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norma nº 3174/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3174 / 2004
Date 2004-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DA ÁREA E DOAÇÃO DE TERRENO À MICHIGAN ACADEMY S/C LTDA.
native_id2981

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SECRET ARI A 11, 
Publicado no jornal 
em / 
9 
Ara de 2004 
A. BISCA 
Prefeito 
OSWALDECY 
Secretário Municipal do 
volvimento Ec 
erlto, 
co e Habitação 
244 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.174, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004 
Dispõe sobre a desafetação da área e doação de terreno à 
MICHIGAN ACADEMY S/C LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10 - Fica desafetado do uso comum do povo, o lote no 01 quadra 14 com a área 
de 6.895,58 m2, situada no Jardim Santa Alice, nesta Cidade, pertencente ao Município de 
Arapongas, conforme matrícula no 20.481, do Registro de imóveis 2° Ofício desta Comarca 
de Arapongas. 
Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar Michigan Academy S/C Ltda., 
inscrita no CNP) no 78.041.511/0001-50, situada na Rua Rabilonga, no 18, Vila Monteiro, 
nesta Cidade, o lote de terras no 01 da quadra 14, com a área de 6.895,58 m2. 
Art. 3° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria a Sede Própria com a 
área de 1.400, 00 m2, sendo 700, 00 m2 em 12 meses e o restante em 24 meses, para 
ampliação de suas instalações. 
Parágrafo único: Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da 
publicação desta lei. 
Art. 4° - A não conclusão das obras nos prazos determinados, bem como alteração da 
finalidade dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do 
Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes 
ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a 
qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, 
condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia 
autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 60 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário. 
4 .1j. ..J. •ICIPAL ARAF lwaGAS 
s. ADO N 
111 
7.01111/11011W 
Q. p
E 
CÂMARA MU 
245 
PREFEITURA DO Krioicipio DE ARAPONGAS • ,:%'.,ESTAD0120 PARANÁ 
•."..t.EIN`'.3474' DE'159E-DVEMBRO DE-:21)04 - • Moda dobre e desatetaçao da area e tuaçáo ste terreno a 1.11CHIGAN ACADEMY. 
r Á CAMARA-MUNICM1 DE ARAPONGAS, ESTADO DOPAR-ANA, DECRETOU; E PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
.,Art. 1° • -Fica desafetado-do uso tóira'n do povo•;-V roje n° 01 quadra 14 com a área de 6,955,58 ti=Situida no Jaidim'Santa Alide; nesta doada, pertencente ao 
Mqn1Cipi&de`Arapen¡as,--conforrne.MaItícida O' 20.481,-do R%riStro de-imóveis 2° 
OfIció.desta.CoMarca de AraPOngaá. • -• • . ' • 2., Fica autcrimdá'o.PodeI.Execulivo:V.doár Mich. igán Acadecny.S/C 78,041.511/000159:Stbiada na Rua Rabilonga, d° 
Mánteiro,.fieSta Vila 
- Cidade7c.;- lote de /eiras C17;.. 01 'da quadra 'là,-com o .árew•de 6.895.,58 • '"•• Art. 3° • • 
., A:ciókatária Se c:amor-mele a edil-tear em aIirenarta a Sede Própria com a área de 00 11)2;:se1-do 100;,00 m.2,erit 12 ,meses e o restante em 24 
meses, paia ampliação'do'Soés : 
•-.;Paráãrafo único,' os prazos Menclorqdos neste artigo serãO comadas a partir da publ icação desta • • • - . - AO. A não •conCiutão das obras.bos pMzos deteriránados„ bem temo altar- -
Hilaridadedará destinaqáo dNerSa a edificação implantada sem bxpressa 
autorização, do Pádqr Público Moniciiial,4-inplIcará na Imediata re.iersão'do imóvel e beofeItorias existentes "ao'Palrifnôtío -Público•Muiticipa7,•ierti dite& a dortatána de 
itidenização ou,reSsarcirharlIc; - Indo pretexto ou alegaqa- Ari:•5'.,,,A- -cfonád-sará feita por:escritura. Mica, após á cánclesão da obra, IISondióánarda-se a não'alienar a área doada a tenreiros; sob qualquer tona, sem prévia airlohzaçaridá-.poderPoblieo N ur cipal• . . - Esta j_oientrata em 'Zig& ha 'data de sua pu:Micação renegadas as dis, 
, • .. " Araponp;as; 15.de deZerobm de 2004 • 
• • . -JOSÉ A. BISCA 
• • •.. 
OSWALDECY BLIZATE0 • : 
• '.- SECRETÁRIO MUNICIPAL DO'PEJAMENTD, 
DESENVOLVIMENTO ECONOAyfCD.E HABITA O 
Funcionado 

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