| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3172 / 2004 |
| Date | 2004-12-14 |
| Ementa | REVOGA E SUBSTITUI A LEI N. 2691, DE 23 DE MAIO DE 2000 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PUBLICO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estadd do Paraná
isg
LEI N° 3.172, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004
Revoga e substitui a Lei n° 2.691, de 23
de maio de 2000 - Estatuto do Magistério
Público de Arapongas - e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL DE ARAPONGAS
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DO CAMPO DA APLICAÇÃO E DAS DEFINIÇÕES
Art. 1° A presente Lei dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração do Magistério Público Municipal de Arapongas, Estado do Paraná.
Art. 2° Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Magistério Público — o conjunto de professores que, nas unidades escolares,
instituições educacionais e Secretaria Municipal de Educação, ministra, assessora, planeja,
programa, dirige, supervisiona, coordena, acompanha, controla, avalia e orienta a educação
sistemática, respeitando-se as políticas educacionais do sistema municipal público de ensino de
Arapongas e as normas contidas nesta Lei.
II - Secretaria Municipal de Educação e Esportes — a parte central da administração
pública do Município responsável pela gestão da Rede Municipal de Ensino.
III - Rede Municipal de Ensino — o conjunto das unidades escolares e instituições
educacionais mantidas pelo Poder Público Municipal.
IV - Unidades Escolares ou Instituições Educacionais — os estabelecimentos mantidos
pelo Poder Público Municipal eM que se desenvolvem atividades ligadas ao Ensino fundamental
e Educação Infantil.
'4. CAPITULO II
DA ESTRUTURAÇÃO
Art. 3° A estruturação da carreira do Magistério Público Municipal de Arapongas
compreende os cargos de PROFESSOR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA,
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ARTÍSTICA e de EDUCADOR INFANTIL, com número de
vagas definido conforme Anexo I, parte integrante desta Lei.
§ 1° Entende-se por Professor o integrante do magistério portador de habilitação
específica, com área de atuação na educação infantil e nas séries iniciais do ensino
fundamental,
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§ 2° Entende-se por Professor de Educação Física e Professor de Educação Artística o
integrante do quadro do magistério portador da Licenciatura Plena em Educação Física e
Educação Artística, respectivamente, com área de atuação na educação infantil e séries iniciais
do ensino fundamental.
§ 3° Entende-se por Educador Infantil o integrante do magistério portador habilitação
específica, com área de atuação exclusiva na educação infantil.
Art. 4° As funções de Supervisão Escolar, Orientador Educacional, Coordenador
Pedagógico e Assessor Educacional, serão desempenhadas por professores integrantes do
quadro de pessoal instituído pela presente Lei, desde que os mesmos possuam a respectiva
habilitação, indicados por ato do Chefe do Poder Executivo, depois de ouvido o Secretário
Municipal de Educação e Esportes, e desempenharão atividades de planejamento,
coordenação, orientação e supervisão, dando atendimento e fazendo acompanhamento no
campo da educação.
Art. 5° A carreira do Magistério Público Municipal de Arapongas terá como princípios
básicos constitucionais:
1 - remuneração condigna, compatível com a dignidade, peculiaridades e importância da
profissão, permitindo aos profissionais da educação dignas condições sociais e econômicas;
II - estímulo ao trabalho em sala de aula;
111 - melhoria da qualidade do ensino;
IV - ingresso mediante aprovação em concurso público de provas e títulos;
V - reconhecimento do crescimento profissional, através de progressão funcional, por
critérios de merecimento, habilitação e formação profissional;
VI - formação e aperfeiçoamento profissional continuado;
VII - condições de trabalho no que diz respeito à estrutura técnica, material e de
funcionamento da Rede Municipal de Ensino de Arapongas;
VIII - garantia de período reservado a estudos, planejamento e avaliação incluídos em
sua jornada de trabalho;
IX - garantia de que as unidades escolares e instituições educacionais e da Rede
Municipal de Ensino de Arapongas sejam administradas de forma democrática e colegiada.
TITULO II
DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
CAPITULO 1
DA CARREIRA E CLASSIFICAÇÃO
Art. 6° Plano de Carreira é o conjunto de medidas que oportunizam o desenvolvimento e
crescimento funcional do Professor, Professor de Educação Física , Professor de Educação
Artística e do Educador Infantil.
Parágrafo único. Os elementos constitutivos do Plano de Carreira são o cargo, a classe
e o nível, assim definidos:
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1 - CARGO é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um Professor,
Professor de Educação Física, Professor de Educação Artística e Educador Infantil, criado por
Lei, com denominação própria, número certo e vencimento específico;
II - CLASSE é o código que identifica o posicionamento do servidor na tabela de
vencimentos, segundo grau de habilitação e atribuições correspondentes, constituindo a linha
vertical de formação ascensional dos integrantes do quadro do magistério, identificadas por
letras em ordem alfabética de A a D, ou de B a D, nos casos de Professor de Educação Física e
Professor de Educação Artística;
III - NÍVEL é a posição identificada por números em ordem crescente de um a trinta,
correspondente ao avanço horizontal, dentro de cada nível.
Art. 7° A carreira inicia-se com a posse no cargo para qual prestou concurso público de
M
provas e títulos e satisfeitas as normas legais e disposições desta Lei, ou delas decorrentes.
§ 1° O profissional de magistério, aprovado em concurso público, será nomeado no
cargo e posicionado no nível inicial da classe correspondente à sua habilitação profissional.
§ 2° Somente após cumprido o estágio probatório o profissional da educação terá
direito à progressão horizontal e vertical.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
Art. 8° Na carreira do magistério os cargos são agrupados em classes, nos termos da
titulação acadêmica exigida pela legislação vigente, conforme descrição abaixo:
I - CLASSE A — integrada pelos professores e educadores infantis com formação
mínima em nível médio, na modalidade Normal ou equivalente;
II - CLASSE B — integrada pelos professores e educadores infantis possuidores de
curso superior em licenciatura plena;
III - CLASSE C - integrada pelos professores e educadores infantis possuidores de
curso superior em licenciatura plena, acrescido de curso de pós-graduação em nível de
Especialização na área de educação.
IV - CLASSE D - integrada pelos professores e educadores infantis possuidores de
curso superior em licenciatura plena, acrescido de curso de pós-graduação em nível de
Mestrado na área de educação.
Art. 9° Cada classe é composta de trinta níveis, com acréscimo de um inteiro e setenta
e cinco centésimos por cento de um nível para outro, que constitui a linha de progressão
horizontal na carreira.
CAPÍTULO III
DO INGRESSO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 10. O ingresso e admissão nos cargos de PROFESSOR, PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO FÍSICA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ARTÍSTICA e EDUCADOR INFANTIL
serão efetivados após aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos.
Parágrafo único. O ingresso na carreira far-se-á no nível inicial da classe
correspondente à formação acadêmica do candidato aprovado.
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Art. 11. Somente pode ser admitido em cargo do Magistério Público Municipal, quem
satisfizer os requisitos exigidos da legislação federal e municipal e, em especial, nesta Lei.
Art. 12. O concurso público para ingresso na carreira exigirá formação em nível superior
em curso de licenciatura plena em Pedagogia, com habilitação em magistério das séries iniciais
do ensino fundamental, ou Curso Normal Superior ou Normal a nível de ensino médio.
Parágrafo único. Para os cargos de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA e
PROFESOR DE EDUCAÇÃO ARTÍSTICA será exigida, como condição de ingresso, a formação
em curso de Licenciatura Plena na área específica.
Art. 13. Comprovada a existência de vagas no quadro do magistério e a inexistência de
candidatos anteriormente aprovados, realizar-se-á, mediante necessidade e verba
orçamentária, dobra de jornada por período determinado e, posteriormente, concurso público de
ingresso para suprimento definitivo das vagas.
Parágrafo único. Admitir-se-á outras formas de seleção pública, nos termos da lei e em
caráter excepcional, para suprir necessidade de:
I - provimento temporário;
II - substituição emergencial de titulares do cargo.
Art. 14. O profissional de educação nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará
sujeito ao estágio probatório, com duração de três nos.
§ 1° Durante o período de estágio probatório o profissional de educação será submetido
a avaliações periódicas semestrais, onde serão apurados os seguintes requisitos:
I - disciplina e cumprimento dos deveres;
II - assiduidade e pontualidade;
III - eficiência;
IV - capacidade de iniciativa;
V - responsabilidade;
VI - criatividade;
VII — cooperação;
VIII - ética e postura;
IX - condições emocionais para o desempenho das funções.
§ 2° Durante o período do Estágio Probatório o profissional do Magistério deverá exercer
prioritariamente a função de Docência, podendo no entanto, se tiver experiência mínima de 03
anos, adquirida em qualquer nível ou sistema de ensino, público ou privado exercer quaisquer
funções de Magistério que não a de docência.
Art. 15. Constatado pelas avaliações que o profissional de educação não preenche os
requisitos necessários para o desempenho de suas funções, caberá à autoridade competente,
sob pena de responsabilidade, iniciar o processo administrativo, assegurando ao servidor o
direito de ampla defesa.
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Parágrafo único. O processo administrativo instaurado deverá estar concluído
obrigatoriamente em prazo que permita a demissão do servidor, se for o caso, ainda dentro do
período de estágio probatório.
Art. 16. Cumprido o estágio probatório cujas avaliações concluíram pela permanência do
profissional da educação, este será promovido à classe imediatamente superior, se possuir
habilitação igual ou maior, e ao nível 3 da mesma classe ou em classe posterior.
Parágrafo único. O avanço horizontal seguinte, aos aprovados no estágio probatório,
deverá coincidir com os demais integrantes do quadro do magistério, observado o interstício
mínimo de dois anos.
TÍTULO III
DAS FUNÇÕES, QUALIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
CAPÍTULO I
DAS FUNÇÕES
Art. 17. A atribuição de encargos específicos ao profissional de educação integrante do
quadro próprio do magistério, nos termos do Anexo II, corresponderá ao exercício das funções
de:
I - regência e co-regência de classes;
Il - atividades auxiliares à docência;
III - direção;
IV — supervisão escolar e orientação educacional;
V - coordenação pedagógica e assessoria educacional
Art. 18. A função de diretor de unidade escolar de ia à 4a série do ensino fundamental
ou de centro de educação infantil será ocupada por profissional do quadro de magistério no
cargo de professor ou de educador infantil, respectivamente, nomeado pelo Chefe do Poder
Executivo.
§ 1° Para exercer as funções de Diretor de Escola de Ensino Fundamental o profissional
de magistério deverá ser portador de Licenciatura Plena.
Art. 19. As funções de Supervisor Escolar, Orientador Educacional, Coordenador
Pedagógico e Assessor Educacional serão exercidas por integrantes do quadro próprio do
magistério, com o cargo de Professor, desde que possuam a habilitação exigida para o
exercício da função.
§ 1° Constituem habilitações específicas para o exercício das funções de Supervisor
Escolar e Orientador Educacional a formação em Pedagogia com a respectiva habilitação ou a
• Licenciatura Plena em qualquer área, com pós-graduação em nível de Especialização em área
específica.
§ 2° As funções de Coordenador Pedagógico e Assessor Educacional são exercidas por
profissionais habilitados, que desenvolvem atividades de suporte pedagógico direto aos
docentes de todas as instituições de ensino, mediante trabalho centralizado na Secretaria
Municipal de Educação e Esportes.
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§ 3° Para o exercício das funções de Direção, Supervisão Escolar, Orientação
Educacional, Coordenação Pedagógica e Assessoria Educacional, será exigida experiência de
magistério nas séries iniciais do ensino fundamental e educação infantil de, no mínimo três
anos.
Art. 20. A designação de professor para o exercício de funções de Supervisão Escolar e
Orientação Educacional no estabelecimento, ou em outro estabelecimento que não de sua
lotação, deverá recair sobre o professor com habilitação prevista no § 1°. do Artigo anterior e de
conformidade com o Art. 4°. desta Lei.
Art. 21. O número de horas destinadas à função de Supervisão Escolar e Orientação
Educacional em cada escola de ensino fundamental, obedecerá aos seguintes critérios:
I - nas escolas da zona rural não será designado profissional para atender a essas
funções, que serão desenvolvidas por integrantes do quadro do magistério em exercício na
administração da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;
II - nas escolas de ensino fundamental da zona urbana as horas destinadas para as
funções de Supervisão Escolar e Orientação Educacional obedecerá à seguinte proporção:
a) quarenta horas para escolas de duzentos a quatrocentos alunos;
b) sessenta horas para escolas de quatrocentos a seiscentos alunos;
c) oitenta horas para escolas com mais de seiscentos alunos.
Art. 22. O exercício profissional do titular dos cargos de Professor e Educador Infantil
será vinculado à área de atuação para o qual tenha prestado concurso público.
Parágrafo único. Os profissionais de educação, no cargo de Educador Infantil, atuarão
exclusivamente na educação infantil, podendo, no entanto, com sua concordância e em casos
especiais, atuar temporariamente nas séries iniciais do ensino fundamental.
CAPITULO II
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 23. A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino
e a progressão na carreira, será assegurada através de cursos de formação, aperfeiçoamento
ou especialização, em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço
e de outras atividades de atualização profissional, observados os programas prioritários.
§ 1° O Município oferecerá obrigatoriamente o mínimo de quarenta horas anuais de
cursos, programas de aperfeiçoamento e capacitação para todos os profissionais do magistério.
§ 2° Os cursos de capacitação, aperfeiçoamento ou atualização serão considerados
títulos para efeito de concurso público ou promoção na carreira, nos termos do Edital ou do
Regulamento.
§ 3° O Município obriga-se a garantir a participação de todos os profissionais de
educação da rede municipal de ensino em cursos e programas de aperfeiçoamento continuado.
§ 4° Os cursos e programas de aperfeiçoamento continuado poderão ser estendidos , a
critério da Administração, a professores de instituições de educação infantil criadas e mantidas
pela iniciativa privada, integrantes do sistema municipal de ensino.
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§ 5° Os profissionais da educação que pretenderem participar de cursos de pósgraduação em nível de Mestrado poderão afastar-se com remuneração integral, cujos critérios
e condições serão regulamentados por Decreto do Executivo.
Art. 24. A Secretaria Municipal de Educação e Esportes estabelecerá um plano de
formação profissional para a carreira do Magistério Público Municipal, observando-se os
princípios que norteiam esta Lei, dentro dos seguintes princípios básicos:
I - os objetivos da atualização e aperfeiçoamento continuados;
II - os princípios teórico-metodológicos e orientações pedagógicas aplicáveis ás
diferentes áreas de conhecimento;
III - as prioridades em relação à forma de qualificação e às áreas de estudo.
Parágrafo único. Os programas do plano de formação de que trata este artigo deverão
ser revistos anualmente de acordo com as necessidades dos profissionais da educação.
Art. 25. A critério da administração municipal poderão ser concedidos auxílios
financeiros do Poder Público Municipal a qualquer atividade em que seja reconhecido o
interesse de aperfeiçoamento ou especialização, como viagens de estudo, participação em
congressos e outros eventos, publicações técnico-científicas, didáticas e similares para os
profissionais de educação.
CAPÍTULO III
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 26. Após completado o estágio probatório e efetivado no cargo, o profissional de
educação será submetido a avaliações anuais de desempenho, nos termos de Regulamento
próprio, com objetivo de promoção na carreira que incluirá, obrigatoriamente, parâmetros de
qualidade do exercício profissional.
§ 1° A avaliação de desempenho será coordenada pela Comissão Central de Avaliação
de Desempenho, constituída conforme Regulamento.
§ 2° A avaliação de desempenho terá como finalidades:
I - obtenção de pontuação para avanço horizontal;
II - fixação de penalidades, constatada a insuficiência profissional.
§ 3° A Comissão Central de Avaliação de Desempenho será constituída por cinco
integrantes do quadro do magistério e, em cada unidade, deverá ser constituída também uma
comissão de avaliação de desempenho, com a participação obrigatória de dois professores da
escola.
CAPITULO IV
• DA PROMOÇÃO
Art. 27. A promoção é o mecanismo de progressão funcional do profissional do
magistério e dar-se-á através de avanço vertical e avanço horizontal.
Art. 28. Entende-se por avanço vertical a passagem de uma para outra classe
imediatamente superior, observado o interstício de um ano.
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§ 1° O avanço vertical dar-se-á por habilitação, através do critério exclusivo de
formação do professor, para elevação à classe superior, mas dentro do mesmo nível de
atuação, conforme Anexo III .
§ 2° A promoção vertical será concedido após análise e verificação da regularidade da
documentação apresentada.
§ 3° O Professor ou Educador Infantil promovido ocupará, na classe superior, nível
correspondente àquele que ocupava na classe inferior.
§ 4° A promoção vertical será automática, mediante a simples apresentação da titulação
obtida pelo integrante do quadro, observado o interstício de um ano da última promoção
vertical, sendo efetivada no mês subseqüente à apresentação do título.
§ 5° Aplica-se também a regra contida no parágrafo anterior aos professores e
educadores infantis que concluírem o estágio probatório.
Art. 29. Por avanço horizontal entende-se a progressão de um para outro nível, dentro
da mesma classe, mediante acréscimo de um inteiro e setenta e cinco centésimos por cento
para cada nível.
Parágrafo único. A progressão horizontal dar-se-á aos integrantes do quadro, observado
o interstício de vinte e quatro meses de efetivo exercício em funções de magistério, mediante os
seguintes critérios mínimos devidamente pontuados, que deverão constar obrigatoriamente do
Regulamento específico:
I - qualidade do trabalho;
II - participação em cursos de capacitação, atualização e aperfeiçoamento;
III - trabalhos ou projetos publicados ou de grande interesse à rede municipal de ensino;
IV - exercício de funções relevantes;
V - disciplina e responsabilidade;
VI - interesse e cooperação no trabalho;
VII - assiduidade e pontualidade;
VIII - iniciativa e criatividade;
IX - relacionamento humano no trabalho.
§ 1° A avaliação de desempenho e a aferição da qualificação, serão realizadas de
acordo com os critérios definidos no regulamento de promoções,
• § 2° O Professor ou Educador Infantil poderá avançar até duas referências a cada dois
anos.
Art. 30. O profissional do magistério em estágio probatório, aposentado, à disposição de
outro órgão, em licença para tratar de interesses particulares, ou afastado por motivo de saúde
ou acidente de trabalho, por mais de um ano e outras condições previstas no regulamento, não
poderá ser promovido enquanto estiver nessa condição.
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Art. 35. A forma do exercício da hora-atividade e seu planejamento serão definidos na
proposta pedagógica da unidade escolar, respeitadas as diretrizes emanadas da Secretaria
Municipal de Educação e Esportes.
Art. 36. O titular de cargo do magistério em jornada de vinte horas semanais, poderá
prestar serviço em jornada suplementar ou segundo período, até o máximo de vinte horas
semanais, para substituição temporária de professores em função docente em seus
afastamentos legais, para atender as salas de recursos ou, excepcionalmente, em outras
funções de magistério.
§ 1° Terão direito também à jornada suplementar, a critério da Administração, os
ocupantes de função de Direção, Supervisão Escolar, Orientação Educacional, Coordenação
Pedagógica e Assessoria Educacional, quando designados para exercerem funções em dois
turnos diários.
§ 2° A jornada suplementar ou segundo período será remunerado proporcionalmente às
horas acrescidas e terá como base o vencimento do nível inicial da classe em que está
posicionado o profissional do magistério.
§ 3° Na jornada suplementar deverá ser também obedecida a proporção de atividades
prevista no artigo 33, quando em exercício de docência.
§ 4° Os critérios para a escolha de professor para atender a jornada suplementar será
objeto de regulamentação especifica.
Art. 37. O regime de jornada suplementar ou segundo período não se constitui em horas
extras e por ser de cunho eventual e transitório, extingue-se automaticamente pelo decurso de
seu prazo de exercício, não se incorpora aos vencimentos, não gera estabilidade ou direito de
conversão em cargo efetivo, nem sobre ele incidirá qualquer vantagem acessória, tendo em
vista sua natureza excepcional.
Art. 38. A interrupção do segundo período ocorrerá:
I - a pedido do interessado;
II - quando cessada a razão determinante da convocação;
III - quando descumpridas as condições estabelecidas para a convocação.
CAPÍTULO II
DO VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO
Art. 39. Como retribuição pelo efetivo exercício do cargo, o profissional de educação
perceberá vencimento expresso na moeda nacional , aplicável a cada classe e nível, conforme
Tabela de Vencimentos.
Art. 40. A remuneração do Professor, Professor de Educação Física e Educação
Artística corresponderá ao vencimento relativo à classe e ao nível em que será posicionado
após o reenquadramento, conforme Tabela de Vencimentos estabelecida no anexo IV, para
jornada de vinte horas semanais, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.
§ 1° Os vencimentos dos professores nomeados em regime de jornada de quarenta
horas semanais corresponderá ao dobro dos valores respectivos constantes da Tabela de
Vencimentos estabelecida no Anexo IV.
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Ap i+1
§ 2° A remuneração do Educador Infantil corresponderá ao vencimento relativo à classe
e nível em que será posicionado após o enquadramento no plano, conforme Anexo I, para
jornada de trinta e seis horas semanais, acrescido das vantagens pecuniárias a que tiver direito.
§ 3° Considera-se vencimento básico dos professores e Educador Infantil o fixado para a
classe e nível de reenquadramento.
Art. 41. Os acréscimos pecuniários a que tiver direito os professores e educadores
infantis serão calculados sobre o vencimento básico do nível e classe em que se encontra.
CAPÍTULO III
DAS VANTAGENS
Art. 42. Além do vencimento do cargo, o profissional do magistério poderá receber as
seguintes vantagens pecuniárias:
I — gratificações;
II — adicional por tempo de serviço;
III — ajuda de custo e diárias;
Parágrafo único. As vantagens previstas no inciso IP deste artigo serão regidas segundo
o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arapongas.
SEÇÃO I
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 43. Os integrantes do quadro próprio do magistério farão jus às seguintes
gratificações:
I - pelo exercício das funções de Direção de unidade de ensino fundamental e centros
de educação infantil, quando funcionarem em unidade independente;
II — pelo exercício das funções de Supervisão Escolar, Orientação Educacional,
Coordenador Pedagógico e Assessor Educacional;
III - pelo exercício de docência em turmas de educação especial ou em turmas
regulares, com alunos portadores de necessidades especiais;
IV - pelo exercício de docência em turmas de sala de recursos;
V - pelo exercício de docência em escola da zona rural.
VI - pelo exercício de docência no período noturno.
Art. 44. A gratificação pelo exercício das funções de direção de escola do ensino
• fundamental será proporcional ao número de alunos matriculados, a saber:
I - trinta por cento do vencimento inicial da classe em que está posicionado, para
unidades com menos de duzentos e cinqüenta alunos;
II — quarenta por cento do vencimento inicial da classe em que está posicionado, para
unidades escolares de duzentos e cinqüenta a quinhentos alunos;
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III — cinqüenta por cento do vencimento inicial da classe em que está posicionado, em
unidades escolares com mais de quinhentos alunos.
§ 1° O percentual previsto neste artigo será calculado sobre a jornada de vinte horas
semanais, sem prejuízo do acréscimo decorrente da jornada suplementar;
§ 2° O profissional da educação em função de direção, quando portador de dois cargos
de professor, terá a gratificação calculada apenas sobre o maior deles.
Art. 45. profissional de educação, ocupante do cargo de Educador Infantil, investido nas
funções de direção de Centro de Educação Infantil, receberá gratificação proporcional ao
número de alunos matriculados no estabelecimento, a saber:
I - vinte por cento do vencimento inicial da classe em que está posicionado, para
unidades com menos de duzentos alunos;
II — trinta por cento do vencimento inicial da classe em que está posicionado, para
unidades escolares de duzentos a trezentos e cinqüenta alunos;
III — quarenta por cento do vencimento inicial da classe em que está posicionado, em
unidades escolares com mais de trezentos e cinqüenta alunos.
Art. 46. A gratificação pelo exercício das funções de Supervisão Escolar e Orientação
Educacional em escolas de ensino Fundamental será de trinta por cento do nível inicial da
classe que está enquadrado.
§ 1° O percentual previsto neste artigo será calculado sobre a jornada de vinte horas
semanais, sem prejuízo do acréscimo decorrente da jornada suplementar;
§ 2° O profissional da educação em funções de Supervisão Escolar ou Orientação
Educacional, quando portador de dois cargos de professor, terá a gratificação calculada apenas
sobre o maior deles.
§ 3° A Secretaria Municipal de Educação e Esportes estabelecerá o número de
Supervisores Escolares e Orientadores Educacionais designados para atuarem em cada
escola, conforme o seu número de alunos.
§ 4° A gratificação pelo exercício de docência no período noturno será de 20% (vinte por
cento) do nível inicial da sua classe.
Art. 47. As funções de Coordenador Pedagógico e Assessor Educacional serão de livre
escolha e nomeação pelo Chefe do Poder Executivo e receberão gratificação correspondente
aos cargos de assessoramento superior, recebendo a gratificação constante na Estrutura
Organizacional do Município, objeto da Lei n° 2.878, de 03/4/2002.
Art. 48. Pela docência em classes de alunos portadores de necessidades especiais,
escolas de educação especial e sala de recursos, o professor terá direito a uma gratificação de
• cinqüenta por cento sobre seu vencimento básico.
§ 1° Para o exercício de regência em turmas de portadores de necessidades especiais,
o profissional de educação deverá possuir a habilitação específica para essa atividade, em nível
de formação pós-médio ou, prioritariamente, com curso de pós-graduação em nível de
Especialização.
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§ 2° Ao professor que receber em sua turma regular aluno com necessidades
especiais, terá direito a uma gratificação de dez por cento por aluno, calculada sobre seu
vencimento básico.
Art. 49. Pela docência em escolas da zona rural o professor receberá uma gratificação
de vinte por cento sobre o vencimento inicial da classe em que está posicionado.
§ 1° Se o professor tiver jornada suplementar ou for detentor de dois cargos e exercer
docência em escola da zona rural em dois períodos, a gratificação será calculada sobre o
cargo, no primeiro caso, ou sobre o maior deles, no segundo caso.
§ 2° O direito à gratificação pela docência em escolas da zona rural é conferido apenas
aos professores que, morando na sede do Município, são convocados para ministrarem aulas
em escolas da zona rural.
181 Art. 50. Exercendo o professor duas funções distintas e possuindo dois cargos de
professor, terá direito às gratificações à cada cargo ou função.
Parágrafo único. As gratificações terão por base unicamente o vencimento do cargo,
ficando vedada a acumulação do acréscimo da jornada suplementar com a gratificação
correspondente à função exercida em razão da jornada suplementar.
SEÇÃO II
DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO
Art. 51. Todo profissional do magistério, pertencente ao quadro de carreira, terá direito
ao adicional por tempo de serviço, correspondente a um por cento de seu vencimento básico,
não cumulativo, a cada ano de efetivo exercício.
§ 1° O adicional de que trata este artigo será devido a partir do primeiro dia do mês
subseqüente em que completar o anuênio.
2° Na concessão do adicional por tempo de serviço considerar-se-á o tempo de exservidor, consecutivo ou alternado, seja no regime estatutário, na condição de estável ou não
estável e na condição de servidor celetista, mesmo em contrato temporário.
1P- § 3° Possuindo o profissional do magistério dois cargos, o adicional por tempo de
serviço será calculado sobre ambos.
SEÇÃO III
DAS DIÁRIAS, AJUDA DE CUSTO E SALÁRIO-FAMÍLIA
Art. 52. As diárias, a ajuda de custo e o salário-família obedecerão aos critérios e
valores estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arapongas,
observadas as peculiaridades das funções de magistério.
CAPITULO IV
• DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO
Art. 53. As gratificações, adicionais e ajuda de custo previstos nesta Lei não se
incorporam aos vencimentos ou proventos de aposentadoria, sendo extintas automaticamente
quando cessarem as condições que motivaram seu pagamento.
Art. 54. Ao servidor do quadro de magistério que atingir a última classe de vencimento
de seu nível e não tenha direito à aposentadoria, será concedido para cada ano de serviço
• a um dia de serviço, o valor de um trinta avos do vencimento mensal.
§ 2° Para cálculo do desconto proporcional, referido no caput deste artigo, atribuir-se-á
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142n4
excedente, até o limite de cinco anos de efetivo exercício no cargo, um adicional de dois por
cento ao ano, em substituição ao anuênio.
Art. 55. Qualquer reajuste de vencimentos ou abono concedidos aos servidores públicos
em geral, será extensivo ao profissional de educação, incidindo sobre os valores constantes da
tabela de vencimentos do magistério público municipal.
Art. 56. Ressalvadas as permissões neste Estatuto e outras previstas em lei, a falta ao
serviço acarretará desconto proporcional ao vencimento mensal do professor.
§ 1° Considerar-se-ão como serviços, além das atividades de docência propriamente
ditas, a convocação para comparecimento à reuniões, encontros, cursos, seminários e outras
atividades decorrentes da função educacional.
•
•
Art. 57. Para efeito de pagamento a freqüência será apurada pelo ponto, a que ficam
obrigados todos os integrantes do quadro de pessoal do magistério, ressalvados os cargos cuja
natureza do serviço justifique a dispensa do mesmo.
Parágrafo único. Caberá ao chefe imediato, sob pena de responsabilidade, encaminhar
até a data prevista, ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de
Administração, o relatório mensal de freqüência.
CAPÍTULO V
DAS FÉRIAS
Art. 58. Os profissionais de educação em exercício de docência gozarão férias anuais
de quarenta e cinco dias, usufruídas obrigatoriamente dentro dos períodos de recesso escolar,
conforme dispuser o calendário escolar e as normas emanadas da Secretaria Municipal de
Educação e Esportes.
§ 1° Aos demais integrantes do Quadro Próprio do Magistério, bem como aos
ocupantes do cargo de Educador Infantil, será assegurado o período de trinta dias de férias
anuais, preferentemente a serem usufruídas no período de recesso escolar.
§ 2° As férias, tanto dos profissionais da educação em exercício de docência, como
dos demais integrantes do Quadro Próprio do Magistério, poderão ser usufruídas em dois
períodos.
§ 3° As férias dos profissionais do magistério, quando coincidirem com a licença
maternidade ou licença para tratamento de saúde, continuarão a fruir normalmente, sem
qualquer interrupção ou compensação.
§ 4° O abono de férias será calculado sobre a remuneração mensal do profissional do
magistério.
TÍTULO V
DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO
CAPÍTULO I
DA ELEIÇÃO DE DIRETOR DE ESCOLA
Art. 59. O Diretor de estabelecimento de ensino fundamental será nomeado por ato do
Chefe do Poder Executivo, após consulta à comunidade escolar.
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Art. 60. A consulta à comunidade escolar para designação do Diretor da unidade será
realizada na forma de eleição direta e secreta pelos seus membros.
Parágrafo único. Constituem membros da comunidade escolar os professores e
funcionários que desenvolvem atividades no estabelecimento, bem como os pais dos alunos
regularmente matriculados e com freqüência normal.
Art. 61. O diretor eleito será nomeado para a função pelo período de 2 (dois) anos,
permitida a reeleição.
Art. 62. Decreto do Poder Executivo definirá, para cada eleição, os demais critérios e
condições do processo eleitoral.
CAPITULO 11
DA LICENÇA-PRÊMIO
Art. 63. O profissional do magistério terá direito, à cada cinco anos de efetivo exercício
no serviço público municipal, ao gozo da licença-prêmio pelo período de três meses.
§ 1° Cada falta injustificada atrasará o direito de licença-prêmio em um mês.
§ 2° Não será computado como tempo de serviço para efeito do prazo de fruição da
licença-prêmio, os afastamentos decorrentes de licenças, concedidas por prazos superiores a
cem dias.
Art. 64. Para efeito do início do prazo de fruição, para contagem da primeira licençaprêmio, o total dos profissionais integrantes da rede municipal de ensino será divididos em cinco
grupos, de vinte por cento em cada grupo, distribuídos pela data de admissão no serviço
público municipal, sendo que o grupo daqueles com maior tempo de serviço terão o início da
data da fruição a partir de 1° de janeiro de 2000 e assim sucessivamente.
Parágrafo único. Completado o número de profissionais correspondente a vinte por
cento no grupo, e havendo excesso do percentual com servidores que ingressaram na mesma
data, permanecerá no grupo dos mais antigos os servidores mais idosos, com o restante
participando do grupo seguinte.
Art. 65. A licença-prêmio somente será concedida, por requerimento do servidor, se não
implicar em substituição de pessoal, com acréscimo na folha de pagamento.
Art. 66. Decreto do Executivo definirá os grupos dos profissionais para distribuição dos
prazos iniciais para fruição da primeira licença-prêmio, bem como outras condições e critérios
para sua concessão.
CAPÍTULO III
DA LOTAÇÃO, REMOÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE AULAS
SEÇÃO 1
DA LOTAÇÃO
Art. 67. O profissional de educação, no cargo de Professor ou de Educador Infantil, terá
sua lotação na escola de ensino fundamental ou no centro de educação infantil,
respectivamente, em que estiver desenvolvendo suas atividades.
Art. 68. O profissional de educação, após aprovação em concurso público, terá direito
de escolher, no ato de nomeação, dentre as escolas que possuem vagas, o local de lotação. •
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25 r. 6
Parágrafo único. Havendo mais de um servidor nomeado no mesmo instante, a escolha
de vagas será feita pela ordem de classificação no concurso.
Art. 69. O profissional da educação, quando convocado para exercer funções
administrativas, em local diverso do estabelecimento de ensino, terá direito de retorno à escola
de origem ou em outro estabelecimento em que exista vaga, a seu critério.
SEÇÃO II
DA REMOÇÃO
Art. 70. Anualmente a Secretaria Municipal de Educação e Esportes fará realizar,
preferentemente no final do período letivo, o concurso de remoção aos professores e
educadores infantis interessados na mudança de local de trabalho.
§ 1° A Secretaria Municipal de Educação e Esportes iniciará o concurso de remoção
comunicando a todos os integrantes do quadro que pretenderem a remoção, o preenchimento
de impresso específico, com as informações necessárias, protocolizando-o no órgão.
§ 2° A classificação dos candidatos à remoção obedecerá aos critérios de antiguidade e
assiduidade.
§ 3° O tempo de serviço no magistério público municipal, para efeito de classificação
com objetivo de remoção, será contado em dias.
Art. 71. Decreto do Executivo determinará as demais condições e critérios para o
concurso de remoção.
Art. 72. Os professores que residem na zona rural, perto de estabelecimento de ensino,
terão prioridade absoluta para lotação ou remoção para o estabelecimento.
SEÇÃO III
DOS CRITÉRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO DE AULAS
Art. 73. A distribuição de aulas na rede municipal de ensino será realizada anualmente
pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes e deverá obedecer aos critérios definidos
nesta Seção.
Art. 74. A preferência na escolha das turmas será efetuada pelo tempo de serviço no
estabelecimento.
Parágrafo único. Havendo empate entre dois ou mais professores, o primeiro critério de
desempate será o de maior idade e, ainda persistindo o empate, o que tiver maior número de
filhos.
Art. 75. O tempo de serviço no magistério público municipal, para efeito de classificação
com objetivo de distribuição de aulas, era contado em dias, sendo aplicado o mesmo critério
para o desempate.
Art. 76. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura fará publicar, no final de cada
ano, a relação dos professores da rede municipal, com a respectivamente ordem de
classificação pelo tempo de serviço no magistério público municipal e em cada estabelecimento
de ensino.
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17
• 2P7
CAPÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
SEÇÃO I
DOS DEVERES
Art. 77. O profissional do magistério tem o dever constante de considerar a relevância
social de suas atribuições, cabendo-lhes manter conduta moral, funcional e profissional,
adequada à dignidade do magistério.
Art. 78. São deveres dos profissionais do magistério, em especial:
I - cumprir as determinações dos superiores hierárquicos, inerentes à educação;
II - manter espírito de cooperação e solidariedade entre os colegas;
III - utilizar processos de ensino que não se afastem do conceito atual de educação e
aprendizagem;
IV - desenvolver nos alunos o espírito de solidariedade humana, de justiça, de
cooperação e o respeito às autoridades constituídas e o amor à Pátria;
V - empenhar-se pela educação integral do educando;
VI - comparecer pontualmente às escolas ou à repartição, em seu horário normal de
trabalho e, quando convocado às reuniões, comemorações e outra atividades, executando os
serviços que lhe competirem;
VII - sugerir providências que visem à melhoria do ensino e seu aperfeiçoamento;
VIII - participar do processo de planejamento de atividades relacionadas com a
educação, no estabelecimento de ensino em que atuar;
IX - zelar pela economia de material e pela conservação do que lhe for confiado à sua
guarda e uso;
X - guardar sigilo sobre o estabelecimento de ensino ou repartição, que não devam ser
divulgados;
XI - tratar com urbanidade os alunos e seus pais, atendendo-os sem preferência;
XII - freqüentar, quando designado, cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento
profissional;
XIII - apresentar-se decentemente trajado ao serviço;
XIV - proceder, na vida pública e privada, de forma a dignificar sempre a função
pública;
XV - levar ao conhecimento da autoridade superior, irregularidades de que tiver ciência
em razão do cargo ou função;
XVI - submeter-se à inspeção médica que for determinada pela autoridade competente;
XVII - cumprir com pontualidade, zelo, probidade, eficiência e responsabilidade todos
os encargos de sua função;
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XVIII - respeitar o educando,tratando-o com polidez, desvelo e estima.
Art. 79. Ao profissional do magistério é vedado:
I - referir-se desrespeitosamente, por qualquer meio, às autoridades constituídas e aos
atos da Administração, podendo, porém, em trabalho devidamente assinado, criticá-los de
maneira elevada, impessoal e construtiva, do ponto de vista doutrinário e da organização e
eficiência do serviço de ensino;
II - promover manifestações de apreço ou desapreço, dentro do estabelecimento de
ensino ou repartições, ou tornar-se solidário com as mesmas;
III - exercer comércio entre colegas de trabalho, promover ou subscrever listas de
donativos ou praticar usura em qualquer de suas formas;
IV - exercer atividades político-partidárias dentro do estabelecimento de ensino ou
repartição;
V - fazer contratos de natureza comercial ou individual com o Município para si mesmo
ou como representante de outrem;
VI - requerer ou promover concessão de privilégios, garantir-lhe juros ou favores
idênticos, na esfera estadual ou municipal, exceto privilégio de isenção própria;
VII - ocupar cargos ou exercer funções em empresas, estabelecimentos ou instituições
que mantenham relações contratuais ou de dependências com a Administração Municipal,
exceto como associado ou dirigente de cooperativa ou associação de classe;
VIII - retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer material ou
documento do estabelecimento de ensino ou repartição;
IX - receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie, em
razão de suas atribuições;
X - cometer a outra pessoa, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de funções
que lhe compete;
XI - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade do
cargo ou função;
XII - ocupar-se, nos locais e horas de trabalho, em conversas, leituras ou outras
atividades estranhas ao serviço;
XIII - aplicar ao educando castigos físicos ou ofende-lo através de vituperação;
XIV - impedir ao aluno de assistir as aulas sob pretexto de castigo;
XV - receber, sem autorização, pessoas estranhas durante o expediente do trabalho;
XVI - discutir asperamente com superiores hierárquicos em razão de ordens deles
emanadas, podendo sobre elas manifestar-se com civilidade;
XVII - faltar ao trabalho sem justa causa por mais de trinta dias consecutivos, ou
sessenta alternados durante o ano, ficando sujeito nesses casos, à demissão por abandono de
cargo.
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à'h
Parágrafo único. A infração aos deveres e às proibições estabelecidas nos arts.79 e 80,
implicarão em aplicação de penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do
Município de Arapongas, mediante processo administrativo disciplinar.
TÍTULO VI
DAS RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 80. A remuneração dos docentes do ensino fundamental será definida em uma
escala cujo ponto médio terá como referência o custo médio aluno/ano e a média de alunos por
turma na rede municipal.
§ 1° O município não contabilizará a remuneração aos profissionais que atuam na
educação infantil no momento global dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
§ 2° Não serão incluídas no percentual de sessenta por cento dos recursos do
FUNDEF, as despesas de remuneração com docentes que exercem atividades no
desenvolvimento do ensino, porém não se enquadram nas funções de docência ou de suporte
às atividades docentes, utilizando-se, neste caso, o restante dos recursos.
Art. 81. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos
consignados no orçamento.
CAPÍTULO li
DA CEDÊNCIA OU CESSÃO
Art. 82. Cedência ou cessão é ato pelo qual o titular do cargo de professor é colocado à
disposição de entidade ou órgão não integrante da rede municipal de ensino.
§ 1° A cedência ou cessão será sem ônus para a Secretaria Municipal de Educação e
Esportes e será concedida pelo prazo máximo de um ano, renovável anualmente segundo as
possibilidades e o interesse das partes.
§ 2° A cedência ou cessão poderá dar-se com ônus para o órgão da educação e
mediante convênio firmado entre as partes:
I - quando se tratar de instituições privadas, sem fins lucrativos e filantrópicas,
especializadas e com atuação exclusiva em educação;
li - quando a entidade ou órgão solicitante compensar a rede municipal de ensino com
serviço de valor equivalente ao custo mensal ou anual do cedido.
§ 3° A cedência ou cessão para o exercício de atividades estranhas ao magistério
interrompe o interstício para a promoção horizontal.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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3
CAPÍTULO 1
DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA
Art. 83. O reenquadramento dos profissionais detentores dos cargos de Professor,
Professor de Educação Física. de Educação Artística e Educador Infantil neste Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério, far-se-á com base nos seguintes critérios:
I - na classe correspondente à sua formação acadêmica, devidamente comprovada,
conforme termos do art. 8° desta Lei;
II - no nível correspondente ao seu tempo de serviço no magistério público municipal,
contado a partir da data da nomeação após aprovação em concurso público.
§ 1° O acréscimo no vencimento atual do profissional de educação, decorrente do
reenquadramento, não poderá ser superior a vinte e cinco por cento, condição em que deverá
ser posicionado em nível de valor imediatamente superior ao seu vencimento, acrescido do
percentual referido.
§ 2° Os profissionais do magistério portadores de habilitação em Estudos Adicionais ou
Licenciatura Curta, serão reenquadrados na Classe Especial em Extinção (Anexo V), pelos
mesmos critérios estabelecidos no inciso II e § 1° deste artigo.
§ 3° O Decreto de reenquadramento definirá as condições de servidores não
especificadas neste artigo.
Art. 84. Sobre o vencimento básico previsto para a classe e nível de reenquadramento
do Professor ou Educador Infantil, incidirão as vantagens de caráter pessoal.
Art. 85. Fica alterada a denominação do cargo de Educador para EDUCADOR INFANTIL
e os atuais detentores deste cargo passam a ter a nova denominação, extinguindo-se o cargo e
vagas de Educador.
Art. 86. Os atuais servidores detentores do cargo de Educador, ora denominado de
Educador Infantil, portadores de habilitação em magistério para as séries iniciais do ensino
fundamental, em nível médio, na modalidade Normal, ou equivalente, ou em nível superior,
serão enquadrados no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração pelos mesmos critérios
estabelecidos para os detentores do cargo de Professor, nos termos do art. 83.
Art. 87. Os profissionais da educação que, na data da publicação do Decreto de
reenquadramento, estiverem à disposição de outros órgãos, exercendo atividades estranhas ao
magistério ou estiverem em licença sem remuneração, não serão reenquadrados no Plano
enquanto estiverem nesta situação.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 88. As normas previstas neste Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do
Magistério Municipal têm caráter suplementar e específico, aplicando-se aos integrantes do
Quadro Próprio do Magistério as normas constantes e gerais para os demais servidores do
Município, naquilo que não conflitar.
Art. 89. O Município poderá conceder prêmios e diplomas de Mérito Educacional,
selecionando anualmente os profissionais que se destaquem em decorrência do
desenvolvimento de trabalho pedagógico considerado de real valor para a elevação da
qualidade de ensino.
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21
Art. 90. Fica criada a Comissão Permanente de Acompanhamento e Gestão do Plano
de Carreira, constituída por cinco profissionais da educação, indicados pelos seus pares, com
objetivo de acompanhar e exigir o cumprimento dos preceitos legais nele estabelecidos.
Art. 91. Ficam criadas e definidas as vagas para os cargos de Professor, Professor de
Educação Física, Professor de Educação Artística e Educador Infantil, conforme relacionadas
no Anexo I desta Lei.
Art. 92. Integram a presente Lei os Anexos de I a VI.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 93. Os profissionais de educação em efetivo exercício na data da publicação desta
Lei, serão reenquadrados no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério
Municipal, num prazo máximo de trinta dias da publicação desta Lei, observados, entre outros,
os direitos adquiridos , as exigências de habilitação profissional e critérios de reenquadramento,
estabelecidos, respectivamente, nos arts. 8° e 83 desta Lei.
Art. 94. A primeira promoção vertical por habilitação deverá ocorrer em fevereiro de
2006, aos que apresentarem a documentação comprobatória até a data de 31 de dezembro de
2005.
Art. 95. A primeira progressão horizontal, através de avaliação de desempenho, deverá
ocorrer em fevereiro de 2005.
Art. 96. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial a Lei n° 2.691, de 23 de maio de 2000.
Arapongas, 14 de dezembro de 2004
•
•
SECRETARIA
Publicado no Jornal
- 11Pà
4
11 / 04
I
Funcionária DEVANI DA LIRA
Secretário Municipal de Kftinistração
•
• le •
ZETA DA CIDADE 18 DE DEZEMBRO DE 2004
•••,.•••• • • ••-••• •• 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Sabido do Paraná
153 M)3.1WDE 14 DE DEZEMBRO DE 21104,.
Revoga a substitui a Lei na 2.691, de 23
de maio da 2000 - Estatuto do Magistério
Público de Arapongas - e dé outras
providineires,
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU,
'REFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ARAPONGAS
TITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPITULO i
DO CAMPO DA APLICAÇÃO E DAS DEFINIÇÕES
Art, 1° A presente Lei dispõe cobre o Estatuto e Pleno de Cegos Carreira e
Remuneração do Magistério Público Municipal de Arapongas, Estado do Paraná,
Art. 2° Para efeitos deste Lei, entende-se por.
r - Magistério Público - o conjunto de professores que, nas unidades escolares,
ristituicaes educacionais e Secretarie Municipal de Educação, ministra, assessora, planeia,
programa, dirige, supervisiona, coordena, acompanha, contraia, avalia e orienta e educação
ilsternfraca, respeitando-se as políticas educacionais do sistema municipal público de ensino de
Iraponges e as normas contida, nesta L.W.
Secretaria Municipal de Educação e Esportes - a parte centrai da administração
x:iblica do Munidpio responsável peia gestão da Rede Municipal de Ensino.
!Ir - Rede Municipal de Ensino - o conjunto doa unidades escolares e Inatituiç5es
aicai:tonais manadas pelo Poder Público Municipal.
IV • Unidadea Escalares nu instituições Educacionais - os estabelecimentos mantidos
neto poder Público Municipal em que se desenvolvem atividades ligadas ao Ensino fundamentai
Educação Infanta.
CAPITULO II
DA ESTRUTURAÇÃO
Art. 3° A eatruturação da carreira do Magistério Púbico Municipal de Arapongas compreende DE cargos de PROFESSOR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ARTISTICA e de EDUCADOR INFANTIL, com número de!
ragu definido conforme Anexo !. parte integrante desta Lei,
§ 1. Entende-se por Professor o integrante do magistério portador de habilitação
empeciam, com área de atuação na educação Infantil e nas séries Inicial do ensino
Fundamental,
.2, Entende-se por Professor de Educação Fisica e Professor de Educação Artistica o
regrante do quadro do magistério portador da Licenciatura Plena em Educação Física e
cfucação Artistica, respectivamente, com área de atuação na educação Infantil e séries jnjejsig
ensino fundamental.
§ Entende-se por Educador Infantil o integrante do magistério portador habilitação
..,,,ecifica, com área de atuação exclusiva na educação infanta
Art. 4 As funçaes de Supervisar, Escolar, Orientador Educacional, Coordenador
ecisigógico e Aasessor Educacional, sorrio desempenhadas por professores integrantes do
~frch nrocanfia 1 mi ,te.. -1. nro nw ms.mnw nne.1.1h1 e rwararikok.
Parágrafo único. O processo administrativo Instaurado deverá estar ~dublo
obrigatorlaraerne em prazo que Permita e demissão do servidor..110 for o caso, ainda dentro do
período de estagio probatório.
An. 16. Cumprido o estagio probaterio cujas avatiaçaes concluam pela permanéncia do
profissional de educação, este será promovido á desse imediatamente superior, se possuir
habilitação Igual ou maior, e ao nivel 3 da mesma disse ou em classe posterior.
Parágrafo único. O avanço horizontal seguinte, aos aprovedoe no adágio probatório,
deverá coincidir com oe demais Integrantes do quadro do magistério, observado o lotem/Ido
miram° de dois anos.
TITULO 111
DAS FUNÇÕES, QUALIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
CAPI'T'ULO I
DAS FUNÇÕES •
An. 1T. A atribuição de encargos especaloas ao profissional de educação integrante do
quadro próprio do magistério. nos rimam' do Anexo it correspondera ao exercicia das funções
de:
I - regando e co-regência de dossel:
Il. atividades auxiliam, à doca rada;
111- direção:
,1V - supervisão escolar a orientação educacional;
V - coordenação pedagógica e assessorei educacional
Art. 16. A função da diretor de unidade imolar da 10 1 it• mine do ensino fundamental
ou de centro de educação Infantil será ocupada por profissional do quadro de magistério no
cargo de professor ou de educador infantil, respectivamente, nomeado pelo Chefe do POder
Exile-tiara .
§ 1* Para exercer as funções de Diretor de Escola de Ensino Fundamental o profissional
de magistério deverá ser portador de licenciatura Plena.
Art. 19. As funções de Supervisar Escolar, Orientador Educacional, Coordenador
Pedagógico e Assessor Educacional serão exercidas por integrantes do quadro próprio do
magistério, com o cargo de Professor, desde que possuam a habilitação coagida para o
exercido da função.
§ 1' Constituem habilitact)ea eapecJilcas para o exercido das funções de Supervisar
Escolar e Orientador Educacional a formação em Pedagogia com a respectiva habilitação ou e
Licenciatura Plena em qualquer área, com pás-graduação em nível de Especialização em área
especifica
§2° As funções de Coordenador Pedagógico e Assessor Educacional são exercidas por
profimionais hablatados, que desenvolvem obsedadas de suporte pedagógico direto aos
docentes de todas as Instituições do ensino, mediante trabalho centralizado na Secretaria
Municipal de Educação e Espades.
§ 3° Para o exercido das funções de Direção. Supervisão Escolar, Orientação
Educacional, Coordenação Pedagógica e Assestaria Educacional, será exigida experiência da
magistério nau séries Iniciais do ensino fundamentai e educação infantil de, no mlnimo trás
anos.
Art. 20. A designação de professor para o exercício de funções da Supervisão Escolar e
Orientação Educacional rio estabelecimento, ou em outro estabelecimento que reão da sua
lotação, deverá recair sobre o professa com habilitação prevista no § 1a do Artigo anterior e de
conformidade com o Art, 4°. desta Lel,
An. 21, O número de horas destinadas á função de Supervisão Escolar e Orientação
Educacional em cada escola de ensino fundamental, obedecera ao. seguintes critérios:
- nas estales da zona rural não será deeignado profiasional para atender a essas
funC.15". nue serão deasinvolyidas cor inteoranies do quadro do magistério em exercício na
Art. 3t As progressões vertical e horizontal do profissional de magistério que concluis
com asam o estagio probatório, obedecerão boa seguintes critérios:
I- se possuir habilitação superior ao da classe em que está posicionado. sara saomovick
à classe seguinte bem como ad nível 3 da nova disse:
II • se Mio pomar habilitação superior,. será promOvido autornaticarneMe•ao nivel 3 dl
mesma classe;
III - aa progressões seguintes - vertical e ia:insonte, - deverão coincidir com as datas r
condições dos demais profissioneiro ds educação efetivos, observado sempre O interaUdo de ura
ano entra uma promoção vertical e outra e de dois anos entre t2113 promoção horizontal e outra
TITULO IV
DA JORNADA DE TRABALHO E DA REMUNERAÇÃO
CAPITULO 1
DA JORNADA DE TRABALHO
Art, 32. A jornada de trabalho -do professor poderá ser parcial ou {Magra
correspondendo retpectivamenta a:
I - vinte horas semanais, exercidas em um turno Gano;
II - quarenta horas *emanais, exercidas em dois turnos diários.
§ 1° A jornada de trabalho dos ocupantes do Cargo de Educador Infardii ser.
unicamente da quarenta horas semanais.
§ 2° O número de vagas a terem preenchidas para cada uma das ¡ornadas de trabalh
deverá lar definido no reatas:tiro edital de concurso pprico.
Art. 33. A jornada de trabalho do Professor em irlritehorat semanais será dividida em;
I. horas-aula, num total de dentada* aulas semanais;.
II horas-eavidade, num total Os quatro mau semanais.
Ari. 34. Horeaula é o perlodo de tempo efetivamente destinado A docência. Noa
atividade 45 o período de tempo dedicado pelo docente, dentro do recinto escolar, para
desenvolvimento de atividades de:
I - panejamento e ~liaça° do trilhais° didático:
11- colaboração com a adnaniatraçao da escola;
III • pelidpação em raunlões pedagógicas;
IV • articulação com a comunidade;
V • aperfeiçoamento profissional
Parágrafo único. Terão direito à hora-atividade somente os profissionais de magittai
que exercem atividades efetives de reganola de classe.
Art. 35. A forma do exercido da hora-atividade e seu panejamento serão definida
proposta pedagógica de unidade escolar, respeitadas as diretrizes emanada, da Secas
Municipal de Educação e Esportes.
Art. 38. O titular de cargo do magistério em jornada de vinte horas semanais, pç
prestar serviço em jornada suplementar ou segundo período, até o máximo de vinte
semanais, para subelituiçao temporária de professores em função docente em •
afastamentos legais, pano atender as salas de recursos ou, excepcionalmente, em o
funções de magistério.
§ 1° Terào direito tarntern à jornada suplementar, a critério da ,Administraçao
ocupantes de função de Direção, Supervisão Escolar, Orientação Educacional, Coordeni
Portaabrars e Assessoria Educacional. quando designados para exercerem funções em
t\D
".1
mair pessoal. Itrammt., peta posser.nm .nn Nu, _ hab o, Indicados por aio do Chefe d.e r Executivo, depois de ouvido o Secretário
Mon pai de Educação e ESPOrteS, e desempenharão athedades de planejamento,
coordenação. orientação e supervisão, dando atendimento e fazendo acompanhamento no
campo da educação.
Art. 5° A carreira do Magistério Público Municipal de Arapongas terá como principiai
básicos constitucionais1 - remuneração condigna, compativel com a dignidade, peculiaridades e importando de
profissão. permitindo aos profissionais de educação dignas condições sociais e econornicas;
II - estimulo ao trabalho em sala de aula:
III - melhoria da qualidade do ensino;
- Ingresso mediante aprovação em concurso publico de provas a titulas;
V - reconhecimento do crescimento profissional, através de progressão funcional, por critérios de merecimento, habilitação e formação profissional;
VI - formação e aperfeiçoamento profissional continuado;
VII - condições de trabalho no que diz respeito à estrutura técnica, material e da
funcionamento da Rede Municipal de Ensino de Arapongas;
VIII - garantia de periodo reservado a estudos, planejamento e avaliação incluídos em
sua jornada de trabalho;
IX - garantia de que as unidades escolares e inatituiceet educacionais e da Rede
Municipal de Ensino de Arapongas sejam administradas de forma democrática • colegiada.
TITULO II • DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
CAPITULO
DA CARREIRA E CLASSIFICAÇÃO
Art. fs. plano de Carreira e o conjunto de medidas que oportuntearn o desenvoMmento e
crescimento funcional do Profeasor, Professor de Educação Fisica , Professor de Educação
Artistica e do Educador Infantil.
Parágrafo (mico. Os elementos contilitutivoS do Plano de Carreira são o Corgo, a classe
e o nivel, assim definidos:
- CARGO a o conjunto de atribuições e responsabilidade' cometidas a um Professor.
Professor de Educação Física, Professor de Educação Artistica e Educador intenta. criado por
Lei. comdenominação More. número certo e vencimento especifico;
fl - CLASSE é o código que identifica a posicionamento do servidor na tabela da
vencimentos, segundo grau da habilitação e atribuições correspondentes, constituindo a linha
vertical de formação ascensional doe integrantes do quadro do magistério, identificadas por
letras em ordem alfabética de A IS O. ou de B a 0, net caem de Professor de Educação Rake e
Professor de Educação Ailietica;
III - NIVEL é a posição identificada por números em ordem tremente de um a trinta, correspondente ao avanço horizontal, dentro de cada nível.
Art 7t. A carreira inicia-te com a posse no cargo para qual prestou concurso público de
provas e lindos e satisfeitas as flamas legais e disposições deita Lei, ou delas decorrentes.
§ 16O profissional de magistério, aprovado em concurso público, será nomeado no
cargo e posicionado no nivel inicial da dasse correspondente á sua habilitação profissional.
§ Semente após cumprido o estágio protandrio o profissional da educação terá
direito á progressão horizontal e vertical.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA
Art 8° Na carreira do magistério os cargos são agrupados em dessela, nos termos da
titulação ~arnica migida pela legislação vigente, conforme descrição abaixo:
- CLASSE A - integrada pelos professores e educadores infantis com formação
mlnima em nivel reeello, na modalidade Normal ou equivalente;
II - CLASSE B - integrada pelos professores e educadores infantis possuidores de
curso cupetrtor em licenciatura plena
111 - CLASSE C - integrada Distai professores e educadores Infanes possuidores de
curso superior em licenciatura !acne, acrescido de curso de pós-graduação em nivel de
Especialização.na área de educação.
11, .adr-rerjiiir - S eCreiTjria-hiMicl • delltucaçaio a Esportes: •
II - nas escolas de ensino fundamentii da zona urbana as horas destinadas para as
funções de Supervisão Escolar e Orientação Educacional obedecerá à ~me proporção:
at quarenta horas para escolas de duzentos a quatrocentos alunos;
b) sessenta horas para escolas de quatrocentos a seiscentos atltas:
c) oitenta horas Para escola* com mais de seiscentos aluam.
Art. 22, O exercício profissional do titular dos cargos de Professor e Educador intente
será vinculado à área de atuação pare o qual tenha prestado concurso público.
Parágrafo baio. Os profissionais de educação, no cargo de Educador Infama atuarão
exclusivamente na educação Infantil, podendo, no entanto, com sua concordando e em casos
especiais, atuar temporariamente nes séries Inicial* do ensino fundamental.
CAPITULO li
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 23. A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino
• a progressão na carreira, será assegurada atreve* de cursos de formação. aperfeiçoamento
OU especialização, em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço
e de outras atividades de atualização profissional, observado" os programas pra/Mb/rica.
§ 1° O Municfplo oferecerá obrigatoriamente o mínimo de quarenta horas anuais de
cursos, programes de aperfeiçoamento e capaCtbreao para todos os profissionais do mmietério.
§ 2' Os cursos de capacitaplio„ aperfeiçoamento ou atualização serão considerados
titula para efeito de concurso público ou promoção na carreira, nos temos do Edital ou do
Regulamento.
§ O Munielpio obriga-se e garantir a participação de. todos os profissionais de
educação da rede municipal de ensino em Cura011 • programas de aperfeiçoamento continuado.
§ 4* Os cursos e programas de aperfeljemento continuado poderão ser estendidos , a
critério da AdminietraçãO, e professores de Institeições de educação infantil criadas e mantida
peie iniciativa primai, integrardes do sietemarmanicIpal de ensino,
§ 5' Os profissionais da educação que pretenderem participor de cimos de Mie
graduação em nivel de Mestrado poderão atestar-se com remuneração Integral. cujos critérios
e condições serão regulamentado* por Decreto do Executivo.
Art. 24. A Secretaria Municipal de Educação e Esportes estabelecerá um plano de
fomutção profissional para a carreira do Magistério Público Municipal, obaeruanda-s• o*
principio" que norteiem esta Lei, dentro dos seguirem principio* balem:
I - os objetivos da atualização a aperfeiçoamento continuados;
II - os princlpioa teórico-metodológicos e orientações pedagógicas aplicáveis ás
diferentes áreas de conhecimento;
III - as prioridades em relação 4 forma de qualificação e ás áreas cie estudo.
Parágrafo único. Os programas do plano de fOrmaçáo de que trata este artigo deverão
ser revistos anualmente da acordo com as necessidedes dos profissionais da educação.
Art. 25. A critério da administração municipal poderão ser concedidos auxílios
financeiros do Poder Público Municipal a qualquer atividade em que seja reconhecido o
interesse de aperfeiçoamento ou eipercializaçao, como viagens de estudo, participação em
congressos e outroa eventos. publicações tecnIco-cientlficas, didáticas e similares para os
profissionais de educação.
CAPITULO til
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 28. Após completado o estágio 'probatório e efetivado no cargo, o profissional de
educação será submetido e avaliações anuais de desempenho, nos terrnos.de Regulamento
próprio, cum objetivo de promoção na carreira que incluirá, obrigatoriamente, perímetros de
qualidade do exercido profissional,
§ 1° A avaliação de desempenho será coordenada pela Comissão Central de Avaliação
de Desempenho, constituiria conforme Regulamento.
§ 24A avaliação de desempenho terá conto finalidades:
- obtenção de pontuação puni avanço hoi1ZOntat;
. turnos diários.
§ 2* A ¡ornada suplementar ou segundo perlado será remunerado proporcionalee
horas acrescidas e terá como base o verciment0 do nivel inicial de desse em qu
posicionado o profissional do magistério.
§ 3° Na jornada suplementar deverá ser também obedecida a proporção de ativ
prevista no artigo 33. quando em exercício de docência.
§ 4.Os critérios para a escolha de professor para atender a jornada suplementa
objeto de regulamentação especifica.
• Art. 37. O regime de tomada suplementar ou segundo período não se constitui em
Odres e por ser de cunho eventual e transitório, extingue-se automaticamente peio demo
seu prazo de exercício, não se incorpora aos vencimentos, não gera estabilidade ou dIrr
conversão em cargo efetivo, nem "obre ele incidirá qualquer vantagem acessória, ter
vista sua natureza excepcionai.
Art. 38. A Interrupção do segundo período ocorrera:
I - a pedido do interessado,
II - quando cessada a razão determinante da convocação;
Ill - quando descumpridati as condições estabelecidas para a convocação.
CAPITULO tf
DO VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO
Art, 313. Como retribuição pelo efetivo exercido do cargo, o profissional de edis
perceberá vencimento expresso na moeda nacional , aplicável a cede desse e nível, ca
Tabela de Vencimentos.
Art 48. A remuneração do Professor, Professor de Educação Fisica e Edu
Artistica corresponderá ao vencimento relativo á classe e ao nível em que será poeic
após a reenquadrarnento, conforme Tabela de Vencimentos ristebslecida no anexo IN
jornada de vinte horas semanais, acrescido das vantagens pecuniária* a que fizer jus.
§ 1" Os vencimentos doa profissores nomeados em regime 'de- jornada dei qu horas semanais corresponderà ao dobro-doa valores respectivos constantes da Tab
Vencimentos estabelecida no Anexo IV.
- -
§ 2° A remuneração dd Educador infantil corresponderá ao vencimento relativo á dr
e nível em que será posicionado apõe o enquadramento no pano, conforme Anexo I, ;
jornada de trinta e seis horas *emanais, acrescido das vantagens pecuniárias sh que tiver dto
§ 3° Considera-se vencimento básico doa professores e Educador infantil o findo pa
desse e nivel de reenquadramentO,
Art. 41. Os arrestámos pecuniários a que tiver direito os professores • adotai
infantis serão calculados sobre o vencimento básico do nível e dosai em que se encontra.c
CAPITULO III
DAS VANTAGENS
Art 42. Além do vencimento do cargo, o profadonal do magistério poderá recebe
seguintes vantagens pecuniárias;
gratiliceçõm
- adicional por tempo de serviço;
Ill — ajuda de custo e diárias;
Parágrafo arida As vantagem previstas no inciso III deste artigo serão regidas ragu
o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araponga.
SECAO I
DAS GRATIFICAÇOES
Arr, 43. Os integrarem do quadro próprio dO magistério farão pus às anuir gratificações:
$ - pelo exercite* dal funções de Direção de unidade de ensino fundamental e certo
de educação infantil, quando funcionarem em unidade independente;
• II - pelo exercido das funções de Supervisão Escolar, Orientação Edu "dou
Coordenador Pedagógico eAasessor Educacidnal;
• • • *4
§ 2" A avaliação de desempenho terá como finalidades:
E - obtenção de pontuação pare avanço horizontal:
II - fixação de penalidades, constatada a insufidéncia profissional.
§ 3° A Comissão Centrai de Avaliação de Desempenho cera constituída por cinco integrantes do quadro do magistério e, em cada tinldede. deverá ser constatada 'também uma comissão de avaliação de desempenho. coma participação obrigatória de dois professores da escota.
CAPITULO IV
DA PROMOÇÃO
Art. 27. A promoção é o mecanismo 'de progressão funcional do profissional do magistério e dar-se-á através de avanço vertical e avanço hceizontal.
Art. 25. Entendeae por avanço vertical e passagem de trina para outra classe
imediatamente superior, observado o interstici0 de um ano.
§ 1° O avanço vertical dar-oe-a, por habilitação, atrevia do critério exclusivo de formação do professor, para elevação á classe superior, mas dentro do mesmo nível de
atuação, conforme Anexo III .
§ 2° A promoção vertical será concedia após limais° e verificação da regularidade da
documentação apresentada.
§ 3° O- Professor ou Educador Infantil ipromcnildo ocupará, na classe superior, Moei correspondente àquele que ocupava na Mame inferior.
§ 4° A promoção vertical será automática; mediante III simples apresentação da titulação
obtida pelo integrante do quadro, observado O Interstício de um ano da última promoção
vertical, sendoefetivada no meti &Ume:alente á apresentação do titulo.
§ 5° Aplica-se também a regra contida no parágrafo anterior aos professores e
educadores infantis que oonclutrern o estágio probatório.
Art. 29. Por avanço horizontal *Monde-se a prOgressio de um para outro nivel, dentro da mesma classe, mediante acréscimo de um inteiro e setenta e cinco centésimos por cento
para cada nivel.
Parágrafo único. A progressão horizontal dar-se-ã aos integrantes do quadro, observado o alterando de vinte e quatro meses de efetivo exercido em funções de magistério, mediante os
anuirdes critérios minirnas devidamente pontuados, que deveria constar obrigatoriamente do
Regulamento específico:
- qualidade do trabalho;
II - participação em cursos de captiatação, atuatização • aperfeiçoamento:
III -trabaihos ou macios publicados ou de grande interesse á rede municipal de ensino:
IV - exercido de funções relevantes;
V - disciplina e responsabilidade:
VI - Interesse e cooperaçâo no trabalho;
Vil - assiduidade e pontualidade;
Vlli - Iniciativa e criatividade;
IX - relacionamento humano no trabalho.
§ 1° A avaliação de deeempenho e a aferição de qualificação, serão 'realizadas de acordo com os critérios definidos no regulamento de promoções.
§ 2° O Professor ou Educador Infantil Mera avançar até dua3 referência" a cada doia anos.
Art. 30. O profissional do magistério em eategio probatório, aposentado, à disposição de outro órgão, em licença para tratar de Interessee, Particulares, ou afastado por motivo de saúde ou acidenta de trabalho, por mais de um ano e outras condições previstas no regulamento, não poderá ser promovido enquanto estiver nessa condição.
Coordenador Pedagógico e Assessor Educacional;
III - pelo exercido de docência em turmas de educação especial ou em tone
regulares, com alunos portadores de necessidades especiais;
IV • pelo exercido de docência em turmas de sala de recursos;
V - pelo exercido de docência em escola da zona rural.
Vi - pelo exercido de docência no perlado noturno.
Art. 44. A gratificação paio exercido das funções de direção de escola do enei fundamental será proporcional ao namoro de alunos matriculados, a ataber.
I - trinta por cento do vencimento inicial da classe em que está posicionado, ps
unidades com menos de duzentos o cingOenta alunos:
II - quarenta por cento do vencimento Inicial da classe em que está posicionado, pa
unidades escolares de duzentos e oiro:pente a quinhentos alunos:
III - cinqüenta por cento do vencimento hidra da ciosas em que esta posicionado, e
unidades escritas com mais de quinhentos *lonas.
§ 1° O percentual previsto. neste artigo Safa calculado sobre a jornada de vinte ha semanais, cem prejuízo do acréscimo decorrente da jornada suplementar;
§ 2° O profissional da educação em função de direção, quando portador de dolo earg de professor, terá a gratificação calculada apenas sobre o maior deles.
Art, 45. profissional de educação, ocupante do cargo de Educador alarde, Investido is
funções de direção de Centro de Educação Infantil, recebera gratificação ;modelam]
número de alunos matriculados no estabelecimento, a saber:
1 - vinte por Cento do vencimento inicial da classe em que está poeicionado. pa unidades com menos de duzetnoe alunos,
II - hasta por cento do vencimento inicial de classe em que está posicionado, pa
unidades escolares de duzentos a trezentos e cingOento Miam;
III - quarenta por cento do vencimento inicial da dum em que esti posicionado,
unidades escolares com mais de trezentos • cingOenta alunos, .
Art 46. A gratificação pelo exercido das funções de Supervisão EaColar e Orientaçã
Educacional em escolas de ensino Fundamental será de trinta por cento do nivel iniciai desse que esti enquadrado.
§ 1° O percentual previsto neste artigo será calculado *obre a jornada de vinte hora
semanais, sem prejuízo do *créscimo decorrente da jornada suplementar,
§ O profissional da educação em funçõee de Supervisão Escolar ou Orierriaça
Educacional, quando portador de doia cargos de professor, terá a gratificação calculada *pena
!Obre o maior deles.
§ 3' A Secretarie Municipal de Educação e Esportes estabelecerá o número d
Supervisores Esgotares e Orientadores Educacionais designados para atuarem em cad
mola, conforme o seu número de alunos.
§ 4° A gratificação pelo exercido de docência no pedido noturno sere de 20% (vinte po
cento) do nivel Inicial da sua ciais.
.Art, 47. As funções de Coordenador Pedagógico e Assessor Educacional aedo de Sei
escolta e nomeação pelo Chefe do Poder Executivo e receberão gratificação correadaiderta
soa cargos de assessonimento superior, recébendo a gratificação constante na Estruture
Organizacional do Municipio, objeto da Lei n• 2.818, de 03/4/2002.
Art. 48. Peie docência em ciasses de alunos portadores de necessidades eapechís *acoima de educação especial e sala de recursos, o professor terá direito a uma gratificação d
cinqüenta por cento 'obre seu vencimento balado.
§ 1* Para o exercido de regando em,turinte de portadores de necessidades especiais
o profissional de educação deverá possuir a habilitação específica para essa atividade, are rtizde formação pós-médio ou, gdentarlarneratt, com Corso de pós-graduação em nivel „Espedaltzedio,
ia - CLASSE C - th%gratia paio, prortnhat~ s eautmoorsa Inflem= pmstauk~ra :uno superior em licenciatura plena, acrescido de curso de pós-graduação em nivel de Especialização na área de educação.
lv - CLASSE O - integrada pelos professores e educadores Infantis possuidores de
curso superior em licenciatura plena, acrescido de curso de pós-graduação em lavei de Meetrado na área de educação.
Art Ceda desse é composta de trinta nivele, com acréscimo de
anca centésimos por cento de um nivel para outro, que constitui e Unha de progressão um inteiro e setenta
horizontal na carreira.
CAPITULO Ilr DO INGRESSO E DO ESTAGIO PROBATÓRIO
An. 10, O Ingresso e admissão nos cargos de PROFESSOR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ARTISTICA e EDUCADOR INFANTIL
serão efetivados após aprovação e danificação em concurso público de provas e titules.
Parágrafo único. O ingresso na carreira lar-se-a no moei inicial da classe correspondente i formação académica do candidata aprovado
Art. 11. Somente pode ser admitido em cargo do Magistério Público Municipal, quem disfizer os requtellos exigidos de legislação federal e rnunicipei e. em especial, nesta Lel,
Art. 12. O concurso púbico para Ingresso na carreira exidra formação em nivel superior
n curso de licenciatura plena em Pedagogia, cone habliitação em magistério das séries iniciais ensino fundamental. ou Curso Normal Superior ou Normal a nivel de ensino médio.
Parágrafo único. Para os cargos de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA e R.OFESOR DE EDUCAÇÃO ARTISTICA será exigida, como condição de ingresso, a formação e curso de Licenciatura Plena na área especifica.
Art. 13. Comprovada a existência de vagas no quadro do magistério e a inexistancia de indidatos anteriormente aprovados, realizar-se-á, mediante necessidade e verba
çernentária, dobra de jornada por período determinado e. posteriormente, concurso público de
prenso para suprimento definitivo das vagas.
Parágrafo único. Admitir-se-á outras formas de seleção pública, nos termos da lei e em
Inger excepcional. pare suprir necessidade de:
1 • provimento temporericx
2nrII - substituição emergencial de titulares do cargo.
Art. 14, O profissional de educação nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará
jeito ao estagio probatório, com duração de três nos
§ 1° Durante o perlado de estágio probatório o profissional de educação
avaliações periódicas semestrais, onde serão apurados os seguintes requisitos: sara submetido
1- disciplina e cumprimento dos deveres;
II - assiduidade e pontualidade.
III - eficiência;
IV • capacidade de iniciativa;
V - responsabilidade;
VI - criatividade:
VII cooperação;
IX - condições emocionais para o desempenho das funções.
§ 2° Durante o período do Estágio Probatório o profissional do Magistério deverá exercer
álteriemente e função de °colmeia. podendo no entanto, se tiver experiancia mínima de 03
is, adquirida em qualquer nivel ou sistema de ensino, público ou privado exercer quaisquer
ções de Med-ateao que não e de docência.
Aia 15. Contatado peta* avalltações que o profissional de educação não
olearas necessários para o desempenho de suas funções, caberá á autoridade competente, preencho os
1 pena de responsabilidade, iniciar o processo administrativo, assegurando ao servidor o
Wo de ampla deferia.
• •
1') 18 DE DEZEMBRO DE 2004 GAZEIA DA CID
• Imemereeereerekeezeere ....
• • • .
§ r Ao professor que receber em aja turma regular aluno com necessidades
especiais, terá direito a urna gratificação de dez por cento pOr aluno, calculada sobre seu
vencimento básico,
•
Art. 49. Pela dosando em escolas da zona rural o prisfeesor reciberi uma gratificação
de vinte por cento sobre o vencimento inicial da casse em que fite posicionado.
§ 1. Se o prolessor thrar Jornada suplementar ou for detentor de doe cargos e exercer
desanca em escola de zona rural em dois periodos, e gratificação será caradata sobre o
Cargo, no primeiro caso, ou sobre d maior deles. no segundo caso.
§ 2. O direito á gratificação pela docáncia em escalas da zona rural é conferido apenas
1425 professores que, morando na sede do Município. são convocados para ministrarem aula*
em escotas do zona rural.
Art 50. Exercendo o professor duas funções diatInlas a possuindo doia Cargos de
professor, terá raiado as gratificações á ceda cargo ou função,
Parágrafo único. As gratificações terão por bua unicamente o vencimento do cargo,
ficando vedada a ~anulação do acreicimo da jornada suplementar com a gratificação
correspondente 0 função exercida em razão da jornada suplementar.
SEÇÃO ir
DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO
Art 51. Todo profissional do maaltaido, pertencente ao quadro de carena, terá direito
ao adicional por tempo de serviço, Correspondente a um por cento de seu vencimento básico,
não cumulativo, a cada ano de efetivo exercido.
§ 1' 0 adicionai de que trata este artigo será devida 0 Partir do Primeiro dia do Mês
subseqüente em que completar o anuamo.
2' Na concessão do adicional por tempo de serviço considerar-se-á o tempo de exservidor, consecutivo ou *llamado. seja no regime celebrado, ria condição de estável ou não
estável e na condição de servidor celetista. mesmo em contrato temporário.
§ 3' Possuindo o profissional do magistério doi cargos, o adicional por tempo de
Serviço será calculado sobre ambos.
SEÇÃO III
DAS DIÁRIAS, AJUDA DE CUSTO E 8A.LARIO-FAMILIA.
Art. 52. As diárias, e ajuda de oleio e o salário-famlita obedecerão ice criteriosa
valores estabelecidos no Estatuto dos Servidoras Púbico' do Municiai° de Arei:Orgia,
observada. as peculiaridades das funções de magistério.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO
Art 53. As gratificações, adicionais e ajuda de custo previstos nesta Lei não se
Incorporam aos vendmerrhas ou proventos de aposentadoria, sendo extintas automaticamente
Quando cessarem as condições que motivaram seu pagamento,
Art. $4. Ao servidor do quadro de magistério que atingir a última dome da vencimento
de seu Moei e não tenha direito á aposentadoria, será concedido pan"ano de serviço
excedente, até 'o limite de cinco anos de efetivo exercido rio cargo, um adicional de dots por
cento ao ano, em substituição ao anudril0
•
Art. 55. Qualquer reajusta de vencimentos ou abono concedidos aos servidores púbicos
111 em geral, será extensivo ao profissional de educação, Incidindo sobre os valores constantes da
tabela de vencimentos da magistério púbico municipal.
Art. 58. Ressalvadas as permissões norte Estatuto e outras previstas em lei, a falta ao
CAPITULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
SEÇÃO I
DOS DEVERES
Art, 77. O profissional do magistério tem o dever construa de cenelderar • reavarncia
sedai de suas atribuições, Cabendo-lhes manter conduta moral, funcional e proftasional,
adequada á dignidade do magistério.
Art. 78. São deveres dos profiselonala do imegistdr10. erre especial:
• cumprir as determinações dos @apodere* hiertimecos, inerentes á educação;
II - manter espirito da cooperaste e solidariedade entro es colegas;
tribizeir orneemos Mi ensino que não eo afastem do conceito atual de educação •
sprendizsgem;
IV - desenvolver nos alunos o aspeito de acridarledardo humana, de justiça, de
cooperação • o ~peto às autoridades cometida.. • o amor á Pátria;
V - empe fiar-se peie ~ração integral do educando;
VI - comparecer pantualmante ás frema, ou à repartição, em *ou horário normal de
trabalho a, quando convocado ás reuniões, Comemorações e outra atividades, executando oe
lerVIÇOI que ihri competirem;
Vil - augurir providencies que vicem i ~Mane do ensino e Meu aparfeipaarnonto;
V111 - participar do processe de painejarnento de @revidados relacionadas com
*durona*, no sisterbeledmento de ensino em que atuar;
tX - cede pela economia de material e pela conservação do que lhe for confiado á sua
guarda e use;
X - guardar sigas sobre o estabetedroardo de ensino ou repartição, que não devam ser
Ondeados:
XI - tratar com urbanidade cardume • seus pais, atendendo-os sem preferencie:
xq - empontar. quando designado. sumos legalmente anstituidoo para sporfelsoarnento
prorrogam*
XIII - apreeenter-se docentamente Mijado ao serviço;
XIV - proceder, na vida pública a privada, de forma a dignificar sempre a rança°
publica;
XV - levar ao conhecimento da autoridade superior, Irregularidades cie que tiver d&nokt
erre razão do cargo ou função; ?
XVI • submeter-8e i Inspeção médica que for determinada peto autoridade competente:
XVII - cumprir com pontualidade, são, probidade, ~nela e rimocelabilldade todos
os encargos de sua função; "
XVIII - ~mear o educando,tratandeo com polidez, ~solo o estima.
An. 78. Ao profissional do imigheilido e vedado:
I - refere-se deareapaitosamenta, por qualquer meio, às autoridades Constituldee e aos atoe ris AdministraçOo, podendo, porém, em trabalho devidamente easinacks..critica-be de
mineira elevada, impassoel e oonseutiva, do ponto de vista doutrinário e da organização
afkriancla do serviço de ensino;
II - promover rnarefeitapbse de apreço ou desapreço, dentro do sanatieledmento de
ensino ou repartições, Ou tornar-se solidário cem as mesmas;
til - exercer comércio entra colegas 1
de trabalho, promover ou subscrever altas de
donativo* ou praticar usura em qualquer de ermo formas;
PREFEITURA DO NIUNICfPio DE ARAPONGAS
Estado do Pararia
ANEXO t"'"'
QUADRO DE CARGOS E VAGAS
CARGO QUANTIDADE DE VAGAS CARGA HORÁRIA
SEMANAL
Professor 000 20 horas
semanal,'
Professor do Educação Fisica
80
20 horas
**Manai*
~assar dili Educação Artistica
in
20 horas
semanais
Educador Infante 120 38 horas
aismanera
L ANEXO II
----1~0 DOS CARGOS E FUNÇÕES
CARGO: PROFESSOR
CÓDIGO: PROF
HABILITAÇÃO M1NIMA: Meglinérici de 2*grau ou
' COMO Normal - Nivel Médio
ÁREA DE ATUAÇÃO: Ensino Fundamentai - gémea Mictais
e Educação
CLASSES: PROF - A , PROF , PROF C , PROF D
CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FIsICA CÓDIGO: PROFEF
HABILITAÇÃO MINIMA: Licenciatura Plena em Educação Freta
ÁREA DE ATUAÇÃO: Ensino Fundamental — séries Inicial,
e Educação Infantil
CLASSES: PROFEF -B PROFEF C. . PROFEF - D
CARGO; PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ARWOTICA
CÓDIGO: PROFEA
HABILITAÇÃO MINIMA: Licenciatura Plena em Educação Artistica
ÁREA DE ATUAÇÃO; Ensino Fundamental - séries inidals
e Educação infantil
CLASSES: PROFEA - , PROFEA — C , PROFEA - O
FUNQAO DE DoCENCtA NA EDUCAÇÃO INFANTIL E SERIES INICIAIS DO EM
FUNDAMENTAL:
Planeie-e operacionaãzar o processo endlno-aprebrdzagerri de acordo coo
preasuboatof epletemokighms da disciplina ou área de estudo em que atuar
Peaqulaer e propor poldras de enfim que endquisCie a teoria pedagógica, adequa(
caractedsticea de cdablera majoritário da escola publica;
Participar das atividades de atuarreacdo e aPed£W921""t°vivenda aPmh conhecimentos pertinente, à educação;
Participar com e pessoal técnico-adminIsimlivo -e demais br011ealoneel. de reurdba
conselho de classe, pedagógicas, administrativas, festival e outras atividade. de te
existo decisão* coletiva*:
Menter.se informado dag diretrizes e deterrrenobtles de escola a dos órgãos supeeça
Participar da *laboração do protelo pedagógico de escola.
Divulgar ao experiências educacionais realizadas,
Indicar material didático e bibliogniiico e serem utilizados nas atividades escolares;
. .
• TO. t
a. 1,171111111111,...1. 1.2 }1611111.•~111 1114.01, caaarutu e outros precates leu, a laia ao
vige acarretará desconto proporcional ao vencimento mensal do professor.
§ Considerar-se-ao como serviços, além das atividades de doobricia propriamente
ia, a convocação para comparecimento á reunidas, encontros, cursos, seminários e outras
'idades decorrentes do função educacional.
§ Para cálculo do desconto proporcionar, referido no copai deste artigo, artribuiree-i
m dia de serviço, o valor de cor trinta avos do vencimento meneei.
Art 57. Para efeito de pagamento a freqOancs Será apurada pelo ponto, a que ficam
lgadoe lodos os integrantes do quadro de pessoal do magistério, ressalvados os cargos cuja
ureza do serviço justifique a dispensa do mesmo.
Parágrafo tinimo, Caberá ao chefe imediato, sob pena de resporeabilidade encaminhar
a data prevista, ao Departamento de Recursoe Humanos -da Secretaria Municipal de
minis/MOO, o relatório mensal de freqüência.
CAPITULO V
DAS FÉRIAS
Art. 58. Os profissionais de educação em exercido da docancia gozarão ferias anuais
quarenta et cinco dias, idutruidas Obrigatoriamente dentro dos períodos de recoso imolar,
dorMe dispuser o calendário escolar e as normas emanada' da • Sm:atada Municipal de
ucação e Espaneis.
§ 1. Aos demais integnantea do Quadro Próprio do Magistério, bem como aos
ipantes do cargo de Educador infantil. Lerá assegurado o período de Cinta dias de férias
iate, preferentemente a serem usufniklas no período de rimem escoam
§ 2° As férias, tanto doe profissionais da educação em exercido de docáncia, como
1 demais Integrantes do 'Quadro Próprio do Magistério, poderio ser ~druida, em dois
§ 3*As férias do* profttelenaht do magistério, quando coincidirem com a &conca
gemidade ou licença para tratamento de saúde. continuarão a fruir normalmente, sim
apue interrupção ou compensação.
§ 4* O abono de férias será calculado *Obre e iemuneraçio mensal do profissional do
%Obtido.
TITULO V
DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO
CAPITULO
DA ELEIÇÃO DE DIRETOR DE ESCOLA
Art. 55. O Diretor de estabelecimento de ensino fundamental será mamado por ato do
e% do Poder Executivo, Opôs consulta é comunidade escolar.
Art. 50. A conluia à ComUllidade 'Miar pare designação do Diretor da unidade será
lixada na forma de eleição direta • secreta pelos seus membros.
Parágrafo Unido. Constituem membros da comunidade incolor os professor,* e
ckinadoe que desenvolvem ~dadas no estabelecimento, bem como os pais dos MUNI
ularmente matriculados e com freqüência normal.
Art. Et. O diretor eleito será nomeado para a função peio pautado de 2 {dois) anos,
nlitida a reeleição.
Art. 82. Decreto do Poder Executivo delirei, para cada eleição, os demais critérios e
idIçães do processo eleitoral.
CAPITULO iI
DA LICENÇA-PRÉMIO
NI 63. O profissional do magistério terá direito, á cada cinco anos de afetiva exercido
serviço público municipal, ao gozo da licença-prémio peio perlado de fria meses,
51. cada falta injustificada atrasará o direito cie licença-prémio em UM min,
5r Não será computado corno tempo de serviço Para efeito do prazo de fruição da
inça-prémio, os afastamentos decorrentes de 1k:terças, concedida, por prema superiores, a
Is dias.
Art. 64. Pata efeito do inicio do prazo de fruição, para contagem da primeira licençamia, o total doe profissionais integrantes da rede municipal de entiroserá divididos em dnoo •
ipos, de vinte por cento em cada grupo, distribuidas pela data de admitido no serviço
orno municipal, sendo que o grupo daquelas orei males tempo de garriça terão o Inicio de
.a da fruição a partir de 1° de janeiro de 2000 e agem MiceSsivernente,
Parágrafo único. COmOietatici o número_de profissionais =rescendente e vinte mor
IV - exercer atividades político-parti:1e~ dentro do estabelecimanto do ensino ou
reparação;
V - rasar contato& do natureza comercial ou inebriam! com o Manielpio para ui ~amo
OU Gemo reprimira:ente de outrem;
VI - requerer ou proniover conermsão do privilégios, garantirem juros ou favores
klénticoa. na esfera estadual ou municipal, calceto privilégio de Isenção própria;
VII - ocupar cargos ou exercer função* am empresas. estabeiedmonto* ou inefituiçõeia
que mantenham relações contratada ou da depandanciss com a Administração Municipal,
exceda como associado ou dirigente de cooperativa ou associação de demo;
VIII - Mirar, sem prado permissão de autoridade competente, qualquer material ou
documento do eallabelecimento da moino ou reportlçao;
IX -, metem propina., cornearies, prementes • vantagem d• qualquer espécN, em
razão da suas atribuições:
X - cometer e outra pessoa, fora dos casos previstos em tal, O desempenho M funções
que lhe competia
XI - volerme do cargo para lograr proveito pessoal, are detrimento da dignidade do
cargo ou função:
XII - ~arme, nos detive Nara da,trabalho, em conversas, leituras ou outras
advidildem reinarem ao serviço
XIII - aplicar ao educando castigo. físicos ou ofende-lo através de vituperação;
Xre/ - impedir ao aluno da oselate as aulas sob pretexto d• ~doo;
XV - receber, sem outodzoção, pessoas estranhas durante o oxpodent• do trabalho;
XVI - cliadier asperamente com superiora* Mentrquicoe em reza0 dal ordens delas
emanadas, podando sobre alas manifeetermi com d./ladeada
XVII - faltar ao trabalho Liem justa emes por mais de trinta dias oonoacubvos, ou
saseenia adornados durante o ano, ficando andado nesses tesos. á por abaredono de
Parágrafo único. A infração Mie deveres e ia proibiçoire estabelecida, noa arta./O e CO,
Implicarão em adir-ação de penalidades ~iodas no Entalido dos Funcionários Públicos do
Municlçao de Arapongas, machihte processo administrativo disciplinar.
TITULO VI
DAS RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS
CAPITULO 1
DAS DISPOSIÇÕES-GERAIS
Art. .1110.A remuneriodlo doe docentes delineio fundamental sara definido em urna
escala cujo ponto miarão terá como federando o custo médio aknorano e e média de aluno* por
turrne na rede rramiciost.
1 • O município "não contabilizará a remuneração ao. profieNoresto que atuem na
educação infantil no momento global doa Mamaria prOVertirseen do Fundo de Manutenção e
DagenvetvInientO doEnaktO Fundamental de Valorizaolo do Magistério.
5.2° Não armão incluldasi no percentual de ~senta por ponto doe recursos do
FUNOEF, as ~paliam de remunerado Com docentes que *moam atividades no
demenvoMerniento do amimo, porém não se enquadrai, nas }unitiva de docência ou da suporte
as atividades docentes, utelzaredo-sio, neste ~o, o nostante doa reConiOls
Art. 81. As ~pesas decorrentes da aplicação desta lei Correrão à conta dos recursos
COnstgnadOia no orçamento,
CAPITULO II Oca CEDÊNCIA OU CESSAO
Ari 82. Cedincia ou amado é ato polo qual o duior de cargo de professor á colocado ê
disposição de entidade ou &gigo NO Integrante da rodo municipal destreino.
51°' A ~anda ou ousio será sem anu* pare a Secretaria Municipal de Educação •
Esportes e será concedida pelo prazo máximo da um ano, ~vare anualmente segurado as
possibilidades e o Interesse da, partes.
52. A adindo ou cessão poderá dorme, com ónus pena o orgitti da educação •
mediante COnvillnio armado entre as panea:
I - quando sio tratar de inotitukees privadas, sem fina lucrativo* • ftlentreSplcas,
eepedalizadas • com etuaçãO exclusiva ano educação;
- quando a entidade ou órgão soaciente compensar o redor mune:Joe dia ensaio com
serviço de valer reqUIvalante ao cudo mensal ou anual do
5 3° A ~ardia Ou cessão pana o exercido de atividades estranhai ao magistério
interrompe o interseto peno a promoção horizontal. r
TITULO Vil
DAS DISPOSIÇÕES FiNAIS E TRANSITORtAS
CAPITULO 1
- - — - •
ó...grano. a ..,em unii.caomi nas ativiclacies escorares Participar de muniam ordenarias e edreordinerlas quando for convocado;
Cumprir e fazer cumprir o horário e o calendário escolar.
Avaliar o trabalho do aluno, de acordo com o proposto na Regimento Escote e diretize pedagógica*:
Planejar • executar as propostas de recuperação, segundo es deixeis*, pedagógicas e e
Regimento Eacolor.
Colaborar oom as atividades da articulação da escola coma temiam e e comunidade;
Desineubir.ae das derreais tarefas indispermamea ao afincamento dos fins oducacionals dr escola • ao processo de ensineepnendilzagem,
FUNÇÃO DE SUPORTE PEDAGÓGICO DIRETO AS ATIVIDADES DOCENTES:
- Administrar o pessoal e os recursos ~erigia • linenceiro* do escola, lendo em vista
aiingirnénto de seus objetivos pedagógicos;
Assegurar o cumprimento dos ala* letivos e horas-eula estabelecidas,
Coordenar e elaboração • a execução da proposta pedagógica da escola:
Zelar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
Prover Medo pare recuperação dos aluída d• menor rendimento:
Promover a articulação com as /amam e a comunidade criando processos de integração de
$0018dade com e escota:
Informar os pala e responsando -sobre e freqUencla • o rendimento doa alunos, bem coma
sobre a execução da proposta pedagógica de escola;
Coordenar, no ambito da imota. as atividades da planejamento, ovellaçao
desionvolvereento profissional;
Acompanhar o processo de desenvolvimento do* estudantes, em colaboração corn era
docentes • ea faireffies;
Elaborar estudos, levantomentoe qualitaltvrta e quantitatNos Indispensáveis ac
desenvolvimento do datem* ou rede de ensino ou da escola,
Elaborar, acompanhar e avaliar os panos, programas e projetos voltados para c
derenvolvimento do sistema e/ou rede de ensino o de caçoai em relação e especiais
pedsgógicoa, edminiatratIvos finanCeiree, da priasoet • de recursos materiais;
Acompanhar e supervisionar o funcionamento das escolas, zelando pelo cumprimento da
~dação e normas educacionais e pelo padre° da qualidade de ensino.
CARGO. EDUCADOR INFANTIL - CÓDIGO; EDINF HABILITAÇÃO MINIMA ~rodo da 2' pau ou
Curso Normal- Nivel Médio ARFA DE ATUAÇÃO: educação [Mond
CLASSES' EDINP - A ., EDINF -13 , EDMF - C , EDINF D
FUNÇÃO DE DOCÊNCIA NA EDUCAÇÃO INFANTIL:
Planejar* operacionalizar o processo eneino-aprendizagem de acordo com os prossupastoe
episternológicos da diacipilna ou área da estudo em que atuar,
Ousenvolver todas a* atividades de higiene dos crianças, na relação de educadculdar,
Pesquisar e propor práticas de ensino que amiguem a teoria pedagógico, adequada el
caradertsticaa da clientela majoritária da escola pública;
Participar da. atividoders de atualização e spsrfelçoamento visando aprofundai
connecimentoopergeontes 4 educação;
Participar com o pessoal técnico-administrativo e demais profissionais, de reuniões dc
conselho de classe, pedagógicas, adminketrativaa, festivas e outras alindadas da escola que
*rpm decisões Coletivas;
Manter-se informado das diretrizes • determinações da enrola e doe órgãos superiores;
Participar da elaboração do projeto pedagógico da escola;
Divulgar as experiência* educacionais medrados;
Indicar material didático e bibeogralloo e terem utilizados noa atividades *acatares;
Participar de reuniõeo ~inales e extrecirdireirias quando for convocado;
Cumprir • fazer cumprir o horário • o calendário escolar.
Avaliar o trabalho do Muno, de acordo com o proposto nas diretrizes pedagógicas:
Colaborar COM as atividades de argauteção da escola com a familia e a comunidade;
Desincubir-se doa demais tarefa. indispeneaverls ao atingimento dos fins educacional. dele
~Ia e ao processo de enoinomprendiragern.
FUNÇÃO DE SUPORTE PEDAGÓGICO DIRETO ÀS ATIVIDADES DOCENTES NA EDUCAÇÃO INFANTIL:
Administrar o demola • oe recursos materiais e financeiros da escola, tendo em Nota o
atingimento de seus obletNos pedagógicos;
Assegurar o cumprimanto dos dia, letivos e horas-aula estabelecidas;
Coordenara elaboração • e execução da proposta pedagegka da macula:
Zelar paio cumprimento do MIMO de traba/ho de cada docente:
Prover meios para recuperação dos alunos de menor rendimento;
Promovera articulação com es familia* e a comunidade criondli processos cie integração de
sociedado com e escola;
Informa- os pai* e responsáveis sobre a fredgencla e o rendimento dos alunos, bem corno
sobre e .xecuçao da proposta pedagógico da amola:
Coordenar, no ambito da escola, as atividades de planejamento. avaliação e
demonvolvirmento profisoional,
Acompanhar o pocesso do, demerreolvimento dos enoje:moiam, em colaboração com os
docentes o as famillaa;
Elaborar testudos, arrentamentos qualitativo, e quantitativos indispensáveis ao
dagenvolvarento do theerna ou rede de ensino ou da escola;
Elaborar. acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltado* para o
~envolvimento do elstiorna e/ou rede de ensino e da decola em relação a aspectos
pedagógicos, administrativos financeiros, de pessoa. e de reCUraoil materiais:
Acompanhar e supervialoner is funcionamento das sacolas, zelando pelo cumprimento (4. 1")
legislação e normas *dm:acionada e polo padrão de qualidade de ensino.
la PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS •
_ Estado de Paras; • -
(s3
DA IMPLAN 1.10 i.:Aruncer.."
Art. el O re.„quad.minto dos • nela detentores doa cargos de Professor, ,
rafessar de Educação Física. de Edu Mística e Educador Infantil neste Piano de
Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério, far-se-a com base nos seguintes critérios:
- na desse correspondente à soa formação académica. devidamente comprovada.
conforme armado art. a' sinta Lel; •
It . no nivel conosponctente ao Mu ¡empo de serviço no magItterlo público muniolpsil.
contado a pedir da data de nomeação após *ativação ern corar* público.
§ ll• O acrescinno no vencimento aluai do profissional- de amaça°, decorrente do
(*enquadramento_ Mo poderá ser superior o vime e Cinco por cento. condição em que deverá
Ser posicionado em nível valor Imultatamoinle superior ao seu vencimento, acrescido do
percentual referido.
§ 2. Os profanais do megieterlo anadoree de hatattaçáo em Estudos Adicionada ou
Licenciatura Curta, ~lio retifique:Irados na Classe Especial em Extinção (Anexo V), pelos
mesmos Critérios estabelecidos no Inciso II e 51* deste artigo.
r.
§ O Decreto do reenquadramtnto definirá as condictias de servidores não
especificadas noite artigo. • .
•
finto naltiPo. e havendo excesso do percent4 com servidores que ingressaram na marna
ato, tiWirlecerft no grupo dos mais ant. s servidores mais idosos. como restante
articipando do grupo seguinte.
Art. 65. A licença-prémio somente será concedida, por requerimento do servidor, ae rido
aplicar em substituição de pessoal, com acréscimo na folhe da pagamento.
Art. 68. Decreto do Executivo definira os grupos doa profinionaie para distribuição dos
'razoe iniciais para fruição da primeira licença-prémio, bem como outras condições a ateria
rara sua comento.
CAPITULO III
DA LOTAÇÃO, REMOÇÃO E OtSTRIBUiÇÃO DE AULAS
SEÇÃO I
DA LOTAÇÃO •
Art. 67, O profissional de educação, no cargo de Professor ou da Educador Infantil, ter*
ala Mação na escola de ensino fundamental ou no centro de *duende Infantil,
...mediamente, em que estiver desenvolvendo suai atividades.
•
Art. 88. O profissional de educação, após aprovação em concurso público, terá direito
de escolher, no alo de nomeação, dentre as escolas que possuem vagas,, tik&a2,dla lainic-
•"" •
Parágrafo único. ~ande meie de um servidor nomeado no mesmo instante, a Decote
le vagas será feita pata ordem de datartução rio concurso. .
Art 69. O profietional da educação, quando convocado pata exercer funções
itiministrettvaa, em local diverso do estabriledmersti de ensino, lera direito de retomo á estrofe
*o origem ou em outro estabelecimento em que exista vaga, a seu critério.
SEÇÃO II
DA REMOÇÃO
M. 70. Anualmente a Secretaria Municipal de Educação e Esportes fará realtulr,
welerenternente no final do período letivo, o concurso de remoção aos professores e
iducadores infantis interessados na mudança de local de trabalho.
g to A Secretaria Municipal de Educação e Esporte* iniciará o concurso de remoção
arinuniando a Ledo* os Integrardes do quadro que pretenderam a remoção. o preenchimenn
de Impendo esacifkm, com as informa9as necessária', protocolizando-o no diodo.
g 2* A ciaulficiaçãO dos candidatoe * remoção obedecerá aos critérios de 'antiguidade •
assiduidade.
g 3' O tempo de serviço no magistério NINO Municipal, para efeito de classifica*
com Mediai de riamoçao, será contado em dias.
Art. 71. Decreto do Executivo determinara eix demais condigõea e critérios para o
oncurso de remoção.
•
An. 72. Os profano= que residem na zona rural, perto de esiabelecknento de ensino,
elo prioridade abicada para lotação ou remoção para o estabelecimento.
SEÇÃO si'
DOS CRITÉRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO DE AULAS
Art, 73. A distribuição de aulas rã Me municipal de ensino será meditada anualmente
pela ~Maria Municipal de Educação e Esportes ti deverá obedecer aos argentai definidos
nula Seção.
Art. 74. A protelando na ~Olha das turmas será efetuada pelo tampo de ~dg) no
estiblhtec"f"'
Perágraféiirão. Havendo empate entre dois ou mais professores, o primeiro citado de
desempate será o de maior Mede e, ainda persistindo o empate, o que tiver maior número de
filhai.
M. 75. O tempo de serviço no magistério páNko municipal, para efeito de clessificação
com objetivo de distribuição de aulas, era contado em dias, sendo apdcado o mesmo critério
para o dearinipeta.
AA. 78. A Secreteria Municipal dai Educação e Cultura fará psiblicar, no final de cada
ano, a • relação dos professores da rede municipal. com a respectivamente ordem de
deutliCaçao pelo tempo de ~viço no magistério púbico municipal e em ceda estabelecimento
de ensino,
,—aanueuemet •
Art 84. Sobre o vencimento bilisko provai° para a ciais* • nival de reanquadramento
do Professor ou Educador afeai. inddirao sor trenagens de caráter pessoal,
Art. 65. Fica alterada a denominação do cargo de Educador para EDUCADOR INFANTIL
e os atua detentora denta cargo panem ater a nova denominação, eztiriguaxlci-es o cargo •
vagas de Educador,
Art. 86. Os atuais servidora detentores do carga de. Educador, ora denominado d•
Educador infantil, porteares de habitação: em magistério gera es sedes iniciais do ensino
fundamental, em nivel médio, na modalidade Normal, ou equivalente, ou em nivel suptirlOr, serão enquadrados no Plano de Cargos, parreira e Remuneração pelos mesmos critérios
estabelecidos para ot detentores do cargo de Professor, nos termos do art. 83.
5, •
Art. 87. Cm profissionais da educação que, na data da publicação do Decreto de
reenOtradramarito, estiverem fr disposição de outros &garoe, exerce da atividades ~ranhes ao
magistério ou estiverem em licença sem remuneração, rio seria Peenquadrbdos no Plano
* quanta estiverem ~e atuação.
CAPITULO 11
DAS DISPA 1COES FINAIS
Art. 88. As normas prevista* nutri Plano de Canoa, Cairei, • ~11~MA* do
Magietario Municipal tem multar suplementar • **picho°, aplicando-se aos integrantes do Quadro Próprio do Magistério az norma ccristentee e gereis para os demais servidores do
Municiplo, naquilo que não confliter.
Art 89. O Municiai° podará concedeu premia • diplomes de Mérito Educacional,
~ adorando enueimenee os prolfaslonals que es destaquem em acorrenta do
desenvolvimento d• túlibIldb0 pedagógico considerado de real valor para a elevação da
qualidade da ensino.
Art, 90. Fica criada e Comissão Permanente de Acompanhamento • Gestão do Plano
de Carreira, constltulda por cinco prolleslonels da educação, indicados pelos teus peras, com
ablativo de acompanhar e exigir o cumprimento do* precedtoo legais nele estabelecidos.
Art. 91. Ficam criadas e definidas ai vagas para os cargo* de Professor, Professor de
Educação Física, Prúr•eaOr de Educação Artistica e Educador Infantil, conforme retecionadas
no Anexo 1 dieta Lei.
Ad. 92. Integram a presente Lel os ~soa de 1 e VI.
CAPITULO til
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 93. Os progasionels de educação MIS efetivo exercido na dam da publicação cheta
Lei, serão reerquadratimi no Plano de Cargos, Carreira • Remuneração do Magistério
Municipal, num prezo méximo do trinta dás da publicação desta Lel, observados, entre outros, os direttoe'edquiridoe , as edgêncies de habitação prolleitional e crinas de reeriquedramento,
eatetalecidn, ~activamente, na arte. 114• 83 deste Lel.
• Art. 94. A primeira promoção vertical por habitação deverá ocorrer em fevereiro cie
2006, aos que apresentarem a dociattentação ~probatória até a dura de 31 de dezembro de
2005.
. -
Art. b6. A primeira programai° hortzentel, através de avança* rirt desempenho, dever!
ocorrer um fevereiro da 2005.
An. 96. Este Lei entrara em vigor na data d• sua publicação. revogadas es disposições
em COrY1111140, em especial a Lel 2.691, de 23 de meio de 2000.
• Arapongas. 14 de dezembro de 2004
• DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA JOSÉ A. BISCA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO • PREFEITO
{-•••••••••-•••
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r
CLASSES- cocecos NINEIS NÍVEIS DE
FORmA_ÇÃO
PROMOÇÃO
VERTICAL
A PROF -A 1 a 30
Magistério cie r Grau
ou
Médio
CLic.ri Ureo NOrm eiaturaal In- :Mel El, C . 0
B PROl' - R 1 a 30 C, D
C PROF - C 1 a ap
Pós-graduação era nivel
de
Especializafflo
O
O PROF - 0 1...a 30 Pós-graduação em nivel
do
Mestrado
—
CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA
' CLASSES CÓDIGOS N1VEIS . NIVEIS DR
FORMAÇÃO '
PROMOÇÃO
VERTICAL.
e PROFEP - i3 1 a 30 Licenciatura Menti C, D
C PROFEF - C 1 a 30'
Pós-graduação em nivel
da
• Especialização
D
O PRÔFEF -13 1...a 30 Pós-graduação em relva
de
Mestrado
—
,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Catado dei Pararia
CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO AR11T1CA
CLASSES CÓDIGOS NÍVEIS NÍVEIS DE
FORMAÇÃO PROMOÇÃO
VERTICAL
El PROFEA - B 1 a 30 Licenciatura Plena C, Cl
C PROFEA - C 1 e 90
Pós-graduação em nivel
de
Especialização
O
D PROFEA - O 1...a 30 Pós-graduação em nivel
de
Mestrado
—
CARGO; EDUCADOR INFANTIL
CLASSES CÓDIGOS NÍVEIS NIVEIS DE
FORMAÇÃO
PROMOÇÃO
VERTICAL
A EDINF--A "--. 1 -II 30
Magistério de r Grau
Ou
Curta Normal - Nivel
Médio
e., d, o
13 EDINF - i3 1 a 30 Licenciatura Plena - C, O
C EOINF - C 1 e 30
Pós-graduação em nível
de
Espocienacio
D
D EDINF - O 1 a 30 Pós-graduação em Oral
de
Mestrado
—
ASIEXO til
PROMOÇÃO VERTICAL
CARGO: PROFESSOR