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norma nº 3173/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3173 / 2004
Date 2004-12-15
EmentaESTIPULA NOVO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO ESTABELECIDO NO ART. 3 DA LEI MUNICIPAL N. 2909, DE 12 DE JUNHO DE 2002, QUE DOOU LOTES DE TERRAS À MITRA DIOCESANA DE APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SECRETARIA OSWALDECY B ZAT 
Secretário Municipal de P ne 
Desenvolvime e Habi ação 
232 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI N.° 3.173, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004 
Estipula novo prazo para cumprimento do 
estabelecido no art. 3°. da Lei Municipal n.° 2.909, de 
12 de junho de 2002, que doou lote de terras à Mitra 
Diocesana de Apucarana, e dá outras providências. 
• A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica prorrogado o prazo de construção estabelecido no art. 
3° da Lei n° 2.909, de 12 de junho de 2002, que trata da construção em alvenaria 
de área de 1.400.00 metros quadrados, em mais 18 (dezoito) e 36 (trinta e seis) 
meses, respectivamente, a partir da publicação da presente lei. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 15 de dezembro de 2004 
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