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norma nº 3185/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3185 / 2005
Date 2005-03-04
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N. 2321 DE 7 DE DEZEMBRO DE 1994 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO A EMPRESA M.N.R. AGROPECUÁRIA LTDA.
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Flanei0 nári 
LUIZ ROB RT PU 
Prefeito 
ESE 
• 
Prefeitura do Município de Arapongas 06:8 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI No 3.185, DE 04 DE MARCO DE 2005 
Dispõe sobre a revogação da Lei no. 2.321, de 07 de dezembro 
de 1994 e autoriza a doação de terreno a Empresa M. N. R. 
AGROPECUÁRIA LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10. Fica revogada a Lei n°. 2.321, de 07 de dezembro de 1994, que 
autorizava a doação dos imóveis à Empresa Marutani & Futimoto Ltda. 
Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa M. N. R. 
Agropecuária Ltda., com sede na Rodovia Guaraci Centenário do Sul, km 06, zona rural, Guaraci —
Pr, inscrita no CNP) sob no 78.441.243/0001-52, os lotes de terras sob n°. 195-A/195-C/194/A-2-1/G 
com a área de 2.800,00m2e 195-A/195-C/194/A-2-1/H, com a área de 2.728,00 m2, situados na 
Gleba Patrimônio Arapongas. 
Art. 30. A empresa M.N.R. AGROPECUÁRIA LTDA. secompromete a destinar o 
imóvel para suas finalidades sociais, bem como não alterar sua destinação nem alienar a área a 
terceiros sob qualquer forma, sem a expressa e prévia autorização legal do poder Público Municipal, 
sob pena do imóvel e suas benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a 
indenização ou ressarcimento. 
Art. 40. A doação será feita por escritura pública, condicionando-se a empresa 
donatária a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do 
Poder Público Municipal. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei 
no 3.169, de 07 de dezembro de 2004 e demais disposições em contrário. 
Arapongas, 04 de março de 2005. 
SECRETARIA 
Publicado no Jornal 
• 
M = A ` NS D • EIRA 
Secretário Municipal de Plane mento, 
Desenvolvimento Econômico abitação 
069 
• 
PREFEITURA MUNI
CIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 3.185, DE 04 DE MARÇO DE 2005 
Dispõe sobre a revogação da Lei n°. 2.321, de 07 de dezembro de 
1994 e autoriza a doação de terrena a Empresa . M. N. R. 
AGROPECUÁRIA LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. I°. Era revogada a Lei n°. 2.321, de 07 de dezembro de 1994, que 
autorizava a doação dos imóveis à Empresa Marutani & Futimoto Ltda. 
Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa M. N. R 
Agropecuária Ltda., com sede na Rodovia Guaraci Centenário do Sul, km 
06, zona rural, Guaraci —Pr, inscrita no CNPJ sob n° 78.441.243/0001-
52, os lotes de terras sob n°. 195-A/195-C/194/A--1/G com a área de 
2.800,00m2 e 195 -A/195.C/194/A-1/H, com a área de 2.728,00 
m2, situados na Gleba Patrimônio Arapongas. 
Art. 3°. A empresa M.N.R. AGROPECUÁRIA LTDA. se compromete a 
destinar o imóvel para sues finalidades sociais, bem como não alterar 
sua destinação nem alienar a área a terceiros sob qualquer forma, sem 
a expressa e prévia autorização legai do poder Público Municipal, sob 
pena do imóvel e suas benfeitorias reverterem ao Património Público 
Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. 
Art. 4°. A doação será feita por escritura pública, condicionando-se 
a empresa donatária a não alienar a área doada a terceiros, sob qual￾quer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogada a Lei n° 3.169, de 07 de dezembro de 2004 e demais dis￾posições em contrário. 
Arapongas, 04 de março de 2005 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
PREFEITO 
MANOEL MARTINS DE OLIVEIRA 
k SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, 
DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E HABITAÇÃO 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jprn3,I.„ 
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em, 8,6 Jr 44g‘0 0 10005 
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