| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3169 / 2004 |
| Date | 2004-12-07 |
| Ementa | AUTORIZA A EMPRESA MARUTANI & FUTIMOTO LTDA. ALIENAR O IMÓVEL QUE LHE FOI DOADO, MEDIANTE ANUÊNCIA. |
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. BISCA feito OSWALDECY B A Secretario de lan mdnto, Desenvolvimento Econômico e Habitação SECRETARIA Pubtirado no jornal 046 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.169, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2004 Autoriza a empresa MARUTANI Sa FUTIMOTO LTDA., alienar o imóvel que lhe fora doado, mediante anuência. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica autorizado a MARUTANI. E FUTIMOTO LTDA., estabelecida na Rua Capitão de Coroa, 121, Pq. Industrial, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ/MF sob n. 81/49.129/0001-07, a alienar à empresa M.N.R. AGROPECUÁRIA LTDA., com sede na Rodovia Guaraci Centenário do Sul, Km 06, zona rural, Guaraci-PR, inscrita no CNPJ sob n° 78.441.243/0001~52, os lotes de terras sob n°. 195-A/195-C/194/A-2-1/G com a área de 2.800,00m2e 195-A/195-C/194/A-2-1/1-1, com a área de 2.728,00 m2, situados na Gleba Patrimônio Arapongas. Art. 2°. A empresa M.N.R. AGROPECUÁRIA LTDA. se compromete a destinar o imóvel para suas finalidades sociais, bem como não alterar sua destinação nem alienar a área a terceiros sob qualquer forma, sem a expressa e prévia autorização legal do poder Público Municipal, sob pena do imóvel e suas benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 3". Os débitos que porventura existam sobre o imóvel ficam sob responsabilidade da empresa M.N.R. AGROPECUÁRIA LTDA. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 4 revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 07 de dezembro de 2004 047 aí. • 4 . PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 3.169, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2004 Autoriza a empresa MARUTANI & FUTIMOTO LTDA., alienar o imóvel que lhe fora doado, mediante anuência. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica autorizado a MARUTANI E FUTIMOTO LTDA., estabelecida na Rua Capitão de Coroa, 121, Pq. Industrial, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ/MF sob n. 81.749.129/0001-07, a alienar à empresa M.N.R. AGROPECUÁRIA LTDA., com sede na Rodovia Guaraci Centenário do Sul, Km 06, zona rural, Guaraci-PR, inscrita no CNPJ sob n° 78.441.2430301-52, os lotes de terras sob n°. 195-N195-C/194/A-1/G com a área de 2.800,00m2 e 195-N195-C1194/A-1/H, com a área de 2.728,00 m2, situados na Gleba Patrimônio Arapongas. Art. 2°. A empresa M.N.R. AGROPECUÁRIA LTDA. se compromete a destinar o imóvel para suas finalidades sociais, bem como não alterar sua destinação nem alienar a área a terceiros sob qualquer forma, sem a expressa e prévia autorização legal do poder Público Municipal, sob pena do imóvel e suas benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 3°. Os débitos que porventura existam sobre o imóvel ficam sob responsabilidade da empresa M.N.R. AGROPECUÁRIA LTDA. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 07 de dezembro de 2004 JOSÉ A. BISCA PREFEITO OSWALDECY BUZATTO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO :‘,ÀMARA MUNICIPAL OE ARAPONGAS Publicado no Jornal, .ZÍS:411,/