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norma nº 3164/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3164 / 2004
Date 2004-12-01
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 31 5 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.164, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2004 
Dispõe sobre a autorização para 
alienação de imóvel pertencente ao 
Município de Arapongas, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. — Fica autorizado o Poder Executivo a alienar o imóvel abaixo descrito 
.
4 
pertencente ao Município de Arapongas: 
"Lote de terras sob o n° 366-A/366-B1365-B4-A, com a área de 4.809,29 m2, 
localizada na Gleba Pirapó, matriculado sob n° 21.022, do Cartório de 
Registro de Imóveis do 2° Ofício, desta Comarca." 
Art° 2°. A venda do lote será precedida de avaliação e concorrência pública, 
em que poderão inscrever-se os interessados, nos termos da lei n°. 8666/93 e suas 
posteriores alterações. 
Art°. 3°. Procedida à concorrência e declarado o vencedor, será firmado 
contrato de compromisso de venda e compra com o mesmo, no qual será estipulado 
preço, prazo de pagamentos, juros, encargos e demais condições, conforme edital. 
Art°. 4°. O preço mínimo correspondente ao valor atribuído pela Comissão 
Especial de Avaliação, poderá ser pago em até 48 (quarenta e oito) meses, após 
decorridos 01 (um) ano de carência. 
4 Art°. 5°. Não cumpridas quaisquer das condições estipuladas no contrato, a 
critério da Administração será declarado o mesmo rescindido, sem direito ao comprador 
de pleitear indenização sob qualquer título. 
Arr. 6°. Atingido o término de prazo contratual, pagas todas as prestações e 
cumpridas as obrigações assumidas pelo licitante vencedor, será outorgada escritura 
definitiva, correndo as despesas por conta do mesmo. 
Art°. 7°. O atraso no pagamento de 03 (três) parcelas acarretará a rescisão do 
contrato, independente de medida extrajudicial ou judicial, perdendo o comprador as 
quantias já pagas em favor do Município, inclusive as benfeitorias edificadas, que se 
integrarão ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. 
BISCA 
Prefeito 
4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 31 6 
Estado do Paraná 
Art°. 8°. O lote vendido através da autorização desta Lei gozará dos seguintes 
benefícios: 
1— isenção de IPTU pelo prazo de vigência do contrato, desde que cumpridos 
os requisitos nele previstos e que deverá ser requerida anualmente; 
II — isenção da taxa de licença para execução da obra; 
III isenção da taxa de licença para localização do estabelecimento somente 
no ano de implantação da indústria. 
Art°. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 01 de dezembro de 2004. 
41! 
OSWALDECY B 
ecretário Mu' anej e to, 
De envolvimento Econômico e Habitação 
31 7 
O 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 3.164, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2004 
Dispõe sobre a autorização para alienação de imóvel per￾tencente ao Município de Arapongas, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN￾CIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. — Fica autorizado o Poder Executivo a alienar o 
imóvel abaixo descrito pertencente ao Munitípio de Arapongas: 
"Lote de terras sob o n° 366-N366-B/365-B4-A, com a 
área de 4.809,29 m2, localizada na Gleba Pira pó, matricula￾do sob n° 21.022, do Cartório de Registro de Imóveis do 2° 
Oficio, desta Comarca." 
Art° 2°. A venda do lote será precedida de avaliação e 
concorrência pública, em que poderão inscrever-se os interes￾sados, nos termos da lei n°. 8666193 e suas posteriores alter￾ações, 
Art°. 3°. Procedida à concorrência e declarado o vencedor, 
será firmado contrato de compromisso de venda e compra com 
o mesmo, no qual será estipulado preço, prazo de pagamen￾tos, juros, encargos e demais condições, conforme edital. 
Art°. 4°. O preço mínimo correspondente ao valor atribuí- , 
do pela Comissão Especial de Avaliação, poderá ser pago em 
até 48 (quarenta e oito) meses, após decorridos 01 (um) ano 
de carência. 
Art°. 5°. Não cumpridas quaisquer das condições estipu￾ladas no contrato, a critério da Administração será declarado o 
mesmo rescindido, sem direito ao comprador de.pleitear ind￾enização sob qualquer título. 
Art°. 6°. Atingido o término de prazo contratual, pagas 
todas as prestações e cumpridas as obrigações assumidas pelo 
licitante vencedor, será outorgada escritura definitiva, correndo 
as despesas por conta do mesmo. 
Art°. 7°. O atraso no pagamento de 03 (três) parcelas 
acarretará a rescisão do contrato; independente de medida 
extrajudicial ou judicial, perdendo o comprador as quantias já 
pagas em favor do Município, inclusive as benfeitorias edifi￾cadas, que se integrarão ao Patrimônio Público Municipal, 
sem direito a indenização ou ressarcimento. 
Art°. 8°. O lote vendido através da autorização desta Lei 
gozará dos seguintes benefícios: 
I — isenção de IPTU pelo prazo de vigência do contra￾to, desde que cumpridos os requisitos nele previstos e que 
deverá ser requerida anualmente; 
II — isenção da taxa de licença para execução da obra; 
III isenção da taxa de licença para localização do 
estabelecimento somente no ano de implantação da indústria. 
Art°. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 01 de dezembro de 2004. 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
OSWALDECY BUZATTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO 
CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Pb ica0 no Jornal --Qa„..410 ...... Em, , didirkKb ........... .19 

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