| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3189 / 2005 |
| Date | 2005-04-01 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS , PARA O EXERCÍCIO DE 2005 |
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SECRET ARI A Pgticado no Jornal e • PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 112 LEI N° 3.189, DE 01 DE ABRIL DE 2005 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2005. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Autoriza o Executivo municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Arapongas, para o exercício de 2005. Art. r - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercício de 2005, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), mediante as seguintes providências: 1— inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias: 0600 — SECRETARIA MUN. DO PLANEJ.DESENV.ECON.E HABITAÇÃO 0601 — Direção Geral 1512200181.004/4.5.90.61 — Aquisição de Imóveis R$ 1.500.000,00 Fonte de Recurso 01602 0700 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0701 — Direção Geral 1030100241.007/4.4.90.51 — Obras e Instalações R$ 250.000,00 Fonte de Recurso 31307 0900 — SECRETARIA MUN.SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE 0901 — Direção Geral 1545200581.019/4.4.90.51 — Obras e Instalações RS 500.000,00 Fonte de Recurso 01603 1000 — SECRETARIA MUN.TRANSP.E OBRAS PÚBLICAS 1001 — Direção Geral 1545100631.023/4.4.90.51 — Obras e Instalações RS 2.050.000,00 Fonte de Recurso 01604 1545200671.027/4.4.90.51 — Obras e Instalações Fonte de Recurso 01605 R$ 1.700.000,00 Art. 3° - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata a presente Lei, serão utilizados: As receitas provenientes de Operações de Crédito autorizadas pela Lei n° 3.178, de 2! de dezembro de 2004. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 01 de abril de 2005 • LUIZ ROBERTO PvGLI SE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCON DO Secretário Municipal de Administração • • • • ..... ••• ..... ••• 113 • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 1189, DE 01 DE ABRIL DE 2005 ' Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicionai Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2005. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Autoriza o Executivo municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Arapongas, para o exercício de 2005. Art. 2° - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercício de 2005, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), mediante as seguintes providências: I - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias: 0600- SECRETARIA MUN. DO PLANEJ.DESENV.ECON.E HABITAÇÃO 0601 - Direção Geral 1512200181.00414.5.90.61- Aquisição de ImóvelsR$1.500.000,00 Fonte de Recurso 01602 0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 0701 - Direção Geral 1030100241.007/4.4:90.51 - Obras e Instalações . .RS250.000,00 Fonte de Recurso 31307 0900 - SECRETARIA MUN.SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE 0901 - Direção Geral 1545200581,019/4.4.90.51 -Obras e Instalações . ,R$500.1100,00 Fonte de Recurso 01603 1000 - SECRETARIA MUN.TRANSP.E OBRAS PÚBLICAS 1001 - Direção Geral 1545100631.023/4.4.90.51 - Obras e instalações RS2.050.000,00 Fonte de Recurso 01604 1545200671.027/4.4.90.51 - Obras e Instalações RS1.700.000,00 Fonte de Recurso 01605 Art. 3° - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata a presente Lei, serão utilizados: As receitas provenientes de Operações de Crédito'autorizadas pela Lei n° 3.178, de 21 de dezembro de 2004. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 01 de abril de 2005 LUIZ ROBERTO PUGLIESE PREFEITO LUIZ ANTONIO GIOCONDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CÂMARA MUNCiPAL DE ARAPONGAS Publicado no jornal Em, ..a2 J. • •