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norma nº 3180/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3180 / 2004
Date 2004-12-30
EmentaDISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005.
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*ir PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 415 Estado do Paraná 
LEI N° 3.180, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 
Dispõe sobre o Orçamento Anual, 
estimando a receita e fixando a despesa 
do Município de Arapongas para o 
exercício financeiro de 2005. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Esta Lei estima a receita e fixa a despesas do município de Arapongas 
para o exercício financeiro de 2005, nos termos do art. 165°, parágrafo 5° da Constituição Federal, Lei 
4.320164, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2005, 
compreendendo: 
— O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e 
entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo 
poder público. 
II — O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a 
ela vinculada; 
III — O orçamento de investimentos das empresas em que o município, direta ou 
indiretamente, detém a maioria do capitai social com direito a voto. 
Art. 2°. A receita total estimada nos orçamento fiscal, seguridade social e.de 
investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 62.822.000,00 
(sessenta e dois milhões e oitocentos e vinte e dois mil de reais), conforme quadro 1 demonstrado em 
anexo. 
Parágrafo Único — A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não 
devolutivo auferido pelo Ente municipal, para alocação e cobertura das despesas públicas. Todo 
ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e 
de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no anexo II - Resumo Geral da 
Receita. 
Receitas Correntes 
1100 — Receita Tributária R$ 11.099.000,00 
1200 — Receitas de Contribuições R$ 1.800.000,00 
1300 — Receita Patrimonial R$ 507.000,00 
1500 — Receita Industrial R$ 50.000,00 
1600 — Receita de Serviços R$ 476.000,00 
1700 — Transferências Correntes R$ 48.865.000,00 
1900 — Outras Receitas Correntes R$ 3.190.000,00 
TOTAL DA RECEITA CORRENTE BRUTA R$ 65.987.000,00 
-) Deduções para Formação do FUNDEF R$ 4,845.000,00 
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA R$ 61.142.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 45 8 
Estado do Paraná 
Receitas de Capital 
2110 — Operações de Crédito Internas 
2200 — Alienação de Bens 
2400 — Transferências de Capital 
111111 TOTAL DA RECEITA DE CAPITAL 
TOTAL GERAL DA RECEITA LÍQUIDA 
R$ 1.150.000,00 
R$ 510.000,00 
R$ 20.000,00 
R$ 1.680.000,00 
R$ 62.822.000,00 
• 
Art. 3°. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros 
demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa cujos desdobramentos 
apresentam-se com os seguintes valores: 
POR ÓRGÃOS 
a) Orçamento Fiscal R$ 61.955.000,00 
01 — Poder Legislativo R$ 2.720.000,00 
02 — Gabinete do Prefeito R$ 1.991.000,00 
03 — Procuradoria Jurídica R$ 2.342.000,00 
04 — Secretaria Municipal de Administração R$ 3.156.000,00 
05 — Secretaria Municipal de Finanças R$ 5.000.666,00 
06 — Secretaria Munic.do Pianej.,Desenvolv.Eonômico e Habitação R$ 1.654.000,00 
07 — Secretaria Municipal da Saúde R$ 13.047.334,00 
08 — Secretaria Municipal de Educação e Esportes R$ 15.311.000,00 
09 — Secretaria Munic.de Serv.Urbanos e Meio Ambiente R$ 6.083.000,00 
10 — Secretaria Munic,dos Transportes e Obras Públicas R$ 3.770.000,00 
11 — Secretaria Munic,da Cultura, Lazer e Eventos R$ 903.000,00 
12 — Secretaria Municipal do Serviço Social e da Família R$ 5.977.000,00 
b) Unidade Gestora R$ 867.000,00 
01 — Fundação Educacional de Arapongas R$ 147.000,00 
4 02 — F.U.N.R.E.B.O.M R$ 710.000,00 
03 — Fundo de Desenvolvimento de Arapongas R$ 10.000,00 
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 62.822.000,00 
POR FUNÇÕES 
a) Orçamento Fiscal 
01 — Legislativa R$ 2.720.000,00 
04 — Administração R$ 9.148.000,00 
06 — Segurança Pública R$ 860.000,00 
08 — Assistência Social R$ 3.412.000,00 
09 — Previdência Social R$ 2.010.000,00 
10 — Saúde R$ 13.032.334,00 
11 — Trabalho R$ 150.000,00 
12 — Educação R$ 15.432.000,00 
13 — Cultura R$ 903.000,00 
15 — Urbanismo R$ 8.729.000,00 
41k 
TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL 
PELA NATUREZA DA DESPESA 
I — GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 
16 — Habitação 
18 — Gestão Ambientai 
20 — Agricultura 
26 — Transporte 
27 — Desporto e Lazer 
28 — Encargos Especiais 
99 — Reversa de Contingência 
4 — Despesas de Capital 
4 — Investimentos 
5 — Inversões Financeiras 
6 — Amortização da Dívida 
9 - Reserva de Contingência 
7 — Reserva de Contingência 
TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL 
Estado do Paraná 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
30.000,00 
73.000,00 
45.000,00 
2.330.000,00 
30.000,00 
3.386.000,00 
531.66600 
R$ 62.822.000,00 
R$ 53.757.334,00 
R$ 29.130.000,00 
R$ 1.920.000,00 
R$ 22.707.334,00 
R$ 8.533.000,00 
R$ 6.617.000,00 
R$ 1.006.000,00 
R$ 910.000,00 
R$ 531.666,00 
R$ 62.822.000,00 
a) Orçamento Fiscal 
3 — Despesas Correntes 
1 — Pessoa! e Encargos Sociais 
2 — Juros e Encargos da Dívida 
3 — Outras Despesas Correntes 
459 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a: 
I - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; 
II - A abrir no curso da execução orçamentária de 2005, créditos adicionais até o 
limite de 30% (trinta por cento) da despesa total fixada por esta lei; 
III - A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas 
situações previstas no art. 5°, 111 da LRF e art. 8° da Portaria Interministerial n° 163 de 04 de maio de 
2001, 
IV — Realizar abertura de créditos suplementares, por conta superávit financeiro 
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso Ida Lei da 4.320, 
de 1964; 
V — Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de 
arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas, mês a mês, entre arrecadação 
prevista e a realizada forem efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do 
exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4320/64; 
ISCA 
refeito 
VES 1 SILVEIRA 
--SRTérario unicipa dé—kin—ninistração 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 160 
Estado do Paraná 
VI — A abrir no curso da execução do orçamento de 2005, créditos adicionais 
suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no 
exercício tenham excedido a previsão de arrecadação e execução; 
VII — A Transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos de uma 
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, artigo 167 da 
CF; 
Parágrafo Único - Entende-se como categoria de programação, de que trata o 
inciso VI deste artigo, aquelas despesas que fazem parte da mesma classificação funcional 
programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária. 
Art. 5°. Os órgãos e entidades mencionados no art. 1° ficam obrigados a 
encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral da contas públicas do município, até quinze 
• dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, 
para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. 
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2005. 
Art. 7°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Arapongas, 30 de dezembro de 2004. 

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