| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3207 / 2005 |
| Date | 2005-06-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ROGAÇÃO DAS LEIS NS. 1610, DE 06 DE JULHO DE 1989 E 2539 DE 24 DE MARÇO DE 1998. |
| native_id | 3015 |
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• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 12G '4 • • LEI N° 3.207 DE 01 DE JUNHO DE 2005 Dispõe sobre a revogação das Leis ns. 1.610, de 06 de julho de 1989 e 2.539, de 24 de março de 1998. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Ficam revogadas as Leis ns. 1.610, de 06 de julho de 1989 e 2.539, de 24 de março de 1998, que autorizava a instituir verba mensal para cada Juizado Especial (Chie! e Criminal), desta comarca. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 01 de junho de 2005 LUIZ ROBERTO PU LESE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração 124 PREFEITURA DO !Ufanai° DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI 14* 3.207.—Drjr1 DE JUNHO DE_IDDS DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS NS. 1.610, DE 08 DE JULHO DE 1989 E 2.829, DE 24 DE MARÇO DE 1998. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONOA SEGUINTE LEI: Art. 1a. Ficam revogadas as Leis ns. L610, de 013d4Juffice de 1989 e 2.839. da 24 demerço de 1898, que autorizava a instituir verba mensal para cadaJuizado Especial (Mel e Criminal), desta comarca. Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 01 de Junho de 2005 W1Z ROBERTO PUGLIESE Prefeito LLIIZANTORIO ~CONDO Secretário Municipal de Administração .4,IvIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS . a Publica o npÁornal •5/-uáo • Arapongas:06 de - de 1.989. SANO =O Prefeito 1 122 Prefeitura do Município de Arapongas Estado do Paraná LEI Nº 1.610, de 06 de julho de 1.989 SÚMULA: INSTITUI VERBA MENSAL 10 COMARCA. PARA O CARTÓRIO ELEITORAL DESTA ' A CÂMARA MUNICIPAL1DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,. DECRE TOU, E EU, PREFEITO MUNICIpAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ,Art. 12. Fica instituida'a verba de NCZ$ 1.000,00 (hum ' mil cruzados novos) mensais, reajustados mensalmente, a partir de 12 de julho de 1.989, com base na variação de I.P.C.(índice de Preço ao Consumidor) ou ou-Érd que.vier a suced-lo, ao Cartório' Eleitoral, desta Comarca. Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, com efeitos a contar de 1° de julho de 1.989, revogadas as disposições em contrario. Diretor Diretor Administrativo REI' A r;.); Pat,,ticudo uo 1orn.11 E.rn ...... ,L4LLÉ1.11)(:1!)11:5 r111 EDUARDO A . FERNANDES Secretário Municipal de Administração e Finanças 123 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 2.539, de 24 de marco de 1998 • SÚMULA : Altera o art. 1" da Lei 1.610, de 06 de julho de 1.989. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10. Fica alterado o Art. 1° da Lei n° 1.610, de 06 de julho de 1989, passando a ter a seguinte redação: "Art. 1° - Fica instituída a verba de R$ 603,47 (seiscentos e três reais e quarenta e sete centavos) mensais, reajustados mensalmente, a partir de 1° de novembro de 1997, com base na variação do I.P.C. (índice de Preço ao Consumidor) ou outro que vier a sucedê-lo, para cada Juizado Especial (Cível e Criminal), na pessoa dos Juizes Supervisores, totalizando a importância de R$ 1.206,94 (um mil, duzentos e seis reais e noventa e quatro centavos)." Art. 2°. Esta Lei ent7a em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições eM contrário.