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norma nº 3196/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3196 / 2005
Date 2005-05-07
EmentaCONCEDE , COM EXECUTIVIDADE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO DE ÁGUA E DE ESGOTO SANITÁRIO Á COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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a 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
259 
LEI N° 3.196, DE 07 DE MAIO DE 2005 
Concede, com exclusividade a 
prestação dos serviços públicos de 
saneamento básico de água e de 
esgoto sanitário à Companhia de 
Saneamento do Paraná - SANEPAR - e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Artigo 1° - A prestação dos serviços públicos de saneamento básico de 
água e de esgoto sanitário, compreendendo a produção de água para abastecimento, 
sua distribuição, operação, conservação, manutenção, coleta, remoção e tratamento de 
esgoto, ficam concedidos, com exclusividade à Companhia de Saneamento do Paraná 
— SANEPAR. 
Artigo 2° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar o contrato 
de concessão pelo prazo de 30 (trinta) anos, contando obrigatoriamente do instrumento 
contratual o seguinte: 
- os direitos dos usuários; 
II - a política tarifária e as regras para orientar os reajustes e as revisões 
periódicas das tarifas definindo sua incidência e a remuneração do capital, garantindo o 
equilíbrio econômico e financeiro do contrato; 
III - a obrigação de manter o serviço adequado; 
IV - as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da 
concessão. 
Artigo 3° - A remuneração da Concessionária será efetuada pela 
cobrança de tarifa, aplicada aos volumes de água e esgoto faturáveis e aos demais 
serviços conforme Tabela de Preços de Serviços da SANEPAR, de forma a possibilitar 
a devida remuneração do capital investido pela Concessionária, os custos de operação 
e de manutenção, as quotas de depreciação, provisão para devedores, amortizações de 
despesas, o melhoramento da qualidade do serviço prestado, e a garantia da 
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
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§ 1° — A tarifa dos serviços concedidos pelo presente contrato, bem como 
sua revisão ou modificação, mediante processo devidamente justificado pela 
Concessionária, será fixada pelo Chefe do Executivo Estadual ou por órgão ou entidade 
estatal na forma da lei e o cálculo do valor da tarifa terá por base a planilha de custos 
dos serviços apreciada pelo Conselho de Administração da Concessionária. 
§ 2° — A revisão das tarifas ocorrerá sempre que fato superveniente, tais 
como acréscimo nos custos dos serviços, criação ou alteração de quaisquer tributos ou 
encargos legais, após a homologação da tarifa ou de seu reajuste, venha a provocar o 
desequilíbrio do contrato. 
§ 3° — Para cobrança da tarifa dos serviços adota-se a Estrutura Tarifária 
e a Tabela de Prestação de Serviços vigentes da Concessionária, conforme Decreto 
Estadual n° 3926, de 17/10/88, alterado pelos Decretos n°s. 6504/90, 878/91, e 6590, 
de 27/11/2002 e Anexos, ou outro que venha substituí-lo. 
§ 4° — Para garantia do estabelecido no presente artigo, adotar-se-á um 
índice de reajuste de preços que melhor reflita a recomposição inflacionaria dos preços 
dos serviços prestados pela Concessionária, devidamente demonstrado em planilha de 
calculo referida no parágrafo primeiro desta clausula. 
Artigo 4° - As tarifas poderão ser diferenciadas em função das 
características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos 
distintos segmentos de usuários. 
§ 1° — Atendendo a Política Tarifária adotada pela Concessionária, a 
estrutura tarifária será ajustada para cinco (5) segmentos ou categorias de usuários: 
Residencial, Comercial, Industrial, Pública e Utilidade Pública. 
§ 2° — Para as tarifas de água, de esgoto e de serviços, permanecem em 
vigor os preços constantes da Tabela de Preços anexa ao Decreto Estadual n° 6590, de 
27.11.2002. 
§ 3° — A tarifa mínima será de, pelo menos, 10 m3mensais de consumo de 
água por economia da categoria de usuários referida no § 1° desta cláusula. 
Artigo 5° — A Sanepar submete-se a legislação fiscal e tributária do 
município relativamente a seus bens e serviços, respeitado o ordenamento jurídico 
nacional. 
Parágrafo Único — A concessionária repassará mensalmente 1% (um, 
zero por cento) do faturamento do Município, destinado ao Fundo Municipal de Meio 
Ambiente, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, este repasse fica 
vinculado à efetiva aplicação dos recursos em ação de proteção, recuperação e 
conservação ao Meio Ambiente, conjugadas com a política ambiental da 
concessionária. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
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Artigo 6° - No perímetro urbano, o parcelamento do solo sob a forma de 
loteamento, desmembramento ou condomínio, somente serão autorizados pelo Poder 
Executivo, desde que incluam as redes de água e esgoto com os projetos previamente 
aprovados pela Concessionária. 
Parágrafo Único — O proprietário do parcelamento do solo urbano em 
quaisquer de suas formas, transferirá sem nenhum ônus à Concessionária, as redes de 
água e de esgoto implantadas nos empreendimentos, bens estes não indenizáveis pelo 
concedente. 
Artigo 7° - É obrigatória a ligação de água e esgotamento sanitário em 
todos os imóveis com edificações no território do Município, em que o serviço estiver 
disponível. 
Parágrafo Único - A Vigilância Sanitária Municipal por solicitação da 
SANEPAR, notificará o proprietário ou morador do imóvel objetivando o cumprimento do 
disposto no caput deste artigo. 
Artigo 8° — O serviço será interrompido mediante aviso prévio por falta de 
pagamento da conta vencida e não paga há mais de trinta (30) dias, sujeitando-se o 
inadimplente às sanções previstas no Regulamento dos Serviços Prestados pela 
Concessionária. 
Artigo 9° — É vedado à Concessionária, conceder isenção de tarifas e 
custo de seus serviços. 
Artigo 10° — O Poder Executivo Municipal declarará de utilidade pública, 
para fins de desapropriação ou de instituição de servidão administrativa, os bens 
imóveis que se tornarem necessários à implantação ou ampliação dos sistemas de 
água e de esgoto, de acordo com os projetos aprovados pelas entidades competentes. 
Artigo 11 - Fica a Concessionária autorizada a instaurar os 
procedimentos de desapropriação ou de instituição de servidões para os fins previstos 
neste artigo, respondendo pelas indenizações cabíveis. 
Artigo 12 — Para a realização dos serviços ora concedidos, fica a 
Concessionária autorizada a utilizar os terrenos de domínio público municipal e neles 
estabelecer servidões através de estradas, caminhos e vias públicas, na forma da lei 
específica. 
Artigo 13 — O Município deverá prever em seu orçamento os pagamentos 
das tarifas devidas por banheiros, fontes, torneiras públicas e ramais de esgoto 
sanitário utilizados pelo Concedente ou de sua responsabilidade. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
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Artigo 14 - Para assegurar a exclusividade concedida por esta lei, o 
contrato disporá sobre o embargo do funcionamento de poços artesianos freáticos e 
cisternas existentes. 
Artigo 15 — A Sanepar deverá adotar a implantação, na rede de 
distribuição de água dos parques industriais do município, equipamentos de combate a 
incêndio (hidrantes), com investimentos na ordem de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), 
até o ano de 2007. 
Artigo 16 — A Sanepar adotará medidas para evitar o comprometimento 
da qualidade da água distribuída, caso esta operação não produza os efeitos 
esperados, providenciará substituição de ferro fundido por material de PVC, com 
elaboração de projeto executivo com previsão de custos da ordem de R$ 1.000.000,00 
(hum milhão de reais). 
Artigo 17 — A Sanepar se compromete a atender, no mínimo, 70% da 
população urbana com esgoto sanitário até o ano de 2008, com investimentos na ordem 
de R$ 13.400,000,00 (treze milhões e quatrocentos mil reais) e no mínimo, 80% da 
população urbana até o ano de 2012, com investimentos na ordem de R$ 7.000.000,00 
(sete milhões de reais). 
Artigo 18 — A Sanepar se compromete a atender, até 31 de dezembro de 
2006, dentro de seus padrões e legislação pertinente, com água potável, a população 
do assentamento Dorcelina Follador, assegurando recursos da ordem de R$ 
235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais). 
Artigo 19 — Fica instituído a parceria entre a Sanepar e o município de 
Arapongas, para execução de ligações de esgoto para famílias carentes de baixa 
renda. 
Artigo 20 — A Sanepar procederá à construção de prédio próprio para as 
suas instalações administrativas, assegurando recursos da ordem de R$ 900.000,00 
(novecentos mil reais), até o ano de 2010. 
Artigo 21 — Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Administração, o Conselho Municipal dos Usuários dos Serviços Públicos de Água e 
Esgoto, responsável pela política municipal de saneamento e relações afins, de caráter 
permanente e deliberativo, com a composição e competência definidas em ato próprio 
do Executivo Municipal, assegure a paridade na representação entre o Poder Público e 
os usuários. 
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Fr- ag 42005 
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SÉCRET ARIA 
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PE11-licado no jorné.4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
203 
Artigo 22 — Ficam assegurados pela Concessionária, recursos para 
investimentos imediatos na ordem de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), 
correspondentes a melhorias nos sistemas de produção e distribuição de água no 
Município. 
Artigo 23 — Não ocorrendo à prorrogação do prazo de concessão ou 
advindo à rescisão do presente contrato, o acervo dos sistemas de água e de coleta de 
esgoto sanitário será revertido ao patrimônio do Município, respeitados os estatutos da 
Concessionária, bem como após o Concedente assumir a responsabilidade pelo 
pagamento dos compromissos financeiros por ventura existentes na data da 
transferência do acervo, e indenizar previamente à Concessionária pelo valor contábil 
as parcelas dos investimentos ainda não amortizados ou depreciados na vigência do 
contrato de concessão. 
Parágrafo Único — Considerar-se-á rescindido o contrato para exploração 
dos serviços públicos de saneamento básico, se os prazos estipulados neste Contrato 
não forem cumpridos, revertendo o Patrimônio em favor do Município, sem direito a 
qualquer indenização, salvo por motivos alheios à vontade das partes, devidamente 
justificado, apreciado e aceito pelo Poder Legislativo. 
Artigo 24 —Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 07 de maio de 2005. 
r("1, 
LUIZ ROBERTO P /GlkESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 3.196, DE 07 DE MAIO DE 2005 
Concede, com exclusividade a prestação dos serviços públicos de 
saneamento básico de água e de esgoto. sanitário à Companhia de 
Saneamento do Paraná - SANEPAR - e dá outras providências.• 
, A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Artigo 1° - A prestação dos serviços públicos de saneamento básico 
de água e de esgoto sanitário, compreendendo a produção de água para 
abastecimento, sua distribuição, operação, conservação, manutenção, 
coleta, remoção e tratamento de esgoto, ficam concedidos, com exclu￾sividade à Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR. 
Artigo 2° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar o 
contrato de concessão pelo prazo de 30 (trinta) anos, contando obriga￾toriamente do instrumento contratual o seguinte: - 
I- os direitos dos usuários; 
II - a política tarifária e as regras para orientar os reajustes e as 
revisões periódicas das tarifas definindo sua incidência e a remuneração 
do capital, garantindo o equilibrio económico e financeiro do contrato; 
III - a obrigação de manter o serviço adequado; 
IV - as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da 
concessão. 
Artigo 3° - A remuneração da Concessionária será efetuada pela 
cobrança de tarifa, aplicada aos volumes de água e esgoto faturáveis e aos 
demais serviços conforme Tabela de Preços de Serviços da SANEPAR, de 
forma a possibilitar a devida remuneração do capital investido pela 
Concessionária, os custos de operação e de manutenção, as quotas de 
depreciação, provisão para devedores, amortizações de despesas, o mel￾horamento da qualidade do serviço prestado, e a garantia da manutenção 
do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. 
§ 1° — A tarifa dos serviços concedidos pelo presente contrato, bem 
coma sua revisão ou modificação, mediante processo devidamente justi￾ficado pela Concessionária, será fixada pelo Chefe do Executivo Estadual 
ou por órgão ou entidade estatal na forma da lei e o cálculo do valor da 
tarifa terá por base a planilha de custos dos serviçce apreciada pelo 
Conselho de Administração da Concessionária. 
§ 2° — A revisão das tarifas ocorrerá sempre que fato superveniente, 
tais como acréscimo nos custos dos serviços, criação ou alteração de 
quaisquer tributos ou encargos legais, após a homologação da tarifa ou 
de seu reajuste, venha a provocar o desequilíbrio do contrato. 
§ 3° — Para cobrança da tarifa dos serviços adota-se a Estrutura 
Tarifária e a Tabela de Prestação de Serviços vigentes da Concessionária, 
conforme Decreto Estadual n° 3926, de 17/10/88, alterado pelos 
Decretos n's. 6504190, 87W91, e 6590, de 27/11/2002 e Anexos, ou 
outro que venha substitui-lo. 
§ 4° — Para garantia do estabelecido no presente artigo, adotar-se-á 
um índice de reajuste de preços que melhor reflita a recomposição infla￾cionaria dos preços dos serviços prestados pela Concessionária, devida￾mente demonstrado em planilha de calculo referida no parágrafo 
primeiro desta clausula. 
Artigo 4° - As tarifas poderão ser diferenciadas em função das carac￾terísticas técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento 
aos distintos segmentos de usuários. 
§ — Atendendo a Política Tarifária adotada pela Concessionária, a 
estrutura tarifária será ajustada para cinco (5) segmentos ou categorias de 
usuários: Residencial, Comercial, Industrial, Pública e Utilidade Pública. 
§ 2° — Para as tarifas de água, de esgoto e de serviços, permanecem 
em vigor os preços constantes da Tabela de Preços anexa ao Decreto 
Estadual n° 6590, de 27.11.2002. 
§ 3° — A tarifa mínima será de, pelo menos, 10 mA mensais de con￾sumo de água por economia da categoria de usuários referida no § 1° 
desta cláusula. 
Artigo 5° — A Sanepar submete-se a legislação fiscal e tributária do 
município relativamente a seus bens e serviços, respeitado o ordena￾mento jurídico nacional. Parágrafo Único —A concessionária repassará mensalmente 1% (um, 
zero por cento) do faturamento do Município, destinado ao Fundo 
Municipal de Meio Ambiente, vinculado à Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, este repasse fica vinculado à efetiva aplicação dos recursos 
em ação de proteção, recuperação e conservação ao Meio Ambiente, 
conjugadas com a política ambiental da concessionária. 
Artigo 6° - No perímetro urbano, o parcelamento do solo sob a forma 
de loteamento, desmembramento ou condomínio, somente serão autor￾izados pelo Poder Executivo, desde que incluam as redes de água e esgo￾to com os projetos previamente aprovados pela Concessionária. 
Parágrafo Unico — 0 proprietário do parcelamento do solo urbano em 
quaisquer de suas formas, transferirá sem nenhum ânus à 
Concessionária, as redes de água e de esgoto implantadas nos 
empreendimentos, bens estes não indenizáveis pelo concedente. Artigo 7° - É obrigatória a ligação de água e esgotamento sanitário em 
todos os imóveis com edificações no território do Município, em que o 
serviço estiver disponível. 
Parágrafo único - A Vigilância Sanitária Municipal por solicitação da 
SANEPAR, notificará o proprietário ou morador do imóvel objetivando o 
cumprimento do disposto no caput deste artigo. 
Artigo 8° — O serviço será interrompido mediante aviso prévio por 
falta de pagamento da conta vencida e não paga há mais de trinta (30) 
dias, sujeitando-se o inadimpiente às sanções previstas no Regulamento 
- dos Serviços Prestados pela Concessionária. . 3 
Artigo 9° — É vedado à Concessionária, conceder isenção de tarifas e 
custo de seus serviços. 
Artigo 10° — O Poder Executivo Municipal declarará de utilidade 
pública, para fins de desapropriação ou de instituição de servidão 
administrativa, os bens imóveis que se tomarem necessários à implan￾tação ou ampliação dos sistemas de água e de esgoto, de acordo com 
os projetos aprovados pelas entidades competentes. 
Artigo 11 - Fica a Concessionária autorizada a instaurar os procedi￾mentos de desapropriação ou de instituição de servidões para os fins 
previstos neste artigo, respondendo pelas indenizações cabíveis. 
Artigo 12 — Para a realização dos serviços ora concedidos, fica a 
Concessionária autorizada a utilizar os terrenos de domínio público 
municipal e neles estabelecer servidões através de estradas, caminhos 
e vias públicas, na forma da lei específica. 
Artigo 13 — O Município deverá prever em seu orçamento os paga￾mentos das.tarifas devidas por banheiros, fontes, torneiras públicas e 
ramais de esgoto sanitário utilizados peio Concedente ou de sua respon￾sabilidade. 
Artigo 14 - Para assegurar a exclusividade concedida por esta lei, o 
contrato disporá sobre o embargo dd funcionamento de poços artesianos 
freáticos e cisternas existentes. 
Artigo 15 — A Sanepar deverá adotar a implantação, na rede de dis￾tribuição de água dos parques industriais do município, equipamentos 
de combate a incêndio (hidrantes), com investimentos na ordem de R$ 
90.000,00 (noventa mil reais), até o ano de 2007. 
Artigo 16 — A Sanepar adotará medidas para evitar o comprometi￾mento da qualidade da água distribuída, caso esta operação não pro￾duza os efeitos esperados, providenciará substituição de ferro fundido 
por material de PVC, com elaboração de projeto executivo com previsão 
de custos da ordem de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais). 
Artigo 17 — A Sanepar se compromete a atender, no mínimo, 70% 
da população urbana com esgoto sanitário até o ano de 2008, com 
investimentos na ordem de R$ 13.400,000,00 (treze milhões e qua￾trocentos mil reais) e no mínimo, 80% da população urbana até o ano 
de 2012; com investimentos na ordem de R$"7.000.000,00 (sete mil￾hões de reais). 
Artigo 18 — A Sanepar se compromete a atender, até 31 de dezem￾bro de 2006, dentro de seus padrões e legislação pertinente, com água 
potável, a população do assentamento Clorcelina Follador, assegurando 
recursos•da ordem de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil 
reais). 
Artigo 19 — Fica instituído a parceria entre a Sanepar e o município 
de Arapongas, para execução de ligações de esgoto para famílias car￾entes de baixa renda. 
Artigo 20 —A Sanepar procederá à construção de prédio próprio para 
as suas instalações administrativas, assegurando recursos da ordem de 
R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), até o ano de 2010. 
Artigo 21 — Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Administração, o Conselho Municipal dos Usuários dos Serviços 
Públicos de Água e Esgoto, responsável pela política municipal de 
saneamento e relações afins, de caráter permanente e deliberativo, com 
a composição e competência definidas em ato próprio do Executivo 
Municipal, assegure a paridade na representação entre o Poder Público 
e os usuários. 
Artigo 22 — Fiam assegurados pela Concessionária, recursos para 
investimentos imediatos na ordem de R$ 4.000.000,00 (quatro mil￾hões de reais), correspondentes a melhorias nos sistemas de produção 
e distribuição de água no Município. 
Artigo 23 — Não ocorrendo à prorrogação do prazo de concessão ou 
advindo à rescisão do presente contrato, o acervo dos sistemas de água 
e de coleta de esgoto sanitário será revertido ao património do 
Município, respeitados os estatutos da Concessionária, bem corno após 
o Concedente assumir a responsabilidade pelo pagamento dos compro￾missos financeiros por ventura existentes. nadata da transferência do 
acervo, e indenizar previamente à Concessionária peto valor contábil as 
parcelas dos investimentos ainda não amortizados ou depreciados na 
vigência do contrato de concessão. 
Parágrafo único — Considerar-se-á rescindido o contrato para explo￾ração dos serviços públicos de saneamento básico, se os prazos estipu￾lados neste Contrato não forem cumpridos, revertendo o Patrimônio em 
favor do Município, sem direito a qualquer indenização, salvo por 
motivos alheios à vontade das partes, devidamente justificado, aprecia￾do e aceito pelo Poder Legislativo. 
Artigo 24—Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo￾gadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 07 de maio de 2005. 
• - LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
PREFEITO 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
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CARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
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