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norma nº 3170/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3170 / 2004
Date 2004-12-07
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DA ÁREA E DOAÇÃO DE TERRENO A MITRA DIOCESANA DE APUCARANA.
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OSWALDECY 
Secretário M " d athento, 
D envolvimento Econômico e Habitação 
SeCRET ARI A 
Publicado no Jcenal 
Fruacionliria 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
058 
• 
4 
4 
LEI N° 3.170, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2004 
Dispõe sobre a desafetação da área e doação de terreno 
MITRA DIOCESANA DE APUCARANA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art° 1°. Fica desafetado do uso comum do povo, a data de terras sob n°. 07 (sete) da quadra 
16 (dezesseis), com a área de 3.936,62m2, situada no Jardim Dona Martinha, nesta Cidade e 
Comarca de Arapongas, pertencente ao Município de Arapongas, conforme matrícula n° 18.019 do 
Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício, desta Comarca. 
Art° 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar a Mitra Diocesana de Apucarana, Paróquia 
Nossa Senhora de Guadalupe, situada na Rua Galinhola n°. 215 nesta cidade, inscrita no CNPJ n°. 
75.283.564/0058-13, o lote de terras n° 08 da quadra n° 16, com a área de 583,95m2, Jardim Dona 
Martinha, destinada à construção de um templo religioso. 
Art. 3°. A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total de 360,00 m2, num 
prazo de 24 meses. 
Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será contado a partir da publicação desta 
lei. 
Art. 4°. A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante aprovação do projeto de 
edificação. 
Art. 5°. A não conclusão da obra no prazo determinado bem como alteração da finalidade, 
dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público 
Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Património Público 
Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou 
alegação. 
Art. 6°. A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se 
a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público 
Municipal. 
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 07 de dezernbro_dp 2004 
BISCA 
efeito 
O 5 9 
• 
PREFEITURA DO MUNIC1PIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N93.170, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2004 
Dispõe sobre a desafetação da área e doação de terreno MITRA 
DIOCESANA DE APUCARANA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art2 12. Fica desafetado do uso comum do povo, a data de terras sob n2. 
07 (sete) da quadra 16 (dezesseis), com a área de 3.936,62m2, situada 
no Jardim Dona Martinha, nesta Cidade e Comarca de Arapongas, 
pertencente ao Município de Arapongas, conforme matrícula n218.019 
do Cartório de Registro de Imóveis do 22Ofício, desta Comarca. 
Art222. Fica autorizado o Poder Executivo a doar a Mitra Diocesana de 
Apucarana, Paróquia Nossa Senhora de Guadalupe, situada na Rua 
Galinhola n2. 215 nesta cidade, inscrita no CNPJ nQ. 75.283.564/0058-
13, o lote de terras n208 da quadra n216, com a área de 583,95m2, 
Jardim Dona Martinha, destinada à construção de um templo religioso. 
Art. 39. A donatária se compromete a edificar em alvenaria uma área total 
de 360,00 m2, num prazo de 24 meses. 
Parágrafo único: O prazo mencionado neste artigo será contado a partir 
da publicação desta lei. 
Art. 42. A donatária tomará posse precariamente do imóvel mediante 
aprovação do projeto de edificação. 
Art. 52. A não conclusão da obra no prazo determinado bem como 
alteração da finalidade, dando destinação diversa a edificação implantada 
sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na 
imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Património 
Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou 
ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 62. A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da 
obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob 
qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 72. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas 
as disposições em contrário. 
Árapongas, 07 de dezembro de 2004 
JOSÉ A. BISCA 
Prefeito 
OSWALDECY BUZATTO 
Secretário Municipal do Planejamento, 
Desenvolvimento Económico e Habitação 
.AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Josn
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