| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3194 / 2005 |
| Date | 2005-04-30 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTO, FUNÇÕES GRATIFICADAS , PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3002 |
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LUIZ ROB TO PU L ESE
Prefeito
LUIZ ANTONIO GIOCOND
Secretário Municipal de Administração
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N° 3.194, DE 30 DE ABRIL DE 2005
Reajusta os vencimentos, funções
gratificadas, proventos e pensões dos
servidores públicos municipais ativos
e inativos do Poder Executivo e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Ficam reajustados os valores dos vencimentos e funções
gratificadas dos servidores ativos do Poder Executivo Municipal, decorrentes da
aplicação da Lei n° 3.096, de 30 de março de 2004, na proporção de 10% (dez por
cento), distribuídos da seguinte forma:
I — 5% (cinco por cento) com efeitos retroativos a 1° de abril de 2005;
II — 2,5% (dois e meio por cento) a partir de 1° de maio de 2005;
III — 2,5% (dois e meio por cento) a partir de 1° de junho de 2005.
Art. 2° - O reajuste de 10% (dez por cento) estabelecido no artigo anterior é
extensivo aos servidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA e aos
proventos e pensões dos servidores inativos do Tesouro Municipal e do Fundo de
Aposentadorias e Pensões — FAPEN.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir de ofício, os
vencimentos dos servidores que, após a aplicação dos índices previstos no art. 1° e
incisos desta Lei, não atinjam o valor do piso mínimo nacional.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Município, ficando desde já
o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares na forma da Lei Federal n°
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário:
Arapongas, 30 de abril de 2005.
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CÂMARA MUNICIFAL DE ARAPONGAS