| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3177 / 2004 |
| Date | 2004-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2004. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 281 DEVA VEIRA embro de 2004 . BISCA refeito Seeretário-MumMtl-el numstração • • LEI N° 3.177, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2004. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município dc Arapongas, para o exercício dc 2004, Crédito Adicional Suplementar no valor dc R$ 1.210.000,00 (um milhão c duzentos e dez mil reais), para a suplemcntação dos seguintes programas: 0500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 0501 — Direção Geral 2884100000.003/3.2.90.22 — Outros Encargos s/a Divida p/Contrato R$ 80.000,00 0700 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0701 — Direção Geral 014/3190.11 — Vencim.e Vantagens Fixas-P.Civil R$ 300.000,00 0800 — SECRETARIA MUNIC.DEEDUCAÇÃO E ESPORTES 0802 — Manutenção do F.U.N.D.E.E. .021/3.1.90.11 — Vencim.e Vantagens Fixas-P.Civil R$ 350.000,00 0803 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino .023/3.1,90.11 — Vencim.e Vantagens Fixas-P.Civil R$ 160.000,00 .016/4.4.90.51 — Obras e Instalações R$ I 50.000,0() .025/3.1.90.11 — Vcncim.c Vantagens Fixas-P.Civil R$ 120.000,00 0900— SECRETARIA MUN1C.SERV.URB.E MEIO AMBIENTE 0901 — Direção Geral .026/3.1.90A1 — Vencim.c Vantagens Fixas-P.Civil R$ 50.000.00 Art. 2" - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43. parágrafo 1°, inciso III, da Lci Federal n° 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 0300 — PROCURADORIA JURIDICA 0301 — Direção Geral 0412200082.006/3.1.90.91 — Sentenças Judiciais R$ 1.210.000,00 Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrário. 1030100242. 1236100462 1236100482 1236100501 1236500512 1545200582 st 2R2 PREEITURA DO MUNICIONO' DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ • LEI N. 3.177. DE 15 DE 917-EMEIRD DE 2004 • Autoriza o Poder Executivo Municipal e efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no ot,a....cob.• do Município de Arapongas, para o exercido de 2004. A CAMARA MUNSCIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE'LEI: Art. 1.- Floa-o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa da Mardcipio do Arapongas, para o exercício de 2004, Crédito Adicional Suplementar no valor de RS 7210.000,00 (um milhão e duzentas e dez mil reais). para a aupiernerztação dos seguiram' programas: 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 0501 - Direção Geral 2884100000.003/3.2.90.22 - Outros Encargos s/a Divida p/Contrãto. RI 80.000,00 0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0701 - Direção Geral • 1039100242.014/3.1.90.11 - Vencirn.e Vantagens Fixas-12.W 0800 - SECRETARIA MUNIC.DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 0802 - Manutenção do F.U.N.D.E.F. 1236100482.021/3.1.90.11 - Vencfm.e Vantagens Flzas-P.Civil R$ 350,000,00 0803 - Manutenção e Desenvondmento do Ensino 1236100482.023/3.1.90.11 - Vencim.c Vantagens •Fbals-P.Clidil RI 160.060,00 1236100501.016/4.4.90.51 - Obras e instalações RI 150.000,00 1236500512.025/3.1.90.11 Vencim,e Vantagens FizasP.Civii R$ 120.000,00 0900 - SECRETARIA MUNIC.SERV.URB.E MEIO AMBIENTE 0901 - Direção Geral 1545200582.026/3.190.11 - Vencim.e Vantagens RXes-P.Civil RI 50.000,00 Art. 2. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1.„ Mais° UI, da Lei Federal 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 0300 - PROCURADORIA JURIDICA 0.301 - Direção Geral 0412200082.006/3.1.90.91 - Sentenças Judiciais • R$1.210.000.00 Art. 3. • Esta lel entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 15 de dezembro de 2004 iosE A. BISCA Prefeito DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA Secretario Municipal de AdrelnIstruka ' R$ 300.000.00 , CÂMARA M ICIPAL DE ARAPONGAS 'Lt, 5.00 NO .1 ÇAÇ?reE ) Vte Funcionário