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norma nº 3209/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3209 / 2005
Date 2005-06-07
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO PARCIAL DE DISPOSITIVOS DA LEI N.3026, DE 18 DE AGOSTO DE 2003
native_id3017

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Prefeitura do Município de Arapongas 148 
Estado do Paraná 
LEI N° 3.209, de 07 de junho de 2005 
Dispõe sobre alteração parcial de dispositivos da 
Lei no 3.026, de 18 de agosto de 2003. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10. Ficam alterados o artigo 17, inciso I e parágrafo 
primeiro e artigos 18, 20, 21 e 24 da Lei no 3.026, de 18 de agosto de 
2003, passando a vigorar com as seguintes redações: 
"Art. 17- 
I - O Procurador Jurídico do Município. 
Parágrafo 10- O Procurador Jurídico do Município, o 
Coordenador Executivo do PROCON Municipal e o representante do 
Ministério Público, em exercício na Comarca, são membros natos do 
COMDECON". 
"Art. 18 - O Conselho será presidido pelo Coordenador 
Executivo do PROCON Municipal e será secretariado pelo 
Procurador Jurídico do Município". 
"Art. 20 - Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção 
e Defesa do Consumidor - FUMCON, conforme o disposto no art. 57, 
da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, regulamentada 
pelo Decreto Federal n° 2.181, de 20 de março de 1997, dotado de 
autonomia administrativa e financeira, vinculado à Procuradoria 
%IF Jurídica do Município, com o objetivo de criar condições financeiras 
de gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento das 
ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos 
consumidores". 
o 
kr.vic;•:,útike 
5/7:GRETARIA 
ohLicad o n al o jorn 
LUIZ ANTONIO GIOCON 
Secretário Municipal de Administração 
Prefeitura do Município de Arapongas 149 
Estado do Paraná 
"Art. 21 - Compete a Secretaria Municipal de Finanças 
a execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do 
FUMCON, a ser feita nos termos da Lei n° 4.320, de 17 de março de 
1964". 
"Art. 24 - Os recursos a que se refere o art. anterior 
deverão ser depositados em conta corrente específica, em 
instituição financeira com o qual o Município de Arapongas mantém 
contas oficiais, sob a denominação de Fundo Municipal de Proteção 
e Defesa do Consumidor - FUMCON e será movimentada pelo 
Coordenador Executivo do PROCON Municipal, na condição de 
Presidente do Conselho Gestor do Fundo e pelo Secretário Municipal 
de Finanças, na condição de Tesoureiro, de acordo com as 
deliberações e sob a fiscalização do seu Conselho Gestor". 
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 07 de junho de 2005 
LUIZ ROB RTO 1(4 PA.IGLIESE 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 3.209, DE 07 DE JUNHO DE 2005 
Dispõe sobre alteração parcial de dispositivos da Lei n° 3.026, de 18 
de agosto de 2003. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
. DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1°. Ficam alterados o artigo 17, inciso I e parágrafo primeiro e 
artigos 18, 20, 21 e 24 da Lei n° 3.026, de 18 de agosto de 2003, 
passando a vigorar com as seguintes redações: 
"Art. 17-. 
I — O Procurador Jurídico do Município. 
Parágrafo 1° - O Procurador Jurídico do Município, o Coordenador 
Executivo do PROCON Municipal e o representante do Ministério 
Público, em exercício na Comarca, são membros natos do COMDECON". 
"Art. 18 -O Conselho será presidido peio Coordenador Executivo do 
PROCON Municipal e será secretariado peio Procurador Jurídico do 
Município". 
"Art. 20— Fica instituido o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor — FUMCON, conforme o disposto no art. 57, da Lei Federal 
n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto 
Federal n° 2.181, de 20 de março de 1997, dotado de autonomia 
administrativa e financeira, vinculado à Procuradoria Jurídica do 
Município, com o objetivo de criar condições financeiras de gerencia￾mento dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços 
de proteção e defesa dos direitos dos consumidores". 
Art. 21 — Compete a Secretaria Municipal de Finanças a execução 
orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do FUMCON, a ser feita 
nos termos da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964". 
'Art. 24 — Os recursos a que se refere o art. anterior deverão ser 
depositados em conta corrente específica, em instituição financeira com 
o qual o Município de Arapongas mantém contas oficiais, sob a denom￾inação de Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FUM￾CON e será movimentada pelo Coordenador Executivo do PROCON 
Municipal, na condição de Presidente do Conselho Gestor do Fundo e pelo 
Secretário Municipal de Finanças, na condição de Tesoureiro, de acordo 
com as deliberações e sob a fiscalização do seu Conselho Gestos". 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 07 de junho de 2005 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
PREFEITO 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
150 
,MARA MUNICIPAL DE ARAPONGA 
Publicadç no Jornal 
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