| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3170 / 2004 |
| Date | 2004-12-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DA ÁREA E DOAÇÃO DE TERRENO A MITRA DIOCESANA DE APUCARANA. |
| native_id | 2977 |
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OSWALDECY Secretário M " d athento, D envolvimento Econômico e Habitação SeCRET ARI A Publicado no Jcenal Fruacionliria 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 058 • 4 4 LEI N° 3.170, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2004 Dispõe sobre a desafetação da área e doação de terreno MITRA DIOCESANA DE APUCARANA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art° 1°. Fica desafetado do uso comum do povo, a data de terras sob n°. 07 (sete) da quadra 16 (dezesseis), com a área de 3.936,62m2, situada no Jardim Dona Martinha, nesta Cidade e Comarca de Arapongas, pertencente ao Município de Arapongas, conforme matrícula n° 18.019 do Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício, desta Comarca. Art° 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar a Mitra Diocesana de Apucarana, Paróquia Nossa Senhora de Guadalupe, situada na Rua Galinhola n°. 215 nesta cidade, inscrita no CNPJ n°. 75.283.564/0058-13, o lote de terras n° 08 da quadra n° 16, com a área de 583,95m2, Jardim Dona Martinha, destinada à construção de um templo religioso. Art. 3°. A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 360,00 m2, num prazo de 24 meses. Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da publicação desta lei. Art. 4°. A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 5°. A não conclusão da obra no prazo determinado bem como alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Património Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 6°. A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 07 de dezernbro_dp 2004 BISCA efeito O 5 9 • PREFEITURA DO MUNIC1PIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N93.170, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2004 Dispõe sobre a desafetação da área e doação de terreno MITRA DIOCESANA DE APUCARANA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art2 12. Fica desafetado do uso comum do povo, a data de terras sob n2. 07 (sete) da quadra 16 (dezesseis), com a área de 3.936,62m2, situada no Jardim Dona Martinha, nesta Cidade e Comarca de Arapongas, pertencente ao Município de Arapongas, conforme matrícula n218.019 do Cartório de Registro de Imóveis do 22Ofício, desta Comarca. Art222. Fica autorizado o Poder Executivo a doar a Mitra Diocesana de Apucarana, Paróquia Nossa Senhora de Guadalupe, situada na Rua Galinhola n2. 215 nesta cidade, inscrita no CNPJ nQ. 75.283.564/0058- 13, o lote de terras n208 da quadra n216, com a área de 583,95m2, Jardim Dona Martinha, destinada à construção de um templo religioso. Art. 39. A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 360,00 m2, num prazo de 24 meses. Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da publicação desta lei. Art. 42. A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de edificação. Art. 52. A não conclusão da obra no prazo determinado bem como alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Património Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art. 62. A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 72. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Árapongas, 07 de dezembro de 2004 JOSÉ A. BISCA Prefeito OSWALDECY BUZATTO Secretário Municipal do Planejamento, Desenvolvimento Económico e Habitação .AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Josn pa al SORAM °Ç Vo . t. JOtt