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norma nº 3211/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3211 / 2005
Date 2005-06-09
EmentaDISPÕE SOBRE REFERENDO DE CONVÊNIO N. 4047/CONV/05 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR.
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LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI Na 3.211, DE 09 DE JUNHO DE 2005 
Dispõe sobre referendo de Convênio n° 4047/CONV/05 
firmado entre o Município de Arapongas e a Companhia de 
Habitação do Paraná - COHAPAR. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10 - Fica referendado o Convênio n° 4047/CONV/05 firmado entre' o 
Município de Arapongas e a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR;,' 
objetivando dar suporte financeiro à execução de serviços de infra-estrutura para a 4. 
conclusão do empreendimento Residencial Arapongas I - Santa Efigênia, constituído por 213 
unidades habitacionais, no valor de R$ 182.500,00 (cento e oitenta e dois mil e quinhentos 
reais), cujo recurso é proveniente da Caixa Econômica Federal, através da Linha de 
Financiamento Imóveis na Planta e/ou em Construção - Recursos do FGTS/parceria, -
conforme Acordo de Parceria firmado em 15 de dezembro de 2003, entre a Caixa Econômica 
Federal - CAIXA e COHAPAR. 
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 09 de junho de 2005 
LUIZ ROBERTO ESE 
Prefeito 
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F uncionáÁa 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI Nt3.211; DE 09 DE JUNHO DE 2005 
Dispõe sobre referendo de Convênio n"..4047/CONV/05 firmado entre o 
Município de Arapongas e a Companhia de Habitação do Paraná COHAPAR.' 
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lerArt.111%;:! Fica referendado.:T.Convênio rV44047/CONV/05 firmado 
entre o Município de Arapongas e a Companhia de Habitação do Paraná 
CONAPARJobjetivando dar suporte financeiro à execução de serviços 
de' .infra-estrutu ra •paral'a'conci u sã o*d empreendimento ',. Residencial 
Arapongas :dri Santa • EfigéniaTconstituldo por .213 'unidades' habita-' 
cionais; no valor de R$ 182.500,00 (cento e oitenta e dois mil .e 
hentos re-ais),*cujo recurso é proveniente da Caixa Económica Federal ,11 
através/ da ILinha!delFinanclarnentolImõVeisT na I Planta Te/ouiem 
Construção Recursos do .FGTS/parceria,+conforrne Acordo de Parceria 
firmado em 15 de dezembro de 2003r entre a Caixa Econômica Federal 
}CAIXA e COHAPAR. 
Art.!25:! Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo￾gadas as disposições em contrário. 
Arapongas' 09 de junho, de 2005 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
PR EFEITO 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
• 
-0AARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal 
g.,b1-).(s) 4 - ... 
, Unho 1 Ze£7,5 
11 

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