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norma nº 3182/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3182 / 2005
Date 2005-03-04
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS NS. 2236, DE 23 DE ABRIL DE 1993 E 2324, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1994 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO A EMPRESA TUMÓVEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
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030 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIV A 
LEI N° 3.182, DE 04 DE MARCO DE 2005 
Dispõe sobre a revogação das Leis ns. 2.236, 
de 23 de abril de 1993 e 2.324, de 07 de 
dezembro de 1994 e autoriza a doação de 
terreno a Empresa Tumóvel — Indústria e 
Comércio de Móveis Ltda — EPP. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Ficam revogadas as Leis ns. 2.236, de 23 de abril 
de 1993 e 2.324, de 07 de dezembro de 1994, que autorizava a doação 
dos imóveis à Empresa Azulbrás — Indústria e Comércio de Móveis Ltda. 
Art. 20. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa 
Tumóvel — Indústria e Comércio de Móveis Ltda - EPP, pessoa jurídica 
de direito privado, inscrita no CNPJ sob no 05.058.949/0001-66 estabelecida 
na Rua Tangará, 1300, Jardim Petrópolis, Arapongas - Pr, as áreas de terras 
medindo 5.000,00 m2e 4.979,18 m2' denominadas lotes ns. 62/83-A/2 e 
62/83-A/3, respectivamente da Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município 
e Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula AV.4-
9525, do Cartório do Registro de Imóveis - 20Ofício desta comarca. 
Art. 3° - A empresa Tumóvel — Indústria e Comércio de 
Móveis ltda. — EPP, se compromete a destinar os imóveis para suas 
finalidades sociais, bem como não alterar sua destinação e nem alienar as 
áreas a terceiros sob qualquer forma ou expressa e prévia autorização legal 
do Poder Público Municipal, sob pena dos terrenos e benfeitorias reverterem 
ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. 
§ único — As benfeitorias existentes incorporam-se ao 
imóvel, objeto de doação. 
SECRETARIA 
Publicado no jorna/ 
.11-ju4act__ 
Em 0_,,51_,/ / 0.5" 
031 
Prefeitura do Município de Arapongas 
A N A 
Estado do Paraná 
Art. 4°. A doação será feita por escritura pública, 
condicionando-se a empresa donatária a não alienar a área doada a terceiros, 
sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 5°. Os débitos que porventura existam sobre o imóvel 
ficam sob a responsabilidade da empresa Tumóvel — Indústria e Comércio 
de Móveis Ltda. — EPP. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 04 de março de 2005 
• 
• 
MAN TINS D LIVEIRA 
Secretário Municipal de Planeja ento, 
Desenvolvimento Econômi abkação 
• FuncionÀris 
032 
a 
o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIV A 
LEI N° 3.182, DE 04 DE MARÇO DE 2005 
Dispõe sobre a revogação das Leis ns. 2.236, de 23 de abril de 1993 
e 2.324, de 07 de dezembro de 1994 e autoriza a doação de terreno a 
Empresa Tumóvel - Indústria e Comércio de Móveis Ltda - EPP. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Ficam revogadas as Leis ns. 2.236, de 23 de abril de 1993 
e 2.324, de 07 de dezembro de 1994, que autorizava a doação dos 
imóveis à Empresa Azulbrás - Indústria e Comércio de Móveis Ltda. 
Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa Turnover 
- Indústria e Comércio de Móveis Ltda - EPP, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ sob n° 05.058.949/0001-66 estabelecida na 
Rua Tangará, 1300, Jardim Petrópolis, Arapongas - Pr, as áreas de ter￾ras medindo 5.000,00 m2 e 4.979,18 m2, denominadas lotes es. 
62183-A/2 e 62183-A/3, respectivamente da Gleba Patrimônio 
Arapongas, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações 
constantes da Matricula AV.4-9525, do Cartório do Registro de Imóveis 
- 2° Oficio desta comarca. 
Art. 3° - A empresa Tumóvel - Indústria e Comércio de Móveis Itda. 
- EPP, se compromete a destinar os imóveis para suas finalidades sociais, 
bem como não alterar sua desbnação e nem alienar as áreas a terceiros sob 
qualquer forma ou expressa e prévia autorização regai do Poder Público 
Municipal, sob pena dos terrenos e benfeitorias reverterem ao Patrimônio 
Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. 
único - As benfeitorias existentes incorporam-se ao imóvel, objeto 
de doação. 
Art. 4°. A doação será feita por escritura pública, condicionando-se 
a empresa donatária a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer 
forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 5°. Os débitos que porventura existam sobre o imóvel ficam sob 
a responsabilidade da empresa Tumóvel - Indústria e Comércio de 
Móveis Ltda. - EPP. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 04 de março de 2005 
LUIZ ROBERTO PUGLJESE 
PREFEITO • 
MANOEL MARTINS DE OLIVEIRA 
SECRETARIO MUNICIPAL QE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇAO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
tu ncionário 
11 

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