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norma nº 3179/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3179 / 2004
Date 2004-12-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR DÉBITOS JUNTO À COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SECRET ARIA 
Publicado no jorna' 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.179, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar débitos 
junto à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Arapongas a 
parcelar o seu débito de R$ 297.182,24 (duzentos e noventa e sete mil, cento e oitenta e 
dois reais e vinte e quatro centavos) junto à Companhia de Saneamento do Paraná — 
SANEPAR, relativos ao saldo apurado por ocasião do encontro de contas estabelecido, 
buscando ajustar os débitos e créditos existentes entre as partes envolvidas. 
Art. 2° - O parcelamento de que trata o artigo anterior, será efetuado em 
60 (sessenta) parcelas iguais e sucessivas no valor de R$4.953,03 (quatro mil, novecentos e 
cinqüenta e três reais e três centavos), lançadas na fatura "Fatura Requerimento" do código 
orçamentário 064301, com início do lançamento da ia parcela na referência 'janeiro/2005", 
com vencimento em fevereiro de 2005. 
Art. 3° - Fica autorizado à baixa dos empenhos correspondentes aos 
valores contidos no encontro de contas junto à Gerência de Contabilidade do Município e a 
inscrição deste débito como dívida fundada 
0 Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
3 1 O 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
1.! Estado do Paraná 
LEI N.' 3.179, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar débitos 
junto à Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1. - Fica autorizado o Poder Executivo do Municipio 09 Arapongas a 
parcelar o seu débito de RS 297.182,24 (duzentos e noventa e sete mil, cento e oitenta e 
dois reais e vinte e quatro centavos) junto á Companhia de Saneamento do Paraná —
SANEPAR, relativos ao saldo apurado por ocasião do encontro de contas estabelecido, 
buscando ajustar os débitos e créditos existentes entre as partes envolvidas. 
Art. r O parcelamento de que trata o artigo anterior, será eretuado em 
60 (sessenta) parcelas iguais e sucessivas no valor de RS4.953,03 (quatro mil, novecentos e 
cinqüenta e três reais e três centavos), lançadas na fatura "Fritura Requerimento-do código 
orçamentário 064301, com inicio do lançamento da 1' parcela na referência ,aneire.12005', 
ccm xencimento em fevereiro de 2005. 
Art. 3° - Fica autorizado á baixa dos empenhos correspondentes aos 
valores contidos riO encontro de contas junto á Gerência de Conlabãidade do IMuniCipie e a 
inscrição deste débito como divida fundada. 
Art. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contralto. 
Aranas_2-1-de-derembr 2004 
DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA JOSÉ A. BISCA 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITO 
• • 
115 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
JA'aigarf, 
Em, .4121 ZW.fl 

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