| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3178 / 2004 |
| Date | 2004-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 295 LEI N° 3.178, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S/A., operação de crédito até o limite de R$ 6.000.000,00 (Seis Milhões de Reais). Parágrafo Único - O valor da operação de crédito está condicionado a obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 2° - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S/A. Art. 3" - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução dos seguintes Projetos: 1- 0601-1512200181.004/4.5.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 2- 0702-1030101051.034/4.4.50.51.00 - CONSTRUÇÃO POSTO DE SAÚDE 3- 0901-1545200581.019/4.4.90.51.00 - EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 4- 1001-1545100631.023/4.4.90.51.00 - PAVIMENTAÇÃO, CONSERV. E RESTAURAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS 5- 1001-1545200671.027/4.4.90.51.00 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E RESTAURAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS. Art. 4° - Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., parcelas da cota parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e/ou parcelas do Fundo de Participação dos Municípios FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha. contratado. -~eatáb. Funcionária 296 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 5° - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A., mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. Art. 6° - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade financiadora. Art. 7° - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 21 de embro de 2004 BISCA feito DEVAM v ON c L f ES D• ILVEIRA ecretário é SECRETARIA Publicado no Jornal á PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.178, DE 21 DE DE7.F.MBRO DE 2(104 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGENCIA DE FOMENTO DO PARANá S.A. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná SIA., operação de crédito até o limite de RS 6.000.000,00 (Seis Milhões de Reais) Parágrafo Único - O valor da operação de crédito está condicionado a obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) Art. - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da divida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas especificas da Agência de Fomento do Paraná S/A. Art. 3° - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução dos seguintes Projetos. 1- 0601-1512200181.004/4.5.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 2- 0702-1030101051.03414.4.50.51.00 • CONSTRUÇÃO POSTO DE SAÚDE 3. 0901-1545200581.019/4 490 51.00 - EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 4- 1001-1545160631.023/4 4 90 51.00 - PAVIMENTAÇÃO. CONSERV. E RESTAURAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS 5- 1001-1545200671.027/4.4.90.51.00 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E RESTAURAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS Art. 4° - Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., parcelas da cota parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e/ou parcelas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art. 5° - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar ã Agência de Fomento do Paraná S.A., mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. Art. 6° - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustava', acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei. serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade financiadora. Art. 7° - Anualmente, a partir do exercido financeiro subsequente ao da contratação das operações de crédito. o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dividas contratadas. Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas. 21 de dezembro de 2004 DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO JOSÉ A. BISCA PREFEITO 297 CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal .atZeT9 22,44V/...00V