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norma nº 3162/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3162 / 2004
Date 2004-11-23
EmentaALTERA O DISPOSITIVO QUE MENCIONA DA LEI N. 3137 DE 26 DE AGOSTO DE 2004
native_id2969

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texto integral #

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SECRET AR1 A 
PuNicado no Jornal 
4 ern_..J26—/ 14 oti 
Ètincion 
efeito 
OSWALDECY B 
Secretãrio m lanejam nto, 
senvolvimento Económico e Habitação 
• 
283 Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.162, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004 
Altera o dispositivo que menciona da 
Lei n° 3.137, de 26 de agosto de 2004. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. O Art. 2° da Lei n° 3.137;de 26 de agosto de 2004, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2Q As exigências do art. 1° desta - Lei serão 
dispensadas quando num único imóvel existir mais de uma residência, com a 
comprovação desse fato pela fiscalização competente do Município e com a 
devida regularização da planta relativa ao imóvel, podendo, assim, realizar￾se o desmembramento requerido e relativo a cada uma das residências". 
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e os 
seus efeitos são estendidos por mais trinta dias contados dessa publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas. 23 de novembro de 2004 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N23.162. DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004 
Altera o dispositivo que menciona da LeI n23.137, de 26 de agosto 
de 2004. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. O Art. 22da Lei n23.137, de 26 de agosto de-2004, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 211 As exigências do art. 12desta Lei serão dispensadas quando 
num único imóvel existir mais de uma residência, com a comprovação 
desse fato pela fiscalização competente do Município e com a devida 
regularização da planta relativa ao imóvel, podendo, assim, realizar-se 
o desmembramento requerido e relativo a cada .uma das residências": 
Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e os seus 
efeitos são estendidos por mais trinta dias contados dessa 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 23 de novembro de 2004 
JOSÉ A. BISCA 
Prefeito 
• 
284 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
,Publicado no Jornal 
..-Z2/g4/41( eÉ.Va 
Em, Zt ./426.0Wba../..g0.0q. ..... 
guncionário 

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