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norma nº 3202/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3202 / 2005
Date 2005-05-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS PARA O EXERCÍCIO DE 2005 .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
O 4 2 
LEI N° 3.202, DE 23 DE MAIO DE 2005 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
efetuar abertura de Crédito Adicionai 
Especial, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2005. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do 
Município de Arapongas, para o exercício de 2005, Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 165.600,00 (cento e sessenta e cinco mil e seiscentos reais), assim discriminados: 
0500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
0501 — Direção Geral 
0412200102.00813.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica R$ 100,00 
Fonte de Recurso 1501 
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica R$ 100,00 
Fonte de Recurso 1060 
1000 — SECRETARIA MUNIC.TRANSP.E OBRAS PÚBLICAS 
1001 — Direção Geral 
1545100631.023/4.4.90.51 — Obras e Instalações R$ 100.000,00 
Fonte de Recurso 1060 
2612200682.033/3.3.90.30 — Material de Consumo R$ 20.000,00 
Fonte de Recurso 1030 
1200 — SECRETARIA MUNIC.SERV.SOC.E DA FAMILIA 
1201 — Diretoria Geral 
0824300772.038/3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica R$ 100,00 
Fonte de Recurso 1727 
2884600000.024/3.3.90.47 — Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 200,00 
Fonte de Recurso 1060 
3.3.90.47 — Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 100,00 
Fonte de Recurso 1030 
1203 — Fundo de Assistência Social 
0824200960.026/3.3.50.43 — Subvenções Sociais R$ 45.000,00 
Fonte de Recurso 1000 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão 
utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II I, da Lei 
Federal n° 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 
j)' 11 
LUIZ ROB RTO IESE 
Prefeito 
*k 1.-21R'r W
3í' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 043 2 
Estado do Paraná 
1200 — SECRETARIA MUNIC.SERV.SOC.E DA FAMILIA 
1201 — Diretoria Geral 
0824401071.038/4.4.90.51 — Obras e Instalações R$ 120.000,00 
Fonte de Recursos 1000 
1203 — Fundo de Assistência Social 
0824300980.028/3.3.50.43 — Subvenções Sociais R$ 40.000,00 
Fonte de Recurso 1703 
0824300990.029/3.3.50.43 — Subvenções Sociais R$ 5.600,00 
Fonte de Recurso 1701 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
• 
disposições em contrário. 
Arapongas, 23 de maio de 2005. 
s LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
sacRETARIA 
r publicado no „nal 
E421.--J V unc;onár 
--- 
...---_—_,-,.......,.......- 
044 
• 
• 
--- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 3.202, DE 23 DE MAIO DE 2005 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o 
exercício de 2005. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL; SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-pro￾grama do Município de Arapongas, para o exercício de 2005, Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 165.600,00 (cento e sessenta e 
cinco mil e seiscentos reais), assim discriminados: 
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
0501 - Direção Geral 
0412200102.008/3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros-Riurídica 
R$ 100,00 
Fonte de Recurso 1501 
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros-P.Juddica R$ 100,00 
Fonte de Recurso 1060 
.1000 - SECRETARIA MUNIC.TRANSRE OBRAS PÚBLICAS 
1001 - Direção Geral 
1545100631.02314.4.90.51- Obras e Instalações R$ 100.000,00 
Fonte de Recurso 1060 
2612200682.033/3.3.90.30 - Material de Consumo R $ 
20.000,00 
Fonte de Recurso 1030 
1200 - SECRETARIA MUNIC.SERV.SOC.E DA FAMILIA 
1201 - Diretoria Geral 
0824300772.038/3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros-Piuddica 
R$ 100,00 
Fonte de Recurso 1727 
2S84600000.024/3.3.90.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas 
R$ 200,00 
Fonte de Recurso 1060 
3.3.90.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 100,00 
Fonte de Recurso 1030 
1203 - Fundo de Assistência Social 
0824200960.026/3.3.50.43 - Subvenções Sociais R$ 45.000,00 
Fonte de. Recurso 1000 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, 
serão utilizadas coma recursos, na forma do disposta no artigo 43, 
parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64, a anulação parcial 
das dotações oamentárias, a saber: 
1200 - SECRETARIA MUNIC.SERV.SOC.E DA FAMILIA 
1201 - Diretoria Geral 
0824401071.038/4.4.90.51 -Obras e Instalações R$ 120.000,00 
Fonte de Recursos 1000 
1203 - Fundo de Assistência Social • 
0824300980.028/3.3.50.43 - Subvenções Sociais R$ 40.000,00 
Fonte de Recurso 1703 
0824300990.029/3.3.50:43 - Subvenções Sociais R$ 5.600,00 
Fonte de Recurso 1701 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo￾gadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 23 de maio de 2005. 
LUIZ ROBERTO PUGUESE 
PREFEITO 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
....AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
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