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norma nº 3187/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3187 / 2005
Date 2005-03-04
EmentaDISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO
native_id2995

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 090 
LEI N° 3.187, DE 04 DE MARÇO DE 2005 
Dispõe sobre desmembramento. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10. Fica autorizado o Poder Executivo a aprovar os projetos de 
desmembramento na Zona Residencial 2 (ZR2) e Zona Residencial 3 (ZR3), sem as exigências 
previstas nas Leis nos. 3.156 e 3.158, de 23 de novembro de 2004, durante o prazo de 90 
(noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, desde que a área desmembrada não seja 
inferior a 200 m2. 
Parágrafo único - As exigências do "caput" são dispensadas quando: 
a — provar por documento hábil, ser um imóvel de no mínimo 02 
proprietários ou existir mais de uma edificação (devidamente 
aprovadas as suas plantas no setor competente do Município), 
hipótese em que a testada mínima deverá ser 10 (dez) metros e 
ambas perfazendo uma área não inferior a 130,00 m2 (cento e 
trinta metros quadrados); 
b — tenha adquirido o imóvel nessas condições anteriormente à 
vigência desta Lei. 
Art. 2°. As exigências do art. 1°, exceto a de testada mínima de dez metros, 
serão dispensadas quando num único imóvel existir mais de uma residência, com planta já 
provada pelos órgãos técnicos competentes da Prefeitura, podendo realizar-se o 
desmembramento requerido e relativo a cada uma das residências. 
Art. 3°. Fica autorizado o Poder Executivo aprovar os projetos de 
desmembramento na Zona Residencial 1 (ZR1), Zona Residencial 2 (ZR2), Zona Residencial 3 
(ZR3), SC (Setor Conector), SE (Setor Estrutural) e ZCE (Zona Central), sem as exigências 
previstas nas Leis nos. 3.156 e 3.158, de 23 de novembro de 2004, de lotes contendo sobrados 
geminados residenciais com no máximo dois (2) pavimentos, desde que a testada mínima e 
área mínima não sejam inferiores a 5,00 metros (cinco metros) e 125,00 m2 (cento e vinte e 
cinco metros quadrados), respectivamente, observando os seguintes requisitos: 
a — provar por documento hábil à propriedade do imóvel; 
e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2 ;.?"*.% 
j -À. 
b — a edificação deverá estar regularizada junto a Prefeitura do 
Município de Arapongas; 
c — tenha adquirido o imóvel anteriormente à exigência desta Lei. 
Art. 40- Os desmembramentos que se referem a presente Lei, somente serão 
aprovados depois de parecer da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento 
Econômico e Habitação — SPDEH, onde seja demonstrada a não existência de prejuízo 
urbanístico à cidade. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 04 de março de 2005 
MANDE NS DE O VEIRA 
Secretário Municipal de Plane ento, 
Desenvolvimento Ec e Habitação 
SECRETARIA 
Publicado no /ornai $ 
092 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 3.187, DE 04 DE MARÇO DE 2005 
Dispõe sobre desmembramento. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a aprovar os projetos de 
desmembramento na Zona Residencial 2 (2R2) e Zona Residencial 3 
(ZR3), sem as exigências previstas nas Leis n°s. 3.156 e 3.158, de 23 
de novembro de 2004, durante o prazo de 90 (noventa) dias, a contar 
da publicação desta Lei, desde que a área desmembrada não seja infe￾rior a 200 m2. 
Parágrafo único - As exigências do 'caput. são dispensadas quando: 
a — provar por documento hábil, ser um imóvel de no mínimo 02 pro￾prietários ou existir mais de uma edificação (devidamente aprovadas as 
suas plantas no setor competente do Município), hipótese em que a tes￾tada mlnima deverá ser 10 (dez) metros e ambas perfazendo uma área 
não inferior a 130,00 m2 (cento e trinta metros quadrados); 
b — tenha adquirido a imóvel nessas audições anteriormente à vigên￾cia desta Lei. 
Art. 2°. As exigências do art. 1°, exceto a de testada mínima de dez 
metros, serão dispensadas quando num único imóvel existir mais de 
uma residência, com planta já provada pelos órgãos técnicos compe￾tentes da Prefeitura, podendo realizar-se o desmembramento requerido 
e relativo a cada uma das residências. 
Art. 3°. Fica autorizado o Poder Executivo aprovar os projetos de 
desmembramento na Zona Residencial 1 (ZR1), Zona Residencial 2 
(ZR2), Zona Residencial 3 (ZR3), SC (Setor Conectar), SE (Setor 
Estrutural) e ZCE (Zona Central), sem as exigências previstas nas Leis 
n°s. 3.156 e 1158, de 23 de novembro de 2004, de lotes contendo 
sobrados geminados residenciais com no máximo dois (2) pavimentos, 
desde que a testada mínima e área mínima não sejam inferiores a 5,00 
metros (cinco metros) e 125,00 m2 (cento e vinte e cinco metros 
quadrados), respectivamente, observando os seguintes requisitos: 
a — provar por documento hábil à propriedade do imóvel; 
b — a edificação deverá estar regularizada junto a PrefeitUra do 
Município de Arapongas; 
c — tenha adquirido o imóvel anteriormente à exigência desta Lei. 
Art. 4° - Os desmembramentos que se referem a presente Lei, 
somente serão aprovados depois de parecer da Secretaria Municipal de 
Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Habitação— SPDEH, onde 
seja demonstrada a não existência de prejuízo urbanístico à cidade. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 04 de março de 2005 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
PREFEITO 
MANOEL MARTINS DE OLIVEIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E HABITAÇÃO 
CÀMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
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uncionário 

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