| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3174 / 2004 |
| Date | 2004-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DA ÁREA E DOAÇÃO DE TERRENO À MICHIGAN ACADEMY S/C LTDA. |
| native_id | 2981 |
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SECRET ARI A 11, Publicado no jornal em / 9 Ara de 2004 A. BISCA Prefeito OSWALDECY Secretário Municipal do volvimento Ec erlto, co e Habitação 244 • PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.174, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004 Dispõe sobre a desafetação da área e doação de terreno à MICHIGAN ACADEMY S/C LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 - Fica desafetado do uso comum do povo, o lote no 01 quadra 14 com a área de 6.895,58 m2, situada no Jardim Santa Alice, nesta Cidade, pertencente ao Município de Arapongas, conforme matrícula no 20.481, do Registro de imóveis 2° Ofício desta Comarca de Arapongas. Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar Michigan Academy S/C Ltda., inscrita no CNP) no 78.041.511/0001-50, situada na Rua Rabilonga, no 18, Vila Monteiro, nesta Cidade, o lote de terras no 01 da quadra 14, com a área de 6.895,58 m2. Art. 3° - A donatária se compromete a edificar em alvenaria a Sede Própria com a área de 1.400, 00 m2, sendo 700, 00 m2 em 12 meses e o restante em 24 meses, para ampliação de suas instalações. Parágrafo único: Os prazos mencionados neste artigo serão contados a partir da publicação desta lei. Art. 4° - A não conclusão das obras nos prazos determinados, bem como alteração da finalidade dando destinação diversa a edificação implantada sem expressa autorização do Poder Público Municipal, implicará na imediata reversão do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 5° - A doação será feita por escritura pública, após a conclusão da obra, condicionando-se a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 60 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. 4 .1j. ..J. •ICIPAL ARAF lwaGAS s. ADO N 111 7.01111/11011W Q. p E CÂMARA MU 245 PREFEITURA DO Krioicipio DE ARAPONGAS • ,:%'.,ESTAD0120 PARANÁ •."..t.EIN`'.3474' DE'159E-DVEMBRO DE-:21)04 - • Moda dobre e desatetaçao da area e tuaçáo ste terreno a 1.11CHIGAN ACADEMY. r Á CAMARA-MUNICM1 DE ARAPONGAS, ESTADO DOPAR-ANA, DECRETOU; E PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: .,Art. 1° • -Fica desafetado-do uso tóira'n do povo•;-V roje n° 01 quadra 14 com a área de 6,955,58 ti=Situida no Jaidim'Santa Alide; nesta doada, pertencente ao Mqn1Cipi&de`Arapen¡as,--conforrne.MaItícida O' 20.481,-do R%riStro de-imóveis 2° OfIció.desta.CoMarca de AraPOngaá. • -• • . ' • 2., Fica autcrimdá'o.PodeI.Execulivo:V.doár Mich. igán Acadecny.S/C 78,041.511/000159:Stbiada na Rua Rabilonga, d° Mánteiro,.fieSta Vila - Cidade7c.;- lote de /eiras C17;.. 01 'da quadra 'là,-com o .árew•de 6.895.,58 • '"•• Art. 3° • • ., A:ciókatária Se c:amor-mele a edil-tear em aIirenarta a Sede Própria com a área de 00 11)2;:se1-do 100;,00 m.2,erit 12 ,meses e o restante em 24 meses, paia ampliação'do'Soés : •-.;Paráãrafo único,' os prazos Menclorqdos neste artigo serãO comadas a partir da publ icação desta • • • - . - AO. A não •conCiutão das obras.bos pMzos deteriránados„ bem temo altar- - Hilaridadedará destinaqáo dNerSa a edificação implantada sem bxpressa autorização, do Pádqr Público Moniciiial,4-inplIcará na Imediata re.iersão'do imóvel e beofeItorias existentes "ao'Palrifnôtío -Público•Muiticipa7,•ierti dite& a dortatána de itidenização ou,reSsarcirharlIc; - Indo pretexto ou alegaqa- Ari:•5'.,,,A- -cfonád-sará feita por:escritura. Mica, após á cánclesão da obra, IISondióánarda-se a não'alienar a área doada a tenreiros; sob qualquer tona, sem prévia airlohzaçaridá-.poderPoblieo N ur cipal• . . - Esta j_oientrata em 'Zig& ha 'data de sua pu:Micação renegadas as dis, , • .. " Araponp;as; 15.de deZerobm de 2004 • • • . -JOSÉ A. BISCA • • •.. OSWALDECY BLIZATE0 • : • '.- SECRETÁRIO MUNICIPAL DO'PEJAMENTD, DESENVOLVIMENTO ECONOAyfCD.E HABITA O Funcionado