| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3185 / 2005 |
| Date | 2005-03-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N. 2321 DE 7 DE DEZEMBRO DE 1994 E AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO A EMPRESA M.N.R. AGROPECUÁRIA LTDA. |
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Flanei0 nári LUIZ ROB RT PU Prefeito ESE • Prefeitura do Município de Arapongas 06:8 Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI No 3.185, DE 04 DE MARCO DE 2005 Dispõe sobre a revogação da Lei no. 2.321, de 07 de dezembro de 1994 e autoriza a doação de terreno a Empresa M. N. R. AGROPECUÁRIA LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10. Fica revogada a Lei n°. 2.321, de 07 de dezembro de 1994, que autorizava a doação dos imóveis à Empresa Marutani & Futimoto Ltda. Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa M. N. R. Agropecuária Ltda., com sede na Rodovia Guaraci Centenário do Sul, km 06, zona rural, Guaraci — Pr, inscrita no CNP) sob no 78.441.243/0001-52, os lotes de terras sob n°. 195-A/195-C/194/A-2-1/G com a área de 2.800,00m2e 195-A/195-C/194/A-2-1/H, com a área de 2.728,00 m2, situados na Gleba Patrimônio Arapongas. Art. 30. A empresa M.N.R. AGROPECUÁRIA LTDA. secompromete a destinar o imóvel para suas finalidades sociais, bem como não alterar sua destinação nem alienar a área a terceiros sob qualquer forma, sem a expressa e prévia autorização legal do poder Público Municipal, sob pena do imóvel e suas benfeitorias reverterem ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 40. A doação será feita por escritura pública, condicionando-se a empresa donatária a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei no 3.169, de 07 de dezembro de 2004 e demais disposições em contrário. Arapongas, 04 de março de 2005. SECRETARIA Publicado no Jornal • M = A ` NS D • EIRA Secretário Municipal de Plane mento, Desenvolvimento Econômico abitação 069 • PREFEITURA MUNI CIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 3.185, DE 04 DE MARÇO DE 2005 Dispõe sobre a revogação da Lei n°. 2.321, de 07 de dezembro de 1994 e autoriza a doação de terrena a Empresa . M. N. R. AGROPECUÁRIA LTDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. I°. Era revogada a Lei n°. 2.321, de 07 de dezembro de 1994, que autorizava a doação dos imóveis à Empresa Marutani & Futimoto Ltda. Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa M. N. R Agropecuária Ltda., com sede na Rodovia Guaraci Centenário do Sul, km 06, zona rural, Guaraci —Pr, inscrita no CNPJ sob n° 78.441.243/0001- 52, os lotes de terras sob n°. 195-A/195-C/194/A--1/G com a área de 2.800,00m2 e 195 -A/195.C/194/A-1/H, com a área de 2.728,00 m2, situados na Gleba Patrimônio Arapongas. Art. 3°. A empresa M.N.R. AGROPECUÁRIA LTDA. se compromete a destinar o imóvel para sues finalidades sociais, bem como não alterar sua destinação nem alienar a área a terceiros sob qualquer forma, sem a expressa e prévia autorização legai do poder Público Municipal, sob pena do imóvel e suas benfeitorias reverterem ao Património Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento. Art. 4°. A doação será feita por escritura pública, condicionando-se a empresa donatária a não alienar a área doada a terceiros, sob qualquer forma, sem prévia autorização do Poder Público Municipal. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n° 3.169, de 07 de dezembro de 2004 e demais disposições em contrário. Arapongas, 04 de março de 2005 LUIZ ROBERTO PUGLIESE PREFEITO MANOEL MARTINS DE OLIVEIRA k SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E HABITAÇÃO CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jprn3,I.„ .. AINC/u em, 8,6 Jr 44g‘0 0 10005 Pu nciori ári0 e 4b