| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3182 / 2005 |
| Date | 2005-03-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS NS. 2236, DE 23 DE ABRIL DE 1993 E 2324, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1994 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO A EMPRESA TUMÓVEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. |
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030 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIV A LEI N° 3.182, DE 04 DE MARCO DE 2005 Dispõe sobre a revogação das Leis ns. 2.236, de 23 de abril de 1993 e 2.324, de 07 de dezembro de 1994 e autoriza a doação de terreno a Empresa Tumóvel — Indústria e Comércio de Móveis Ltda — EPP. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Ficam revogadas as Leis ns. 2.236, de 23 de abril de 1993 e 2.324, de 07 de dezembro de 1994, que autorizava a doação dos imóveis à Empresa Azulbrás — Indústria e Comércio de Móveis Ltda. Art. 20. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa Tumóvel — Indústria e Comércio de Móveis Ltda - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob no 05.058.949/0001-66 estabelecida na Rua Tangará, 1300, Jardim Petrópolis, Arapongas - Pr, as áreas de terras medindo 5.000,00 m2e 4.979,18 m2' denominadas lotes ns. 62/83-A/2 e 62/83-A/3, respectivamente da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula AV.4- 9525, do Cartório do Registro de Imóveis - 20Ofício desta comarca. Art. 3° - A empresa Tumóvel — Indústria e Comércio de Móveis ltda. — EPP, se compromete a destinar os imóveis para suas finalidades sociais, bem como não alterar sua destinação e nem alienar as áreas a terceiros sob qualquer forma ou expressa e prévia autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena dos terrenos e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. § único — As benfeitorias existentes incorporam-se ao imóvel, objeto de doação. SECRETARIA Publicado no jorna/ .11-ju4act__ Em 0_,,51_,/ / 0.5" 031 Prefeitura do Município de Arapongas A N A Estado do Paraná Art. 4°. A doação será feita por escritura pública, condicionando-se a empresa donatária a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 5°. Os débitos que porventura existam sobre o imóvel ficam sob a responsabilidade da empresa Tumóvel — Indústria e Comércio de Móveis Ltda. — EPP. Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 04 de março de 2005 • • MAN TINS D LIVEIRA Secretário Municipal de Planeja ento, Desenvolvimento Econômi abkação • FuncionÀris 032 a o PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIV A LEI N° 3.182, DE 04 DE MARÇO DE 2005 Dispõe sobre a revogação das Leis ns. 2.236, de 23 de abril de 1993 e 2.324, de 07 de dezembro de 1994 e autoriza a doação de terreno a Empresa Tumóvel - Indústria e Comércio de Móveis Ltda - EPP. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Ficam revogadas as Leis ns. 2.236, de 23 de abril de 1993 e 2.324, de 07 de dezembro de 1994, que autorizava a doação dos imóveis à Empresa Azulbrás - Indústria e Comércio de Móveis Ltda. Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa Turnover - Indústria e Comércio de Móveis Ltda - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 05.058.949/0001-66 estabelecida na Rua Tangará, 1300, Jardim Petrópolis, Arapongas - Pr, as áreas de terras medindo 5.000,00 m2 e 4.979,18 m2, denominadas lotes es. 62183-A/2 e 62183-A/3, respectivamente da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matricula AV.4-9525, do Cartório do Registro de Imóveis - 2° Oficio desta comarca. Art. 3° - A empresa Tumóvel - Indústria e Comércio de Móveis Itda. - EPP, se compromete a destinar os imóveis para suas finalidades sociais, bem como não alterar sua desbnação e nem alienar as áreas a terceiros sob qualquer forma ou expressa e prévia autorização regai do Poder Público Municipal, sob pena dos terrenos e benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. único - As benfeitorias existentes incorporam-se ao imóvel, objeto de doação. Art. 4°. A doação será feita por escritura pública, condicionando-se a empresa donatária a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 5°. Os débitos que porventura existam sobre o imóvel ficam sob a responsabilidade da empresa Tumóvel - Indústria e Comércio de Móveis Ltda. - EPP. Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 04 de março de 2005 LUIZ ROBERTO PUGLJESE PREFEITO • MANOEL MARTINS DE OLIVEIRA SECRETARIO MUNICIPAL QE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇAO CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal tu ncionário 11