| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3188 / 2005 |
| Date | 2005-04-01 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO DOS INCISOS E E F DO ART. 3 DA LEI N 2819, DE 14 DE SETEMBRO DE 2001. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXE CUTIVA LEI N° 3.188, DE 01 DE ABRIL DE 2005 • Prorroga o prazo dos incisos "e" e "f" do art. 3° da Lei n° 2.819, de 14 de setembro de 2001. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Ficam prorrogados os prazos dos incisos "e" e "f' do art. 3° da Lei n° 2.819, de 14 de setembro de 2001, para mais 48 (quarenta e oito) meses, para conclusão de infra-estrutura de apoio aos usuários e implantação do Instituto do Câncer na área já discriminada na referida Lei de Doação. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as i disposições em contrário. Arapongas, 01 de abril de 2005 MANOEL MARTINS DE O IVEIRA Secretário Munici i al do amento, DesenvOlvimento Econômico e Habitação PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N°3.188; DE 01 DE ABRIL DE 2005 Prorroga o prazo dos incisos 'e" e 'I" do art.'3° da Lei n#2.819, 14 de setembro de 2001. WA • CAMARA ' MUNICIPAL. DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU; PREFEITO MU NICIPAL!SANCIONO A SEGUINTE LEI:. EArt.'19; Ficam prorrogados os prazos dos incisos "e". e :rio° art.'3'.', da Lei re4 2.819; de 14 de setembro de 20017 para mais 48 (quarenta e oito) meses; para ooncIusão de infra-estrutura de apoio aos usuários e implantação do Instituto do Câncer na área já discriminada na referida Lei de Doação.* 29J Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário. Arapongas: 01'de abril de 2005 LUIZ ROBERTO PUGLIESE PREFEITO MANOEL MARTINS DE OLIVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E HABITAÇÃO ira • o CÁMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal ...Z-g.(b042/4 $,Dp .4meze E m „Az •