| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3192 / 2005 |
| Date | 2005-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL , NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS , PARA O EXERCÍCIO DE 2005 |
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• LUIZ ROBERTO Plk, L SE Prefeito 158 1 5 -1-W 4 / PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná . tis±nr,11 LEI N° 3.192, DE 26 DE ABRIL DE 2005 Autoriza a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2005. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercício de 2005, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), firmado com o Fundo Estadual para a Infância e Adolescente — FIA, através do Convênio n° 114/04, destinado ao atendimento da criança e do adolescente, para suplementa* do seguinte programa: 1200 — SECRETARIA MUNIC.SERV.SOC.E DA FAMILIA 1201 — Diretoria Geral 0824300772,038/3.3.90.30 — Material de Consumo R$ 5.000,00 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente R$ 31.000,00 Fonte de Recurso 1704 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, Inciso II da Lei Federal n° 4.320/64, o produto do provável excesso de arrecadação, apurado na receita 1763.99.01.00, do exercício corrente. Art: 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 26 de abril de 2005 LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração 159 PREFEITURA DO MUNICIP1O DE ARAPONGAS Estada do Paraná LEI Nº 3 192. DE 26 DEABRIL DE 2005 Autoriza a efetuar abertura de Crédito Adicionai Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2005. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercício de 2005, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), firmado com o Fundo Estadual para a Infância e Adolescente - FIA, através do Convénio n2 1.14/04, destinado ao atendimento da criança e do adolescente, para supternontação do seguinte programa: 1200 - SECRETARIA MUNIC.SERV.SOC.E DA FAMILIA 1201 - Diretoria Geral 0824300772.038/3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 5.000,00 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 31.000,00 Fonte de Recurso 1704 Art. 22- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 12, Inciso II da Lei Federal n24.320/64, o produto do provável excesso de arrecadação, apurado na receita 1763.99.01.00, do exercício corrente. Art. 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 26 de abril de 2005 LUIZ ROBERTO PUGLIESE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado o 4snal ...0 Ae. zew. ... .............. 4 • • ern,