| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3200 / 2005 |
| Date | 2005-05-23 |
| Ementa | REFERENDA CONVÊNIO ENTRE O CONCELHO REGIONAL DE ENGENHARIA , ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO PARANÁ , A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E A ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS ARQUITETOS E AGRÔNOMOS DE ARAPONGAS . |
| native_id | 3008 |
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022 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 3.200, DE 23 DE MAIO DE 2005 Referenda Convênio entre o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná, a Prefeitura do Município de Arapongas e a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica referendado Convênio entre o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná, a Prefeitura do Município de Arapongas e 'a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Arapongas, com objetivo dc prestar serviços técnicos para a elaboração de projeto e orientação técnica à construção e reforma de moradia popular, com área dc até 50,00 metros quadrados, com renda mensal não superior a 02 (dois) salários mínimos regionais. • Art. 2° - As despesas decorrentes desta lei. correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 34' — Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas. 23 de maio de 2005 LUIZ ROB TO P TESE Prefeito SECRETARIA Pah ica no jorna/ Ern I Fericionll 28 LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal dc Administração ff 023 0 • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO oo PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI 3.200, DE 23 DE MAIO DE 2005 • Referenda Convênio entre o Conselho Regional de Engenhada, Arquitetura o Agronomia do Estado do Paraná, a Prefeitura do Município do Arapongas e o Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrónomos de Arapongas. ,1 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 00 PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 11- Fica referendado Cortyénio entre o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetam e Agronomia do Estado do Paraná, e Prefeitura do Munlefplo de Arapongas o e Associação dos Engenheiros. Arquitetos e Agrônomos de AntPrmffits, com objetivo de prestar serviços técnicos para a elaboração de projeto e orientação técnica á construção e reforma de moradia popular, com área de até 50,00 metros quadrados, com renda mensal não superior a 02 (dois) salários mínimos regionais. Art. - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotação orçamentaria própria. Art 3º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 23 de maio de 2005 LUIZ ROBERTO PUGUESE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publi clq noa Jorna! "ma Em, I V(.-2e--sir