| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3163 / 2004 |
| Date | 2004-11-29 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DO ART. 108 DA LEI N . 2583 DE 14 DE OUTUBRO DE 1998 COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI N 2772 DE 8 MARÇO DE 2001 |
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SECRETARIA Publicado no jornal fàdi,„ / OSWALDECY Secretário Municipal de Desenvolvirne "rn to, ção PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2 % SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 3.163, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004 Altera dispositivo do art. 108 da Lei no 2.583, de 14 de outubro de 1998, com a redação que lhe foi dada pela Lei no 2.772, de 08 de março de 2001. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1.0- O inciso IV do art. 108 da Lei n° 2.583, de 14 de outubro de 1998, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 2.772, de 08 de março de 2001, passa vigorar com a seguinte redação: "Art 108 - IV - distância mínima do terreno de 100,00 metros entre postos de combustível, com exceção das avenidas que tenham mão dupla com separação por canteiros; distância mínima de 100,00 metros entre postos de combustível e hospitais, escolas, igrejas e órgãos públicos." Art. 2° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 29 de novembro de 2004 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 3.163, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004 Altera dispositivo do art. 108 da Lei n° 2.583, de 14 de outubro de 1998, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 2.772, de 08 de março de 2001. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - O inciso IV do art. 108 da Lei n° 2.583, de 14 de outubro de 1998, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 2,772, de 08 de março de 2001, passa vigorar com a seguinte redação: Art. 108 IV — distância mínima do terreno de 100,00 metros entre postos de combustível, com exceção das avenidas que tenham mão dupla com separação por canteiros; distância mínima de 100,00 metros entre postos de combustível e hospitais, escolas, igrejas e órgãos públicos." Art. 2° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 29 de novembro de 2004 JOSÉ A. BISCA • PREFEITO OSWALDECY BUZATTO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO 3nO CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicada no Jornal .... Em, .20 ................ • q..