| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3164 / 2004 |
| Date | 2004-12-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 31 5 Estado do Paraná LEI N° 3.164, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2004 Dispõe sobre a autorização para alienação de imóvel pertencente ao Município de Arapongas, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. — Fica autorizado o Poder Executivo a alienar o imóvel abaixo descrito . 4 pertencente ao Município de Arapongas: "Lote de terras sob o n° 366-A/366-B1365-B4-A, com a área de 4.809,29 m2, localizada na Gleba Pirapó, matriculado sob n° 21.022, do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício, desta Comarca." Art° 2°. A venda do lote será precedida de avaliação e concorrência pública, em que poderão inscrever-se os interessados, nos termos da lei n°. 8666/93 e suas posteriores alterações. Art°. 3°. Procedida à concorrência e declarado o vencedor, será firmado contrato de compromisso de venda e compra com o mesmo, no qual será estipulado preço, prazo de pagamentos, juros, encargos e demais condições, conforme edital. Art°. 4°. O preço mínimo correspondente ao valor atribuído pela Comissão Especial de Avaliação, poderá ser pago em até 48 (quarenta e oito) meses, após decorridos 01 (um) ano de carência. 4 Art°. 5°. Não cumpridas quaisquer das condições estipuladas no contrato, a critério da Administração será declarado o mesmo rescindido, sem direito ao comprador de pleitear indenização sob qualquer título. Arr. 6°. Atingido o término de prazo contratual, pagas todas as prestações e cumpridas as obrigações assumidas pelo licitante vencedor, será outorgada escritura definitiva, correndo as despesas por conta do mesmo. Art°. 7°. O atraso no pagamento de 03 (três) parcelas acarretará a rescisão do contrato, independente de medida extrajudicial ou judicial, perdendo o comprador as quantias já pagas em favor do Município, inclusive as benfeitorias edificadas, que se integrarão ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. BISCA Prefeito 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 31 6 Estado do Paraná Art°. 8°. O lote vendido através da autorização desta Lei gozará dos seguintes benefícios: 1— isenção de IPTU pelo prazo de vigência do contrato, desde que cumpridos os requisitos nele previstos e que deverá ser requerida anualmente; II — isenção da taxa de licença para execução da obra; III isenção da taxa de licença para localização do estabelecimento somente no ano de implantação da indústria. Art°. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 01 de dezembro de 2004. 41! OSWALDECY B ecretário Mu' anej e to, De envolvimento Econômico e Habitação 31 7 O PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 3.164, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2004 Dispõe sobre a autorização para alienação de imóvel pertencente ao Município de Arapongas, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. — Fica autorizado o Poder Executivo a alienar o imóvel abaixo descrito pertencente ao Munitípio de Arapongas: "Lote de terras sob o n° 366-N366-B/365-B4-A, com a área de 4.809,29 m2, localizada na Gleba Pira pó, matriculado sob n° 21.022, do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio, desta Comarca." Art° 2°. A venda do lote será precedida de avaliação e concorrência pública, em que poderão inscrever-se os interessados, nos termos da lei n°. 8666193 e suas posteriores alterações, Art°. 3°. Procedida à concorrência e declarado o vencedor, será firmado contrato de compromisso de venda e compra com o mesmo, no qual será estipulado preço, prazo de pagamentos, juros, encargos e demais condições, conforme edital. Art°. 4°. O preço mínimo correspondente ao valor atribuí- , do pela Comissão Especial de Avaliação, poderá ser pago em até 48 (quarenta e oito) meses, após decorridos 01 (um) ano de carência. Art°. 5°. Não cumpridas quaisquer das condições estipuladas no contrato, a critério da Administração será declarado o mesmo rescindido, sem direito ao comprador de.pleitear indenização sob qualquer título. Art°. 6°. Atingido o término de prazo contratual, pagas todas as prestações e cumpridas as obrigações assumidas pelo licitante vencedor, será outorgada escritura definitiva, correndo as despesas por conta do mesmo. Art°. 7°. O atraso no pagamento de 03 (três) parcelas acarretará a rescisão do contrato; independente de medida extrajudicial ou judicial, perdendo o comprador as quantias já pagas em favor do Município, inclusive as benfeitorias edificadas, que se integrarão ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. Art°. 8°. O lote vendido através da autorização desta Lei gozará dos seguintes benefícios: I — isenção de IPTU pelo prazo de vigência do contrato, desde que cumpridos os requisitos nele previstos e que deverá ser requerida anualmente; II — isenção da taxa de licença para execução da obra; III isenção da taxa de licença para localização do estabelecimento somente no ano de implantação da indústria. Art°. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 01 de dezembro de 2004. JOSÉ A. BISCA PREFEITO OSWALDECY BUZATTO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Pb ica0 no Jornal --Qa„..410 ...... Em, , didirkKb ........... .19