| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3179 / 2004 |
| Date | 2004-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR DÉBITOS JUNTO À COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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SECRET ARIA Publicado no jorna' Funcionária A rapon •as,--2-1-de-deze de 2004 . BISCA eito et , - NCIPa" DEVAN1R SIL IRA Elqa° PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 3.179, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004 Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar débitos junto à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Arapongas a parcelar o seu débito de R$ 297.182,24 (duzentos e noventa e sete mil, cento e oitenta e dois reais e vinte e quatro centavos) junto à Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR, relativos ao saldo apurado por ocasião do encontro de contas estabelecido, buscando ajustar os débitos e créditos existentes entre as partes envolvidas. Art. 2° - O parcelamento de que trata o artigo anterior, será efetuado em 60 (sessenta) parcelas iguais e sucessivas no valor de R$4.953,03 (quatro mil, novecentos e cinqüenta e três reais e três centavos), lançadas na fatura "Fatura Requerimento" do código orçamentário 064301, com início do lançamento da ia parcela na referência 'janeiro/2005", com vencimento em fevereiro de 2005. Art. 3° - Fica autorizado à baixa dos empenhos correspondentes aos valores contidos no encontro de contas junto à Gerência de Contabilidade do Município e a inscrição deste débito como dívida fundada 0 Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 3 1 O PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 1.! Estado do Paraná LEI N.' 3.179, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004 Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar débitos junto à Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1. - Fica autorizado o Poder Executivo do Municipio 09 Arapongas a parcelar o seu débito de RS 297.182,24 (duzentos e noventa e sete mil, cento e oitenta e dois reais e vinte e quatro centavos) junto á Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR, relativos ao saldo apurado por ocasião do encontro de contas estabelecido, buscando ajustar os débitos e créditos existentes entre as partes envolvidas. Art. r O parcelamento de que trata o artigo anterior, será eretuado em 60 (sessenta) parcelas iguais e sucessivas no valor de RS4.953,03 (quatro mil, novecentos e cinqüenta e três reais e três centavos), lançadas na fatura "Fritura Requerimento-do código orçamentário 064301, com inicio do lançamento da 1' parcela na referência ,aneire.12005', ccm xencimento em fevereiro de 2005. Art. 3° - Fica autorizado á baixa dos empenhos correspondentes aos valores contidos riO encontro de contas junto á Gerência de Conlabãidade do IMuniCipie e a inscrição deste débito como divida fundada. Art. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contralto. Aranas_2-1-de-derembr 2004 DEVANIR GONÇALVES DA SILVEIRA JOSÉ A. BISCA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITO • • 115 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal JA'aigarf, Em, .4121 ZW.fl