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norma nº 3178/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3178 / 2004
Date 2004-12-21
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
295 
LEI N° 3.178, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004 
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE 
CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a 
Agência de Fomento do Paraná S/A., operação de crédito até o limite de R$ 
6.000.000,00 (Seis Milhões de Reais). 
Parágrafo Único - O valor da operação de crédito está condicionado a 
obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em 
cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público através de 
Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar n° 101, de 
04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 2° - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e 
outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão 
às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e 
notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas 
específicas da Agência de Fomento do Paraná S/A. 
Art. 3" - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta 
Lei, serão aplicados na execução dos seguintes Projetos: 
1- 0601-1512200181.004/4.5.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 
2- 0702-1030101051.034/4.4.50.51.00 - CONSTRUÇÃO POSTO DE SAÚDE 
3- 0901-1545200581.019/4.4.90.51.00 - EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE 
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
4- 1001-1545100631.023/4.4.90.51.00 - PAVIMENTAÇÃO, CONSERV. E 
RESTAURAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS 
5- 1001-1545200671.027/4.4.90.51.00 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, 
MANUTENÇÃO E RESTAURAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS. 
Art. 4° - Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe do Executivo 
Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., parcelas da 
cota parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e 
Serviços - ICMS e/ou parcelas do Fundo de Participação dos Municípios FPM, 
ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as 
prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha. contratado. 
-~eatáb. 
Funcionária 
296 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 5° - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, 
juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas 
nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná 
S.A., mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações 
financeiras, com poderes para substabelecer. 
Art. 6° - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, 
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, 
obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a 
entidade financiadora. 
Art. 7° - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da 
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará 
dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas 
contratadas. 
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 21 de embro de 2004 
BISCA 
feito 
DEVAM v ON c L f ES D• ILVEIRA 
ecretário 
é SECRETARIA 
Publicado no Jornal 
á 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.178, DE 21 DE DE7.F.MBRO DE 2(104 
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE 
CRÉDITO COM A AGENCIA DE FOMENTO DO PARANá S.A. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a 
Agência de Fomento do Paraná SIA., operação de crédito até o limite de RS 
6.000.000,00 (Seis Milhões de Reais) 
Parágrafo Único - O valor da operação de crédito está condicionado a 
obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em 
cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público através de 
Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar n° 101, de 
04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) 
Art. - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e 
outras condições de vencimento e liquidação da divida a ser contratada, obedecerão 
às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e 
notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas 
especificas da Agência de Fomento do Paraná S/A. 
Art. 3° - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta 
Lei, serão aplicados na execução dos seguintes Projetos. 
1- 0601-1512200181.004/4.5.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 
2- 0702-1030101051.03414.4.50.51.00 • CONSTRUÇÃO POSTO DE SAÚDE 
3. 0901-1545200581.019/4 490 51.00 - EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE 
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
4- 1001-1545160631.023/4 4 90 51.00 - PAVIMENTAÇÃO. CONSERV. E 
RESTAURAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS 
5- 1001-1545200671.027/4.4.90.51.00 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, 
MANUTENÇÃO E RESTAURAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 
Art. 4° - Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe do Executivo 
Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., parcelas da 
cota parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e 
Serviços - ICMS e/ou parcelas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM 
ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as 
prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. 
Art. 5° - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, 
juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas 
nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar ã Agência de Fomento do Paraná 
S.A., mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações 
financeiras, com poderes para substabelecer. 
Art. 6° - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustava', 
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, 
obedecidos os limites desta Lei. serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a 
entidade financiadora. 
Art. 7° - Anualmente, a partir do exercido financeiro subsequente ao da 
contratação das operações de crédito. o orçamento do Município consignará 
dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dividas 
contratadas. 
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas. 21 de dezembro de 2004 
DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
JOSÉ A. BISCA 
PREFEITO 
297 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
.atZeT9 
22,44V/...00V 

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