| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3187 / 2005 |
| Date | 2005-03-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO |
| native_id | 2995 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 090 LEI N° 3.187, DE 04 DE MARÇO DE 2005 Dispõe sobre desmembramento. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10. Fica autorizado o Poder Executivo a aprovar os projetos de desmembramento na Zona Residencial 2 (ZR2) e Zona Residencial 3 (ZR3), sem as exigências previstas nas Leis nos. 3.156 e 3.158, de 23 de novembro de 2004, durante o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, desde que a área desmembrada não seja inferior a 200 m2. Parágrafo único - As exigências do "caput" são dispensadas quando: a — provar por documento hábil, ser um imóvel de no mínimo 02 proprietários ou existir mais de uma edificação (devidamente aprovadas as suas plantas no setor competente do Município), hipótese em que a testada mínima deverá ser 10 (dez) metros e ambas perfazendo uma área não inferior a 130,00 m2 (cento e trinta metros quadrados); b — tenha adquirido o imóvel nessas condições anteriormente à vigência desta Lei. Art. 2°. As exigências do art. 1°, exceto a de testada mínima de dez metros, serão dispensadas quando num único imóvel existir mais de uma residência, com planta já provada pelos órgãos técnicos competentes da Prefeitura, podendo realizar-se o desmembramento requerido e relativo a cada uma das residências. Art. 3°. Fica autorizado o Poder Executivo aprovar os projetos de desmembramento na Zona Residencial 1 (ZR1), Zona Residencial 2 (ZR2), Zona Residencial 3 (ZR3), SC (Setor Conector), SE (Setor Estrutural) e ZCE (Zona Central), sem as exigências previstas nas Leis nos. 3.156 e 3.158, de 23 de novembro de 2004, de lotes contendo sobrados geminados residenciais com no máximo dois (2) pavimentos, desde que a testada mínima e área mínima não sejam inferiores a 5,00 metros (cinco metros) e 125,00 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados), respectivamente, observando os seguintes requisitos: a — provar por documento hábil à propriedade do imóvel; e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2 ;.?"*.% j -À. b — a edificação deverá estar regularizada junto a Prefeitura do Município de Arapongas; c — tenha adquirido o imóvel anteriormente à exigência desta Lei. Art. 40- Os desmembramentos que se referem a presente Lei, somente serão aprovados depois de parecer da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação — SPDEH, onde seja demonstrada a não existência de prejuízo urbanístico à cidade. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 04 de março de 2005 MANDE NS DE O VEIRA Secretário Municipal de Plane ento, Desenvolvimento Ec e Habitação SECRETARIA Publicado no /ornai $ 092 • PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 3.187, DE 04 DE MARÇO DE 2005 Dispõe sobre desmembramento. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a aprovar os projetos de desmembramento na Zona Residencial 2 (2R2) e Zona Residencial 3 (ZR3), sem as exigências previstas nas Leis n°s. 3.156 e 3.158, de 23 de novembro de 2004, durante o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, desde que a área desmembrada não seja inferior a 200 m2. Parágrafo único - As exigências do 'caput. são dispensadas quando: a — provar por documento hábil, ser um imóvel de no mínimo 02 proprietários ou existir mais de uma edificação (devidamente aprovadas as suas plantas no setor competente do Município), hipótese em que a testada mlnima deverá ser 10 (dez) metros e ambas perfazendo uma área não inferior a 130,00 m2 (cento e trinta metros quadrados); b — tenha adquirido a imóvel nessas audições anteriormente à vigência desta Lei. Art. 2°. As exigências do art. 1°, exceto a de testada mínima de dez metros, serão dispensadas quando num único imóvel existir mais de uma residência, com planta já provada pelos órgãos técnicos competentes da Prefeitura, podendo realizar-se o desmembramento requerido e relativo a cada uma das residências. Art. 3°. Fica autorizado o Poder Executivo aprovar os projetos de desmembramento na Zona Residencial 1 (ZR1), Zona Residencial 2 (ZR2), Zona Residencial 3 (ZR3), SC (Setor Conectar), SE (Setor Estrutural) e ZCE (Zona Central), sem as exigências previstas nas Leis n°s. 3.156 e 1158, de 23 de novembro de 2004, de lotes contendo sobrados geminados residenciais com no máximo dois (2) pavimentos, desde que a testada mínima e área mínima não sejam inferiores a 5,00 metros (cinco metros) e 125,00 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados), respectivamente, observando os seguintes requisitos: a — provar por documento hábil à propriedade do imóvel; b — a edificação deverá estar regularizada junto a PrefeitUra do Município de Arapongas; c — tenha adquirido o imóvel anteriormente à exigência desta Lei. Art. 4° - Os desmembramentos que se referem a presente Lei, somente serão aprovados depois de parecer da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação— SPDEH, onde seja demonstrada a não existência de prejuízo urbanístico à cidade. Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 04 de março de 2005 LUIZ ROBERTO PUGLIESE PREFEITO MANOEL MARTINS DE OLIVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO CÀMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal Eme ..a>5 virfgo t Oees" uncionário