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norma nº 3212/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3212 / 2005
Date 2005-06-09
EmentaDISPÕE SOBRE REFERENDO AO CONTRATO DE REPASSE N. 0158924-92/2003, FIRMADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.
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texto integral #

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ECRET 481.4 
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1U Fiel O nlflin 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
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SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 3.212. DE 09 DE JUNHO DE 2005 
Dispõe sobre referendo ao Contrato de Repasse no. 
0158924-92/2003, firmado entre a União Federal, por 
intermédio do Ministério das Cidades representado pela 
Caixa Econômica Federal e o Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10- Fica referendado o Contrato de Repasse ns. 0158924-
92/2003, firmado entre a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades 
representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Arapongas/Pr, 
visando a transferência de recursos financeiros da União para a execução de implantação, 
ampliação ou melhoria de obras de infra-estrutura urbana/ações no Município de Arapongas, 
no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e a contrapartida do Município no valor de R$ 
14.000,00 (quatorze mil reais). 
Art. 20— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 09 de junho de 2005 
LUIZ ROBE T ;14 O ESE 
L 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N'.3.212,' DE 09 DE JUNHO DE 2095 
Dispõe sobre referendo ao Contrato de Repasse n°. 0158924-92/2003, 
firmado entre a União Federal,r por intermédio do Ministério das Cidades 
representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Arapongas:11 
Pie A' GAMARA'. MUNICIPAL! DE r ARAPONGAS3 ESTADO :DO . PARANÁ? 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL! SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
,referendado' o: Contrato de: Repasse m10158924= 
92/2003,1- finnadd entre a União Federal,! por intermédio do Ministério￾das Cidades representado pela Caixa Econômica Federal e o Município 
de' Arapongas/PrA-visando a;transferência"de' recursos ' financeiros .cla 
União para a execução de implantação;amPliaão ou melhoria de obras 
de infra-estrutura urbana/ações no Município de Arapongas:no valor de 
R$ 70.000,00 (setenta Mil.reais) e 'a contrapartida do Município no 
valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). 
Wir Art.,2°.L1 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo 
gadas as disposições em contrário. 
Arapongas; 09 de /unho de 2005 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
PREFEITO 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
027 
• 
ÀMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jarnal 
Alna7é 
-3:1„Who 
............ . 
• 

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