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norma nº 3190/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3190 / 2005
Date 2005-04-18
EmentaDISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO . NA ÁREA ENTORNO DO AEROPORTO MUNICIPAL " ALBERTO BERTELLI " _ SSOG DE ARAPONGAS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
I 125 
4 
a 
LEI N° 3.190, DE 18 DE ABRIL DE 2005 
Dispõe sobre o uso e a ocupação do 
solo, na área entorno do Aeroporto 
Municipal "Alberto Bertelli" — SSOG de 
Arapongas, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNCIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Ari. 1°. Cria e acrescenta à Lei n° 3.156, de 23 de novembro de 
2004 (Plano Diretor), para fins de que trata a Lei Federal n° 7.565186, art. 44, 
parágrafos 4° e 5°, o Setor Especial de Interesse Público, definido como Área de 
Domínio do Aeroporto Municipal "Alberto Bertelli" — SSOG de Arapongas. 
Parágrafo único — O Setor Especial de Interesse Público "Aeródromo 
SSOG", atenderá a todas as recomendações e normas constantes da Lei n° 7.565/86 e 
suas alterações, Portaria n° 1.141/GM5, de 08 de dezembro de 1987, o disposto no 
Anexo 14 relativo à Convenção Internacional de Aviação Civil, bem como às legislações 
específicas que regulamentam os planos de Zona de Proteção de Aeródromos e planos 
de Zoneamento de Ruído. 
Art. 2°. O Setor Especial de Interesse Público "Aeroporto SSOG" será 
delimitada peia linha limite do Plano de Zona de Proteção, contendo as seguintes áreas, 
conforme segue: 
I — Faixa de Pista — Envolve a pista de pouso e tem, em cada ponto a 
altitude do ponto mais próximo situado no eixo da pista ou no seu prolongamento, 
possuindo 1200m de comprimento por 23m de largura (A=80m; B=60m); 
II — Áreas de Aproximação — Estendem-se por 2500m em rampa na 
razão de 1 para 25, no sentido do prolongamento da pista, a partir da Faixa de Pista de 
80m de largura, com ângulo de abertura de 6°. 
III — Áreas de Decolagem — Estendem-se por 2500m em rampa na 
razão de 1 para 25, no sentido do prolongamento da pista, a partir da Faixa de Pista de 
80m de largura, com um ângulo de abertura de 6° até atingir 580m de largura. 
IV — Áreas de Transição — estendem-se em rampa na razão de 1 para 
5, a partir dos limites laterais da Faixa de Pista e da parte externa das áreas de 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
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Aproximação, compreendida entre seu início e o ponto onde estas áreas atingem o 
desnível de 45m em relação à elevação do aeródromo; 
V — Área Horizontal Interna — Estende-se para fora dos gabaritos das 
Áreas de Aproximação e Transição, com desnível de 45m em relação à elevação do 
aeródromo e seus limites externos são formados por semicírculos de raio igual a 2500m, 
com centros nas cabeceiras das pistas; 
VI — Área Cônica — Estende-se em rampa de 1 para 20 para fora dos 
limites externos do gabarito da Área Horizontal Interna até atingir um desnível de 145m 
em relação a elevação do aeródromo, num raio de 2000m. 
Art. 3° - O Setor Especial de Interesse Público "Aeroporto SSOG" será 
delimitada pela linha limite do Plano Básico de Zoneamento de Ruído, respeitado o 
fixado por ato do Comando da Aeronáutica, estando as pistas do Aeródromo 
classificadas em função do movimento de aeronaves e do tipo de aviação, conforme 
segue: 
— Área I — na Área I são permitidos a implantação, o uso e o 
desenvolvimento das seguintes atividades: 
a) Produção e extração de recursos naturais: 
I - agricultura; 
II — piscicultura; 
III — silvicultura; 
IV — mineração; e 
V — atividades equivalentes. 
b) Serviços Públicos ou de Utilidade Pública: 
I - estação de tratamento de água e esgoto; 
II — reservatório de água 
III — cemitério; 
IV — equipamentos urbanos equivalentes. 
c) Comercial: 
I — depósito e armazenagem; 
II — estacionamento e garagem para veículos; 
III — feiras livres; e 
IV — equipamentos urbanos equivalentes. 
14. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
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d) Recreação: 
I — praças, parques, áreas verdes; 
II — campos de esporte; e 
III — equipamentos urbanos equivalentes. 
e) Transporte: 
I — rodovias; 
II — ferrovias; 
III — terminais de carga e passageiros; 
IV — auxílios à navegação aérea; e 
V — equipamentos urbanos equivalentes. 
f) Industrial. 
§ 1° — A implantação, o uso e o desenvolvimento de atividades tratadas 
nos itens "b", I e III; "c", I e II; e "e", III, só serão ser permitidos quando atendidas as 
normas legais vigentes para o tratamento acústico nos locais de permanência de público 
e funcionários, mediante aprovação do DAC — Departamento de Aviação Civil. 
§ 2° - A implantação, o uso e o desenvolvimento de atividades tratadas 
nos itens "a", V; "b", IV; "c", IV; "e", I, II e V; e "f", só serão permitidos mediante 
aprovação do DAC — Departamento de Aviação Civil. 
II — Área II — Na área II não serão permitidos a implantação, o uso e o 
desenvolvimento das seguintes atividades: 
a) Residencial 
b) Saúde: 
I — hospital e ambulatório; 
II — consultório médico; 
III — asilo; e 
IV — equipamentos urbanos equivalentes. 
c) Educacional 
I — escola; 
II — creche; e 
III — equipamentos urbanos equivalentes. 
i 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
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d) Serviços Públicos ou de Utilidade Pública 
I — hotel e motel; 
II — edificações para atividades religiosas; 
III — centros comunitários e profissionalizantes; e 
IV — equipamentos urbanos equivalentes. 
e) Cultural 
— biblioteca; 
II — auditório, cinema, teatro; e 
III — equipamentos urbanos equivalentes. 
Parágrafo único - As atividades acima referidas poderão ser, 
eventualmente, autorizadas pelos órgãos municipais competentes, mediante aprovação 
do DAC — Departamento de Aviação Civil. 
. Art. 4°. Faz parte integrante desta Lei, o Anexo 1 — Análise Técnica — 
ZPA e Anexo II — Planta da Zona de Proteção de Aeródromo. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de abril de 2005 
P---I) -1--- 
LUIZ ROBE.TO PU, LIESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICIFIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI 'N' 3.190-1)1 18 DE ABRIL, DE 2005 
Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo, ria área entorno do Aeroporto Municipal 
"Alberto Rodai" - SSOG de Arapongas, e dá outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ. DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNCIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1.2. Cria e acrescenta à Lel ne 3.156, de 23 de novembro de 2004 (Plano Diretor), 
para fins de que trata a Lei Federal n27.565/86, art. 44, parágrafos 4' e 5', o Setor 
Especial de Interesse Público, definido como Área de ~tinto do Aeroporto Municipal 
"Alberto Bedel'!" - 5500 de Arapongas. 
IV - equipamentos urbanos equivalentes. 
d) Recreação: 
I - praças, parques, áreas verdes; 
ll - campos de esporte; e 
ilk - equipamentos urbanos equivalentes. 
e) Transporte: 
I - rodovias; 
II - ferrovias: 
III - terminais de carga e passageiros; 
IV - auxílios à navegação aérea; e 
V - equipamentos urbanos equivalentes. 
f) industrial. • 
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Parágrafo único - O Setor Especial de Interesse Público "Aeródromo SSOG", 
atenderá a todas as recomendações e normas constantes da Lei n27.565/86 e 
suas alterações, Portaria 1.141/GM5, de 08 de dezembro de 1987, o disposto 
no Anexo 14 relativo à Convenção Internacional de Aviação Civil. bem como às 
legislações especificas que regulamentam os pianos de Zona de Proteção de 
Aeródromos e pianos de Zoneamento de Ruido. 
Art. 2'. O Setor Especial de interesse Público "Aeroporto SSOG' será delimitada 
pela linha limite do Plano de Zona de Proteção, contendo as seguintes áreas, 
conforme segue: 
I - Feixe de Pista - Envolve a pista de pouso e tem, em cada ponta a altitude do 
ponto mais próximo situado no eixo da pista ou no seu prolongamento, possuindo 
1200m de comprimento por 23m de largura (A=80m; 13-60m); 
II - Áreas de Aproximação - Estendem-se por 2500m em rampa na razão de 1 para 
25, no sentido do prolongamento da pista, - a partir da Faixa de Pista de 80m de 
largura, com angulo de abertura de 6'. 
III - Áreas de Decolagem - Estendem-se por 2500m em rampa na razão de 1 para 
25. no sentido do prolongamento da pista, a partir da Faixa de Pista de 8Dm de 
largura, com um ângulo de abertura de 6' até atingir 580m de largura. 
IV - Arcas de Transição - estendem-se em rampa na razão de 1 para 5. a partir 
dos limites laterais da Faixa de Pista e da parte externa das áreas de Aproximação, 
compreendida entre seu inicio e o ponto onde estas áreas atingem o desnível de 
45m em relação à elevação do aeródromo; 
V - Área Horizontal Interne - Estende-se para fora dos gabaritos das Áreas de 
Aproximação e Transição, com desnível de 45m em relação à elevação do 
aeródromo e seus limites externos são formados por semlcirculos de raio Igual a 
2500m, com centros nas cabeceiras das pistas; 
VI - Área Cônica - Estende-se em rampa de 1 para 20 para fora dos limites 
externos do gabarito da Área Horizontal Interna até atingir um desnível de 145m em 
relação a elevação do aeródromo, num raio de 2000m. 
Art. 3' - O Setor Especial de Interesse Público 'Aeroporto SSOG" será delimitada pela 
linha limite do Plano Básico de Zoneamento de Ruído, respeitado o fixado por ato do 
Comando da Aeronáutica, estando as pistas do Aeródromo classificadas em função do 
movimento de aeronaves e do tipo de aviação, conforme segue: 
I - Área 1 - na Área 1 são permitidos a implantação, o uso e o desenvolvimento das 
seguintes atividades: 
a) Produção e extração de recursos naturais: 
I - agricultura; 
11- piscicultura; 
III - silvicultura; 
IV - mineração; e 
V - atividades equivalentes. 
b) Serviços Públicos ou de Utilidade Pública: 
I - estação de tratamento de água e esgoto; 
II - reservatório de água 
III - cemitério; 
IV - equipamentos urbanos equivalentes. 
c) Comercial: 
I - -depósito e armazenagem; 
II - estacionamento e garagem para veiculas; 
III - feiras livres; e 
§ - A implantação, o uso e o desenvolvimento de atividades tratadas nos Itens "b", 
le III; "c", I e II; e 'e', III, só serão ser permitidos quando atendidas as normas legais 
vigentes para o tratamento acústico nos locais de permanéncia de público e funcionários, 
mediante aprovação do DAC - Departamento de Aviação Civil. 
§ 21,- A implantação, o uso e o desenvolvimento de atividades tratadas nos itens "a', 
V; `tf, IV; "c", IV; "e", 1,,11 e V; e "f", só serão permitidos mediante aprovação do DAC 
- Departamento de Aviação Civil. 
II - Área II - Na área II não serão permitidos a Implantação, o uso e o desenvoNimentt 
das seguintes atividades: 
a) Residencial 
b) Saúde: 
I - hospital e ambulatório; 
II - consultório médico; 
III - asilo; e 
IV - equipamentos urbanos equivalentes. 
c) Educacional 
I - escola; 
11- creche; e 
III - equipamentos urbanos equivalentes. 
d) Serviços Públicos ou de Utliklade Pública 
I - hotel e motel; 
II - edificações para atividades religiosas; 
III - centros comunitários e profissionalizantes; e 
IV - equipamentos urbanos equivalentes. 
e) Cultural 
I - biblioteca: 
11 -' auditório, cinema, teatro; e 
III - equipamentos urbanos equivalentes. 
Parágrafo único - As atividades acima referidas poderão ser, eventualmente 
autorizadas pelos órgãos municipais competentes, mediante aprovação do DAC -
Departamento de Aviação Civil. 
Art. Faz parte integrante desta Lei, o Anexo 1- Análise Técnica - ZPA e Anexo il - 
Planta da Zona de Proteção de Aeródromo. 
Art. 5'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 18 de abril de 200! 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
,;AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Pubppm, Jornal 
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