,32 37.04 145,20 260,26 484,96 969,54 4 Falta de atendimento ,i notificação para regularização, demolição, reconstrução e habite-se A. 1 43 ,1 rt 54 161 e 164 121,20 212,10 424,20 954,45 2424,35 4847,78 9,695,56 S Quebra de embarga da obra Art 159 6 Construção de edifícios, muros ou vedações no cruzamento de logradouros sem prever cantos chanfrados Art. 9* 726,59 7 Construção elon utilização da marquise de forma irregular Art. 13 2424,85 8 , Uso da área de recreação para outra finalidade Art. 91 , 2424,85 9 ~atire:mento da gaia da Nalfrfil sem obedecer ás determinaçaes específicas An. 95 2424,05 10 Uso da área de garagem para estacionamento para outra finalidade An. 99 4847.78 11 Parcelo sem pavimentação Art. 103 404,00 12 Construção de muraras ao redor das árvores no passeio Art. 104 404,00 1.1 Passeio em mau estado Art. 107 404,00 14 Obstrução do passeio ou sua utilização como canteiro de obras ou para descargas de materiais Art. 108 404,00 IS Prejuízos à iluminação pública, ri visibilidade de avisos ou sinais de trânsito, etc. Art. 109 726,59 • 16 ~Meia de muros de fecho Art. 113 404.00 17 Ausência de tapume em obras situadas no alinhamento ou dele afastad- o até 1,20 tit An, 116 404.00 ÁREA ANTERIORM.APRO VADA NOME DO RESPONS VEL PELA EXECUÇÃO ASSINATURA NOME DO AUTOR DO PROJETO ASSINATURA Declaramos para fins de aprovação de projeto e emissão pela Prefeitura do Municiai° cie Arapongas do Alvará de Construção para o imóvel localizado na Zona ...., Quadre, .. ,e Data . Note n.• . da Gleba . cadastrado sob n.° ........... . que. 1 - O projeto está rigorosamente de acordo com as normas técnicas e com as disposições legais em vigor no Município de Arapongas; 2 - Estamos cientes das penalidades previstas na mesma legislação municipal para as infrações és suas disposições, especialmente no que tange às falsas informações, projeto em desacordo com as suas determinações e a execução da obra em desconformidade com o projeto aprovado; 3 - É de nosso conhecimento que a execução das obras licenciadas sofrerá rigorosa ação fiscal por parte do Município e do CREA/PR, estando sujeita a embargo e ao não recebimento da Certidão de Vistoria e Conclusão da Obra - CVCO, enquanto a construção não estiver completamente regularizada e quitados os débitos provenientes de multas eventualmente impostas. Arapongas, 23 de novembro de 2004 Autor do Projeto Responsável Tétrico .......,.. ..,...„ . , Proprietário DADOS DO PROPRIETÁRIO E PROFISSIONAIS NOME DO PROPRIETÁRIO: AUTOR DO PROJETO: CREA N.' RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO: CREA N.° DADOS DO LOTE LOCALIZAÇÃO: ZO NA O U A D RA 10 GL TE EB A: MEA DO LOTE: CADASTRO IMOBILIÁRIO: NUMERAÇÃO PREDIAL: i ÁREA ATINGIDA POR RESTRIÇÃO DE USO: ÁREA REMANESCENTE- 1 1 DADOS DA EDIFICAÇÃO FINALIDADE (CONSTfMODIF/REFORMNREGU • LI USO DA' t EDFFIC j AÇÃO: I i ÁREAS DA EDIFICAÇÃO ÁREAS COMPUTÁVEIS CONSTRUTD-A ANTERIORMENTE A SER CONSTRUIDA NO TÉRREO DO PAVIMENTO-TIPO TOTAL PAVIMENTOS-TIPO OUTROS PAVIMENTOS EM DEMOLIÇÃO OU SUPRESSÃO TOTAL COMPUTÁVEL NÃO bméuWvÉis CONSTRUIDA ANTERIORMENTE EM DEMOLIÇÃO OU SUPRESSA() A SER CONSTRUIDA NO SUBSOLO OUTRAS TOTAL NÃO COMPUTÁVEL I ÁREA TOTAL CONSTRUIDAA SER GAZETA DA GIME 4 DE DEZEMBRO DE 2004 9 fr ANEXO II EDIFiCIOS _______ _ - nIF ICACáEV DE HABITACAO COLETIVA ____ ___,.__ • Partes Comuns Partes Privativas Hall dos elcv. no Térreo Hall dos rlrv. nos Pavimentos Uso C001400 Escadas Corredores Demais Rampas Pedestres Salas 1..Quarta Quartos Quarto Empreg, Corredor Copa Cozinho Área de Serviço Banheiro Círculo inscrito Diâmetro mínimo (m) deu 1 lado=2,20 elev. 2 lados=3,00 1,50 comp.<10m=1,20 após,+0,10cadaSte 1,20 1,20 2.40 2,40 2,00 1,80 comp. <3m=08 , coottp.>3m=1,00 2.00 • 1,50 1,20 1,00 Área mínimo (no ,) 2 X Área poços elev. 3,00 10.00 9,00 _ 6,00 4,00 4.00 4,00 2,00 1,50 Iluminaçáo mínima 0.30m2 1/5 1.- 1/5 1/5 1/6 1/7 1/7 1/7 1/7 Ventilação mínima . 1/20 CIOM2=15eNtO >10m2=1/1.4 0,30m2 1/10 1/10 1/10 1/12 isento 1/14 1/14 1/14 1/14 Pé direito mínimo (m) 2,40 7,40 2,40 Livre 2,00 livre 2,00 2.60 2,60 2,60 7,60 2,40 2,60 2.40 2,40 2,40 Profundidade Máxima dx N direito ir Pé direito *. 3x Pé direito lx Pé direito 3x Pé direito 3x Pé direito 3x Pé direito 3x Pé direito 3x Pé direita 3x Pé direito 3x Pé direito Revestimento das paredes impe," até 1,50 m Imperm. até 1,50 m Impem. até 1.50 m Revestimento das pisos Incombustível i>6% anil-derrapaste Impem. impem. imperar- imperou. 1. Partes Comuns Partes Privativas Hall dos der. no Térreo Hall dor eles 170.5 Pavimentos Corredores Uso coletivo Corredores Uso Comum Escadas e Rampas Comuns Escadas e Rampas Coletivas Ante Salas Salas Sanitários Kit Solos do Térreo Sobre Loja Escadas Corredor Círculo inscrito Diâmetro II f illifff0 (a,) elev. 1 lado=2.50 elev. 2 lados=1.00 com clev.=2,00 sem elev•=1,50 comp.<15m=1,50 apds,+0,10cada3m apds,+0,10cadaim 1.20 1.50 1,80 2,40 comp.<1~1,20 can:p..(3~1,8 0.90 0.90 3,00 3.00 0,80 comp.>3m=1,00 Área mínima (m') 8.00 até 1 deu =1:,00 =17 acrés.30%cada e" 4,00 6,00 1,50 1,50 Iluminação mínima 0.30nr2 1/5 1/7 1/7 - Ventilação mínima 1/10 <15m2Isento >1580=1/20 <101212...isento >10m2=1/24 H O 1/10 1/10 1/10 1/14 1/14 isento Pé direito mínimo NO 2,60 2.40 2,40 2.20 Altura mim livre 2,00 Altura mia. Urre 1,00 2,40 2,40 2,20 2.20 Art 21 2,40 min livre .2,00 2.40 Profundidade máxima 3x Pé direito 3x Pé direito 3x Pé direito 3x Pé direito ix Pé direito 3x Pé direito Revestimento das paredes Impem. Até 1,50 ou -.., Imperm. Até 1.50 m Revestimento dos pisos Imperm. Imperou. Impem- Impem, Incomb../And derrapame Incomb./And derrapante Imperm. Impem. Imperou. ANEXO IV - FOLHA 01 GABARITO DOS PASSEIOS DAS VIAS DE CIRCULAÇÃO ANEXO III ESCADAS DE SEGURANÇA T PUNI.NEMIP MEM/ o A 1' 9 ri b v D 2 3 o 11 9 3 obra; embasamento: construção em sentido horizontal, não residencial nem mista, com altura máxima de 10,00m (dez metros) medida em relação ao nível do passeio na mediana da testada do lote, incluída nesse limite a platibanda e/ou telhado correspondentes, sendo vedada a utilização da sua laje de cobertura; escala: relação numérica entre as dimensões do desenho e do que ele representa; fachada: elevação das partes externas de uma edificação; fossa séptica ou sanitária: tanque de concreto ou alvenaria revestido em que é lançado o efluente do esgoto-e onde a matéria orgânica sofre processo de mineralização; fundação: parte da estrutura localizada abaixo do nível do terreno, ou do subsolo que tem por função distribuir as cargas ou esforços da edificação para o solo; fundo do lote: divisa oposta à testada, sendo nos lotes de esquina a divisa oposta à testada menor, ou, no caso de testadas iguais, à testada da via de maior hierarquia; gabarito: medida ou modelo previamente lixados para limitar a dimensão ou a forma de determinados elementos construtivos; galpão: telheiro fechado em mais de duas faces, não podendo ser utilizado corno habitação; guarda-corpo, parapeito ou peitoril: vedo de proteção contra quedas; habitação: edificação destinada à moradia ou residência; habite-se: documento expedido pela Prefeitura Municipal autorizando a ocupação da edificação que oferecer condições satisfatórias de habitabilidade, conforto e segurança e para o cabal desempenho das funções a que se destina; jirau: estrado ou passadiço em estrutura metálica ou de madeira, sem paredes de vedação e instalado a mela altura de um compartimento, que não é considerado como pavimento; kItchenete: unidade residencial composta de, no mínimo, sala e/ou quarto, banheiro e kit para cozinha; lanço: sucessão ininterrupta de degraus de uma escada; largura média do lote: distância entre as divisas laterais do lote, ou entre a maior testada e o lado oposto, ou entre duas testadas opostas, medida ortogonalmente no ponto médio da profundidade do lote; logradouro público: área de terra de propriedade pública e de uso comum e/ ou especial do povo, destinada às vias de circulação e aos espaços livres; lote ou data: terreno servido de infra-estrutura, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos em lei municipal para a zona a que pertence; marquise: estrutura em balanço sobre o logradouro, formando cobertura para a'proteção de pedestres; meio-fio ou guia: peça de pedra, concreto ou outro material que separa, em desnível, o passeio e a pista de rolamento em avenidas, ruas, praças e estradas; memorial: documento contendo a descrição da obra ou a relação dos serviços a serem nela executados; mezanino: pavimento intermediário que subdivide outro pavimento na sua altura, ocupando, no máximo, 50% (cinqüenta por cento) da área deste último; muro de arrimo: muro destinado a suportar o empuxo da terra; nivelamento: regularização de terreno por desmonte das partes altas e aterro das partes baixas; parede-meia: parede comum a duas edificações autónomas contíguas, pertencentes a um ou mais proprietários; passeio ou calçada: parte da via de circulação destinada à circulação de pedestres, limitada pelo melo-fio e o alinhamento predial; pavimento, piso ou andar: plano horizontal que divide as edificações no sentido da altura, também considerado corno o conjunto das dependências situadas em um mesmo nível compreendido entre dois planos horizontais consecutivos; pavimento térreo: primeiro pavimento de urna edificação, situado entre as cotas —1,00m (menos um metro) e +1,00m (mais um metro) em relação ao nível do passeio na mediana da testada do lote, sendo tais cotas, nos lotes de esquina, determinadas pela média aritmética dos níveis médios das testadas; pé-direito: distância vertical entre o piso e o teto de um compartimento; porta corta-togo: conjunto de folha de porta, marco e acessórios que atendem a NBR-11742; profundidade do lote: distância entre a testada e o fundo do lote, medida entre os pontos médios da testada e da divisa de fundo; quadra: parcela de terra com localização e delimitação definidas, circundada por logradouros públicos, cursos d'água ou outros elementos físicos, resultante de processo regular de parcelamento do solo para fins urbanos; rampa: circulação em plano inclinado destinada a unir dois pavimentos; reforma: alteração dos elementos de uma edificação com modificação da sua área, forma ou altura; sacada: área aberta em balanço, coberta ou não, guamecida com guardacorpo; sobreloja: pavimento de uma edificação comercial localizado acima do térreo e com o qual comunica-se diretamente; soleira: plano inferior do vão da porta, situado no mesmo nível do piso; sótão: área aproveitável sob a cobertura da habitação, ocupando no máximo 1/3 (um terço) da área do piso imediatamente inferior e comunicando-se exclusivamente com este, a qual não é considerada como pavimento; subsolo: pavimento situado abaixo do pavimento térreo; sumidouro: poço onde é lançado o efluente da fossa séptica, destinado a promover sua infiltração subterrânea; tapume: proteção geralmente construída em madeira, que cerca toda a Art. 8°. O afastamento das-divisas tata-rais e de fundo, onde facultado, deverá ser nulo ou de, no mínimo, 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros), não sendo admitidos valores intermediários. Art. 9°. Nos lotes de esquina, situados em zona onde houver dispensa do recuo frontal, o pavimento térreo será dotado de chanfro no ponto de encontro das testadas, com 1,80m (um metro e oitenta centímetros) em cada testada, livre de qualquer elemento estrutural ou estético até a altura de 3,00m (três metros). § P. Quando motivo de ordem estrutural assim o justificar, será permitida no pavimento térreo dos lotes de esquina a construção de pilar no ponto de encontro das duas testadas, desde que obedecidas as seguintes condições: I - a vedação em cada testada deverá interromper-se a 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) da esquina; II - o espaço resultante entre as testadas e essa vedação será destinado exclusivamente à circulação de pedestres. § 22. O pilar referido no Parágrafo anterior não poderá ter secção com área superiora 0,25m2(zero vírgula vinte e cinco metros quadrados), nem diâmetro ou lace maior que 0,50m (cinqüenta centímetros) em qualquer dimensão. § 32. A exigência contida no caput deste Artigo aplica-se aos muros de vedação. Art. 10. Todas as edificações existentes ou que vierem a ser construídas serão obrigatoriamente numeradas, às expensas de seus proprietários, conforme designação do órgão competente da Prefeitura Municipal. Parágrafo Único. Quando a numeração dos logradouros vier a ser alterada pela Prefeitura Municipal a substituição das chapas de numeração existentes será de sua responsabilidade. Seção III Das Estruturas, Paredes, Pisos e Tetos Art. 11. Os elementos estruturais, paredes divisórias, pisos e tetos das edificações devem garantir: I - estabilidade da construção; II - estanqueidade e Impermeabilidade; III - conforto térmico e acústico para os seus usuários; IV - resistência ao fogo; V - acessibilidade externa e interna. § 19. Admite-se o emprego de madeira em portas, divisórias, guarnições, revestimentos de pisos, forros e em elementos de decoração. § 2*. Será tolerado o uso de madeira em estruturas e paredes, desde que assegurados, através de tratamentos específicos, os requisitos mencionados no caput deste artigo. § 32. A Prefeitura Municipal poderá exigir projeto estrutural de edifícios com 4 (quatro) ou mais pavimentos, até 90 (noventa) dias após a expedição do respectivo Alvará de Construção. Art. 12. Os focais onde houver preparo, manipulação ou depósito de alimentos deverão ter: I - piso revestida com material resistente,- lavável, impermeável e de fácil limpeza; II - paredes revestidas com material liso, resistente, lavável e impermeável, até a altura mínima de 2,00m (dois metros). Art. 13. A parede comum das residências geminadas deverá ser constituída de 2 (duas) paredes justapostas de alvenaria de % (meia) vez em toda a sua altura. Parágrafo Único. A parede comum deverá ultrapassar em 0,20m (vinte centímetros) o telhado mais alto de duás residências contíguas, para prevenir a propagação do fogo de uma para a outra. Seção IV Dos Corpos em Balanço Art. 14. Nos edifícios dotados de marquises, estas deverão obedecer às seguintes condições: I - serem em balanço, podendo projetar-se até a distancia de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) sobre o logradouro; II - guardarem altura livre mínima de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) e máxima de 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros) em relação ao passeio; III - promoverem o escoamento das águas pluviais exclusivamente para dentro dos limites do lote; IV - não prejudicarem a arborização e a iluminação pública; Art. 22. As salas de ginástica não poderão ter dimensões inferiores a 8,00m x 16,00m (oito metros por dezesseis melros) em planta. Art. 23. As edificações para fins hospitalares deverão atender à legislação pertinente. § -I'. Não serão permitidos pátios ou áreas internas fechadas em todas • as faces, a não ser que para eles se abram apenas corredores. § 2°. Em caso de disposição em pavilhões, a distância entre eles será igual ou maior que a média das alturas de 2 (dois) pavilhões contíguos, sem prejuízo do isolamento exigível. Art. 24. Nos cinemas e teatros será obrigatória a adoção de salas de espera, obedecendo-se às seguintes características: I - deverão apresentar área útil por pessoa não inferior a 0,13m2(zero vírgula treze metros quadrados) nos cinemas e a 0,20m2(zero vírgula vinte metros quadrados) nos teatros; li - as portas de ligação com a sala de espetáculos não terão fecho, sendo a vedação feita por folhas providas de molas, abrindo no sentido da saída, ou de simples reposteiro. Parágrafo Único. Os depósitos de cenários e outros compartimentos dos teatros constituirão dependências separadas do palco e da sala de espetáculos ;13 Art. 25. Nos salões destinados a locais de reunião, as lotações máximas, excluídas as áreas de circulação e de acessos, serão calculadas admitindo-se: A 1- 0,70m2(zero vírgula setenta metros quadrados) de área por pessoa r sentada; II - 0,40m2(zero vírgula quarenta metros quadrados) de área por pessoa em pé. t Art. 26. Será considerado como pé-direito mínimo a distancia vertical entre o piso e o teto, livre de quaisquer elementos estruturais, construtivos ou decorativos. Parágrafo Único. Para as dependências abaixo discriminadas serão obedecidos os seguintes pés-direitos mínimos: I - salas de aula: 3,00m (três metros); II - nas diversas ordens de localidade nos cinemas e teatros: 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros); III - sótãos utilizados como compartimento de permanência prolongada e jiraus: média de 2,30m (dois metros e trinta centímetros). IV - corredores e galerias comerciais terão pé-direito mínimo de 3,00m (três metros). • Art. 27. Os guarda-corpos deverão possuir altura mínima de 0,95m (noventa e cinco centímetros). Parágrafo Único. Quando a cobertura do edifício for utilizada como área de lazer, os guarda-corpos deverão ter altura mínima de 1,30m (um metro e trinta centímetros). Art. 28. Os edifícios, independentemente da sua finalidade, deverão ser dotados de compartimento ou local para abrigo ou depósito de recipientes de lixo, situado no térreo, subsolo ou em outra área de uso comum de fácil acesso, apresentando capacidade para armazenar 40,01 (quarenta litros) por unidade imobiliária. Parágrafo Único. Os recipientes de lixo do tipo container serão guardados no interior dos edifícios, no térreo, subsolo ou outro local de uso comum de fácil acesso. Seção VI - Da Iluminação, Ventilação e Acústica dos Compartimentos Art. 29. Deverá ser explorado ao máximo o uso de iluminação natural e de renovação natural de ar, sem comprometer o conforto térmico das edificações. Parágrafo Único. Sempre que posSível, a renovação de ar deverá ser Parágrafo Único. Os auditórios ou salas com grande capacidade, que não t1 possuírem forma retangular, deverão: I - apresentar área útil não inferior a 0,90m2(zero vírgula noventa metros Ore quadrados) por aluno; II - possibilitar, para qualquer espectador, perfeita visibilidade da superfície da mesa do orador e dos quadros ou telas de projeção. § 2.2A Prefeitura Municipal informará, com base na planta fornecida pelo requerente; a) o traçado das vias existentes ou projetadas, definidas na Lei do Sistema Viário Básico do Município, relacionadas com o loteamento e que deverão ter continuidade na gleba a lotear; b) a classificação das vias que terão continuidade ria gleba, de acordo com a sua hierarquia e volume de tráfego, segundo o estabelecido na Lei do Sistema Viário Básico do Município; c) as faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais, faixas não edificáveis, servidões e faixas de domínio de rodovias e ferrovias; d) a localização das áreas destinadas aos equipamentos comunitários e urbanos e dos espaços livres de uso público que serão transferidos ao domínio público; e) demais elementos e exigências legais que incidam sobre o projeto. § 3.2Todos os documentos e plantas deverão ser assinados pelo proprietário, ou seu representante legal, e por profissional legalmente habilitado para o projeto, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente recolhida junto ao CREA. § 4.2A Prefeitura Municipal terá um p'razo de no máximo 30 (trinta) dias, a partir do protocolo do requerimento, para emitir as Diretrizes Básicas de Loteamerito. § 5: Após o recolhimento das taxas devidas, o interessado retirará as diretrizes, que vigorarão pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, a partir da data da sua expedição. § 6: As diretrizes referidas neste Artigo não implicam na aprovação do projeto de loteamento pela Prefeitura Municipal. Art. 22. Após o recebimento das Diretrizes Básicas de Loteamento, segundo o descrito no artigo 21, o interessado solicitará a aprovação final do loteamento à Prefeitura Municipal, anexando, além daqueles mencionados nos artigos 20 e 21 desta Lei, os seguintes documentos: - projeto urbanístico do loteamento elaborado na escala 1:1.000 (um por mil), segundo o referencial Universal Transversal Mercator- UTM, apresentado em 5 (cinco) vias em cópias heliográficas ou 'Matadas em papel sulfite; 1 (uma) cópia em meio digital (disquete de 3'" de alta densidade, disco de zip, cd ou dvd) e 1 (uma) cópia em papel vegetal com densidade de 90g/m2, no qual deverão estar indicados: a) orientação magnética e verdadeira, com as coordenadas geográficas oficiais; b) curvas de nível de 1,00 m (um metro) de eqüidistância e locação dos talvegues; c) subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões, áreas e numerações; d) dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, pontos de tangência, ângulos centrais de curvas, eixos das vias com seus rumos e distâncias e cotas do projeto; e) sistema de vias com a respectiva hierarquia e classificação, definidas nas Diretrizes Básicas de Loteamento, segundo os gabaritos definidos na Lei do Sistema Viário Básico do Município; f) perfis longitudinais axiais (escala horizontal 1:1000 e vertical 1:100) e transversais (escala 1:100) de todas as vias de circulação; g) as áreas que passarão ao domínio do Município, com a definição de seus limites, dimensões e áreas; h) quadro com os valores absolutos e percentuais das áreas totais do loteamento, das quadras, dos lotes e do sistema viário, bem como dos espaços livres de uso público e daqueles destinados aos equipamentos comunitários e urbanos que serão transferidos ao Município, e do número total de lotes; i) . indicação das faixas de domínio, faixas de segurança, servidões e outras restrições impostas pela legislação municipal, estadual ou federal que gravem o loteamento; h) demais elementos necessários à perfeita elucidação do projeto; II - memorial descritivo, contendo obrigatoriamente: a) denominação do loteamento; b) descrição sucinta do loteamento, com as suas características e fixação das zonas a que pertence a gleba; c) indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do Município no ato do registro do loteamento; d) condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes da Certidão de Viabilidade de Loteamento, referidas no Artigo 19 desta Lei; e) enumeração dos equipamentos comunitários e urbanos e dos espaços livres de uso público, já existentes no loteamento e adjacências, e dos que serão implantados; limites e confrontações, área total do loteamento, área total dos lotes, área do sistema viário e praças, área dos espaços livres de uso público e daqueles destinados aos equipamentos comunitários e urbanos, com suas respectivas percentagens em relação à área total; g) lotes caucionados como garantia de execução dos serviços e obras de infra-estrutura; III - projetos complementares aprovados pelos órgãos municipais competentes ou concessionárias dos respectivos serviços públicos, apresentados em 3 área individual de cada edificação e todas as cotas necessárias ao estabelecimento dos recuos e distanciamentos; V - memorial descritivo de cada lote; VI - comprovação da existência, tiu não, de rede de energia elétrica, rede de água, rede de esgoto, rede de águas pluviais e pavimentação em todas as vias que circundam o lote, através da certidão das respectivas concessionárias de energia, água, esgoto e dos órgãos municipais competentes. § 12. Aplicam-se ao desmembramento ou remembramento, no que couber, as disposições urbanísticas exigidas para os loteamentos. § r. Para o desdobro poderá ser dispensado o atendimento ao Inciso VI deste Artigo. § 32. Todos os documentos e plantas deverão ser assinados pelo proprietário, ou seu representante legai, e por profissional legalmente habilitado para o projeto, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente recolhida junto ao CREA. § 42. Após análise pelos órgãos competentes, a Prefeitura Municipal expedirá Alvará de Licença para o desmembramento, remembramento ou desdobro. Seção III Dos Condomínios Horizontais Art. 29. Antes da elaboração do projeto urbanístico de condomínio horizontal, o interessado deverá requerer à Prefeitura Municipal a expedição dos documentos referidos nos artigos 18 e 19 desta Lei, ressalvando tratar-se de parcelamento em condomínio. Art. 30. Após o recebimento da Certidão de Viabilidade e das Diretrizes Básicas de Parcelamento em Condomínio de que trata o artigo anterior, o interessado na aprovação de condomínio horizontal em imóvel de sua propriedade deverá encaminhar à Prefeitura Municipal requerimento para tal fim, acompanhado dos seguintes documentos: I - comprovante de domínio da gleba; II - as certidões referidas nos incisos II e III; § 1.2do artigo 22 desta Lei; III - projeto urbanístico do condomínio, elaborado na escala 1:1.000 (um por mil), segundo o referencial Universal Transversal Mercator - UTM, apresentado em 5 (cinco) vias e em meio digital (disquete de 3Y2" de alta densidade, disco de zip,.cd ou dvd), indicando: a) orientação magnética e verdadeira, com as coordenadas geográficas oficiais; b) curvas de nível com 1,00m (um metro) de eqüidistáncia e locação dos talvegues; c) dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, pontos de tangência, ângulos centrais de curvas, eixos das vias com seus rumos e distâncias e cotas do projeto; d) perfis longitudinais (escala horizontal 1:1.000 e vertical 1:100) e transversais (escala 1:100) de todas as vias de circulação; e) planta dos espaços comuns destinados a circulação e recreação, com suas dimensões e áreas; f) subdivisão das quadras em lotes com as respectivas dimensões, áreas e numerações; g) planta de cada lote, com as dimensões e áreas correspondentes; h) a área total do condomínio, dos espaços comuns destinados a circulação e recreação, das quadras, dos lotes, da fração ideal dos espaços comuns referentes a cada lote, expressos através de valores absolutos e percentuais e do número total de lotes; i) ' faixas de domínio, faixas de segurança, servidões e outras restrições impostas pelas legislações federal, estadual e municipal, que eventualmente gravem o condomínio; j) demais elementos necessários à elucidação do projeto. IV - memoriais descritivos, a saber: a) do condomínio, contendo sua denominação, limites e confrontações, a caracterização do imóvel, dos espaços de uso comum destinados a circulação e recreação, das quadras, dos lotes e da fração ideal dos espaços de uso comum referente a cada lote, com suas respectivas percentagens, bem como a relação dos equipamentos urbanos e comunitários e dos espaços livres de uso público existentes nas adjacências do condomínio, e as condições urbanísticas do mesmo e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções; b) dos espaços de uso comum destinados a circulação e recreação, com seus limites e confrontações, dimensões, áreas e as respectivas percentagens; c) de cada lote, contendo seus limites e confrontações, dimensões, a área privativa do lote e a área da fração ideal dos espaços comuns referente ao lote, com as respectivas porcentagens; V - projetos complementares, segundo o estabelecido no inciso 111 do artigo 22 desta Lei. § 12. Além da documentação relacionada nos incisos do caput deste artigo, o parcelador deverá juntar no pedido de aprovação do condomínio os documentos enumerados no § 1.2do artigo 22 desta Lei, excetuando-se aqueles referentes aos seus incisos VI, X, Xl e X1I. § V. Todos os documentos e plantas deverão ser assinados pelo proprietário, infra-estrutura urbana. § 12. O parcelador deverá comunicar, expressamente, aos mencionados órgãos competentes, a data de Início de qualquer serviço ou obra de infraestrutura. • § 22. Todas as solicitações da fiscalização deverão ser atendidas, sob pena de embargo do serviço ou obra de infra-estrutura, sem prejuízo de outras cominações legais. CAPITULO VI DAS RESPONSABILIDADES TÉCNICAS Art. 36. Para os fins desta Lei, somente profissionais legalmente habilitados e devidamente cadastrados na Prefeitura Municipal poderão assinar, como responsáveis técnicos, levantamentos topográficos, projetos, memoriais descritivos, especificações, orçamentos, planilhas de cálculo, laudos, perícias, avaliações ou quaisquer outros documentos técnicos submetidos à apreciação da Prefeitura Municipal. § 12. Serão considerados profissionais legalmente habilitados aqueles inscritos e com situação regular junto ao CREA-PR, segundo suas atribuições profissionais. § 22. A responsabilidade civil pelos levantamentos topográficos, projetos, especificações, memoriais e cálculos, caberá aos seus autores e responsáveis técnicos e, pelos serviços e obras, aos profissionais ou empresas que os executarem. § 32. A Prefeitura Municipal não assumirá quaisquer responsabilidades por projetos a ela apresentados, aprovados ou não pelas concessionárias competentes. CAPÍTULO VII DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES Art. 37. A infração a qualquer dispositivo desta Lei acarretará, sem prejuízo das medidas de natureza civil previstas na Lei Federal no. 6.766/79, a aplicação das seguintes sanções, sucessiva e cumulativamente: I - embargo, que determina aparalisação imediata de uma °brade parcelamento, quando constatada desobediência às disposições desta Lei ou aos projetos aprovados; II - interdição, que determina a proibição do uso e da ocupação de parte ou da totalidade da área objeto do parcelamento, quando for constatada irreversibilidade iminente da ocupação, que possa provocar danos ou ameaça ao meio ambiente, à saúde ou à segurança de terceiros; III - multa, na forma de penalidade pecuniária, à razão de 1,00 (uma) Unidade Fiscal de Referência - UFIR por metro quadrado de área bruta de parcelamento, a ser recolhida junto ao Fundo de Habitação Municipal; IV - cassação da licença pare parcelar. • § 12. Será aplicada a simples advertência quando a infração for de pequena gravidade e puder ser corrigida imediatamente. § 22. A aplicação e o pagamento da multa não eximem o infrator da imposição de embargo e da interdição, ou da cassação da licença para parcelar. § 32. A suspensão do embargo ou interdição de que trata o parágrafo anterior dependerá do pagamento da multa correspondente e da regularização da atividade, mediante obtenção da licença do órgão municipal competente. Art. 38.0 parcelador que tiver loteamento, parcelamento ou remembramento com o cronograma de execução das obras de infra-estrutura urbana vencido e não executado, não obterá a aprovação de novos parcelamentos no Município. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 39. A Prefeitura Municipal não expedirá licença para construção nos lotes ou datas dos loteamentos, desmembramentos, remembramentos e condomínios horizontais aprovados, mas em fase de implantação, enquanto não estiverem demarcados os lotes e abertas as vias de circulação ou de acesso, bem como concluídas e em funcionamento as redes de abastecimento de água, de energia elétrica e iluminação pública. Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 23 de novembro de 2004 JOSÉ A. BISCA Prefeito OSWALDECY BUZATTO Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação. 4 e Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná ANEXO I RESIDÊNCIAS TABELA 1 - RESIDÊNCIAS Salas I' Quarto Demais Quartos Copa Cozinha Área de Serviço Banheiro Abrigo Garagem Empreg. Quarto Corredor Escritório SiStâo Porão Atelier Escada Círculo inscrito Diâmetro mínimo (m) 2,40 2,40 2,00 2,00 1,50 1,20 1,00 2,40 2,40 1,80 comp. <3m=0 , 8 comp.>3m=1,00 2,00 i--- 1,50 2,00 0,80 Área mínima (m') 10,00 9,00 6,00 4,00 4,00 2,00 1,50 4,00 6,00 4,00 6,00 Iluminação mínima 115 1/5 1/5 117 1/7 117 1/7 1/15 1/6 1/10 1/10 115 Ventilação mínima 1/10 1/10 1/10 1/14 1/14 1/14 1/14 1/30 1/12 cornp< I Orn= i sento comp>10m=1/10 1/20 1/20 1/10 Pé direito mínimo (m) 2,60 2,60 2,60 2,60 2,40 2,40 2,40 2,20 2,20 2,60 2,40 Med. 2,30 2,00 2,40 Alt. Min. Livre 2,00 Profundidade máxima 3x Pé direito 3x Pé direito 3x Pé direito 3x Pé direito 3x Pé direito 3x Pé direito 3x Pé direito 3x Pé direito 3x Pé direito 3x Pé direito 3x Pé direito 3x Pé direito Revestimento das paredes impera. até 1,50 m Impera. até 1,50 m Impera. até 1,50 m Revestimento dos pisos Empem Impem Impera. Impem. lmperm Impenn. TABELA 2 - RESIDÊNCIAS POPULARES Sala de Estar Sala de Refeições Cozinha 1.* Quarto Demais Quartos Banheiro Corredor Sótão Abrigo Escada Circulo inscrito Diâmetro mínimo (m) 2,00 2,00 1,50 2,00 1,60 0,90 0,80 1,60 2,20 0,80 Arta mínima (rn') 6,00 4,00 4,00 6,00 4,00 1,50 4,00 Iluminação minima 118 1/8 1/8 1/6 1/6 1/8 1/6 Ventilação mínima 1/16 1/16 1/16 1/12 1/12 1/16 1/12 Pé direito mínimo (na) 2,40 2,40 2,40 2,40 2,40 2,20 2,20 Med. 2,30 2,10 Alt, Má Livre 2,00 Profundidade máxima 3x Pé direito 3x Pé direito 3x Pé direito 3x Pé direito 3x Pé direito 3x Pé direito Revestimento das paredes Impera. até 1,50 m Impetro, até 1,50 m Revestimento das pisos Impera. Impem.. O /lã Gel Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná ANEXO rl EDIFÍCIOS 'TABELA 3 -EDIFICAÇÕES DE HABITAÇÃO COLETIVA Partes Comuns Partes Privativas Hall dos elev. no Térreo Dali dos elev. nos Pavimentos Corredores Uso Comum Escadas Rampas Pedestres Salas 1.* Quarto Demais Quartos Quarto Empreg. Corredor Copa Cozinha Área de Serviço Banheiro Círculo inscrito Diâmetro mínimo (m) elev, elev. 1 lado-2,20 comp.< 1,50 I Om=1,20 1,20 1,20 2,40 2,40 2,00 1,80 comp.<3m=0,8 .>3ny=1,00 2 00 ' 1,50 1,20 1,00 Área mínima (m‘) 2 X Área poços elev. 3,00 10,00 9,00 6,00 4,00 4,00 4,00 2,00 1,50 Iluminaçáo mínima 0,30m2 1/5 1/5 1/5 1/6 1/7 1/7 1/7 1/7 M •tmil ° Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná Ventilaçâo mínima 1/20 <10m2=iscnto >10m2=1/24 0,30m2 1/10 1110 1/10 1/12 isento 1/14 1/14 1/14 1/14 Pé direito mínimo (m) 2,40 2,40 2,40 Livre 2,00 livre 2,00 2,60 2,60 2,60 2,60 2,40 2,60 2,40 2,40 2,40 Profundidade Máxima 4x Pé direito 3x Pé direito 3x Pé direito 3x Pé direito 3x Pé direito 3x Pé direito 3x Pé direito 3x Pé direito 3x Pé direito 3x Pé direito 3x Pé direito paredes Revestimento das ! Emperra. i ,... até 1,50 m Tmperm. até 1,50 m Imperm. até 2,50 m Revestimento dos pisos Incombustível i>6% anti-derrapante Imperm. Imperm. [wenn. Imperm. TABELA 4 - EDIFICAÇÕES DE USO COMERCIAL Partes Comuns Partes Privativas Hall dos elev. no Térreo Hall dos elev. 1109 Pavimentos Corredores Uso coletivo Corredores Uso Comum Escadas e Rampas Comuns Escadas e Rampas Coletivas Ante Salas Salas Sanitários Kit Salas do Térreo Sobre 1.4).1u Escadas Corredor Circulo inscrito Diâmetro mínimo (m) deo. 1 lado=2,50 elev. 2 1008=3,00 com elev.=2,00 sem elev.=1,50 comp <15m=1,50 apás,+0,10eada3m comp.<10m=1,20 apéss,-1-0,10tada5m 1,20 1,50 1,80 2,40 0,90 0,90 3,00 3,00 0,80 corop.<3rn=0,8 comp.>3m=1,00 Área mínima (m') 8,00 até 1 elev.=12,00 acres.30%cada elev. 4,00 6,00 1,50 1,50 Iluminaçâo mínima 0,30m2 1/5 1/7 1/7 Ventilação mínima 1/10 <15m2=i3ento >15m2-1/20 <10m2=iscn to >10m2=1/24 1/10 1/10 1/10 1/10 1/14 1)14 isento Pé direito mínimo (m) 2,60 2,40 2,40 2,20 Altura min. livre 2,00 Altura min. livre 2,00 2,40 2,40 2,20 2,20 Art, 21 2,40 min livre 2 ,00 2,40 Profundidade máxima 3x Pé direito 3x Pé direito 3x Pé direito 3x Pé direito 3x Pé direito 3x Pé direito Revestimento das paredes Imperm. Até 1,50 m Impem. Até 1,50 m Revestimento dos pisos Imperou. Imperrn, Impem. Imperai.Incomb./Anti Encomb./Anti derrapaste Imperm. derrapante Imperm. Imperrn. .-n GO I 0,7a1)1 >1.51 I MIN. i;ao m L O vEs-rleuLo ÁREA MIN. C.BArre PISO DE DESCARGA ABERTURA SENTIDO INVERSO PORTA RTA FOGO • • • 1í 29 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná ANEXO III ESCADAS DE SEGURANÇA ESCADA DE SEGURANÇA COM VESTÍBULO SEM ESCALA AI é v. BALCÃO OU TERRAÇO 21.5L RISO DE DESCARGA, ABERTURA SENTI DO INVERSO CORTART4G9 ESCADA DE SEGURANÇA COM BALCÃO OU TERRAÇO SEM ESCALA • ALINHAMENTO ARE DIAL ALINHAM ENIO PREDIAL mE10 MEIO FIO CALÇADA CALÇADA ANEXO IV - FOLHA 01 GABARITO DOS PASSEIOS DAS VIAS DE CIRCULAÇÃO CALÇADA o CALÇADA boca ae lobo DETALHE 2 50 1„,De 150 0,, • CALÇADA CALÇADA Prefeitura do Município de Arapongas r•• ACESSO DE VE1CULOS CALÇADA MEIO FIO MEIO ri 0CEEs0 DE PEDESTRE ti rt A. g DETALHE 1 O so 100 150 0,„ AUNHAMENTO PREDIAL AUNAHMEN TO PREDIAL ÁREA PERMEÁVEL ÁREA PERMEÁVEL R 2 1,5 cm DETALHE 4a BEM ES CA LA Rampa Pavimento da Ma ou estacionamento O DETALHE 3 O 50 100 ©5 cm ESCALA Rampa Dedividade máxima 12,5% Guia h-=0,15 Ver Detalhe 4a DETALHE 4 SEM ESCALA Guia Rebaixada Prefeitura do Município de Arapongas 131 Estado do Paraná ANEXO IV - FOLHA 02 GABARITO DOS PASSEIOS DAS VIAS DE CIRCULAÇÃO • • Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná ANEXO VII TABELA DE MULTAS 1nfraçã'o Dispositivo Infringida Valor em Reais até 60 ma de 61a 120m2 de 1.21 a 240m2 de 241 a 500m2 de 501 a 1200m2 de 1201a 2500m2 . acima de 2500m2 I Construção sem Alvará Art. 2° 121,20 181,64 315,24 726,59 I301,32 2424,85 4847,78 2 Construção em desacordo com projeto aprovado Art. 154 4, 3 Demolição sem Alvará Art. 2° 24,24 36,32 37,04 145,20 260,26 484,96 969,54 Falta de atendimento ó notificação para regularização, ' demolição, reconstrução e habite-se 161 143e154 164 121,20 212,10 424,20 954,45 2424,85 4847,78 9695,56 5 Quebra de embargo da obra Art. 159 6 Construção de edificios, muros ou vedações no cruzamento de logradouros sem prever cantos chanfrados Art. 9° 726,59 7 Construção dou utilização da marquise de forma irregular An. 13 2424,85 8 Uso da área de recreação para outra finalidade Art. 91 2424,85 9 Rebaixamento da guia da sarjeta sem obedecer às determinações aspe...Nicas Art. 95 2424,85 10 Uso da área de garagem para estacionamento para outra finalidade An. 99 4847,78 11 Passeio sem pavimentação Art, 103 404,00 12 Construção de maretas ao redor das árvores no passeio Art. 104. 404,00 13 Passeio em mau estado Art. 107 404,00 14 Obstrução do passeio ou sua utilização como canteiro de obras ou para descargas de materiais Art. 108 404,00 15 Prejuízos à iluminação pública. à visibilidade de avisos ou sinais de trán sito, etc_ Art. 109 726,59 16 Ausência de muras de fecho Art. 113 .404,00 17 Ausência de tapume em obras situadas no alinhamento ou dele afastado até 1,20 m Art. 116 404,00 18 Avanço de mais de 2/3 (dois terços) do tapume sobre a largura do passeio Ara 116 726,59 19 Tapume no passeio, enquanto os serviços da obra são desenvolvidos, à altura superior a 4,00 m do passeio Art. 116 726,59 20 Tapume no passeio com obras paralisadas por mais de 90 dias ou condidos os serviços de fachada M. 116 726,59 21 Inexistência de proteção externa em obras de 4 ou mais pavimentos Art. 117 726,59 22 Desobediências ao prazo de conclusão da construção de postos de abastecimento com alvará de construção já aprovado Ari. 123 4847,78 23 Desrespeito a funcionários no exercido de suas funções An.155 404,00 • p: ad rti A± eetàèlí..1/: ilv,a o 'e potaoc,. • oor rapongas. de • • - • • • t; I PitNt :Oe AR A PONGiá't • 1,241141&D CP"D'4 , e A '1'A 5, cOn e rva xpe ,à4 [.) 113 amara Municipal de Arapongas Estado do Paraná ----, REQUERIMENTO N ° f l L/2Q04 Senhor Presidente: A Comissão de Justiça, Legislação ..:Re—dação, por seu Presidente, infra-assinado, em exercício dãS:airibuições regimentais, e relativamente aos Projetos de L'eU,,n..`-'s. 36 a 42/2004, dispondo o primeiro acerca da ..,"ik-à.tituição do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município e= os demais tratando de assunto conexo, requerem 'a suspensão ,,da, ..tramitação das referidas proposições para que seja instadrado fórum de discussão sobre elas, patrocinado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação em conjunto com es dos partidos, em reunião a ser marcada dom o funcionário municipal, Dr. Osvaldecy Buzatto, Prefeito José. Apar 'ecido Bisca e Professor José Vicente Alves do Socorro, Convo propósito da formação de juízo para posicionamento da ••• cointssao e cujo resultado será sugerido ao Plenário como )proposta resultante dessa discussão e debate. Nestes termos, P. aprovação e encaminhamento. apongas, # e junho de 2004. ememmea llhalliP :',.4Pás.„ DA SILVÁ PRESI PEIVTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO GR Av. Arapongas; 90 - Fone: (43) 252-0667 - Fax: (43) 252-0634 - C. Postal 200 • www.cmarapongas.pr.gov.br - E-mail: legis@onda.com.br • • • ANEXO I RESIDÉNCIAS 1 i'll,LiL/11 I - IlL1.1.111,1,1 1 ,11,,, Salas 1" Quarto Demais Quartos Copa Cozinha Área de Serviço Banheiro Abrigo Garagem ()narro Empreg. Corredor Sótão Porão Escritório Atelier Escada Diâmetro mínimo (m) 2,40 2.40 2,00 2,00 Círculo inscrito 1,50 1,20 comp.>3m-1,00 1,00 2,40 2,40 1,80 2,00 1,50 2,00 0,80 Área mínima (m') 10,00 9,00 6,00 4,00 4,00 2,00 1,50 4,00 6,00 4,00 6,00 Iluminação muniam 1/5 1/5 1/5 1/7 1/7 1/7 1/7 1/15 1/6 1/10 1/10 1/5 Ventilação mínima 1/10 1/10 1/10 1/14 1/14 1/14 1/14 1/30 1/12 corrip<10m=isento comp>10m=1/10 1/20 1/20 1/10 Pé direito mínimo (m) 2,60 2,60 2,60 2,60 2,40 2,40 2,40 2,20 2,20 2,60 1,40 Afed 2,30 2,00 2,40 Ah. Min. Livre 2,00 Profundidade máxima 3x Pé direito 3x Pé direito 3x Pé direito ir Pé direito 3x Pé direito 3x Pé direito Ir Pé direito 3x Pé direito 35 Pé direito 3x Pé direito 3x Pé direito 3x Pé direito Revestimento das paredes Imperai. até 1,50 rn Impera. até 1,50 In Impera. até 1,50 nr Revestimento das pisos Impera. Imperem Impem. !tapera. Imperai lireperm. ,...__.... - Sala de Estar Refeições Sala de Demais Cozinha l' Quarto Quartos Banheiro Corredor Sótão Abrigo Escada Circulo inscrito Diâmetro mínimo (a) 2,00 2.00 1,50 2,00 1,60 0,90 0,80 1,60 2,20 0,80 Arca mínima (rpt) 6,00 4,00 4,00 6,00 4,00 1,50 4,00 Iluminação mínima 1/8 1/8 1/8 1/6 1/6 1/8 1/6 Ventilação adianta 1/16 1/16 1/16 1/12 1/12 1/16 1/12 Pé direito andino (m) 2,40 2,40 2,40 2,40 2,40 2,20 2,20 Aferi. 2,30 2,10 A1t. Min. Livre 2,00 Profundidade máxima ir Pé direito 3x PI direito 3x Pé direito 3x Pé direito 3x Pé direito Ax Pé direito Revestimento das paredes Impera. até 1,50 a Impera. até 1,50 a Revestimento dos pisos Impera. Impera. ANEXO II EDIFÍCIOS TABELA 3 - E»!FICACÓES DE HABITAÇÃO COLETIVA Partes Comuns Partes Privativas Hal1 dos deli no Térreo Hall dos elev. nos Pavimentos Uso Comum Escadas Corredores Demais Rompas Pedestres Salas 1' Quarto Quartos Quarto Empreg. - Corredor Copa Cozinha Área de Serviço Banheiro Circulo inscrito Diâmetro mínimo (m) eles. 1 lado=2,20 elev. 2 iados=3,00 1,50 eottip,<10m=1,20 após,+0,10catla5m 1,20 1,20 2,40 2.40 2,00 1,80 comp.<3.ar=0,8 comp.>3m=1,00 2,00 1,50 1,20 1,00 Área mínima (&) X Área po 2 ços elev. 3,00 10,00 9,00 6,00 4,00 4,00 4,00 2.00 1,50 Iluminação minima 0,30m2 1/5 1/5 1/5 1/6 1/7 1/7 1/7 1/7 Ventilação mínima 1/20 <10m2-isento >10m2=1/24 0,30m2 1/10 1/10 1/10 1/12 isento 1/14 1/14 1/14 1/14 Pé direito mínimo (m) 2,40 2,40 2,40 Livre 2,00 livre 2.00 2,60 2,60 2,60 2,60 2,40 2,60 2,40 2.40 2,40 Profundidade Máxima 4s Pé direito 3x Pé direito 3x Pé direito 3x Pé direito 3.x Pé direito 3x Pé direito 3x Pé direito 3x Pé direito 3x Pé direito 3x Pé direito 3x Pé direito Revestimento das paredes Impem. até 1,50 ai imperem até 1,50 ta Impem. até 1,50 m Revestimento dos pisos . hicombustivel (>6% anti-derrapatne Imperai. lmperm. imperai. !avier/it. Partes Comuns Partes Privativas !infidos elev. no Térrea Hal! dos eles. nos Pavimentos Corredores Uso coletivo Corredores Uso Comum Escadas e Rampas Comuns Escadas e Rampas Coletivas Salas Salas Aute Salas Sanitários 1C "h' do Térreo Sobre Loja Escadas Corredor Circulo iti.scrito Diâmetro mínimo (m) dei,. 1 lado=2,50 elev. 2 lados=3,00 com elev.=2,00 sem elev.=1,50 comp.<15n1=1,50 apás.+0,10eada3m apos,40,10cada5m 1.20 1,50 1.80 2,40 comp.<10m=1,20 comp.<3m=0,8 0,90 0,90 3,00 3,00 0,80 com p' Área mínima (ni') até 1 elev.-12,00 acrés.30%cada eles. 8,00 4,00 6,00 1,50 1,50 Ihrminação minima 0,30m2 1/5 1/7 1/7 Ventilação mínima 1/10 <15m2=isento >15m2=1/20 <10m 2=isento >10ni.71/24 1/10 1/10 1/10 1/10 1/14 1/14 isento Pé direito mínimo (m) 2,60 2,40 2.40 2,20 Altura min. livre 2,00 Altura min. livre 2,00 2.40 2,40 2,20 2,20 Art. 21 2,40 mia livre 2, 00 2,40 Profundidade máxima 3x Pé direito 3.r Pé direito 3x Pé direito 3x Pé direito 3x Pé direito 3x Pé direito Revestimento das paredes lmperm. Até 1,50m Imperai. Até 1,50m Revestimento dos pisos Imperar. imperem Impem. Impera Inconi.b.Mnti derrapante lircoinb./Anti r. derrapante Imperai. impem. lmperm. PISO DE DESCARGA, ABERTURA SENTIDO INVERSO PORTA CORTA FOGO rJl Fk ÁREA MIN. 0,84my o o3 _ z w VESTIBILO 1 0.70rn t_ I MIN, 1,80 m / • ta BALCÃO OU TERRAÇO PISO DE DESCARGA, ABERTURA SENTIDO INVERSO \\\ CORPTOARTA FOGO 51 168 ANEXO III ESCADAS DE SEGURANÇA ESCADA DE SEGURANÇA COM VESTÍBULO SEM ESCALA ESCADA DE SEGURANÇA COM BALCÃO OU TERRAÇO SEM ESCALA CALÇADA CALÇADA o AFILA ,I,HMEAVEL DRCri. ABRIGO I)NICIUS MEIO FIO MEIO FIO ALINHAMENTO PREDIAL ALINHAMENTO PREDIAL CALÇADA CALÇADA 3(./0 ARFA ~NI EAVEL O CALÇADA ARCA éAFÁVF.LMEIO FIO MOO FIO ACESSO DE VE1GULOS ACESSO DE PEDESTRE DETALHE 1 o S3 IRE 150 R - 3 ALINHAMENTO PREDIAL ALINAHMENTO PREDIAL ÁREA PERMEÁVEL ÁREA PERMEÁVEL ARVORE ÁREA PERMEÁVEL CALÇADA elo mo E E CALÇADA DETALHE 2 O ICO 150 c, ANEXO IV - FOLHA 01 GABARITO DOS PASSEIOS DAS VIAS DE CIRCULAÇÃO DETALHE 4a SEM ESCALA C Y) 130 ANEXO IV - FOLHA 02 GABARITO DOS PASSEIOS DAS VIAS DE CIRCULAÇÃO de Raiam Ver Detalhe 4a Min _ 1 20 .2 20 db. n so Guia h=0,15 Rama DETALHE 4 SEM ESCALA Guia Rebaixada Pavimento da Via ou estacionamento —11,5 cm E CG 1 O l áve erme p ixa Fa DETALHE 3 • Rama Faixa permeável Ver detalhe 4 Rampas, ANEXO VII TABELA DE MULTAS 171 in ra ção f Dispositivo Infringido Valor em Reais até 60 nj-t de 6Ia 120m2 de 121 a 340m2 de 24.1 a 500m2 de 501 a 1200m2 de 1201a 2500m2 acima de 2500m2 i Construção sem Alvará Art. 2' 121,20 181.64 315,24 726,59 1301,32 2424,85 4847,78 2 Construção em desacordo coto projeto aprovado Art. 154 3 Demolição sem Alvará Art. 2' 24,24 36,32 37,04 145,20 260,26 484,96 969,54 4 Falta de atendimento à notificação para regularização, demolição, reconstrução e habite-se Art 14,54 161 3 e 1 164 121,20 212,10 424,20 954,45 2424,85 4847,78 9.695,56 J 5 Quebra de embargo da obra Art. 159 6 Construção de edifícios, muros ou redações no cruzamento de logradouros sem prever cantas chanfrados A rt 9' 726,59 7 Construção dou utilização da marquise de forma irregular Art. 13 2424,85 8 Uso da área de recreação para outra finalidade Art. 91 2424.85 9 Rebaixamento da guia da sarjeta sem obedecer às determinações especificas Art 93 2424,85 10 Uso da área de garagem para estacionamento para outra finalidade Art. 99 4847,78 11 Passeio sem pavimentação Art. 103 404,00 12 Construção de muretas ao redor das árvores no passeia Art. 104 404,00 13 Passeio em mau estado Art. 107 404,00 14 Obstrução da passeio ou sua utilização como canteiro de obras ou para descargas de materiais Art. 108 404,00 15 Prejuízos à iluminação pública, à visibilidade de avisos ou sinais de trânsito, etc. Art .109 726,59 16 Ausência de muros de fecho Art. 113 404,00 17 Ausência de tapume-em obras situadas no alinhamento ou dele afastado até 1,20 rre Art. 116 404,00 18 Avanço de mais de 2/3 (dois terços) do tapume sobre a largura do passeia Art. 116 726,59 19 Tapume no passeio, enquanto as serviços da obra são desenvolvidos, à altura superior a 4.00 m do passeio Art. 116 726,59 20 Tapume no passeio com obras paralisadas-por mais de 90 dias ou condidos os serviços de fachada Art. 116 726,59 21 MeXiãlêritig de Proteção exima em obras de 4 ou mais pavimentos Árt 117 726,59 J i 22 1lC36.0errierreim, erv ,....E. 110 - cloncIr f ,aff da CONOrrpr.ão de pomas de abasnecupçora varri alvará do coavirarriojó aprovado Art. 123 4847,7? 23 Desrespeito a-funcionários no exercício de suas funções Art.155 404,00 4011 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná ANEXO I RESIDÊNCIAS TABELA 1 - RESIDÊNCIAS Salas 1" Quarto Demais Quartos ICopa Cozinha Área de Serviço Banheiro Abrigo Garagem Quarta Ernpreg, Corredor Sótão Porão Escritório Atelier Escada - Circulo inscrito 2,40 2,40 2,00 2,00 Diâmetro mínimo (m) comp.>3m=1,00 1,50 1,20 1,00 2,40 2,40 1,80 comp.<3m=0,8 2,00 1,50 2,00 0,80 Arca minima (In') 10,00 9,00 6,00 4,00 4,00 2,00 1,50 4,00 6,00 4,00 6,00 Iluminação mínima 1/5 1/5 1/5 117 1/7 1/7 1/7 1115 I/O 1/10 1/10 1/5 Ventilação m 1/10 1/10 ...1 1/10 1/14 1/14 1/14 ínima comp<10m=isento 1/14 1/30 1/12 romp>10m=1/10 1/20 1/20 1/10 Pé direito minima (m) 2,60 2,60 2,60 2,60 2,40 2,40 2,40 2,20 2,20 2,60 2,40 Med. 2,30 2,00 2,40 Alt. Mi Livre n. 2,00 Protlindidade máxima 3x Pé direito 3x Pé direito 3x Pé direito 3x Pé direito 3x Pé direito 3x Pé direito 3x Pé direito 3x Pé direito 3.x Pé direito 3x Pé direito 3x Pé direito 3x Pé direito Revestimento das paredes Imperm, até 1,50 rn Imperm. até 1,50 In 'Impem. até 1,50 m Revestimento dos pisos impenn. Imperei. Empem impem Impam impem]. TABELA 2 -RESIDÊNCIAS POPULARES Sala de Estar Refeições Sala de Dentais Cozinha I" Quarto Quartos Banheiro Corredor Sótão Abrigo Escada Circulo inscrito Dianteiro minimo (m) 2,00 2,00 1,50 2,1)1) 1,60 0,90 0,80 1,60 2,20 0,80 Arca mínima (in:) 6,00 4,00 4,00 6,00 4,00 1,50 4,00 Iluminação minima 1/8 1/8 1/8 1/6 1/6 1/8 1/6 Ventilação minima 1116 1/16 I/16 1/12 1/12 1/16 1/12 Pé direito minimo (In) 2,40 2,40 2,40 2,40 2,40 2,20 2,20 Med. 2,30 2,10 Alt. Min. Livre 2,00 Profundidade máxima 3x Pé direito 3x Pé direito 3x Pé direito 3x Pé direito 3x Pé direito 3x Pé direito Revestimento das paredes Impem. até 1,50 in Imperrn. até 1,50 m Revestimento dos pisos Imperm. imperai. C.- r. 111 110 IPP 4 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná ANEXO II EDIFÍCIOS TABELA 3 - EDIFICAÇÕES DE HABITAÇÃO COLETIVA l'artes Comuns Partes Privativas Dag dos eles, no Térreo Bali dos elev, nos Pavimentos Corredores Usii Comum Escadas Rampas Pedestres Salas 1" Quarto Demais Quartos Quarto Empreg, Corredor Copa Cozinha Área de Serviço Banheiro Circulo inscrito Diárnetro mínima (m) cia5m eles'. I lado=2,20 eles. 2 lados=3,00 1 50 , comp.<10m=1,20 apés,+0,10ca 1,20 1,20 _. x,40 2,40 2,00 , 1,80 comp<3m=08 cornp,>3m=1,00 2,00 1,50 1,20 1,00 Área mínima (m°) 2 X Área poços elcv_ 3,00 10,00 9,00 6,00 4,00 4,00 4,00 2,00 1,50 Iluminação mínima 0,30m2 1/5 1/5 1/5 I/O 1/7 1/7 1/7 1/7 Ventilação mínima 1/20 <l0m2=isento >10m2=I/24 0,30m2 1/10 1/10 5/I0 1/12 isento 1/14 1/14 1/14 1/14 Pé direito mínimo (m) 2,40 2,40 2,40 Livre 2,00 livre 2,00 2,60 2,60 2,60 2,60 2,40 2,60 2,40 2,40 2,40 Profundidade Máxima Ax Pé direito 3x Pé direito 35 Pé direito 3x Pé direito 3x Pé direito 3x Pé direito 3x Pé direito 35 Pé direito 3x Pé direito 3x Pé direito 3x Pé direito Revestimento das paredes Impam. até 1,50 In Impenn, até 1,50 m Imperm, até 1,50 m Revestimento dos pisos IncombustIvel i>6% asiti-derrapante Imperm Impem Impem Imperm. TABELA 4 - EDIFICAÇÕES DE USO COMERCIAL Partes Comuns Partes Privativas liall dos eles. no Térrea Balt dos eles. nos Pavimentos Corredores Uso coletivo Corredores Uso Comum Escadas e Rampas Comuns Escadas e Rampas Coletivas Ante saras Salas Sanitários Kit Salas do Térreo Sobre Loja Escadas Corredor Circulo inscrito Difillielf0 mínimo (m) elev. I rado=2,50 elcv. 2 lacios=3,00 com eles r-2,00 sern elev.=1,50 corrip.<15m=1,50 apás,+0,10cada3m comp.< I Om=1,20 1,20 1,50 1 ,80 apás,+0,10cada5ni _ 2,40 0,90 0,90 3,00 3,00 0,80 comp,<3m-0,8 comp.>3m-1,00 Área mínima (m') 8,00 até 1 clev=12,00 acres.30%cada eles. 4,00 6,00 1,50 1,50 Iluminação mínima 0,301112 1/5 1/7 1/7 Ventilação minirna 1/10 <15m2=isento >15m2=1/20 <10rn2-isento >101112=1/24 1/10 1/10 1/10 1/10 1/14 1/14 isento Pé direito mínimo (m) 2,60 2,40 2,40 2,20 Altura min. livre 2,00 Abrira min. livre 2,00 2,40 2,40 2,20 2,20 Art. 21 2,40 min livre 2,00 2,40 Profundidade máxima 3x 3x Pé direito 3x Pé direito 3x Pé direito 3x Pé direito 3x Pé direito l'é direito Revestimento das paredes L_ Impem Até 1,50 In Impcnn. Até 1,50 in Revestimento dos pisos Imperm. Impem Imperm. Imperm. Imperrn. Incomb./Anti denapante Incornb. /Anti derrapante Imperai. Impem. Impem. _ 1 • 224 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná ANEXO III ESCADAS DE SEGURANÇA ÁREA MIN. 0,54m' PISO DE DESCARGA, ABERTURA SENTIDO INVERSO 0,701 >1 L E MEN 1,80 tn \ PORTA \ CORTA E000 ESCADA DE SEGURANÇA COM VESTÍBULO SEM ESCALA BALCÃO Ou TERRAÇO • PISO DE DESCARGA, ‘..,,ABERTURA SENTIDO INVERSO CARTA FOGO, PORTA ESCADA DE SEGURANÇA COM BALCÃO OU TERRAÇO SEM ESCALA E J._ >15L • ANEXO IV - FOLHA 01 GABARITO DOS PASSEIOS DAS VIAS DE CIRCULAÇÃO PT. DETALHE 1 O 10 101 1.50 ;; C • 1.; ALINHAMENTO PREDIAL MINAI-MENTO PREDIAL ÁREA PERMEÁVEL ÁREA PERMEÁVEL ALINHAMENTO PREDIAL ALIMIAMENTO PREDIAL CALÇADA CALÇADA ÁRVLIRD-- 300 120 AREA PERMEÁVEL ARapi."\-PRme.AvEL 0.1 mf CALÇADA MEIO f10 MEIO FIO ACESSO DE vElCutoS ACESSO DE PEDESTRE CALÇADA CALÇADA ARVORE ÁREA. PErimEAvEL ILL ÁREA PERMEÁVEL ABRICD ÔNIBUS CALÇADA CALÇADA MEIO FIO MEIO FIO DETALHE 2 O !ID ICC 150 Cm S3 lal Op op 12d 1 18. UV Prefeitura do Município de Arapongas Rampa_ DETALHE 4 SEM ESCALA o Guia Rebaixada Pavimento da Via ou estacionamento DETALHE 3 o SJ Alo 150 f arr1Pa DETALHE aa 9EM ESCALA Rampa Declividade máxima 12,5% ^-, --------;‘' O 50 ---,.. ___ ----_t_ -,---- ..-- - ------..----__------:_ „..--' ----, -- ----z:-z..--..,,i—,_L„. . ,.,L,,,,r: , , ._ -, 1., — ,Tt--:-------:___ '"--___ ..----,-- ' ---------.___— ----______ O,50 de F?ol. mento - Faixa permeável Ver Detalhe 4a 4 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná ANEXO IV - FOLHA 02 GABARITO DOS PASSEIOS DAS VIAS DE CIRCULAÇÃO i) 227 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná ANEXO V PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS FOLHA DE ESTATÍSTICA li DADOS DO PROPRIETÁRIO E PROFISSIONAIS 1 NOME DO PROPRIETARIO: 2 AUTOR DO PROJETO: CREA N.° 3 RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO: CREA N." 4 DADOS DO LOTE LOCALIZAÇÃO: ZONA QUADRA IDATA LOTE: GLEBA: 5 ÁREA DO LOTE: 6 CADASTRO IMOBILIÁRIO: I I 7 NUMERAÇÃO PREDIAL: 1 I 8 ÁREA ATINGIDA POR RESTRIÇÃO DE USO: 9 ÁREA REMANESCENTE: I I DADOS DA EDIFICAÇÃO 10 FINALIDADE (CONST./MODIFIREFORMNREGUL.) 11 USO DA EDIFICAÇÃO: 12 N." DE UNIDADES RESID.: COM. 13 OUTROS: N.° ELEV. BLOCOS 14 PAVIM. PAV. TIPO N.° SUES. 15 RN DO LOTE: COTA TÉRREO: 16 ALTURA: PROJ. EDIF.: 17 EMPERM.RECUO: OCUP TORRE: 18 COEF. APROV.: TAXA OCUP.: 19 AREA A REFORMAR: 20 N.° VAGAS ESTAC. COBERTO: DESC. 2] RECREAÇÃO COBERTA: DESC. 22 ÁT1CO/SOTÀO: USO 23 ÁREA PARA COMÉRCIO: 24 ESTAC. DE COMÉRCIO: 25 N.° ALVARÁ ANTERIOR:: 26 AREA ANTERIORM.APROVADA OBSERVAÇÕES APROVAÇÃO ÁREAS DA EDIFICAÇÃO ÁREAS COMPUTÁVEIS 27 CONSTRUÍDA ANTERIORMENTE 28 A SER CONSTRUÍDA NO TÉRREO 29 DO PAVIMENTO-TIPO 30 TOTAL PAVIMENTOS-TIPO 31 OUTROS PAVIMENTOS 32 EM DEMOLIÇÃO OU SUPRESSÃO 33 TOTAL COMPUTAVEL ÁREAS NÃO COMPUTÁVEIS 34 CONSTRUÍDA ANTERIORMENTE 35 EM DEMOLIÇÃO OU SUPRESSÃO 36 A SER CONSTRUÍDA NO SUBSOLO 37 OUTRAS 38 TOTAL NÃO COMPUTÁVEL 139 ÁREA TOTAL A SER CONSTRUÍDA 40 ÁREA TOTAL DE CONSTRUÇÃO PLANTA DE SITUAÇÃO TÍTULO DA OBRA NOME DO PROPRIETÁRIO ASSINATURA NOME DO AUTOR DO PROJETO ASSINATURA NOME DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO ASSINATURA da lÍ 228 Prefeitura do Município de Arapongas 1 Estado do Paraná ANEXO VI PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA CONSTRUÇÃO DECLARAÇÃO Declaramos para fins de aprovação de projeto e emissão pela Prefeitura do Município de Arapongas do Alvará de Construção para o imóvel localizado na Zona , Quadra e Data , (Lote n.° da Gleba ), cadastrado sob n.° , que: 1 - O projeto está rigorosamente de acordo com as normas técnicas e com as disposições legais em vigor no Município de Arapongas; 2 - Estamos cientes das penalidades previstas na mesma legislação municipal para as infrações às suas disposições, especialmente no que tange às falsas informações, projeto em desacordo com as suas determinações e a execução da obra em desconformidade com o projeto aprovado; 3 - É de nosso conhecimento que a execução das obras licenciadas sofrerá rigorosa ação fiscal por parte do Município e do CREA/PR, estando sujeita a embargo e ao não recebimento da Certidão de Vistoria e Conclusão de Obra - CVCO, enquanto a construção não estiver completamente regularizada e quitados os débitos provenientes de multas eventualmente impostas. Arapongas, de de Autor do Projeto Responsável Técnico Proprietário a a 229 Prefeitura do Município de Arapongas 2 Estado do Paraná ANEXO VII TABELA DE MULTAS Infração D Infringida iaPs it iv° Valor em Reais até 60 in2 de 61a 120m2 de 121 a 240m2 de 241 a 500m2 de 501 a 1200m2 de 1201a 2500m2 acima de 2540m2 1 Construção sem Alvará Ari. 2° 121,20 181,64 315,24 726,59 1301,32 2424,85 4847,78 2 Construção em desacordo com projeto aprovado Art. 154 3 Demolição sem Alvará Art. 2° 24,24 36,32 37,04 145,20 260,26 484,96 969,54 4 Falta de atendimento á notificação para regularização, demoli ção, reconstrução e habite-se Art. 143,154 161 e 164 121,20 212,10 424,20 954,45 2424,85 4847,78 9.695,56 5 Quebra de embargo da obra Art. 159 6 Construção de edificios, muros ou vedações no cruzamento de logradouros sem prever cantos chanfrados Art. 9° 726,59 7 Construção eiou utilização da marquise de fona irregular Art. 13 2424,85 8 Uso da área de recreação para outra finalidade Art. 91 2424,85 9 Rebaixamento da guia da sarjeta sem obedecer às determinações especificas Art. 95 2424,85 10 Uso da área de garagem para estacionamento para outra finalidade Art. 99 4847,78 1 [ Passeio sem pavimentação Art. 103 404,00 12 Construção de maretas ao redor das árvores no passeio Ari. 104 404,00 13 Passeio em mau estado Art. 107 404,00 14 Obstrução do passeio ou sua utilização como canteiro de obras ou para descargas de materiais Art. 108 404,00 15 Prejuizos à iluminação pública, à visibilidade de avisos ou sinais de trânsito, etc. Art. 109 726,59 16 Ausência de muros de fecho Art. 113 404,00 17 Ausência de tapume em obras situadas no alinhamento ou dele afastado até 1,20 in Art. 116 404,00 18 Avanço de mais de 213 (dois terços) do tapume sobre a largura do passeio Art. 116 726,59 19 Tapume no passeio, enquanto os serviços da obra são desenvolvidos, à altura superior a 4,00 m do passeio Art. 116 726,59 20 Tapume no passeio com obras paralisadas por mais de 90 dias ou concluios os serviços de fachada Art. 116 726,59 21 Inexistência de proteção externa em obras de 4 ou mais pavimentos Art. 117 726,59 22 4847,78 Desobediéricias ao prazo de conclusão da construção de postos de abastecimento com alvará de construção já aprovado Ao . 123 23 Desrespeito a funcionários no exereicio de suas funções An.155 404,00