| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3209 / 2005 |
| Date | 2005-06-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO PARCIAL DE DISPOSITIVOS DA LEI N.3026, DE 18 DE AGOSTO DE 2003 |
| native_id | 3017 |
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Prefeitura do Município de Arapongas 148 Estado do Paraná LEI N° 3.209, de 07 de junho de 2005 Dispõe sobre alteração parcial de dispositivos da Lei no 3.026, de 18 de agosto de 2003. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10. Ficam alterados o artigo 17, inciso I e parágrafo primeiro e artigos 18, 20, 21 e 24 da Lei no 3.026, de 18 de agosto de 2003, passando a vigorar com as seguintes redações: "Art. 17- I - O Procurador Jurídico do Município. Parágrafo 10- O Procurador Jurídico do Município, o Coordenador Executivo do PROCON Municipal e o representante do Ministério Público, em exercício na Comarca, são membros natos do COMDECON". "Art. 18 - O Conselho será presidido pelo Coordenador Executivo do PROCON Municipal e será secretariado pelo Procurador Jurídico do Município". "Art. 20 - Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FUMCON, conforme o disposto no art. 57, da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto Federal n° 2.181, de 20 de março de 1997, dotado de autonomia administrativa e financeira, vinculado à Procuradoria %IF Jurídica do Município, com o objetivo de criar condições financeiras de gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores". o kr.vic;•:,útike 5/7:GRETARIA ohLicad o n al o jorn LUIZ ANTONIO GIOCON Secretário Municipal de Administração Prefeitura do Município de Arapongas 149 Estado do Paraná "Art. 21 - Compete a Secretaria Municipal de Finanças a execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do FUMCON, a ser feita nos termos da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964". "Art. 24 - Os recursos a que se refere o art. anterior deverão ser depositados em conta corrente específica, em instituição financeira com o qual o Município de Arapongas mantém contas oficiais, sob a denominação de Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FUMCON e será movimentada pelo Coordenador Executivo do PROCON Municipal, na condição de Presidente do Conselho Gestor do Fundo e pelo Secretário Municipal de Finanças, na condição de Tesoureiro, de acordo com as deliberações e sob a fiscalização do seu Conselho Gestor". Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 07 de junho de 2005 LUIZ ROB RTO 1(4 PA.IGLIESE Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ LEI N° 3.209, DE 07 DE JUNHO DE 2005 Dispõe sobre alteração parcial de dispositivos da Lei n° 3.026, de 18 de agosto de 2003. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, . DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Ficam alterados o artigo 17, inciso I e parágrafo primeiro e artigos 18, 20, 21 e 24 da Lei n° 3.026, de 18 de agosto de 2003, passando a vigorar com as seguintes redações: "Art. 17-. I — O Procurador Jurídico do Município. Parágrafo 1° - O Procurador Jurídico do Município, o Coordenador Executivo do PROCON Municipal e o representante do Ministério Público, em exercício na Comarca, são membros natos do COMDECON". "Art. 18 -O Conselho será presidido peio Coordenador Executivo do PROCON Municipal e será secretariado peio Procurador Jurídico do Município". "Art. 20— Fica instituido o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FUMCON, conforme o disposto no art. 57, da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto Federal n° 2.181, de 20 de março de 1997, dotado de autonomia administrativa e financeira, vinculado à Procuradoria Jurídica do Município, com o objetivo de criar condições financeiras de gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores". Art. 21 — Compete a Secretaria Municipal de Finanças a execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do FUMCON, a ser feita nos termos da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964". 'Art. 24 — Os recursos a que se refere o art. anterior deverão ser depositados em conta corrente específica, em instituição financeira com o qual o Município de Arapongas mantém contas oficiais, sob a denominação de Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FUMCON e será movimentada pelo Coordenador Executivo do PROCON Municipal, na condição de Presidente do Conselho Gestor do Fundo e pelo Secretário Municipal de Finanças, na condição de Tesoureiro, de acordo com as deliberações e sob a fiscalização do seu Conselho Gestos". Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 07 de junho de 2005 LUIZ ROBERTO PUGLIESE PREFEITO LUIZ ANTONIO GIOCONDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 150 ,MARA MUNICIPAL DE ARAPONGA Publicadç no Jornal .e.a f "Vog Em, F J -T.& ..... 1..WOS