| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3180 / 2004 |
| Date | 2004-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005. |
| native_id | 2987 |
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*ir PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 415 Estado do Paraná LEI N° 3.180, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 Dispõe sobre o Orçamento Anual, estimando a receita e fixando a despesa do Município de Arapongas para o exercício financeiro de 2005. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Esta Lei estima a receita e fixa a despesas do município de Arapongas para o exercício financeiro de 2005, nos termos do art. 165°, parágrafo 5° da Constituição Federal, Lei 4.320164, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2005, compreendendo: — O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público. II — O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculada; III — O orçamento de investimentos das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capitai social com direito a voto. Art. 2°. A receita total estimada nos orçamento fiscal, seguridade social e.de investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 62.822.000,00 (sessenta e dois milhões e oitocentos e vinte e dois mil de reais), conforme quadro 1 demonstrado em anexo. Parágrafo Único — A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no anexo II - Resumo Geral da Receita. Receitas Correntes 1100 — Receita Tributária R$ 11.099.000,00 1200 — Receitas de Contribuições R$ 1.800.000,00 1300 — Receita Patrimonial R$ 507.000,00 1500 — Receita Industrial R$ 50.000,00 1600 — Receita de Serviços R$ 476.000,00 1700 — Transferências Correntes R$ 48.865.000,00 1900 — Outras Receitas Correntes R$ 3.190.000,00 TOTAL DA RECEITA CORRENTE BRUTA R$ 65.987.000,00 -) Deduções para Formação do FUNDEF R$ 4,845.000,00 TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA R$ 61.142.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 45 8 Estado do Paraná Receitas de Capital 2110 — Operações de Crédito Internas 2200 — Alienação de Bens 2400 — Transferências de Capital 111111 TOTAL DA RECEITA DE CAPITAL TOTAL GERAL DA RECEITA LÍQUIDA R$ 1.150.000,00 R$ 510.000,00 R$ 20.000,00 R$ 1.680.000,00 R$ 62.822.000,00 • Art. 3°. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: POR ÓRGÃOS a) Orçamento Fiscal R$ 61.955.000,00 01 — Poder Legislativo R$ 2.720.000,00 02 — Gabinete do Prefeito R$ 1.991.000,00 03 — Procuradoria Jurídica R$ 2.342.000,00 04 — Secretaria Municipal de Administração R$ 3.156.000,00 05 — Secretaria Municipal de Finanças R$ 5.000.666,00 06 — Secretaria Munic.do Pianej.,Desenvolv.Eonômico e Habitação R$ 1.654.000,00 07 — Secretaria Municipal da Saúde R$ 13.047.334,00 08 — Secretaria Municipal de Educação e Esportes R$ 15.311.000,00 09 — Secretaria Munic.de Serv.Urbanos e Meio Ambiente R$ 6.083.000,00 10 — Secretaria Munic,dos Transportes e Obras Públicas R$ 3.770.000,00 11 — Secretaria Munic,da Cultura, Lazer e Eventos R$ 903.000,00 12 — Secretaria Municipal do Serviço Social e da Família R$ 5.977.000,00 b) Unidade Gestora R$ 867.000,00 01 — Fundação Educacional de Arapongas R$ 147.000,00 4 02 — F.U.N.R.E.B.O.M R$ 710.000,00 03 — Fundo de Desenvolvimento de Arapongas R$ 10.000,00 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 62.822.000,00 POR FUNÇÕES a) Orçamento Fiscal 01 — Legislativa R$ 2.720.000,00 04 — Administração R$ 9.148.000,00 06 — Segurança Pública R$ 860.000,00 08 — Assistência Social R$ 3.412.000,00 09 — Previdência Social R$ 2.010.000,00 10 — Saúde R$ 13.032.334,00 11 — Trabalho R$ 150.000,00 12 — Educação R$ 15.432.000,00 13 — Cultura R$ 903.000,00 15 — Urbanismo R$ 8.729.000,00 41k TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL PELA NATUREZA DA DESPESA I — GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 16 — Habitação 18 — Gestão Ambientai 20 — Agricultura 26 — Transporte 27 — Desporto e Lazer 28 — Encargos Especiais 99 — Reversa de Contingência 4 — Despesas de Capital 4 — Investimentos 5 — Inversões Financeiras 6 — Amortização da Dívida 9 - Reserva de Contingência 7 — Reserva de Contingência TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL Estado do Paraná R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 30.000,00 73.000,00 45.000,00 2.330.000,00 30.000,00 3.386.000,00 531.66600 R$ 62.822.000,00 R$ 53.757.334,00 R$ 29.130.000,00 R$ 1.920.000,00 R$ 22.707.334,00 R$ 8.533.000,00 R$ 6.617.000,00 R$ 1.006.000,00 R$ 910.000,00 R$ 531.666,00 R$ 62.822.000,00 a) Orçamento Fiscal 3 — Despesas Correntes 1 — Pessoa! e Encargos Sociais 2 — Juros e Encargos da Dívida 3 — Outras Despesas Correntes 459 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a: I - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; II - A abrir no curso da execução orçamentária de 2005, créditos adicionais até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total fixada por esta lei; III - A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5°, 111 da LRF e art. 8° da Portaria Interministerial n° 163 de 04 de maio de 2001, IV — Realizar abertura de créditos suplementares, por conta superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso Ida Lei da 4.320, de 1964; V — Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas, mês a mês, entre arrecadação prevista e a realizada forem efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4320/64; ISCA refeito VES 1 SILVEIRA --SRTérario unicipa dé—kin—ninistração PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 160 Estado do Paraná VI — A abrir no curso da execução do orçamento de 2005, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenham excedido a previsão de arrecadação e execução; VII — A Transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF; Parágrafo Único - Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso VI deste artigo, aquelas despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária. Art. 5°. Os órgãos e entidades mencionados no art. 1° ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral da contas públicas do município, até quinze • dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2005. Art. 7°. Revogam-se as disposições em contrário. Arapongas, 30 de dezembro de 2004.