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norma nº 3163/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3163 / 2004
Date 2004-11-29
EmentaALTERA DISPOSITIVO DO ART. 108 DA LEI N . 2583 DE 14 DE OUTUBRO DE 1998 COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI N 2772 DE 8 MARÇO DE 2001
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SECRETARIA 
Publicado no jornal 
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OSWALDECY 
Secretário Municipal de 
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ção 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2 % 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 3.163, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004 
Altera dispositivo do art. 108 da Lei no 
2.583, de 14 de outubro de 1998, com a 
redação que lhe foi dada pela Lei no 
2.772, de 08 de março de 2001. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1.0- O inciso IV do art. 108 da Lei n° 2.583, de 14 de outubro de 
1998, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 2.772, de 08 de março de 2001, 
passa vigorar com a seguinte redação: 
"Art 108 - 
IV - distância mínima do terreno de 100,00 metros entre postos 
de combustível, com exceção das avenidas que tenham mão dupla com 
separação por canteiros; distância mínima de 100,00 metros entre postos 
de combustível e hospitais, escolas, igrejas e órgãos públicos." 
Art. 2° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 29 de novembro de 2004 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 3.163, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004 
Altera dispositivo do art. 108 da Lei n° 2.583, de 14 de 
outubro de 1998, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 
2.772, de 08 de março de 2001. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN￾CIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - O inciso IV do art. 108 da Lei n° 2.583, de 14 
de outubro de 1998, com a redação que lhe foi dada pela Lei 
n° 2,772, de 08 de março de 2001, passa vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 108 
IV — distância mínima do terreno de 100,00 metros entre 
postos de combustível, com exceção das avenidas que tenham 
mão dupla com separação por canteiros; distância mínima de 
100,00 metros entre postos de combustível e hospitais, esco￾las, igrejas e órgãos públicos." 
Art. 2° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 29 de novembro de 2004 
JOSÉ A. BISCA 
• PREFEITO 
OSWALDECY BUZATTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO 
3nO 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicada no Jornal 
.... Em, .20 
................ • 
q.. 

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