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norma nº 3188/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3188 / 2005
Date 2005-04-01
EmentaPRORROGA O PRAZO DOS INCISOS E E F DO ART. 3 DA LEI N 2819, DE 14 DE SETEMBRO DE 2001.
native_id2996

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXE CUTIVA 
LEI N° 3.188, DE 01 DE ABRIL DE 2005 
• 
Prorroga o prazo dos incisos "e" e "f" do art. 3° da Lei n° 
2.819, de 14 de setembro de 2001. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Ficam prorrogados os prazos dos incisos "e" e "f' do art. 3° da 
Lei n° 2.819, de 14 de setembro de 2001, para mais 48 (quarenta e oito) meses, para conclusão 
de infra-estrutura de apoio aos usuários e implantação do Instituto do Câncer na área já 
discriminada na referida Lei de Doação. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
i 
disposições em contrário. 
Arapongas, 01 de abril de 2005 
MANOEL MARTINS DE O IVEIRA 
Secretário Munici i al do amento, 
DesenvOlvimento Econômico e Habitação 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N°3.188; DE 01 DE ABRIL DE 2005 
Prorroga o prazo dos incisos 'e" e 'I" do art.'3° da Lei n#2.819, 
14 de setembro de 2001. 
WA • CAMARA ' MUNICIPAL. DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU E EU; PREFEITO MU NICIPAL!SANCIONO A SEGUINTE LEI:. 
EArt.'19; Ficam prorrogados os prazos dos incisos "e". e :rio° art.'3'.', da 
Lei re4 2.819; de 14 de setembro de 20017 para mais 48 (quarenta e oito) 
meses; para ooncIusão de infra-estrutura de apoio aos usuários e implantação 
do Instituto do Câncer na área já discriminada na referida Lei de Doação.* 
29J Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação; revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas: 01'de abril de 2005 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
PREFEITO 
MANOEL MARTINS DE OLIVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E HABITAÇÃO 
ira 
• 
o 
CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
...Z-g.(b042/4 $,Dp .4meze 
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• 

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