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norma nº 3175/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3175 / 2004
Date 2004-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE VEÍCULOS PARA A IRMANDADE SANTA CASA DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Em 
Publicado 
Funcionária 
no jornal 
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Se Municipal 
• 256 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N.° 3.175, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004 
Dispõe sobre a doação de veículo para a Irmandade da Santa 
• Casa de Arapongas, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar à 
IRMANDADE DA SANTA CASA DE ARAPONGAS, inscrita no CNPJ sob o n° 
75.403.287/0001-08, estabelecida em Arapongas, PR, na Rua Calú, no 155, o veículo 
FORD KA GL, código RENAVAN 159908, CHASSI 9BFBSZGDA2B7671136, ano 
de fabricação 2002. 
Art. 2°. É encargo da donatária: 
a) promover a competente campanha promocional para 
sortear o veículo doado; 
b) o resultado da campanha deverá ser aplicado 
exclusivamente nas suas finalidades regimentais e estatutárias, 
c) deverá prestar contas à Prefeitura do recurso arrecadado 
bem como a sua destinação. 
Art°. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 15 de dezembro de 2004 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
PUBLICADO NO JO2NAL 
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Funcionário • 

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