| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3197 / 2005 |
| Date | 2005-05-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE VINCULAÇÃO DO PESSOAL ADMINISTRATIVO E TÉCNICO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ARAPONGAS , AOS DISPOSITIVO DA LEI N 2879/02 ( PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ARAPONGAS ) |
| native_id | 3005 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 274 LEI N° 3.197, DE 07 DE MAIO DE 2005 Dispõe sobre vinculação do Pessoal Administrativo e Técnico da Fundação Educacional de Arapongas, aos dispositivos da Lei n° 2.879/02 (Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Arapongas). A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. O pessoal administrativo e técnico da Fundação Educacional de Arapongas será regido, no que couber, pela Lei Municipal n° 2.879/02, de 03 de abril de 2002 (Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Arapongas). Art. 2°. Os cargos abaixo relacionados, da Fundação Educacional de Arapongas, constantes do anexo II, I — Quadro de Pessoal Permanente, da Resolução n° 001/90, de 10/04/90, aprovada pelo Decreto n° 106/90, de 25 de abril de 1990, ficam transformados em Agente Administrativo, do Grupo Ocupacional Técnico e Administrativo, Subgrupo GOTA 6, conforme Lei n° 2.879/02, com jornada de 40 horas semanais, ficando estes extintos à medida que vagarem. QUADRO DE TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS Denominação anterior Nova denominação OFICIAL DE TESOURARIA AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR ADMINISTRATIVO AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR DE TESOURARIA AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR DE BIBLIOTECA AGENTE ADMINISTRATIVO Art. 3°. O enquadramento será efetuado exclusivamente pelo critério de tempo de exercício no cargo ou função, conferindo-se 01 (um) nível para cada ano trabalhado no regime estatutário ou celetista. Parágrafo 1°. O enquadramento do servidor no plano de carreira far-se-á sempre a partir do nível inicial da tabela salarial prevista para o subgrupo do cargo integrado pelo servidor. 4 é •-•..,,,._•••••••••••••••••• . • SECRETARIA Putilit'ado rc or ni.w! Ern j j, /a2CLCf2 - („„ Funcionária f4~, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 275 Estado do Paraná Parágrafo 2°. Na ocasião do enquadramento serão incorporadas ao vencimento do cargo, as vantagens referentes ao exercício de cargo comissionado ou função gratificada, desde que exercidos por mais de 08 (oito) anos consecutivos ou 10 (dez) anos alternados, observando-se sempre o mais vantajoso. Art. 5°. Os servidores enquadrados na forma desta Lei serão submetidos à promoção funcional depois de cumprido o interstício de 2 (dois) anos de exercício, contados a partir da vigência desta Lei. Art. 6°. Ficam criadas as seguintes Funções Gratificadas, lotadas na Fundação Educacional de Arapongas: CARGO QUANTIDADE SÍMBOLO VALOR (R$) AUXILIAR OPERACIONAL 05 FGA 139,22 COORDENADOR 05 FGC 232,44 ASSISTENTE DE APOIO TÉCNICO 02 FGAT 433,81 ASSESSOR TÉCNICO 02 FGTA 708,51 Art. 7°. O ocupante do cargo de Secretário Municipal de IVO Educação e Esportes exercerá, cumulativamente e sem ônus, a Direção Administrativa da Fundação Educacional de Arapongas. Art. 8°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, principalmente os artigos 2° e 12 e o Anexo II, do Decreto n° 106/90, de 02 de abril de 1990. Arapongas, 07 de maio de 2005 LUIZ ROBERTO PU SE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração CÀMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal TRIbV NA o AJOntE 6 2,0 05 El ClOrlárl0 276 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ... ESTADO DO PARANÁ - .. - , LEI ND 3.397, DE 07 DE MAIO DE 2005 Dispõe sobre vinculação do Pessoal Administrativo e Técnico da Fundação Educacional de Arapongas, aos dispositivos da Lei n° 2.879/02 (Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Arapongas). A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ..... Art. lo. O pessoal administrativo e técnica da Fundação Educacional; de Arapongas será regido, no que couber, pela Lei Municipal n° 2,879/02, de 03 de abril de 2002 (Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Arapongas). Art. 2o. Os cargos abaixo relacionados, da Fundação Educacional de Arapongas, constantes do anexo II, I - Quadro de Pessoal Permanente, da Resolução n° 001/90, de 10/04/90, aprovada pelo Decreto n° 106/90, de 25 de abril de 1990, ficam transformados em Agente Administrativo, do Grupo Ocupacional Técnico e Administrativo, Subgrupo GOTA 6, conforme Lei n° 2.879102, com jornada de 40 horas semanais, ficando estes extintos à medida que vagarem. QUADRO DE TRANSFORMAÇÁO DE CARGOS Denominação anterior Nova denominação OFICIAL DE TESOURARIA AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR ADMINISTRATIVO , AGENTE ADMINISTRATIVO AUXIUAR DE TESOURARIA ' AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR DE BIBLIOTECA AGENTE ADMINISTRATIVO Art. 3°. 0 enquadramento será efetuado exclusivamente pelo critério de tempo de exercido no cargo ou função, conferindo-se 01 (um) nível para cada ano trabalhado no regime estatutário ou celetista. Parágrafo 1°. O enquadramento do servidor no plano de carreira farse-á sempre a partir do nível inicial da tabela salarial prevista para o subgrupo do cargo integrado pelo servidor. Parágrafo 2°. Na ocasião do enquadramento serão incorporadas ao vencimento do cargo, as vantagens referentes ao exercício de cargo comissionado ou função gratificada, desde que exercidos por mais de 08 (oito) anos consecutivos ou 10 (dez) anos alternados, observando-se sempre o mais vantajoso. Art. 5°. Os servidores enquadrados na forma desta Lei serão submetidos à promoção funcional depois de cumprido o interstício de 2 (dois) anos de exercido, contados a partir da vigência desta Lei. Art. 6°. Ficam criadas as seguintes Funções Gratificadas, lotadas na Fundação Educacional de Arapongas: . CARGO QUANTIDADE SilifIBOLOWORM AUXILIAR OPERACIONAL 05 FGA 139,22 COORDENADOR 05 FGC 232,44 ASSISTENTE DE APOIO TÉCNICO 02 FGAT 433,81 ASSESSOR TÉCNICO 02 FGTA 708,51 Art. 7°. O ocupante do cargo de Secretário Municipal de Educação e Esportes exercerá, 'cumulativamente e sem ônus, a Direção Administrativa da Fundação Educacional de Arapongas. Art. 80. As despesas decorrentes desta Lei carretão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 9o, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, principalmente os artigos 2° e 12 e o Anexo II, do Decreto n° 106/90, de 02 de abril de 1990. Arapongas:" 07 de maio de 2005 LUIZ ROBERTO PUGLIESE - PREFEITO LUIZ ANTONIO GIOCONDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO