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norma nº 3373/2007

Tipo Lei
Número / Ano 3373 / 2007
Date 2007-01-09
EmentaPROÍBE A ENTRADA DE PESSOAS USANDO CAPACETE NOS ESTABELECIMENTOS QUE DENOMINA.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Secretaria Executiva
LEI N° 3.373, DE 09 DE JANEIRO DE 2007
Proíbe a entrada de pessoas usando
capacete nos estabelecimentos que
denomina.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - Fica expressamente proibida a entrada de pessoas usando 
capacete nas repartições públicas, lojas, supermercados, bancos, casas lotéricas, 
shopping, restaurantes, farmácias, postos de gasolina, etc.
Art. 2o - Aos motociclistas que não observarem o procedimento 
previsto no artigo anterior, deverá ser negado o atendimento.
Art. 3o - Todos os estabelecimentos deverão exibir em suas 
entradas, de modo destacado, as exigências previstas nesta Lei.
Art. 4o - Estas informações deverão estar afixadas em placa, 
painel ou similar, com letras em dimensão adequadas para fácil visualização 
diurna e noturna, à pelo menos dez metros de distância do observador.
Art. 5o - Caberá ao Poder Executivo divulgar amplamente esta 
Lei junto aos estabelecimentos.
Art. 6o — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
i oecretarSa Executiva
| Pubiicado no Jornal
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Arapongas, 09 de janeiro de 2007
Luiz Roberto Pugrtese
Prefeito
Secretário Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
ESTADO OO PARANÁ
Secretária Executivo % LEI N* 3,173. OE 09 P E JANEIRO D £ 2007
Proíbe 0 arttrv&a de p « u o i3
usando capac«tt nos
estabelecimentos que denomina.
a c A m a r a m u n ic ip a l d e a r a p o n g a s , e s t a d o d o
PARANÁ. DECRETOU, E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
A rt. 1° - Fica expresse mente prtribkjs a entrada de pessoas 
usando capacete ngs repartições públicas, lojas, supermercados, bancos, 
casas Jotéricas, shopping, restaurantes, farmácias, postos de gasolina, alc.
A rt, 2 * — Aos motociclistas que não observarem o procedimento 
previsto no oriigo anterior, dovorá ser negado o atendimento,
A rt, 3° — T odos c s estabelecim entos deverão exibir em 
suas entradas, de m odo destacado, as exigências previstes nesta Lei.
A rt. 4 * ~ Estas inform ações deverão estar afixadas em 
placa, painel ou sim ilar, com letras em dim ensão adequadas pera fácil 
visualização dhjm a e noturna, à pelo m enos dez m etros de distância do 
observador.
A rt- 5o — C aberá ao Poder E xecutivo divulgar am plam ente 
esta Lei junte aos estabelecim entos.
A rt, 6* — Esta Lef entra em vigor nn data de sua publicação, 
revogadas es disposições em conlrério.
Arapongas, 09 do janeiro de 2007
Luiz Roberto Pugffeae .
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
‘ublicado no Jornal
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Funcionário6

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