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norma nº 3169/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3169 / 2004
Date 2004-12-07
EmentaAUTORIZA A EMPRESA MARUTANI & FUTIMOTO LTDA. ALIENAR O IMÓVEL QUE LHE FOI DOADO, MEDIANTE ANUÊNCIA.
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. BISCA 
feito 
OSWALDECY B A 
Secretario de lan mdnto, 
Desenvolvimento Econômico e Habitação 
SECRETARIA 
Pubtirado no jornal 
046 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.169, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2004 
Autoriza a empresa MARUTANI Sa FUTIMOTO 
LTDA., alienar o imóvel que lhe fora doado, 
mediante anuência. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica autorizado a MARUTANI. E FUTIMOTO LTDA., 
estabelecida na Rua Capitão de Coroa, 121, Pq. Industrial, neste Município e 
Comarca, inscrita no CNPJ/MF sob n. 81/49.129/0001-07, a alienar à 
empresa M.N.R. AGROPECUÁRIA LTDA., com sede na Rodovia Guaraci 
Centenário do Sul, Km 06, zona rural, Guaraci-PR, inscrita no CNPJ sob n° 
78.441.243/0001~52, os lotes de terras sob n°. 195-A/195-C/194/A-2-1/G 
com a área de 2.800,00m2e 195-A/195-C/194/A-2-1/1-1, com a área de 
2.728,00 m2, situados na Gleba Patrimônio Arapongas. 
Art. 2°. A empresa M.N.R. AGROPECUÁRIA LTDA. se 
compromete a destinar o imóvel para suas finalidades sociais, bem como não 
alterar sua destinação nem alienar a área a terceiros sob qualquer forma, 
sem a expressa e prévia autorização legal do poder Público Municipal, sob 
pena do imóvel e suas benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público 
Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. 
Art. 3". Os débitos que porventura existam sobre o imóvel ficam 
sob responsabilidade da empresa M.N.R. AGROPECUÁRIA LTDA. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
4 revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 07 de dezembro de 2004 
047 
aí. 
• 
4 
. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 3.169, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2004 
Autoriza a empresa MARUTANI & FUTIMOTO LTDA., 
alienar o imóvel que lhe fora doado, mediante anuência. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN￾CIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica autorizado a MARUTANI E FUTIMOTO 
LTDA., estabelecida na Rua Capitão de Coroa, 121, Pq. 
Industrial, neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ/MF 
sob n. 81.749.129/0001-07, a alienar à empresa M.N.R. AGROPECUÁRIA LTDA., com sede na Rodovia Guaraci 
Centenário do Sul, Km 06, zona rural, Guaraci-PR, inscrita no 
CNPJ sob n° 78.441.2430301-52, os lotes de terras sob n°. 
195-N195-C/194/A-1/G com a área de 2.800,00m2 e 
195-N195-C1194/A-1/H, com a área de 2.728,00 m2, 
situados na Gleba Patrimônio Arapongas. Art. 2°. A empresa M.N.R. AGROPECUÁRIA LTDA. se 
compromete a destinar o imóvel para suas finalidades sociais, 
bem como não alterar sua destinação nem alienar a área a ter￾ceiros sob qualquer forma, sem a expressa e prévia autoriza￾ção legal do poder Público Municipal, sob pena do imóvel e 
suas benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, 
sem direito a indenização ou ressarcimento. 
Art. 3°. Os débitos que porventura existam sobre o imóv￾el ficam sob responsabilidade da empresa M.N.R. 
AGROPECUÁRIA LTDA. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 07 de dezembro de 2004 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
OSWALDECY BUZATTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO 
:‘,ÀMARA MUNICIPAL OE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal, .ZÍS:411,/ 

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