br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 3192/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3192 / 2005
Date 2005-04-26
EmentaAUTORIZA A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL , NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS , PARA O EXERCÍCIO DE 2005
native_id3000

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

• 
LUIZ ROBERTO Plk, L SE 
Prefeito 
158 1 5 -1-W 4
/ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
. tis±nr,11 
LEI N° 3.192, DE 26 DE ABRIL DE 2005 
Autoriza a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o 
exercício de 2005. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do 
Município de Arapongas, para o exercício de 2005, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
36.000,00 (trinta e seis mil reais), firmado com o Fundo Estadual para a Infância e Adolescente 
— FIA, através do Convênio n° 114/04, destinado ao atendimento da criança e do adolescente, 
para suplementa* do seguinte programa: 
1200 — SECRETARIA MUNIC.SERV.SOC.E DA FAMILIA 
1201 — Diretoria Geral 
0824300772,038/3.3.90.30 — Material de Consumo R$ 5.000,00 
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente R$ 31.000,00 
Fonte de Recurso 1704 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão 
utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, Inciso II da Lei 
Federal n° 4.320/64, o produto do provável excesso de arrecadação, apurado na receita 
1763.99.01.00, do exercício corrente. 
Art: 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 26 de abril de 2005 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
159 
PREFEITURA DO MUNICIP1O DE ARAPONGAS 
Estada do Paraná 
LEI Nº 3 192. DE 26 DEABRIL DE 2005 
Autoriza a efetuar abertura de Crédito Adicionai Especial, no orçamento do Município 
de Arapongas, para o exercício de 2005. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, para o exercício de 2005, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), firmado com o Fundo Estadual para a Infância e 
Adolescente - FIA, através do Convénio n2 1.14/04, destinado ao atendimento da 
criança e do adolescente, para supternontação do seguinte programa: 
1200 - SECRETARIA MUNIC.SERV.SOC.E DA FAMILIA 1201 - Diretoria Geral 0824300772.038/3.3.90.30 - Material de 
Consumo R$ 5.000,00 
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 31.000,00 
Fonte de Recurso 1704 
Art. 22- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 
anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 
12, Inciso II da Lei Federal n24.320/64, o produto do provável excesso de arrecadação, 
apurado na receita 1763.99.01.00, do exercício corrente. 
Art. 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 26 de abril de 2005 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado o 4snal 
...0 
Ae. zew. ... 
.............. 
4 
• • 
ern, 

open original →