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norma nº 3194/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3194 / 2005
Date 2005-04-30
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTO, FUNÇÕES GRATIFICADAS , PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LUIZ ROB TO PU L ESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCOND 
Secretário Municipal de Administração 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.194, DE 30 DE ABRIL DE 2005 
Reajusta os vencimentos, funções 
gratificadas, proventos e pensões dos 
servidores públicos municipais ativos 
e inativos do Poder Executivo e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Ficam reajustados os valores dos vencimentos e funções 
gratificadas dos servidores ativos do Poder Executivo Municipal, decorrentes da 
aplicação da Lei n° 3.096, de 30 de março de 2004, na proporção de 10% (dez por 
cento), distribuídos da seguinte forma: 
I — 5% (cinco por cento) com efeitos retroativos a 1° de abril de 2005; 
II — 2,5% (dois e meio por cento) a partir de 1° de maio de 2005; 
III — 2,5% (dois e meio por cento) a partir de 1° de junho de 2005. 
Art. 2° - O reajuste de 10% (dez por cento) estabelecido no artigo anterior é 
extensivo aos servidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA e aos 
proventos e pensões dos servidores inativos do Tesouro Municipal e do Fundo de 
Aposentadorias e Pensões — FAPEN. 
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir de ofício, os 
vencimentos dos servidores que, após a aplicação dos índices previstos no art. 1° e 
incisos desta Lei, não atinjam o valor do piso mínimo nacional. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Município, ficando desde já 
o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares na forma da Lei Federal n° 
4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário: 
Arapongas, 30 de abril de 2005. 
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CÂMARA MUNICIFAL DE ARAPONGAS 

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