| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3171 / 2004 |
| Date | 2004-12-07 |
| Ementa | CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS PARA EXERCÍCIO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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st 069 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná a'xgzi-e(j. LEI N° 3.171, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2004 1 * à Concede desconto para pagamento de impostos, taxas e contribuição de melhorias para o exercício de 2005, e dá outras providências. • A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado, conceder desconto de 15% (quinze por cento) na 1a (primeira) cota única ou 10% (dez por cento) na 2" (segunda) cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços Urbanos (IPTU/TSU), Contribuição de Melhorias e da Taxa de Verificação de Funcionamento regular de estabelecimentos de produção, comércio, industria e de prestação de serviços, para o exercício de 2005. Art. 2° — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposiçães em contrário. Arapongas, 07 de dezembro de 2004 BISCA eito SECRETARIA Nb! ad • no Jornal 477 DE dfOtiairo., DA SILVEIRA Secretário stração / 014 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 'ESTADO DO PARANÁ ,4 - r'^, . ILEI N23.171. DE 4 07 DE DEZEMBRO DE 2004 Contada desconto para pagamento-de' Impostosntaxas 'e _ - - contrIbulçao de melhorlas para o exercício de 2005,ve-de outras • provIdêãcIas. AC ARA k MUNICIPALtDE ARAPONGAS,,ESTADO.DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPALFSANCIONO'A SEGUINTE LEI: 45, igdif ti¥ ler Art. 1.2. Ficado Pode_áExecutivo autorizado,$,concederLdesconto e.1o% (qúinze por„"ceMo)riã'jyi (primeiFãrC.Otít'imica ou 1096-(dez -por,fientó) 4 nar (segunda) 'cota, Unica do ImpoStolPFédial- e'TerritOrial'Urbino,, • Taxas de Servioos2rbanos'.(1P711/TSU£COntribulção de Melhorias -e - d 0.1 ã x a de ,Vjrificaçã-O' cle:fFuncianam—ento regeijárj de estabeleCir4ntos 'de produção,tComercio;; industria e - de prestação. serviços,tiparan exerciciide 2005 ;"-- Art. 22 Esta lei entra em Vigorna`data da sua publicaçao; ficando revogadas as dispoSições em contrário. Arapongas, 07 de dezembro de 2004 JOSÉ A. BISCA Prefeito DEVANIR GONÇALVES DA 'SILVEIRA Secretário Municipal de AdministrWão 0 070 CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ag A). Publicado 0. nA Join .. a á l 11, ,4.4:: ........ atiS2 .........:.. l.t ... acro, 4,741# e - .............