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norma nº 3177/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3177 / 2004
Date 2004-12-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2004.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
281 
DEVA VEIRA 
embro de 2004 
. BISCA 
refeito 
Seeretário-MumMtl-el numstração 
• 
• 
LEI N° 3.177, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2004. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do 
Município dc Arapongas, para o exercício dc 2004, Crédito Adicional Suplementar no valor dc R$ 
1.210.000,00 (um milhão c duzentos e dez mil reais), para a suplemcntação dos seguintes programas: 
0500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
0501 — Direção Geral 
2884100000.003/3.2.90.22 — Outros Encargos s/a Divida p/Contrato R$ 80.000,00 
0700 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
0701 — Direção Geral 
014/3190.11 — Vencim.e Vantagens Fixas-P.Civil R$ 300.000,00 
0800 — SECRETARIA MUNIC.DEEDUCAÇÃO E ESPORTES 
0802 — Manutenção do F.U.N.D.E.E. 
.021/3.1.90.11 — Vencim.e Vantagens Fixas-P.Civil R$ 350.000,00 
0803 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
.023/3.1,90.11 — Vencim.e Vantagens Fixas-P.Civil R$ 160.000,00 
.016/4.4.90.51 — Obras e Instalações R$ I 50.000,0() 
.025/3.1.90.11 — Vcncim.c Vantagens Fixas-P.Civil R$ 120.000,00 
0900— SECRETARIA MUN1C.SERV.URB.E MEIO AMBIENTE 
0901 — Direção Geral 
.026/3.1.90A1 — Vencim.c Vantagens Fixas-P.Civil R$ 50.000.00 
Art. 2" - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados 
como recursos, na forma do disposto no artigo 43. parágrafo 1°, inciso III, da Lci Federal n° 4.320/64, a 
anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 
0300 — PROCURADORIA JURIDICA 
0301 — Direção Geral 
0412200082.006/3.1.90.91 — Sentenças Judiciais R$ 1.210.000,00 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
cm contrário. 
1030100242. 
1236100462 
1236100482 
1236100501 
1236500512 
1545200582 
st 2R2 
PREEITURA DO MUNICIONO' DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ • 
LEI N. 3.177. DE 15 DE 917-EMEIRD DE 2004 • 
Autoriza o Poder Executivo Municipal e efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no ot,a....cob.• do Município de Arapongas, para o exercido de 2004. 
A CAMARA MUNSCIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE'LEI: 
Art. 1.- Floa-o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa da Mardcipio do Arapongas, para o exercício de 2004, Crédito Adicional Suplementar no valor de RS 7210.000,00 (um milhão e duzentas e dez mil reais). para a aupiernerztação 
dos seguiram' programas: 
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
0501 - Direção Geral 2884100000.003/3.2.90.22 - Outros Encargos s/a Divida p/Contrãto. RI 80.000,00 
0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
0701 - Direção Geral • 
1039100242.014/3.1.90.11 - Vencirn.e Vantagens Fixas-12.W 
0800 - SECRETARIA MUNIC.DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 
0802 - Manutenção do F.U.N.D.E.F. 1236100482.021/3.1.90.11 - Vencfm.e Vantagens Flzas-P.Civil R$ 350,000,00 
0803 - Manutenção e Desenvondmento do Ensino 
1236100482.023/3.1.90.11 - Vencim.c Vantagens •Fbals-P.Clidil RI 160.060,00 
1236100501.016/4.4.90.51 - Obras e instalações RI 150.000,00 
1236500512.025/3.1.90.11 Vencim,e Vantagens FizasP.Civii R$ 120.000,00 
0900 - SECRETARIA MUNIC.SERV.URB.E MEIO AMBIENTE 
0901 - Direção Geral 
1545200582.026/3.190.11 - Vencim.e Vantagens RXes-P.Civil RI 50.000,00 
Art. 2. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1.„ Mais° 
UI, da Lei Federal 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a 
saber: 
0300 - PROCURADORIA JURIDICA 
0.301 - Direção Geral 0412200082.006/3.1.90.91 - Sentenças Judiciais • R$1.210.000.00 
Art. 3. • Esta lel entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 15 de dezembro de 2004 
iosE A. BISCA 
Prefeito 
DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA 
Secretario Municipal de AdrelnIstruka 
' R$ 300.000.00 , 
CÂMARA M ICIPAL DE ARAPONGAS 
'Lt, 5.00 NO .1 
ÇAÇ?re￾E 
) Vte 
Funcionário 

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