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norma nº 3171/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3171 / 2004
Date 2004-12-07
EmentaCONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS PARA EXERCÍCIO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2978

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st 069 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
a'xgzi-e(j. 
LEI N° 3.171, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2004 
1 * 
à Concede desconto para pagamento de impostos, taxas e 
contribuição de melhorias para o exercício de 2005, e dá 
outras providências. 
• A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado, conceder desconto de 15% 
(quinze por cento) na 1a (primeira) cota única ou 10% (dez por cento) na 2" (segunda) cota 
única do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços Urbanos (IPTU/TSU), 
Contribuição de Melhorias e da Taxa de Verificação de Funcionamento regular de 
estabelecimentos de produção, comércio, industria e de prestação de serviços, para o 
exercício de 2005. 
Art. 2° — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando 
revogadas as disposiçães em contrário. 
Arapongas, 07 de dezembro de 2004 
BISCA 
eito 
SECRETARIA 
Nb! ad • no Jornal 
477 
DE dfOtiairo., DA SILVEIRA 
Secretário stração 
/ 014 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
'ESTADO DO PARANÁ ,4 
- r'^, .
ILEI N23.171. DE
4 
 07 DE DEZEMBRO DE 2004 
Contada desconto para pagamento-de' Impostosntaxas 'e 
_ - - 
contrIbulçao de melhorlas para o exercício de 2005,ve-de outras 
• provIdêãcIas. 
AC ARA k 
MUNICIPALtDE ARAPONGAS,,ESTADO.DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPALFSANCIONO'A SEGUINTE LEI: 
45, igdif ti¥ ler Art. 1.2. Ficado Pode_áExecutivo autorizado,$,concederLdesconto e.1o% 
(qúinze por„"ceMo)riã'jyi (primeiFãrC.Otít'imica ou 1096-(dez -por,fientó) 4 
nar (segunda) 'cota, Unica do ImpoStolPFédial- e'TerritOrial'Urbino,, • 
Taxas de Servioos2rbanos'.(1P711/TSU£COntribulção de Melhorias -e - 
d 0.1 ã x a de ,Vjrificaçã-O' cle:fFuncianam—ento regeijárj de 
estabeleCir4ntos 'de produção,tComercio;; industria e - de prestação. 
serviços,tiparan exerciciide 2005 ;"-- 
Art. 22 Esta lei entra em Vigorna`data da sua publicaçao; ficando 
revogadas as dispoSições em contrário. 
Arapongas, 07 de dezembro de 2004 
JOSÉ A. BISCA 
Prefeito 
DEVANIR GONÇALVES DA 'SILVEIRA 
Secretário Municipal de AdministrWão 
0 070 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ag A). 
Publicado
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