| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3173 / 2004 |
| Date | 2004-12-15 |
| Ementa | ESTIPULA NOVO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO ESTABELECIDO NO ART. 3 DA LEI MUNICIPAL N. 2909, DE 12 DE JUNHO DE 2002, QUE DOOU LOTES DE TERRAS À MITRA DIOCESANA DE APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2980 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
SECRETARIA OSWALDECY B ZAT Secretário Municipal de P ne Desenvolvime e Habi ação 232 Prefeitura Municipal de Arapongas Estado do Paraná LEI N.° 3.173, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004 Estipula novo prazo para cumprimento do estabelecido no art. 3°. da Lei Municipal n.° 2.909, de 12 de junho de 2002, que doou lote de terras à Mitra Diocesana de Apucarana, e dá outras providências. • A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica prorrogado o prazo de construção estabelecido no art. 3° da Lei n° 2.909, de 12 de junho de 2002, que trata da construção em alvenaria de área de 1.400.00 metros quadrados, em mais 18 (dezoito) e 36 (trinta e seis) meses, respectivamente, a partir da publicação da presente lei. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 15 de dezembro de 2004 BISCA efeito • • 233 e e Í-;-1:V.:: • - • - "` • ;.• PREpTURA DO•MMUNICIPIO, DE ARAPONGAS. • ÉstÁDdt0AriÁNÁ DÉtÉZEMBRO:15E.20G4 • •••-- ovo'-prazo Para 'FÁm- —p.rim eStebeiecide.110.art,'32. Lei 'Municipal Z .909,• de 12 de . iote.dé • • x - ,' t¢ ACAMARA MUNICIPAL bE'ARAP9N9At; ESTADOx,_5 DO 'FR- ANÃ -DECNETQU,E;EW,".PREM;f0, MU SEGUINTE LEI; r<F r Fica prorrogado O' prazo de.construção estabelecido no .drt:.3°_:da'i.eRp?.:2:909;:de.,12 de junho de 2002, trata da. construção em~alvenari devárea.de1: que` eadradó.s, 18 (dezoito) -é ;26,..(frinta ••e •seis) 'rriêses, • .régPectixianierite, ã partir da-lPti'Üilàeão'-'da7 PreSente C..'?-4Art. 2 çstal_ei..entra...em vigor; rp.data-de sua publicação, reve0dis as; disposiço&s erri.entrátio. - . _ ;.• • - Arapoitgés, 1:5.:;de,..dezembroda 2004. s , . r ef e it%. T• ' tánw Municipal , _ e Habitação L' CÂMARA PA -N.P.. DE ARAPONGAS PUtSLiCADO JeRNAL EM Funcionário •