| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3186 / 2005 |
| Date | 2005-03-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO ESTABELECE NORMAS PARA SUA ARRECADAÇÃO EXTRA JUDICIAL , NÃO AFETANDO AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2994 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 079 LEI N° 3.186, DE 04 DE MARCO DE 2005 Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial, não afetando as metas de resultados fiscais, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Os créditos de natureza tributária, inscritos em divida ativa, constituídos até 31 de dezembro de 2004 e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos nos termos dos artigos 172, e 180, ambos do Código Tributário Nacional, com a dedução referente, exclusivamente, a multa existente. Art. 2°. Os créditos tributários mencionados no artigo anterior, se pagos à vista receberão o benefício da dedução da multa, sofrendo apenas o acréscimo dos juros legais, mais a correção monetária. Art. 3°. Poderá optar o contribuinte em parcelar o pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas, com o benefício já mencionado, desde que quite 15% (quinze por cento) à vista de seu débito tributário, quando da assinatura do compromisso a ser firmado entre ele e o município de Arapongas. Art. 4°. O contribuinte deverá requerer os benefícios desta Lei, impreterivelmente em até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação. Art. 5°. Optando o contribuinte pelo parcelamento mencionado no artigo anterior, será elaborado por intermédio da Secretaria de Finanças, podendo ela emitir boletos de arrecadação bancária, em nome dos contribuintes e o atraso de três parcelas consecutivas implicará na constituição em mora do devedor. Parágrafo único: verificado o inadimplemento do contribuinte, perderá ele os benefícios concedidos por esta lei, tornando-se exigível o imediato SECRETARIA 141-ilicado no Jornal Ern_c?._„ / n3 / Funcionária • • ) - 1 _."--- LUIZ ROBETO PU Prefeito L ESE e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2 080 recolhimento de todo o saldo devedor, de uma só vez, acrescida dos valores que haviam sido dispensados, devidamente atualizados. Art. 6°. Para a realização da cobrança mencionada no artigo anterior e do encaminhamento do débito fiscal extrajudicialmente, fica o Poder Executivo autorizado a contratar os serviços das agências bancárias do Município de Arapongas. Art. 7°. A presente medida encontra-se devidamente considerada na estimativa de receita orçamentária, não afetando metas de resultados fiscais previstas, tendo em vista que as importâncias referentes a juros e correção serão devidamente cumpridas redundando, em incentivo ao aumento de arrecadação. Art. 8°. A fruição dos benefícios desta lei, não importará direito a restituição ou compensação de pagamento de importância paga, a qualquer título. Art. 9°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 04 de março de 2005. --"j•Nee. mar!. 1.1.~.1aW %mima JO IAS O ES GAMERO Secretário Municipal de Finanças 081 o o PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI If 3.186, DE 04 DE MARÇO DE 2005 Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudiciat, não afetando as metas de resultados fiscais, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE Art lo. Os créditos de flebite/Á tributária, insultos em dívida ativa, `otrhstituidos até 31 de dezembro de 2004 e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos nos termos dos artigos 172, e 120, ambos do Código Tributário Nacional, com a dedução referente, exclusivamente, a multa existente. Art. 2o. Os créditos tributários mencionados no artigo anterior, se pagos à vista receberão o beneficio da dedução da multa, sofrendo apenas o acréscimo dos juros Jegais, mais a correção monetária. Art. 3o. Poderá optar o contribuinte em parcelar o pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas, com o beneficio já mencionado, desde que quite 15% (quinze por cento) à vista de seu débito tributário, quando da assinatura do compromisso a ser firmado entre ele e o município de Arapongas. Art. 4o. O contribuinte deverá requerer os benefícios desta Lei, impreterivelmente em até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação. Art. 5o. Optando o contribuinte pelo parcelamento mencionado no artigo anterior, será elaborado' par intermédio da Secretaria de Finanças, podendo ela emitir boletos de arrecadação bancária, em nome dos contribuintes e o atraso de três parcelas consecutivas implicará na constituição em mora do devedor. Parágrafo único: verificado o inadimplemento do contribuinte, perderá ele os beneficias concedidos por esta lei, tomando-se exigível o imediato recolhimento de todo o saldo devedor, de uma só vez, acresci. da dos valores que haviam sido dispensados, devidamente atualizados. Art. 6o. Para a realização da cobrança mencionada no artigo anterior e do encaminhamento do débito fiscal extrajudicialmente, fica o Poder Executivo autorizado a contratar os serviços das agências bancárias do Município de Arapongas. Art. 7o. A presente medida encontra-se devidamente considerada na estimativa de receita orçamentária, não afetando metas de resultados fiscais previstas, tendo em vista que as importâncias referentes a juros e correção serão devidamente cumpridas redundando, em incentivo ao aumento de arrecadação. Art. 80. A fruição dos benefícios desta lei, não importará direito a restituição ou compensação de pagamento de importância paga, a qualquer título. Art. 90. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficalado revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 04 de março de 2005. LUIZ ROBERTO PUGLIESE PREFEITO JOSIAS BORGES GAMERO SECRETÁRIO MUNICIPAL' DE FINANÇAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal AleX78 Ern, ge2a5 guncionário