| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3175 / 2004 |
| Date | 2004-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE VEÍCULOS PARA A IRMANDADE SANTA CASA DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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• k...../ SECRETARIA Em Publicado Funcionária no jornal DEVANIR Se Municipal • 256 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N.° 3.175, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004 Dispõe sobre a doação de veículo para a Irmandade da Santa • Casa de Arapongas, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar à IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS, inscrita no CNPJ sob o n° 75.403.287/0001-08, estabelecida em Arapongas, PR, na Rua Calú, no 155, o veículo FORD KA GL, código RENAVAN 159908, CHASSI 9BFBSZGDA2B7671136, ano de fabricação 2002. Art. 2°. É encargo da donatária: a) promover a competente campanha promocional para sortear o veículo doado; b) o resultado da campanha deverá ser aplicado exclusivamente nas suas finalidades regimentais e estatutárias, c) deverá prestar contas à Prefeitura do recurso arrecadado bem como a sua destinação. Art°. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 15 de dezembro de 2004 ", • Prfeitá • :DEVANDi't0N04VÉS.DA SILyáRA • AdMiniraçao • 257 .,, •-. 0-- 13 _ : _ E E i I T , : , tl i ,. I i i i ..._ . l . '1E i • D0 .t il k 1 .1:1.0 .„1. Dl Çç I.rl e. . Aã, i,'à4ENA,. ARAPONGAS .,.;.:. ......,,,.,., ' '' - . 'P.',.-*' ¥:,.:,,'...:-,. . 7:À LEl.'N„2.-ráP .5:'DE:1512E;DEZ , ••:- !:... ,7•• EAÉLBRO M 2004 :.,....-::, ..,,,i,..?:'•-•'. :1::.''''a:":::..~'4..b, - • •4''"••''••''••:•''I:' .i"''' '. -'• ' - ""•',..•• .7.',•t4'-' ' ." .' .. .., A.,.; 4•Wc,..-..11~ ..,,,- ' Dispõe s!3k)id";'.a;'cfoaao-fle:,i(erei.iiOparaá Irmandade da Sáfta-Casa'W ••••• • • • .... Araljongas-:e - .•,..... • ,,..,..; ... ., -, -. - • ... . . ,.5. ,u, ,:da-- outras -previdencias'A. •;',' • 4: .. ••,„.., -.4,. .; çí,,.... '..."'•-•;,' •" --N:' ,:'•-' ` ...0.:•'.. - -.!-"i r:' -•---'-.; 'ú2 -'," -_'.. ',•:••'"'" •"' • • •. '. ACAMARA MUNICIPAL DUARAPONGAS, ESTADO DO- PÃWANo3;•:• 4..x„;... „. l,.._ ... _. _./..,, .,... ,..r.„,,J.i..E5,. ,,4", . , .•.;47. ..-s.1! ; ..5.4.1-,.. . ,...S.. A- ..:r. . DECRETOU, E:Z(4- PREFEITO' M.U.NICIPAL.; SANCIÓNR.A,SÉGUINTE-?111::e", . .,.••.• ,- -.'-,.,,,- ••,'-in, •-.'"...'•'=',-;. -. 1.;,: . ,. , .- '.. '.: ,:,-.-,, .. •;:. ., . ..., j .t.iiS.,3',, ,A'rt-dfihea•Siitóii-fiadO,o.,PaeExe9utivèr,Manicipal,a.dogr-01RMANPADEn' .2,..L... .ii:-.):-.;_f.,...' . -:••••••:-.:,-..• •••..!:,;-, -_-:,,,, . ,-.4,_ x0f;...._..„..,;.,..Árt.:7-:.;. ,...;-.-k: ::::,-.,,.-,:s:Âg,:,-;), •'•;15A-.SLANtii, ã5kbgAriAk01+:1t,NS: iriérità no.CK,Ip.1 sdb o . ; ':,•. :- ..,- . ..- - „ re.7.5.4 : ...„ 03. br01-0á; estátielecieá em Wráppngas PR,pá Rudpak,• n@ 155:6 i . FORD. -NA :.-GE, ,erdige • REN4YAN .4159R(gi 291, 9BFBSZGUA2B767186, àrio.kie !abricaço,2092. . . : Art...22.. Éancargd,daYdpnatária:..j.,-:, .._,, _ , : • ., -. .. . á) , ,j, •: • OrdMOVer. p.,compéténter'caMpanna:promocionar.:•parã-0 ti:Valuiti.doado;::::.-- ' ' ' —' • ' •; '-'.7''-• '• • -: -•'•:: '''-0 b). , '•:: - ó'. (0006: dajcampanria''ilévrá ser;a0licadá excluáivai :;nas, suas finalidades regimentais-.e estatatária..• . • - .. ,'.¡•;F; dj : - • '. deverá prgiár.cá'ritas á'pe.4faitura . ;do recurso arréeáciadè; 'ii•rr3ó -,a Sua,destin4ão.. ::-'' .. .., . ...:•'.. , • •• -. . . Art2. 22: Esta lei entrá em vigor na-'data de sua püblicação", fic revogadas a'..disOsiç5e Ori criptrario:: •.• ' - , •?:Arappgas,-15 dé'' degemtir9 (Sé 2004: : - • CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PUBLICADO NO JO2NAL EM Funcionário •