| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3373 / 2007 |
| Date | 2007-01-09 |
| Ementa | PROÍBE A ENTRADA DE PESSOAS USANDO CAPACETE NOS ESTABELECIMENTOS QUE DENOMINA. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Secretaria Executiva LEI N° 3.373, DE 09 DE JANEIRO DE 2007 Proíbe a entrada de pessoas usando capacete nos estabelecimentos que denomina. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1o - Fica expressamente proibida a entrada de pessoas usando capacete nas repartições públicas, lojas, supermercados, bancos, casas lotéricas, shopping, restaurantes, farmácias, postos de gasolina, etc. Art. 2o - Aos motociclistas que não observarem o procedimento previsto no artigo anterior, deverá ser negado o atendimento. Art. 3o - Todos os estabelecimentos deverão exibir em suas entradas, de modo destacado, as exigências previstas nesta Lei. Art. 4o - Estas informações deverão estar afixadas em placa, painel ou similar, com letras em dimensão adequadas para fácil visualização diurna e noturna, à pelo menos dez metros de distância do observador. Art. 5o - Caberá ao Poder Executivo divulgar amplamente esta Lei junto aos estabelecimentos. Art. 6o — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. i oecretarSa Executiva | Pubiicado no Jornal I c Í q ; t-m / J / o / / o V i .. _ Arapongas, 09 de janeiro de 2007 Luiz Roberto Pugrtese Prefeito Secretário Municipal de Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO OO PARANÁ Secretária Executivo % LEI N* 3,173. OE 09 P E JANEIRO D £ 2007 Proíbe 0 arttrv&a de p « u o i3 usando capac«tt nos estabelecimentos que denomina. a c A m a r a m u n ic ip a l d e a r a p o n g a s , e s t a d o d o PARANÁ. DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: A rt. 1° - Fica expresse mente prtribkjs a entrada de pessoas usando capacete ngs repartições públicas, lojas, supermercados, bancos, casas Jotéricas, shopping, restaurantes, farmácias, postos de gasolina, alc. A rt, 2 * — Aos motociclistas que não observarem o procedimento previsto no oriigo anterior, dovorá ser negado o atendimento, A rt, 3° — T odos c s estabelecim entos deverão exibir em suas entradas, de m odo destacado, as exigências previstes nesta Lei. A rt. 4 * ~ Estas inform ações deverão estar afixadas em placa, painel ou sim ilar, com letras em dim ensão adequadas pera fácil visualização dhjm a e noturna, à pelo m enos dez m etros de distância do observador. A rt- 5o — C aberá ao Poder E xecutivo divulgar am plam ente esta Lei junte aos estabelecim entos. A rt, 6* — Esta Lef entra em vigor nn data de sua publicação, revogadas es disposições em conlrério. Arapongas, 09 do janeiro de 2007 Luiz Roberto Pugffeae . Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ‘ublicado no Jornal CílÀiks,........ CÍv^ . m... .^Xi&V.ír?- Em ,____ L s k /......................................... Funcionário6