br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 24/1949

Tipo Lei
Número / Ano 24 / 1949
Date 1949-05-27
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NA TABELA DE AMBULANTES
native_id30

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

0
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
L E I Na 2i|
Súmula: Dispõe sobre a inclusão na tabela de ambulantes, 
do imposto de Industrias e Profissões, comercian￾de madeiras em bruto.
A GAMARA MUNICIPAL DS ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETA
Artigo 12 - Pica o Executivo Municipal autorizado a 
incluir na tabela de cobrança do imposto de Industrias e Pro￾fissões, na classe de Ambulantes, os comerciantes de madeiras 
em bruto.
Artigo 22 - A cobrança devera ser feita na base do 
Cr$ i;,00 (quatro cruzeiros) por metro cúbico, estabelecido o 
minimo de Cr$ 20,00 (vinte cruzeiros) por caminhão carregado.
Artigo 3tí " A presente lei entra em vigor na data da 
sua publicação, continuando em vigor os artigos 53 e 3^- da a￾tual tabela para os lançamentos anuais.
Artigo i4.fi - Revogam-se as disposições em contrario.
Sala das Sessões da Camara Municipal de Arapongas, 
em 27 de Maio de I9J49 -
Jose' Carvalho
rimeiro Secretario.

open original →