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norma nº 3207/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3207 / 2005
Date 2005-06-01
EmentaDISPÕE SOBRE A ROGAÇÃO DAS LEIS NS. 1610, DE 06 DE JULHO DE 1989 E 2539 DE 24 DE MARÇO DE 1998.
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• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
12G 
'4 
• 
• 
LEI N° 3.207 DE 01 DE JUNHO DE 2005 
Dispõe sobre a revogação das Leis 
ns. 1.610, de 06 de julho de 1989 e 
2.539, de 24 de março de 1998. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Ficam revogadas as Leis ns. 1.610, de 06 de julho de 1989 
e 2.539, de 24 de março de 1998, que autorizava a instituir verba mensal para 
cada Juizado Especial (Chie! e Criminal), desta comarca. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 01 de junho de 2005 
LUIZ ROBERTO PU LESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
124 
PREFEITURA DO !Ufanai° DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI 14* 3.207.—Drjr1 DE JUNHO DE_IDDS 
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS NS. 1.610, DE 08 DE JULHO DE 1989 E 2.829, DE 24 DE 
MARÇO DE 1998. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONOA SEGUINTE LEI: 
Art. 1a. Ficam revogadas as Leis ns. L610, de 013d4Juffice de 1989 e 2.839. da 24 demerço de 1898, 
que autorizava a instituir verba mensal para cadaJuizado Especial (Mel e Criminal), desta comarca. 
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 01 de Junho de 2005 
W1Z ROBERTO PUGLIESE 
Prefeito 
LLIIZANTORIO ~CONDO 
Secretário Municipal de Administração 
.4,IvIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
. a
Publica o npÁornal 
•5/-uáo 
• 
Arapongas:06 de - de 1.989. 
SANO =O 
Prefeito 
1 
122 
Prefeitura do Município de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI Nº 1.610, de 06 de julho de 1.989 
SÚMULA: INSTITUI VERBA MENSAL 
10 COMARCA. 
PARA O CARTÓRIO ELEITORAL DESTA ' 
A CÂMARA MUNICIPAL1DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,. DECRE TOU, E EU, PREFEITO MUNICIpAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
,Art. 12. Fica instituida'a verba de NCZ$ 1.000,00 (hum ' mil cruzados novos) mensais, reajustados mensalmente, a partir de 
12 de julho de 1.989, com base na variação de I.P.C.(índice de 
Preço ao Consumidor) ou ou-Érd que.vier a suced-lo, ao Cartório' 
Eleitoral, desta Comarca. 
Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, com efeitos a contar de 1° de julho de 1.989, revogadas as 
disposições em contrario. 
Diretor Diretor Administrativo 
REI' A r;.); 
Pat,,ticudo uo 1orn.11 
E.rn 
...... ,L4LL￾É1.11)(:1!)11:5 r111 
EDUARDO A . FERNANDES 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
123 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 2.539, de 24 de marco de 1998 
• SÚMULA : Altera o art. 1" da Lei 1.610, de 06 de julho 
de 1.989. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10. Fica alterado o Art. 1° da Lei n° 1.610, de 06 de 
julho de 1989, passando a ter a seguinte redação: 
"Art. 1° - Fica instituída a verba de R$ 603,47 
(seiscentos e três reais e quarenta e sete centavos) 
mensais, reajustados mensalmente, a partir de 1° de 
novembro de 1997, com base na variação do I.P.C. 
(índice de Preço ao Consumidor) ou outro que vier a 
sucedê-lo, para cada Juizado Especial (Cível e 
Criminal), na pessoa dos Juizes Supervisores, totalizando a importância de R$ 1.206,94 (um mil, 
duzentos e seis reais e noventa e quatro centavos)." 
Art. 2°. Esta Lei ent7a em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições eM contrário. 

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