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norma nº 3200/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3200 / 2005
Date 2005-05-23
EmentaREFERENDA CONVÊNIO ENTRE O CONCELHO REGIONAL DE ENGENHARIA , ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO PARANÁ , A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E A ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS ARQUITETOS E AGRÔNOMOS DE ARAPONGAS .
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022 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 3.200, DE 23 DE MAIO DE 2005 
Referenda Convênio entre o Conselho Regional de Engenharia, 
Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná, a Prefeitura do 
Município de Arapongas e a Associação dos Engenheiros, 
Arquitetos e Agrônomos de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica referendado Convênio entre o Conselho Regional de Engenharia, 
Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná, a Prefeitura do Município de Arapongas e 'a 
Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Arapongas, com objetivo dc prestar 
serviços técnicos para a elaboração de projeto e orientação técnica à construção e reforma de moradia 
popular, com área dc até 50,00 metros quadrados, com renda mensal não superior a 02 (dois) salários 
mínimos regionais. 
• Art. 2° - As despesas decorrentes desta lei. correrão por conta de dotação orçamentária 
própria. 
Art. 34' — Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas. 23 de maio de 2005 
LUIZ ROB TO P TESE 
Prefeito 
SECRETARIA 
Pah ica no jorna/ 
Ern 
I Fericionll 28 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal dc Administração 
ff 
023 
0 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO oo PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI 3.200, DE 23 DE MAIO DE 2005 
• 
Referenda Convênio entre o Conselho Regional de Engenhada, Arquitetura o Agronomia do Estado do Paraná, a Prefeitura do Município do Arapongas e o Associação dos Engenheiros, Arquitetos e 
Agrónomos de Arapongas. ,1 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO 00 PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 11- Fica referendado Cortyénio entre o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetam e Agronomia do Estado do Paraná, e Prefeitura do Munlefplo de Arapongas o e Associação dos 
Engenheiros. Arquitetos e Agrônomos de AntPrmffits, com objetivo de prestar serviços técnicos 
para a elaboração de projeto e orientação técnica á construção e reforma de moradia popular, com 
área de até 50,00 metros quadrados, com renda mensal não superior a 02 (dois) salários mínimos 
regionais. 
Art. - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotação orçamentaria própria. 
Art 3º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 23 de maio de 2005 
LUIZ ROBERTO PUGUESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publi clq noa Jorna! "ma 
Em, I V(.-2e--s￾ir 

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