| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 273 / 1955 |
| Date | 1955-11-28 |
| Ementa | PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 1956 ORÇADA EM C$ 12000000,00 (DOZE MILHÕES DE CRUZEIROS). |
| native_id | 300 |
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ta CAMARA MUNICIPAL DE aRAPONGAS” ESTADO DO PARANA: sÚMUIA: = Orça a Receita o fixa à Defpesa do Município de Arãs pongas, para o exercício de 1,956, A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETA: Artigo lt + A Recgita Geral do M cípios de Argpongas, Estado do Artigo 2º Artigo 3º Artigo le $ e $ 2º Artigo 5º Artigo 68 a Lad «a * Ed rs Paranã, para o exercicho de 1.956; e orçada cm GQ sas 12.000.000,00 (doze milhões de cruzciros), e sera ar» pecadada de conformidade com à Legislação em vigor, obedecendo a classificação constante da tabela anexa, parte integrante desta leis A Despesa Geral do Município, para igual período é fixada em 4$ 12,000.000,00 (doze milhoes de cruzeiros) é sera efetuada de acórdo com a classificaças constane to da tabela anexa, parte integrante desta lei. À despesa que não tenha caráter urgente ou obrigatõ- rio, sora efetyada apos & arrecadação da Receita des» tinada a custeasla, ou verificação da possibilidade de sua arrecadação é A dotação orçamentária & caracterie da por unidades qoministrativas, ou por serviço e divida por éleméne OB + Os elementos são! Pessoal Fixo, Pessoal Variavel, Has toriai Pormanento, Material de Consumo é Despesas Di- Vorsasa As parcelas dos elementos são transferíveis dentro do mésmo elemento da respetiva dotação, sempre que as no cessidades do serviço assim o determinaremi A abertuça do creditos suplementares, espociais e ox< traordinarios, depende de recursos para atender a des pesa e devera ser acompanhada de exposiçao justifica- tiva, observadas as disposições em vigors O exercício financejro começará em 1º de jansiro de cada ano e terminara em 31 do dezembro Ártigo 7º “ Revogam-se as ataposições em contrários é ALtevisAlves Ribeiro 3º SECRETÁRIO