| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3190 / 2005 |
| Date | 2005-04-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO . NA ÁREA ENTORNO DO AEROPORTO MUNICIPAL " ALBERTO BERTELLI " _ SSOG DE ARAPONGAS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná I 125 4 a LEI N° 3.190, DE 18 DE ABRIL DE 2005 Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo, na área entorno do Aeroporto Municipal "Alberto Bertelli" — SSOG de Arapongas, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNCIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Ari. 1°. Cria e acrescenta à Lei n° 3.156, de 23 de novembro de 2004 (Plano Diretor), para fins de que trata a Lei Federal n° 7.565186, art. 44, parágrafos 4° e 5°, o Setor Especial de Interesse Público, definido como Área de Domínio do Aeroporto Municipal "Alberto Bertelli" — SSOG de Arapongas. Parágrafo único — O Setor Especial de Interesse Público "Aeródromo SSOG", atenderá a todas as recomendações e normas constantes da Lei n° 7.565/86 e suas alterações, Portaria n° 1.141/GM5, de 08 de dezembro de 1987, o disposto no Anexo 14 relativo à Convenção Internacional de Aviação Civil, bem como às legislações específicas que regulamentam os planos de Zona de Proteção de Aeródromos e planos de Zoneamento de Ruído. Art. 2°. O Setor Especial de Interesse Público "Aeroporto SSOG" será delimitada peia linha limite do Plano de Zona de Proteção, contendo as seguintes áreas, conforme segue: I — Faixa de Pista — Envolve a pista de pouso e tem, em cada ponto a altitude do ponto mais próximo situado no eixo da pista ou no seu prolongamento, possuindo 1200m de comprimento por 23m de largura (A=80m; B=60m); II — Áreas de Aproximação — Estendem-se por 2500m em rampa na razão de 1 para 25, no sentido do prolongamento da pista, a partir da Faixa de Pista de 80m de largura, com ângulo de abertura de 6°. III — Áreas de Decolagem — Estendem-se por 2500m em rampa na razão de 1 para 25, no sentido do prolongamento da pista, a partir da Faixa de Pista de 80m de largura, com um ângulo de abertura de 6° até atingir 580m de largura. IV — Áreas de Transição — estendem-se em rampa na razão de 1 para 5, a partir dos limites laterais da Faixa de Pista e da parte externa das áreas de PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2 129 Aproximação, compreendida entre seu início e o ponto onde estas áreas atingem o desnível de 45m em relação à elevação do aeródromo; V — Área Horizontal Interna — Estende-se para fora dos gabaritos das Áreas de Aproximação e Transição, com desnível de 45m em relação à elevação do aeródromo e seus limites externos são formados por semicírculos de raio igual a 2500m, com centros nas cabeceiras das pistas; VI — Área Cônica — Estende-se em rampa de 1 para 20 para fora dos limites externos do gabarito da Área Horizontal Interna até atingir um desnível de 145m em relação a elevação do aeródromo, num raio de 2000m. Art. 3° - O Setor Especial de Interesse Público "Aeroporto SSOG" será delimitada pela linha limite do Plano Básico de Zoneamento de Ruído, respeitado o fixado por ato do Comando da Aeronáutica, estando as pistas do Aeródromo classificadas em função do movimento de aeronaves e do tipo de aviação, conforme segue: — Área I — na Área I são permitidos a implantação, o uso e o desenvolvimento das seguintes atividades: a) Produção e extração de recursos naturais: I - agricultura; II — piscicultura; III — silvicultura; IV — mineração; e V — atividades equivalentes. b) Serviços Públicos ou de Utilidade Pública: I - estação de tratamento de água e esgoto; II — reservatório de água III — cemitério; IV — equipamentos urbanos equivalentes. c) Comercial: I — depósito e armazenagem; II — estacionamento e garagem para veículos; III — feiras livres; e IV — equipamentos urbanos equivalentes. 14. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 3 130 d) Recreação: I — praças, parques, áreas verdes; II — campos de esporte; e III — equipamentos urbanos equivalentes. e) Transporte: I — rodovias; II — ferrovias; III — terminais de carga e passageiros; IV — auxílios à navegação aérea; e V — equipamentos urbanos equivalentes. f) Industrial. § 1° — A implantação, o uso e o desenvolvimento de atividades tratadas nos itens "b", I e III; "c", I e II; e "e", III, só serão ser permitidos quando atendidas as normas legais vigentes para o tratamento acústico nos locais de permanência de público e funcionários, mediante aprovação do DAC — Departamento de Aviação Civil. § 2° - A implantação, o uso e o desenvolvimento de atividades tratadas nos itens "a", V; "b", IV; "c", IV; "e", I, II e V; e "f", só serão permitidos mediante aprovação do DAC — Departamento de Aviação Civil. II — Área II — Na área II não serão permitidos a implantação, o uso e o desenvolvimento das seguintes atividades: a) Residencial b) Saúde: I — hospital e ambulatório; II — consultório médico; III — asilo; e IV — equipamentos urbanos equivalentes. c) Educacional I — escola; II — creche; e III — equipamentos urbanos equivalentes. i PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 4 131 d) Serviços Públicos ou de Utilidade Pública I — hotel e motel; II — edificações para atividades religiosas; III — centros comunitários e profissionalizantes; e IV — equipamentos urbanos equivalentes. e) Cultural — biblioteca; II — auditório, cinema, teatro; e III — equipamentos urbanos equivalentes. Parágrafo único - As atividades acima referidas poderão ser, eventualmente, autorizadas pelos órgãos municipais competentes, mediante aprovação do DAC — Departamento de Aviação Civil. . Art. 4°. Faz parte integrante desta Lei, o Anexo 1 — Análise Técnica — ZPA e Anexo II — Planta da Zona de Proteção de Aeródromo. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de abril de 2005 P---I) -1--- LUIZ ROBE.TO PU, LIESE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICIFIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI 'N' 3.190-1)1 18 DE ABRIL, DE 2005 Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo, ria área entorno do Aeroporto Municipal "Alberto Rodai" - SSOG de Arapongas, e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNCIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1.2. Cria e acrescenta à Lel ne 3.156, de 23 de novembro de 2004 (Plano Diretor), para fins de que trata a Lei Federal n27.565/86, art. 44, parágrafos 4' e 5', o Setor Especial de Interesse Público, definido como Área de ~tinto do Aeroporto Municipal "Alberto Bedel'!" - 5500 de Arapongas. IV - equipamentos urbanos equivalentes. d) Recreação: I - praças, parques, áreas verdes; ll - campos de esporte; e ilk - equipamentos urbanos equivalentes. e) Transporte: I - rodovias; II - ferrovias: III - terminais de carga e passageiros; IV - auxílios à navegação aérea; e V - equipamentos urbanos equivalentes. f) industrial. • 132 • Parágrafo único - O Setor Especial de Interesse Público "Aeródromo SSOG", atenderá a todas as recomendações e normas constantes da Lei n27.565/86 e suas alterações, Portaria 1.141/GM5, de 08 de dezembro de 1987, o disposto no Anexo 14 relativo à Convenção Internacional de Aviação Civil. bem como às legislações especificas que regulamentam os pianos de Zona de Proteção de Aeródromos e pianos de Zoneamento de Ruido. Art. 2'. O Setor Especial de interesse Público "Aeroporto SSOG' será delimitada pela linha limite do Plano de Zona de Proteção, contendo as seguintes áreas, conforme segue: I - Feixe de Pista - Envolve a pista de pouso e tem, em cada ponta a altitude do ponto mais próximo situado no eixo da pista ou no seu prolongamento, possuindo 1200m de comprimento por 23m de largura (A=80m; 13-60m); II - Áreas de Aproximação - Estendem-se por 2500m em rampa na razão de 1 para 25, no sentido do prolongamento da pista, - a partir da Faixa de Pista de 80m de largura, com angulo de abertura de 6'. III - Áreas de Decolagem - Estendem-se por 2500m em rampa na razão de 1 para 25. no sentido do prolongamento da pista, a partir da Faixa de Pista de 8Dm de largura, com um ângulo de abertura de 6' até atingir 580m de largura. IV - Arcas de Transição - estendem-se em rampa na razão de 1 para 5. a partir dos limites laterais da Faixa de Pista e da parte externa das áreas de Aproximação, compreendida entre seu inicio e o ponto onde estas áreas atingem o desnível de 45m em relação à elevação do aeródromo; V - Área Horizontal Interne - Estende-se para fora dos gabaritos das Áreas de Aproximação e Transição, com desnível de 45m em relação à elevação do aeródromo e seus limites externos são formados por semlcirculos de raio Igual a 2500m, com centros nas cabeceiras das pistas; VI - Área Cônica - Estende-se em rampa de 1 para 20 para fora dos limites externos do gabarito da Área Horizontal Interna até atingir um desnível de 145m em relação a elevação do aeródromo, num raio de 2000m. Art. 3' - O Setor Especial de Interesse Público 'Aeroporto SSOG" será delimitada pela linha limite do Plano Básico de Zoneamento de Ruído, respeitado o fixado por ato do Comando da Aeronáutica, estando as pistas do Aeródromo classificadas em função do movimento de aeronaves e do tipo de aviação, conforme segue: I - Área 1 - na Área 1 são permitidos a implantação, o uso e o desenvolvimento das seguintes atividades: a) Produção e extração de recursos naturais: I - agricultura; 11- piscicultura; III - silvicultura; IV - mineração; e V - atividades equivalentes. b) Serviços Públicos ou de Utilidade Pública: I - estação de tratamento de água e esgoto; II - reservatório de água III - cemitério; IV - equipamentos urbanos equivalentes. c) Comercial: I - -depósito e armazenagem; II - estacionamento e garagem para veiculas; III - feiras livres; e § - A implantação, o uso e o desenvolvimento de atividades tratadas nos Itens "b", le III; "c", I e II; e 'e', III, só serão ser permitidos quando atendidas as normas legais vigentes para o tratamento acústico nos locais de permanéncia de público e funcionários, mediante aprovação do DAC - Departamento de Aviação Civil. § 21,- A implantação, o uso e o desenvolvimento de atividades tratadas nos itens "a', V; `tf, IV; "c", IV; "e", 1,,11 e V; e "f", só serão permitidos mediante aprovação do DAC - Departamento de Aviação Civil. II - Área II - Na área II não serão permitidos a Implantação, o uso e o desenvoNimentt das seguintes atividades: a) Residencial b) Saúde: I - hospital e ambulatório; II - consultório médico; III - asilo; e IV - equipamentos urbanos equivalentes. c) Educacional I - escola; 11- creche; e III - equipamentos urbanos equivalentes. d) Serviços Públicos ou de Utliklade Pública I - hotel e motel; II - edificações para atividades religiosas; III - centros comunitários e profissionalizantes; e IV - equipamentos urbanos equivalentes. e) Cultural I - biblioteca: 11 -' auditório, cinema, teatro; e III - equipamentos urbanos equivalentes. Parágrafo único - As atividades acima referidas poderão ser, eventualmente autorizadas pelos órgãos municipais competentes, mediante aprovação do DAC - Departamento de Aviação Civil. Art. Faz parte integrante desta Lei, o Anexo 1- Análise Técnica - ZPA e Anexo il - Planta da Zona de Proteção de Aeródromo. Art. 5'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 18 de abril de 200! LUIZ ROBERTO PUGLIESE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração ,;AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Pubppm, Jornal Em, ..... ».11111111 I 5 r 1/:IW. 1 1