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norma nº 3197/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3197 / 2005
Date 2005-05-07
EmentaDISPÕE SOBRE VINCULAÇÃO DO PESSOAL ADMINISTRATIVO E TÉCNICO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ARAPONGAS , AOS DISPOSITIVO DA LEI N 2879/02 ( PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ARAPONGAS )
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
274 
LEI N° 3.197, DE 07 DE MAIO DE 2005 
Dispõe sobre vinculação do Pessoal 
Administrativo e Técnico da Fundação 
Educacional de Arapongas, aos 
dispositivos da Lei n° 2.879/02 (Plano 
de Cargos e Salários dos Servidores 
Públicos Municipais de Arapongas). 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. O pessoal administrativo e técnico da Fundação 
Educacional de Arapongas será regido, no que couber, pela Lei Municipal n° 2.879/02, 
de 03 de abril de 2002 (Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais 
de Arapongas). 
Art. 2°. Os cargos abaixo relacionados, da Fundação 
Educacional de Arapongas, constantes do anexo II, I — Quadro de Pessoal Permanente, 
da Resolução n° 001/90, de 10/04/90, aprovada pelo Decreto n° 106/90, de 25 de abril 
de 1990, ficam transformados em Agente Administrativo, do Grupo Ocupacional 
Técnico e Administrativo, Subgrupo GOTA 6, conforme Lei n° 2.879/02, com jornada de 
40 horas semanais, ficando estes extintos à medida que vagarem. 
QUADRO DE TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS 
Denominação anterior Nova denominação 
OFICIAL DE TESOURARIA AGENTE ADMINISTRATIVO 
AUXILIAR ADMINISTRATIVO AGENTE ADMINISTRATIVO 
AUXILIAR DE TESOURARIA AGENTE ADMINISTRATIVO 
AUXILIAR DE BIBLIOTECA AGENTE ADMINISTRATIVO 
Art. 3°. O enquadramento será efetuado exclusivamente 
pelo critério de tempo de exercício no cargo ou função, conferindo-se 01 (um) nível para 
cada ano trabalhado no regime estatutário ou celetista. 
Parágrafo 1°. O enquadramento do servidor no plano de 
carreira far-se-á sempre a partir do nível inicial da tabela salarial prevista para o 
subgrupo do cargo integrado pelo servidor. 
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SECRETARIA 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 275 
Estado do Paraná 
Parágrafo 2°. Na ocasião do enquadramento serão 
incorporadas ao vencimento do cargo, as vantagens referentes ao exercício de cargo 
comissionado ou função gratificada, desde que exercidos por mais de 08 (oito) anos 
consecutivos ou 10 (dez) anos alternados, observando-se sempre o mais vantajoso. 
Art. 5°. Os servidores enquadrados na forma desta Lei 
serão submetidos à promoção funcional depois de cumprido o interstício de 2 (dois) 
anos de exercício, contados a partir da vigência desta Lei. 
Art. 6°. Ficam criadas as seguintes Funções Gratificadas, 
lotadas na Fundação Educacional de Arapongas: 
CARGO QUANTIDADE SÍMBOLO VALOR (R$) 
AUXILIAR OPERACIONAL 05 FGA 139,22 
COORDENADOR 05 FGC 232,44 
ASSISTENTE DE APOIO TÉCNICO 02 FGAT 433,81 
ASSESSOR TÉCNICO 02 FGTA 708,51 
Art. 7°. O ocupante do cargo de Secretário Municipal de 
IVO Educação e Esportes exercerá, cumulativamente e sem ônus, a Direção Administrativa 
da Fundação Educacional de Arapongas. 
Art. 8°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por 
conta de dotação orçamentária própria. 
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, principalmente os artigos 2° e 12 e o Anexo II, 
do Decreto n° 106/90, de 02 de abril de 1990. 
Arapongas, 07 de maio de 2005 
LUIZ ROBERTO PU SE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
CÀMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
TRIbV NA o AJOntE 
6 2,0 05 
El ClOrlárl0 
276 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
... ESTADO DO PARANÁ - .. 
- , LEI ND 3.397, DE 07 DE MAIO DE 2005 
Dispõe sobre vinculação do Pessoal Administrativo e Técnico da 
Fundação Educacional de Arapongas, aos dispositivos da Lei n° 
2.879/02 (Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos 
Municipais de Arapongas). 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: ..... 
Art. lo. O pessoal administrativo e técnica da Fundação Educacional; 
de Arapongas será regido, no que couber, pela Lei Municipal n° 
2,879/02, de 03 de abril de 2002 (Plano de Cargos e Salários dos 
Servidores Públicos Municipais de Arapongas). 
Art. 2o. Os cargos abaixo relacionados, da Fundação Educacional de 
Arapongas, constantes do anexo II, I - Quadro de Pessoal Permanente, 
da Resolução n° 001/90, de 10/04/90, aprovada pelo Decreto n° 
106/90, de 25 de abril de 1990, ficam transformados em Agente 
Administrativo, do Grupo Ocupacional Técnico e Administrativo, 
Subgrupo GOTA 6, conforme Lei n° 2.879102, com jornada de 40 horas 
semanais, ficando estes extintos à medida que vagarem. 
QUADRO DE TRANSFORMAÇÁO DE CARGOS 
Denominação anterior Nova denominação 
OFICIAL DE TESOURARIA AGENTE ADMINISTRATIVO 
AUXILIAR ADMINISTRATIVO , AGENTE ADMINISTRATIVO 
AUXIUAR DE TESOURARIA ' AGENTE ADMINISTRATIVO 
AUXILIAR DE BIBLIOTECA AGENTE ADMINISTRATIVO 
Art. 3°. 0 enquadramento será efetuado exclusivamente pelo critério 
de tempo de exercido no cargo ou função, conferindo-se 01 (um) nível 
para cada ano trabalhado no regime estatutário ou celetista. 
Parágrafo 1°. O enquadramento do servidor no plano de carreira far￾se-á sempre a partir do nível inicial da tabela salarial prevista para o sub￾grupo do cargo integrado pelo servidor. 
Parágrafo 2°. Na ocasião do enquadramento serão incorporadas ao 
vencimento do cargo, as vantagens referentes ao exercício de cargo 
comissionado ou função gratificada, desde que exercidos por mais de 08 
(oito) anos consecutivos ou 10 (dez) anos alternados, observando-se 
sempre o mais vantajoso. 
Art. 5°. Os servidores enquadrados na forma desta Lei serão sub￾metidos à promoção funcional depois de cumprido o interstício de 2 
(dois) anos de exercido, contados a partir da vigência desta Lei. 
Art. 6°. Ficam criadas as seguintes Funções Gratificadas, lotadas na 
Fundação Educacional de Arapongas: . 
CARGO QUANTIDADE SilifIBOLOWORM 
AUXILIAR OPERACIONAL 05 FGA 139,22 
COORDENADOR 05 FGC 232,44 ASSISTENTE DE APOIO TÉCNICO 02 FGAT 433,81 ASSESSOR TÉCNICO 02 FGTA 708,51 
Art. 7°. O ocupante do cargo de Secretário Municipal de Educação e 
Esportes exercerá, 'cumulativamente e sem ônus, a Direção 
Administrativa da Fundação Educacional de Arapongas. 
Art. 80. As despesas decorrentes desta Lei carretão por conta de 
dotação orçamentária própria. 
Art. 9o, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, principalmente os artigos 2° e 12 e o Anexo 
II, do Decreto n° 106/90, de 02 de abril de 1990. 
Arapongas:" 07 de maio de 2005 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
- PREFEITO 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 

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