| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3196 / 2005 |
| Date | 2005-05-07 |
| Ementa | CONCEDE , COM EXECUTIVIDADE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO DE ÁGUA E DE ESGOTO SANITÁRIO Á COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
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LEI N° 3.196, DE 07 DE MAIO DE 2005
Concede, com exclusividade a
prestação dos serviços públicos de
saneamento básico de água e de
esgoto sanitário à Companhia de
Saneamento do Paraná - SANEPAR - e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - A prestação dos serviços públicos de saneamento básico de
água e de esgoto sanitário, compreendendo a produção de água para abastecimento,
sua distribuição, operação, conservação, manutenção, coleta, remoção e tratamento de
esgoto, ficam concedidos, com exclusividade à Companhia de Saneamento do Paraná
— SANEPAR.
Artigo 2° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar o contrato
de concessão pelo prazo de 30 (trinta) anos, contando obrigatoriamente do instrumento
contratual o seguinte:
- os direitos dos usuários;
II - a política tarifária e as regras para orientar os reajustes e as revisões
periódicas das tarifas definindo sua incidência e a remuneração do capital, garantindo o
equilíbrio econômico e financeiro do contrato;
III - a obrigação de manter o serviço adequado;
IV - as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da
concessão.
Artigo 3° - A remuneração da Concessionária será efetuada pela
cobrança de tarifa, aplicada aos volumes de água e esgoto faturáveis e aos demais
serviços conforme Tabela de Preços de Serviços da SANEPAR, de forma a possibilitar
a devida remuneração do capital investido pela Concessionária, os custos de operação
e de manutenção, as quotas de depreciação, provisão para devedores, amortizações de
despesas, o melhoramento da qualidade do serviço prestado, e a garantia da
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.
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§ 1° — A tarifa dos serviços concedidos pelo presente contrato, bem como
sua revisão ou modificação, mediante processo devidamente justificado pela
Concessionária, será fixada pelo Chefe do Executivo Estadual ou por órgão ou entidade
estatal na forma da lei e o cálculo do valor da tarifa terá por base a planilha de custos
dos serviços apreciada pelo Conselho de Administração da Concessionária.
§ 2° — A revisão das tarifas ocorrerá sempre que fato superveniente, tais
como acréscimo nos custos dos serviços, criação ou alteração de quaisquer tributos ou
encargos legais, após a homologação da tarifa ou de seu reajuste, venha a provocar o
desequilíbrio do contrato.
§ 3° — Para cobrança da tarifa dos serviços adota-se a Estrutura Tarifária
e a Tabela de Prestação de Serviços vigentes da Concessionária, conforme Decreto
Estadual n° 3926, de 17/10/88, alterado pelos Decretos n°s. 6504/90, 878/91, e 6590,
de 27/11/2002 e Anexos, ou outro que venha substituí-lo.
§ 4° — Para garantia do estabelecido no presente artigo, adotar-se-á um
índice de reajuste de preços que melhor reflita a recomposição inflacionaria dos preços
dos serviços prestados pela Concessionária, devidamente demonstrado em planilha de
calculo referida no parágrafo primeiro desta clausula.
Artigo 4° - As tarifas poderão ser diferenciadas em função das
características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos
distintos segmentos de usuários.
§ 1° — Atendendo a Política Tarifária adotada pela Concessionária, a
estrutura tarifária será ajustada para cinco (5) segmentos ou categorias de usuários:
Residencial, Comercial, Industrial, Pública e Utilidade Pública.
§ 2° — Para as tarifas de água, de esgoto e de serviços, permanecem em
vigor os preços constantes da Tabela de Preços anexa ao Decreto Estadual n° 6590, de
27.11.2002.
§ 3° — A tarifa mínima será de, pelo menos, 10 m3mensais de consumo de
água por economia da categoria de usuários referida no § 1° desta cláusula.
Artigo 5° — A Sanepar submete-se a legislação fiscal e tributária do
município relativamente a seus bens e serviços, respeitado o ordenamento jurídico
nacional.
Parágrafo Único — A concessionária repassará mensalmente 1% (um,
zero por cento) do faturamento do Município, destinado ao Fundo Municipal de Meio
Ambiente, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, este repasse fica
vinculado à efetiva aplicação dos recursos em ação de proteção, recuperação e
conservação ao Meio Ambiente, conjugadas com a política ambiental da
concessionária.
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Estado do Paraná
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Artigo 6° - No perímetro urbano, o parcelamento do solo sob a forma de
loteamento, desmembramento ou condomínio, somente serão autorizados pelo Poder
Executivo, desde que incluam as redes de água e esgoto com os projetos previamente
aprovados pela Concessionária.
Parágrafo Único — O proprietário do parcelamento do solo urbano em
quaisquer de suas formas, transferirá sem nenhum ônus à Concessionária, as redes de
água e de esgoto implantadas nos empreendimentos, bens estes não indenizáveis pelo
concedente.
Artigo 7° - É obrigatória a ligação de água e esgotamento sanitário em
todos os imóveis com edificações no território do Município, em que o serviço estiver
disponível.
Parágrafo Único - A Vigilância Sanitária Municipal por solicitação da
SANEPAR, notificará o proprietário ou morador do imóvel objetivando o cumprimento do
disposto no caput deste artigo.
Artigo 8° — O serviço será interrompido mediante aviso prévio por falta de
pagamento da conta vencida e não paga há mais de trinta (30) dias, sujeitando-se o
inadimplente às sanções previstas no Regulamento dos Serviços Prestados pela
Concessionária.
Artigo 9° — É vedado à Concessionária, conceder isenção de tarifas e
custo de seus serviços.
Artigo 10° — O Poder Executivo Municipal declarará de utilidade pública,
para fins de desapropriação ou de instituição de servidão administrativa, os bens
imóveis que se tornarem necessários à implantação ou ampliação dos sistemas de
água e de esgoto, de acordo com os projetos aprovados pelas entidades competentes.
Artigo 11 - Fica a Concessionária autorizada a instaurar os
procedimentos de desapropriação ou de instituição de servidões para os fins previstos
neste artigo, respondendo pelas indenizações cabíveis.
Artigo 12 — Para a realização dos serviços ora concedidos, fica a
Concessionária autorizada a utilizar os terrenos de domínio público municipal e neles
estabelecer servidões através de estradas, caminhos e vias públicas, na forma da lei
específica.
Artigo 13 — O Município deverá prever em seu orçamento os pagamentos
das tarifas devidas por banheiros, fontes, torneiras públicas e ramais de esgoto
sanitário utilizados pelo Concedente ou de sua responsabilidade.
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Artigo 14 - Para assegurar a exclusividade concedida por esta lei, o
contrato disporá sobre o embargo do funcionamento de poços artesianos freáticos e
cisternas existentes.
Artigo 15 — A Sanepar deverá adotar a implantação, na rede de
distribuição de água dos parques industriais do município, equipamentos de combate a
incêndio (hidrantes), com investimentos na ordem de R$ 90.000,00 (noventa mil reais),
até o ano de 2007.
Artigo 16 — A Sanepar adotará medidas para evitar o comprometimento
da qualidade da água distribuída, caso esta operação não produza os efeitos
esperados, providenciará substituição de ferro fundido por material de PVC, com
elaboração de projeto executivo com previsão de custos da ordem de R$ 1.000.000,00
(hum milhão de reais).
Artigo 17 — A Sanepar se compromete a atender, no mínimo, 70% da
população urbana com esgoto sanitário até o ano de 2008, com investimentos na ordem
de R$ 13.400,000,00 (treze milhões e quatrocentos mil reais) e no mínimo, 80% da
população urbana até o ano de 2012, com investimentos na ordem de R$ 7.000.000,00
(sete milhões de reais).
Artigo 18 — A Sanepar se compromete a atender, até 31 de dezembro de
2006, dentro de seus padrões e legislação pertinente, com água potável, a população
do assentamento Dorcelina Follador, assegurando recursos da ordem de R$
235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais).
Artigo 19 — Fica instituído a parceria entre a Sanepar e o município de
Arapongas, para execução de ligações de esgoto para famílias carentes de baixa
renda.
Artigo 20 — A Sanepar procederá à construção de prédio próprio para as
suas instalações administrativas, assegurando recursos da ordem de R$ 900.000,00
(novecentos mil reais), até o ano de 2010.
Artigo 21 — Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de
Administração, o Conselho Municipal dos Usuários dos Serviços Públicos de Água e
Esgoto, responsável pela política municipal de saneamento e relações afins, de caráter
permanente e deliberativo, com a composição e competência definidas em ato próprio
do Executivo Municipal, assegure a paridade na representação entre o Poder Público e
os usuários.
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SÉCRET ARIA
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Artigo 22 — Ficam assegurados pela Concessionária, recursos para
investimentos imediatos na ordem de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais),
correspondentes a melhorias nos sistemas de produção e distribuição de água no
Município.
Artigo 23 — Não ocorrendo à prorrogação do prazo de concessão ou
advindo à rescisão do presente contrato, o acervo dos sistemas de água e de coleta de
esgoto sanitário será revertido ao patrimônio do Município, respeitados os estatutos da
Concessionária, bem como após o Concedente assumir a responsabilidade pelo
pagamento dos compromissos financeiros por ventura existentes na data da
transferência do acervo, e indenizar previamente à Concessionária pelo valor contábil
as parcelas dos investimentos ainda não amortizados ou depreciados na vigência do
contrato de concessão.
Parágrafo Único — Considerar-se-á rescindido o contrato para exploração
dos serviços públicos de saneamento básico, se os prazos estipulados neste Contrato
não forem cumpridos, revertendo o Patrimônio em favor do Município, sem direito a
qualquer indenização, salvo por motivos alheios à vontade das partes, devidamente
justificado, apreciado e aceito pelo Poder Legislativo.
Artigo 24 —Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Arapongas, 07 de maio de 2005.
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LUIZ ROBERTO P /GlkESE
Prefeito
LUIZ ANTONIO GIOCONDO
Secretário Municipal de Administração
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 3.196, DE 07 DE MAIO DE 2005
Concede, com exclusividade a prestação dos serviços públicos de
saneamento básico de água e de esgoto. sanitário à Companhia de
Saneamento do Paraná - SANEPAR - e dá outras providências.•
, A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - A prestação dos serviços públicos de saneamento básico
de água e de esgoto sanitário, compreendendo a produção de água para
abastecimento, sua distribuição, operação, conservação, manutenção,
coleta, remoção e tratamento de esgoto, ficam concedidos, com exclusividade à Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR.
Artigo 2° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar o
contrato de concessão pelo prazo de 30 (trinta) anos, contando obrigatoriamente do instrumento contratual o seguinte: -
I- os direitos dos usuários;
II - a política tarifária e as regras para orientar os reajustes e as
revisões periódicas das tarifas definindo sua incidência e a remuneração
do capital, garantindo o equilibrio económico e financeiro do contrato;
III - a obrigação de manter o serviço adequado;
IV - as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da
concessão.
Artigo 3° - A remuneração da Concessionária será efetuada pela
cobrança de tarifa, aplicada aos volumes de água e esgoto faturáveis e aos
demais serviços conforme Tabela de Preços de Serviços da SANEPAR, de
forma a possibilitar a devida remuneração do capital investido pela
Concessionária, os custos de operação e de manutenção, as quotas de
depreciação, provisão para devedores, amortizações de despesas, o melhoramento da qualidade do serviço prestado, e a garantia da manutenção
do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.
§ 1° — A tarifa dos serviços concedidos pelo presente contrato, bem
coma sua revisão ou modificação, mediante processo devidamente justificado pela Concessionária, será fixada pelo Chefe do Executivo Estadual
ou por órgão ou entidade estatal na forma da lei e o cálculo do valor da
tarifa terá por base a planilha de custos dos serviçce apreciada pelo
Conselho de Administração da Concessionária.
§ 2° — A revisão das tarifas ocorrerá sempre que fato superveniente,
tais como acréscimo nos custos dos serviços, criação ou alteração de
quaisquer tributos ou encargos legais, após a homologação da tarifa ou
de seu reajuste, venha a provocar o desequilíbrio do contrato.
§ 3° — Para cobrança da tarifa dos serviços adota-se a Estrutura
Tarifária e a Tabela de Prestação de Serviços vigentes da Concessionária,
conforme Decreto Estadual n° 3926, de 17/10/88, alterado pelos
Decretos n's. 6504190, 87W91, e 6590, de 27/11/2002 e Anexos, ou
outro que venha substitui-lo.
§ 4° — Para garantia do estabelecido no presente artigo, adotar-se-á
um índice de reajuste de preços que melhor reflita a recomposição inflacionaria dos preços dos serviços prestados pela Concessionária, devidamente demonstrado em planilha de calculo referida no parágrafo
primeiro desta clausula.
Artigo 4° - As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento
aos distintos segmentos de usuários.
§ — Atendendo a Política Tarifária adotada pela Concessionária, a
estrutura tarifária será ajustada para cinco (5) segmentos ou categorias de
usuários: Residencial, Comercial, Industrial, Pública e Utilidade Pública.
§ 2° — Para as tarifas de água, de esgoto e de serviços, permanecem
em vigor os preços constantes da Tabela de Preços anexa ao Decreto
Estadual n° 6590, de 27.11.2002.
§ 3° — A tarifa mínima será de, pelo menos, 10 mA mensais de consumo de água por economia da categoria de usuários referida no § 1°
desta cláusula.
Artigo 5° — A Sanepar submete-se a legislação fiscal e tributária do
município relativamente a seus bens e serviços, respeitado o ordenamento jurídico nacional. Parágrafo Único —A concessionária repassará mensalmente 1% (um,
zero por cento) do faturamento do Município, destinado ao Fundo
Municipal de Meio Ambiente, vinculado à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, este repasse fica vinculado à efetiva aplicação dos recursos
em ação de proteção, recuperação e conservação ao Meio Ambiente,
conjugadas com a política ambiental da concessionária.
Artigo 6° - No perímetro urbano, o parcelamento do solo sob a forma
de loteamento, desmembramento ou condomínio, somente serão autorizados pelo Poder Executivo, desde que incluam as redes de água e esgoto com os projetos previamente aprovados pela Concessionária.
Parágrafo Unico — 0 proprietário do parcelamento do solo urbano em
quaisquer de suas formas, transferirá sem nenhum ânus à
Concessionária, as redes de água e de esgoto implantadas nos
empreendimentos, bens estes não indenizáveis pelo concedente. Artigo 7° - É obrigatória a ligação de água e esgotamento sanitário em
todos os imóveis com edificações no território do Município, em que o
serviço estiver disponível.
Parágrafo único - A Vigilância Sanitária Municipal por solicitação da
SANEPAR, notificará o proprietário ou morador do imóvel objetivando o
cumprimento do disposto no caput deste artigo.
Artigo 8° — O serviço será interrompido mediante aviso prévio por
falta de pagamento da conta vencida e não paga há mais de trinta (30)
dias, sujeitando-se o inadimpiente às sanções previstas no Regulamento
- dos Serviços Prestados pela Concessionária. . 3
Artigo 9° — É vedado à Concessionária, conceder isenção de tarifas e
custo de seus serviços.
Artigo 10° — O Poder Executivo Municipal declarará de utilidade
pública, para fins de desapropriação ou de instituição de servidão
administrativa, os bens imóveis que se tomarem necessários à implantação ou ampliação dos sistemas de água e de esgoto, de acordo com
os projetos aprovados pelas entidades competentes.
Artigo 11 - Fica a Concessionária autorizada a instaurar os procedimentos de desapropriação ou de instituição de servidões para os fins
previstos neste artigo, respondendo pelas indenizações cabíveis.
Artigo 12 — Para a realização dos serviços ora concedidos, fica a
Concessionária autorizada a utilizar os terrenos de domínio público
municipal e neles estabelecer servidões através de estradas, caminhos
e vias públicas, na forma da lei específica.
Artigo 13 — O Município deverá prever em seu orçamento os pagamentos das.tarifas devidas por banheiros, fontes, torneiras públicas e
ramais de esgoto sanitário utilizados peio Concedente ou de sua responsabilidade.
Artigo 14 - Para assegurar a exclusividade concedida por esta lei, o
contrato disporá sobre o embargo dd funcionamento de poços artesianos
freáticos e cisternas existentes.
Artigo 15 — A Sanepar deverá adotar a implantação, na rede de distribuição de água dos parques industriais do município, equipamentos
de combate a incêndio (hidrantes), com investimentos na ordem de R$
90.000,00 (noventa mil reais), até o ano de 2007.
Artigo 16 — A Sanepar adotará medidas para evitar o comprometimento da qualidade da água distribuída, caso esta operação não produza os efeitos esperados, providenciará substituição de ferro fundido
por material de PVC, com elaboração de projeto executivo com previsão
de custos da ordem de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais).
Artigo 17 — A Sanepar se compromete a atender, no mínimo, 70%
da população urbana com esgoto sanitário até o ano de 2008, com
investimentos na ordem de R$ 13.400,000,00 (treze milhões e quatrocentos mil reais) e no mínimo, 80% da população urbana até o ano
de 2012; com investimentos na ordem de R$"7.000.000,00 (sete milhões de reais).
Artigo 18 — A Sanepar se compromete a atender, até 31 de dezembro de 2006, dentro de seus padrões e legislação pertinente, com água
potável, a população do assentamento Clorcelina Follador, assegurando
recursos•da ordem de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil
reais).
Artigo 19 — Fica instituído a parceria entre a Sanepar e o município
de Arapongas, para execução de ligações de esgoto para famílias carentes de baixa renda.
Artigo 20 —A Sanepar procederá à construção de prédio próprio para
as suas instalações administrativas, assegurando recursos da ordem de
R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), até o ano de 2010.
Artigo 21 — Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de
Administração, o Conselho Municipal dos Usuários dos Serviços
Públicos de Água e Esgoto, responsável pela política municipal de
saneamento e relações afins, de caráter permanente e deliberativo, com
a composição e competência definidas em ato próprio do Executivo
Municipal, assegure a paridade na representação entre o Poder Público
e os usuários.
Artigo 22 — Fiam assegurados pela Concessionária, recursos para
investimentos imediatos na ordem de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), correspondentes a melhorias nos sistemas de produção
e distribuição de água no Município.
Artigo 23 — Não ocorrendo à prorrogação do prazo de concessão ou
advindo à rescisão do presente contrato, o acervo dos sistemas de água
e de coleta de esgoto sanitário será revertido ao património do
Município, respeitados os estatutos da Concessionária, bem corno após
o Concedente assumir a responsabilidade pelo pagamento dos compromissos financeiros por ventura existentes. nadata da transferência do
acervo, e indenizar previamente à Concessionária peto valor contábil as
parcelas dos investimentos ainda não amortizados ou depreciados na
vigência do contrato de concessão.
Parágrafo único — Considerar-se-á rescindido o contrato para exploração dos serviços públicos de saneamento básico, se os prazos estipulados neste Contrato não forem cumpridos, revertendo o Patrimônio em
favor do Município, sem direito a qualquer indenização, salvo por
motivos alheios à vontade das partes, devidamente justificado, apreciado e aceito pelo Poder Legislativo.
Artigo 24—Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 07 de maio de 2005.
• - LUIZ ROBERTO PUGLIESE
PREFEITO
LUIZ ANTONIO GIOCONDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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CARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Publicado no Jornal
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