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norma nº 3186/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3186 / 2005
Date 2005-03-04
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO ESTABELECE NORMAS PARA SUA ARRECADAÇÃO EXTRA JUDICIAL , NÃO AFETANDO AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 079 
LEI N° 3.186, DE 04 DE MARCO DE 2005 
Dispõe sobre a concessão de benefícios 
para pagamento de débitos fiscais em 
atraso, estabelece normas para sua 
arrecadação extrajudicial, não afetando 
as metas de resultados fiscais, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Os créditos de natureza tributária, inscritos em divida 
ativa, constituídos até 31 de dezembro de 2004 e que se encontram em fase de 
cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos nos termos dos artigos 172, e 
180, ambos do Código Tributário Nacional, com a dedução referente, exclusivamente, a 
multa existente. 
Art. 2°. Os créditos tributários mencionados no artigo anterior, se 
pagos à vista receberão o benefício da dedução da multa, sofrendo apenas o acréscimo 
dos juros legais, mais a correção monetária. 
Art. 3°. Poderá optar o contribuinte em parcelar o pagamento em 
até 36 (trinta e seis) parcelas, com o benefício já mencionado, desde que quite 15% 
(quinze por cento) à vista de seu débito tributário, quando da assinatura do 
compromisso a ser firmado entre ele e o município de Arapongas. 
Art. 4°. O contribuinte deverá requerer os benefícios desta Lei, 
impreterivelmente em até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua 
publicação. 
Art. 5°. Optando o contribuinte pelo parcelamento mencionado no 
artigo anterior, será elaborado por intermédio da Secretaria de Finanças, podendo ela 
emitir boletos de arrecadação bancária, em nome dos contribuintes e o atraso de três 
parcelas consecutivas implicará na constituição em mora do devedor. 
Parágrafo único: verificado o inadimplemento do contribuinte, 
perderá ele os benefícios concedidos por esta lei, tornando-se exigível o imediato 
SECRETARIA 
141-ilicado no Jornal 
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LUIZ ROBETO PU 
Prefeito 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
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recolhimento de todo o saldo devedor, de uma só vez, acrescida dos valores que 
haviam sido dispensados, devidamente atualizados. 
Art. 6°. Para a realização da cobrança mencionada no artigo 
anterior e do encaminhamento do débito fiscal extrajudicialmente, fica o Poder 
Executivo autorizado a contratar os serviços das agências bancárias do Município de 
Arapongas. 
Art. 7°. A presente medida encontra-se devidamente considerada 
na estimativa de receita orçamentária, não afetando metas de resultados fiscais 
previstas, tendo em vista que as importâncias referentes a juros e correção serão 
devidamente cumpridas redundando, em incentivo ao aumento de arrecadação. 
Art. 8°. A fruição dos benefícios desta lei, não importará direito a 
restituição ou compensação de pagamento de importância paga, a qualquer título. 
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 04 de março de 2005. 
--"j•Nee. mar!. 1.1.~.1aW %mima 
JO IAS O ES GAMERO 
Secretário Municipal de Finanças 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI If 3.186, DE 04 DE MARÇO DE 2005 
Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos 
fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudiciat, 
não afetando as metas de resultados fiscais, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
Art lo. Os créditos de flebite/Á tributária, insultos em dívida ativa, 
`otrhstituidos até 31 de dezembro de 2004 e que se encontram em fase 
de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos nos termos 
dos artigos 172, e 120, ambos do Código Tributário Nacional, com a 
dedução referente, exclusivamente, a multa existente. 
Art. 2o. Os créditos tributários mencionados no artigo anterior, se 
pagos à vista receberão o beneficio da dedução da multa, sofrendo ape￾nas o acréscimo dos juros Jegais, mais a correção monetária. 
Art. 3o. Poderá optar o contribuinte em parcelar o pagamento em até 
36 (trinta e seis) parcelas, com o beneficio já mencionado, desde que quite 
15% (quinze por cento) à vista de seu débito tributário, quando da assi￾natura do compromisso a ser firmado entre ele e o município de Arapongas. 
Art. 4o. O contribuinte deverá requerer os benefícios desta Lei, 
impreterivelmente em até 180 (cento e oitenta) dias contados da data 
de sua publicação. 
Art. 5o. Optando o contribuinte pelo parcelamento mencionado no 
artigo anterior, será elaborado' par intermédio da Secretaria de Finanças, 
podendo ela emitir boletos de arrecadação bancária, em nome dos con￾tribuintes e o atraso de três parcelas consecutivas implicará na constitu￾ição em mora do devedor. 
Parágrafo único: verificado o inadimplemento do contribuinte, 
perderá ele os beneficias concedidos por esta lei, tomando-se exigível o 
imediato recolhimento de todo o saldo devedor, de uma só vez, acresci. 
da dos valores que haviam sido dispensados, devidamente atualizados. 
Art. 6o. Para a realização da cobrança mencionada no artigo anterior 
e do encaminhamento do débito fiscal extrajudicialmente, fica o Poder 
Executivo autorizado a contratar os serviços das agências bancárias do 
Município de Arapongas. 
Art. 7o. A presente medida encontra-se devidamente considerada na 
estimativa de receita orçamentária, não afetando metas de resultados fis￾cais previstas, tendo em vista que as importâncias referentes a juros e 
correção serão devidamente cumpridas redundando, em incentivo ao 
aumento de arrecadação. 
Art. 80. A fruição dos benefícios desta lei, não importará direito a 
restituição ou compensação de pagamento de importância paga, a qual￾quer título. 
Art. 90. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
ficalado revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 04 de março de 2005. 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
PREFEITO 
JOSIAS BORGES GAMERO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL' DE FINANÇAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
AleX78 
Ern, ge2a5 
guncionário 

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