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norma nº 3191/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3191 / 2005
Date 2005-04-26
EmentaALTERA O ART. 2 DA LEI 3182, DE 4 MARÇO DE 2005.
native_id2999

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MANOEL NSS DE • EIRA 
Secreffrm Municipal de Planeja rito, 
Desenvolvimento Econômico e bitação 
LUIZ ROB RTO P 
Prefeito 
JESE 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
-2d;`' 
 Estado do Paraná 14 O 
LEI N° 3.191, DE 26 DE ABRIL DE 2005 
Altera o art. 2° da Lei no 3.182, de 04 
de março de 2005. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Altera o art. 2° da Lei n° 3.182, de 04 de março de 2005, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo a doar à empresa 
Tumóvel — Indústria e Comércio de Móveis Ltda - EPP, pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 05.058.949/0001-66, estabelecida na Rua 
Tangará, 1300, Jardim Petrópolis, Arapongas - Pr, a área de terras medindo 
9.979,18 m2' denominada lote n°. 62183-A/2-62183-A/3, da Gleba Patrimônio 
Arapongas, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações 
constantes da Matrícula 16.520, do Cartório do Registro de Imóveis - 2° Ofício 
desta comarca". 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 26 de abril de 2005 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
Altera o art. 2' da Lel n, 3.182, de 04 de março de 2005. 
/
A GAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1'. Altera o art. 2' da Lei n' 3.182, de 04 de março de 2005, passando a vigorar 
i com a seguinte redação: 
"Art. Zr. Fica autorizado o Poder Executivo a doar ã empresa Temerei — Indústria e 
Comércio de Móveis Ltda • EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 
CNPJ sob n' 05.058.949/0001-66, estabelecida na Rue Tangará, 1300, Jardim 
Petrópolls, Arapongas - Pr, e área de terras medindo 9.979,18 rri°• denominada lote 
n'. 62/83-A/2-62/83-A/3, da Gleba Património Arapongas, neste Município e 
Comarca, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula 16.520, do 
Cartório do Registro de Imóveis - 2, Oficio desta comarca'. 
Art. 2'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. . ,. . . ... 
--, . ,,,,Araporrgas,„26 de .213d1 , de .2005. 
LUIZ ROBERTO PUGUESE 
Prefeito 
MANOEL MARTINS DE OUVEIRA 
Secretario Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Económico e Habitação 
141 
44, 
• 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Joinal 
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