| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3199 / 2005 |
| Date | 2005-05-23 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
| native_id | 3007 |
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0 'PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná °ris Ne' LEI N° 3.199, DE 23 DE MAIO DE 2005 Concede isenção de taxas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica isento do pagamento de taxa de Alvará de Construção, Aprovação de Projeto, Habite-se, Vistorias Sanitárias e de Numerações, todos os postulantes ao Convênio de Prestação de Serviços Técnicos para Elaboração de Projetos e orientação, construção e reforma de Moradia Popular, firmado entre o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná - CREA/PR, Prefeitura do Município de Arapongas e Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Arapongas. Parágrafo único — Somente gozarão do benefício acima, os postulantes que preencherem todos os requisitos exigidos no referido Convênio. Art. 2°. Fita instituída a obrigatoriedade da apresentação da Guia de Recolhimento Profissional GRP e o Certificado de Apresentação dos projetos complementares conforme o Convênio Arapongas firmado entre CREA/PR, Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Arapongas e Prefeitura do Município de Arapongas, para protocolo de qualquer Projeto relacionado à área de engenharia, arquitetura e agronomia. § 1° - O valor da GRP correspondente a 15% (quinze por cento) dos valores recolhidos ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná — CREA/PR, através das anotações da Responsabilidade Técnica — ART's de estudo, projetos e execução de obras, para o profissional regularmente associado junto à Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Arapongas e 30% (trinta por cento) aos profissionais não associados. § 2° - Para os efeitos deste artigo, a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Arapongas, encaminhará relação do quadro de profissionais associados à Prefeitura do Município de Arapongas, mantendo-a sempre atualizada. LUIZ ANTONIO GIOCOND Secretário Municipal de Administração SECRETARIA Publicado no jornal Funcioná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná O2(9 § 3° - As Guias de Recolhimento Profissional poderão ser retiradas na sede da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Arapongas. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, • revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 23 de maio de 2005 LUIZ ROBE TO PU LIESE Prefeito 411 0 010 ot • PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI NI 2.2.99, DE 23 DE MAIO DE 2005 Concede Benção de taxes e der outros provtdênctoo. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU. E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: e„.1.a Art.12. Fica isento do pagamento de taxa de Alvará de•Constru6EitrAprovaçãrYcleProjetorHabite-se,t Vistorias Sanitárias e de Numerações, todos os postulantes ao Convênio de Prestação dê Serviços Técnicos para Elaboração de Projetos e Orientação, construção e reforma de Moradia Popular, firmado entre o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná • CREA/PR, Prefeitura do Município de Arapongas e Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Arapongas. Par/grafo único - Somente gozarão do benefício acima, os postulantes que preencherem todos os requisitos exigidos no referido Convênio. Art. 22. Fica instituída a obrigatoriedade da apresentação da Guia de Recolhimento Profissional - GRP e o Certificado de Apresentação dos projetos complementares conforme o Convênio Arapongas firmado entre CREA/PR, Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrónomos de Arapongas e Prefeitura do Municiai° de Arapongas, para protocolo de qualquer Projeto relacionado à área de engenharia, arquitetura e agronomia. § i9 - O valor da GRP correspondente a 15% (quinze por cento) dos valores recolhidos ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná- CREA/PR, atravésdas anotações da Responsabilidade Técnica - ART's de estudo, projetos e execução de obras, para o profissional regularmente associadojunto ã Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Arapongas e 30% (trinta porcento) aos profissionais não associados. § 2t -Para os efeitos deste artigo, a Assn-iação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrónomos de Arapongas, encaminhará relação do quadro de profissionais associados á Prefeitura do Munlelpio de Arapongas, mantendo-a sempre atualizada. § - As Guias de Recolhimento Profissional poderão ser retiradas na sede da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrónomos de Arapongas. Art.12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 23 de maio de 2005 LUIZ ROBERTO PUGUESE Prefeito W12 ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração ,AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS PiAblica• o no Jornal #'"rÊ.2