| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3162 / 2004 |
| Date | 2004-11-23 |
| Ementa | ALTERA O DISPOSITIVO QUE MENCIONA DA LEI N. 3137 DE 26 DE AGOSTO DE 2004 |
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SECRET AR1 A PuNicado no Jornal 4 ern_..J26—/ 14 oti Ètincion efeito OSWALDECY B Secretãrio m lanejam nto, senvolvimento Económico e Habitação • 283 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI N° 3.162, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004 Altera o dispositivo que menciona da Lei n° 3.137, de 26 de agosto de 2004. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. O Art. 2° da Lei n° 3.137;de 26 de agosto de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2Q As exigências do art. 1° desta - Lei serão dispensadas quando num único imóvel existir mais de uma residência, com a comprovação desse fato pela fiscalização competente do Município e com a devida regularização da planta relativa ao imóvel, podendo, assim, realizarse o desmembramento requerido e relativo a cada uma das residências". Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e os seus efeitos são estendidos por mais trinta dias contados dessa publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas. 23 de novembro de 2004 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N23.162. DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004 Altera o dispositivo que menciona da LeI n23.137, de 26 de agosto de 2004. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. O Art. 22da Lei n23.137, de 26 de agosto de-2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 211 As exigências do art. 12desta Lei serão dispensadas quando num único imóvel existir mais de uma residência, com a comprovação desse fato pela fiscalização competente do Município e com a devida regularização da planta relativa ao imóvel, podendo, assim, realizar-se o desmembramento requerido e relativo a cada .uma das residências": Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e os seus efeitos são estendidos por mais trinta dias contados dessa publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 23 de novembro de 2004 JOSÉ A. BISCA Prefeito • 284 CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ,Publicado no Jornal ..-Z2/g4/41( eÉ.Va Em, Zt ./426.0Wba../..g0.0q. ..... guncionário