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norma nº 3189/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3189 / 2005
Date 2005-04-01
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS , PARA O EXERCÍCIO DE 2005
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SECRET ARI A 
Pgticado no Jornal 
e 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
112 
LEI N° 3.189, DE 01 DE ABRIL DE 2005 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 
2005. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Autoriza o Executivo municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do município de Arapongas, para o exercício de 2005. 
Art. r - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2005, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de 
reais), mediante as seguintes providências: 
1— inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias: 
0600 — SECRETARIA MUN. DO PLANEJ.DESENV.ECON.E HABITAÇÃO 
0601 — Direção Geral 
1512200181.004/4.5.90.61 — Aquisição de Imóveis R$ 1.500.000,00 
Fonte de Recurso 01602 
0700 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
0701 — Direção Geral 
1030100241.007/4.4.90.51 — Obras e Instalações R$ 250.000,00 
Fonte de Recurso 31307 
0900 — SECRETARIA MUN.SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE 
0901 — Direção Geral 
1545200581.019/4.4.90.51 — Obras e Instalações RS 500.000,00 
Fonte de Recurso 01603 
1000 — SECRETARIA MUN.TRANSP.E OBRAS PÚBLICAS 
1001 — Direção Geral 
1545100631.023/4.4.90.51 — Obras e Instalações RS 2.050.000,00 
Fonte de Recurso 01604 
1545200671.027/4.4.90.51 — Obras e Instalações 
Fonte de Recurso 01605 
R$ 1.700.000,00 
Art. 3° - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata a 
presente Lei, serão utilizados: 
As receitas provenientes de Operações de Crédito autorizadas pela Lei n° 3.178, de 2! de 
dezembro de 2004. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 01 de abril de 2005 
• 
LUIZ ROBERTO PvGLI SE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCON DO 
Secretário Municipal de Administração 
• • • • ..... ••• ..... ••• 
113 
• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1189, DE 01 DE ABRIL DE 2005 
' Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicionai 
Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2005. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Autoriza o Executivo municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Arapongas, 
para o exercício de 2005. Art. 2° - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa 
do Município de Arapongas, para o exercício de 2005, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), 
mediante as seguintes providências: I - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias: 0600- SECRETARIA MUN. DO PLANEJ.DESENV.ECON.E HABITAÇÃO 
0601 - Direção Geral 1512200181.00414.5.90.61- Aquisição de ImóvelsR$1.500.000,00 
Fonte de Recurso 01602 0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
0701 - Direção Geral 1030100241.007/4.4:90.51 - Obras e Instalações . .RS250.000,00 
Fonte de Recurso 31307 0900 - SECRETARIA MUN.SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE 
0901 - Direção Geral 1545200581,019/4.4.90.51 -Obras e Instalações . ,R$500.1100,00 
Fonte de Recurso 01603 1000 - SECRETARIA MUN.TRANSP.E OBRAS PÚBLICAS 
1001 - Direção Geral 1545100631.023/4.4.90.51 - Obras e instalações RS2.050.000,00 Fonte de Recurso 01604 
1545200671.027/4.4.90.51 - Obras e Instalações RS1.700.000,00 
Fonte de Recurso 01605 Art. 3° - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial 
de que trata a presente Lei, serão utilizados: As receitas provenientes de Operações de Crédito'autorizadas pela Lei 
n° 3.178, de 21 de dezembro de 2004. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 01 de abril de 2005 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
PREFEITO 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
CÂMARA MUNCiPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no jornal 
Em, ..a2 J. 
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