br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 3160/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3160 / 2004
Date 2004-11-23
EmentaINSTITUI INCENTIVO PARA A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2967

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

?51 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.160, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004 
Institui incentivo para á implantação de 
Programas Habitacionais de Interesse Social 
no Município e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. A Prefeitura do Município de Arapongas poderá conceder, na forma da 
presente Lei, incentivo para a implantação de programas habitacionais de interesse 
social. 
§ 1°. São considerados programas habitacionais de interesse social, para 
efeito desta Lei, aqueles destinados a proporcionar o acesso à moradia para 
as famílias de baixa renda. 
§ 2°. Os programas habitacionais de interesse social envolvem não apenas a 
moradia, mas também as obras de infra-estrutura e os equipamentos a ela 
vinculados, exceção feita ao transporte coletivo. 
Art. 2°. O incentivo de que trata o artigo 1° constitui-se na concessão de um 
aumento no potencial construtivo do lote, assim entendido como o acréscimo no 
coeficiente de aproveitamento e/ou na altura máxima da edificação estabelecidos 
para a zona a que pertence o lote. 
Parágrafo Único. Na Zona Comercial Um - ZC1 e na Zona Comercial Dois 
- ZC2 o aumento de potencial construtivo ou altura de edificação poderá ser 
dado no embasamento, com até 10,00m (dez metros) de altura, medidos do 
nível do passeio na mediana da testada do lote até seu ponto mais alto, aí 
computados a respectiva platibanda e/ou telhado. 
Art. 3°. Para a obtenção do incentivo construtivo, o interessado doará ao Município 
de Arapongas, simultaneamente à emissão do Alvará de Construção, imóvel 
territorial urbano, para ser utilizado em programa habitacional de interesse social, 
cujo valor deverá corresponder: 
I - no caso de haver aumento apenas no coeficiente de aproveitamento, a 
100% (cem por cento) do valor da fração d terreno correspondente à área 
252 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
construída acrescida como incentivo para as edificações destinadas à 
habitação coletiva; 
II - no caso de haver aumento apenas na altura máxima de edificação, a 20% 
(vinte por cento) do valor da fração de terreno correspondente à área dos 
pavimentos acrescidos àqueles permitidos para as edificações destinadas à 
habitação coletiva; 
III - no caso de utilização de aumento no coeficiente de aproveitamento e na 
altura de edificação, à soma dos valores calculados de acordo com os 
critérios estabelecidos nos incisos I e II, respectivamente, deste Artigo; 
IV - no caso de aumento do potencial construtivo em edificios comerciais, a 
150% (cento e cinqüenta por cento) e 30% (trinta por cento), 
respectivamente, dos valores previstos nos incisos I e II, deste Artigo; 
V - no caso de utilização do aumento para a execução do terceiro pavimento 
no embasamento, para ZC1 ou ZC2, ao calculado através da seguinte 
fórmula: 
V = —A3 x 1,50 x VT sendo: CA 
V - valor do terreno a ser doado para obtenção do incentivo; 
A3 - área do terceiro pavimento a ser acrescido no embasamento; 
CA - coeficiente de aproveitamento definido no Artigo 60desta Lei; 
VT - valor do metro quadrado do lote objeto de incentivo, calculado 
conforme o Artigo 9° desta Lei. 
Art. 4°. A Prefeitura Municipal poderá receber em moeda corrente o valor 
correspondente ao incentivo, o qual será depositado na conta do Fundo de 
Habitação Municipal - FHM. 
§ 1°. O valor a ser depositado em moeda corrente no FHM será calculado 
conforme os parâmetros estabelecidos no artigo 3° e respectivos incisos desta 
Lei. 
§ 2°. O valor mínimo a ser depositado não poderá ser inferior a 500 Unidades 
Fiscais de Referência - UFIR. 
Art. 5°. Será vedada a concessão do incentivo previsto nesta Lei: 
- nas zonas classificadas como Zona Comercial Três - ZC3, Zona 
Industrial - ZI, Zona Residencial Um - ZR1, Zona Residencial Dois - ZR2; 
II - quando o imóvel territorial urbano a ser doado ao Município encontrar-se 
em qualquer das seguintes situações: 
a) pertencer a zona classificada como Zona Residencial Um - ZR1; 
b) possuir dimensões inferiores às do menor lote padrão do Município; 
253 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
c) estiver impedido de ser edificado pela legislação ambiental em 
vigor; 
d) apresentar inadequação físico-territorial cuja correção onere 
proibitivamente o seu aproveitamento; 
e) demandar investimento em infra-estrutura viária para torná-lo 
acessível, que inviabilize economicamente a sua utilização; 
f) ter mais de 15% (quinze por cento) de sua área comprometida por 
faixas de proteção de fundos de vales, faixas de segurança de linhas de 
transmissão de energia elétrica ou servidões diversas; 
g) estiver gravado por qualquer tipo de ônus; 
h) estiver ocupado por invasão. 
Art. 6°. O incentivo, através de aumento do potencial construtivo ou altura de 
edificação, quando concedido, atenderá às condições estabelecidas no Quadro 
abaixo: 
ZONAS Altura Max. Embasam. Coef. Máx. Aprov. 
ZC 1 3 Pavimentos 6,0 
ZC2 3 Pavimentos 4,5 
Parágrafo Único. A edificação em lote objeto de incentivo (aumento de 
coeficiente e/ou altura máxima) obedecerá aos demais parâmetros de uso e 
ocupação, estabelecidos para a zona a que pertence, além das normas para 
edificação em vigor. 
Art. 7°. As edificações existentes regularmente aprovadas poderão beneficiar-se de 
incentivo para aumento de coeficiente e/ou altura máxima, nas condições 
estabelecidas nesta Lei, desde que suas características construtivas e estruturais 
assim o permitam e que sejam obedecidas: 
I - as demais exigências da Lei de Uso e Ocupação do Solo vigente; 
II - a Lei de Edificações; 
III - a legislação de prevenção contra incêndios do Município. 
Art. 8°. As avaliações referidas na presente Lei obedecerão aos parâmetros da 
Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município de Arapongas, adotada para 
cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. 
Art. 9°. A utilização do incentivo terá validade de 2 (dois) anos contados da data de 
sua concessão. 
OSWALDECY 
ecretário Munici al ento, 
D envolvimento Econ ico e Habitação 
?54 
PREFEITURA DO MUN1CIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
§ 1°. Para efeito de aplicação deste artigo, o requerente deverá iniciar a obra 
dentro do prazo de validade do incentivo, considerando-se corno obra 
iniciada aquela assim definida na Lei de Edificações em vigor. 
§ 2°. Formalizada qualquer doação de imóvel ao Município de Arapongas ou 
depósito em moeda corrente à conta do FHM para obtenção do incentivo de 
que trata esta Lei, não haverá devolução, mesmo que o requerente desista do 
incentivo dentro do prazo de sua validade. 
Art. 10. Os imóveis ou importâncias provenientes do pagamento do incentivo previsto nesta Lei somente poderão ser empregados em programas habitacionais de 
interesse social. 
Parágrafo Único. Os programas habitacionais de interesse social de que 
trata este artigo, referem-se unicamente a empreendimentos novos. 
Art. 11. Qualquer alteração na presente Lei somente poderá ser aprovada através 
de votação legislativa com quorum específico de Lei Complementar, ou seja, 
maioria absoluta. 
Art. 12. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 23 de novembro de 2004. 
(2-5-5 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N23.160, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004 
Institui incentivo para a implantação de Programas Habitacionais de interesse 
Social no Município e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRE￾TOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12. A Prefeitura do Município de Arapongas poderá conceder, na forma da 
presente Lei, incentivo para a implantação de programas habitacionais de 
interesse social. 
§1°. São considerados programas habitacionais de interesse social, para efeito 
# desta Lei, aqueles destinados a proporcionar o acesso à moradia para as 
famílias de baixa renda. 
§ 22. Os programas habitacionais de interesse social envolvem não apenas a 
moradia, mas também as obras de infra-estrutura e os equipamentos a ela 
vinculados, exceção feita ao transporte coletivo. 
. O incentivo de que trata o artigo 1° constitui-se na concessão de um 
aumento no potencial construtivo do lote, assim entendido como o acréscimo 
no coeficiente de aproveitamento e/ou na altura máxima da edificação estabe￾lecidos para a zona a que pertence o lote. 
Parágrafo Único. Na Zona Comercial Um - ZC1 e na Zona Comercial Dois - 
-\ZC2 o aumento de potencial construtivo ou altura de edificação poderá ser dado 
no embasamento, com até 10,00m (dez metros) de altura, medidos do nível do 
passeio na mediana da testada do lote até seu ponto mais afio, aí computados 
a respectiva platibanda e/ou telhado. 
Art. 32. Para a obtenção do incentivo construtivo, o interessado doará ao 
Município de Arapongas, simultaneamente à emissão do Alvará de Construção, 
imóvel territorial urbano, para ser utilizado em programa habitacional de 
interesse social, cujo valor deverá corresponder. 
I - no caso de haver aumento apenas no coeficiente de aproveitamento, a 100% 
(cem por cento) do valor da fração de terreno correspondente à área construída 
acrescida como incentivo para as edificações destinadas à habitação coletiva; 
II - no caso de haver aumento apenas na altura máxima de edificação, a 20% 
(vinte per cento) do valor da fração de terreno correspondente à área dos 
pavimentos acrescidos àqueles permitidos para as edificações destinadas à 
habitação coletiva; 
III - no caso de utilização de aumento no coeficiente de aproveitamento e na 
altura de edificação, à soma dos valores calculados de acordo com os critérios 
estabelecidos nos incisos I e II, respectivamente, deste Artigo; 
IV - no caso de aumento do potencial construtivo em edifícios comerciais, a 
150% (cento e cinqüenta por cento) e 30% (trinta por cento), respectivamente, 
dos valores previstos nos incisos I e II, deste Artigo; 
V - no caso de utilização do aumento para a execução do terceiro pavimento no 
embasamento, para ZC1 ou ZC2, ao calculado através da seguinte fórmula: 
sendo: 
V - valor do terreno a ser doado para obtenção do incentivo; 
A3 - área do terceiro pavimento a ser acrescido no embasamento; 
CA - coeficiente de aproveitamento definido no Artigo 62desta Lei; 
VT - valor do metro quadrado do lote objeto de incentivo, calculado conforme 
o Artigo ga desta Lei. 
Art. 42. A Prefeitura Municipal poderá receber em moeda corrente o valor 
correspondente ao incentivo, o qual será depositado na conta do Fundo de 
Habitação Municipal - FHM. 
§ 1°. O valor a ser depositado em moeda corrente no FHM será calculado 
conforme os parâmetros estabelecidos no artigo 39e respectivos incisos desta 
Lei. 
§ 22. O valor mínimo a ser depositado não poderá ser inferior a 500 Unidades 
Fiscais de Referência - UFIR. 
Art. 52. Será vedada a concessão do incentivo previsto nesta Lei: 
I - nas zonas classificadas como Zona Comercial Três - ZC3, Zona Industrial 
- ZI, Zona Residencial Um - ZR1, Zona Residencial Dois - ZR2; 
II - quando o imóvel territorial urbano a ser doado ao Município encontrar-se em 
qualquer das seguintes situações: • 
a) pertencer a zona classificada corno Zona Residencial Um - ZR1; • 
b) possuir dimensões inferiores às do menor lote padrão do Município; 
c) estiver impedido de ser edificado pela legislação ambiental em vigor, 
d) apresentar inadequação físico-territorial cuja correção onere proibitivamente 
o seu aproveitamento; 
e) demandar investimento em infra-estrutura viária para tomá-lo acessível, que 
inviabilize economicamente a sua utilização; • 
f) ter mais de 15% (quinze por cento) de sua área comprometida por faixas de 
proteção de fundos de vales, faixas de segurança de linhas de transmissão de 
energia elétrica ou servidões diversas; 
g) estiver gravado por qualquer tipo de ônus; 
h) estiver ocupado por invasão. 
Art. 62. O incentivo, através de aumento do potencial construtivo ou altura de 
edificação, quando concedido, atenderá às condições estabelecidas no Qua￾dro abaixo: 
ZONAS Altura Máx. Embasam. Coef. Max. Aprov. 
ZC1 3 Pavimentos 6,0 
2C2 3 Pavimentos 4,5 
Parágrafo Único. A edificação em lote objeto de incentivo (aumento de 
coeficiente e/ou altura máxima) obedecerá aos demais parâmetros de uso e 
ocupação, estabelecidos para a zona a que pertence, além das normas para 
edificação em vigor. 
Art. 72. As edificações existentes regularmente aprovadas poderão beneficiar￾se de incentivo para aumento de coeficiente e/ou altura máxima, nas condições 
estabelecidas nesta Lei, desde que suas características construtivas e estrutu￾rais assim o permitam e que sejam obedecidas: 
I - as demais exigências da Lei de Uso e Ocupação do Solo vigente; 
II - a Lei de Edificações; 
III - a legislação de prevenção contra incêndios do Município. 
Art. 82. As avaliações referidas na presente Lei obedecerão aos parâmetros da 
Planta Genérica de Valores imobiliários do Município de Arapongas, adotada 
para cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. 
Art. 9°. A utilização do incentivo terá validade de 2 (dois) anos contados da data 
de sua concessão. 
§ 12. Para efeito de aplicação deste artigo, o requerente deverá iniciar a obra 
dentro do prazo de validade do incentivo, considerando-se corno obra iniciada 
aquela assim definida na Lei de Edificações em vigor. 
§ 22. Formalizada qualquer doação de imóvel ao Município de Arapongas ou 
depósito em moeda corrente à conta do FI-IM para obtenção do incentivo de que 
trata esta Lei, não haverá devolução, mesmo que o requerente desista do 
incentivo dentro do prazo de sua validade. 
Art. 10. Os imóveis ou importâncias provenientes do pagamento do incentivo 
previsto nesta Lei somente poderão ser empregados em programas habitacionais 
de interesse social. 
Parágrafo Único. Os programas habitacionais de interesse social de que trata 
este artigo, referem-se unicamente a empreendimentos novos. 
Art. 11. Qualquer alteração na presente Lei somente poderá ser aprovada 
através de votação legislativa com quorum específico de Lei Complementar, ou 
seja, maioria absoluta. 
Art. 12. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 23 de novembro de 2004. 
JOSÉ A. BISCA 
Prefeito 
OSWALDECY BUZATTO 
Secretário Municipal de Planejamento, 
• Desenvolvimento Econômico e Habitação 
Funcionárto 

open original →