| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3212 / 2005 |
| Date | 2005-06-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REFERENDO AO CONTRATO DE REPASSE N. 0158924-92/2003, FIRMADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. |
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ECRET 481.4 Puhii,•ado rir) jorn.:," 5:xibu=ri_ #01,EL:ct. 22:a 1U Fiel O nlflin PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 02è SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 3.212. DE 09 DE JUNHO DE 2005 Dispõe sobre referendo ao Contrato de Repasse no. 0158924-92/2003, firmado entre a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10- Fica referendado o Contrato de Repasse ns. 0158924- 92/2003, firmado entre a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Arapongas/Pr, visando a transferência de recursos financeiros da União para a execução de implantação, ampliação ou melhoria de obras de infra-estrutura urbana/ações no Município de Arapongas, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e a contrapartida do Município no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Art. 20— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 09 de junho de 2005 LUIZ ROBE T ;14 O ESE L Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N'.3.212,' DE 09 DE JUNHO DE 2095 Dispõe sobre referendo ao Contrato de Repasse n°. 0158924-92/2003, firmado entre a União Federal,r por intermédio do Ministério das Cidades representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Arapongas:11 Pie A' GAMARA'. MUNICIPAL! DE r ARAPONGAS3 ESTADO :DO . PARANÁ? DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL! SANCIONO A SEGUINTE LEI: ,referendado' o: Contrato de: Repasse m10158924= 92/2003,1- finnadd entre a União Federal,! por intermédio do Ministériodas Cidades representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de' Arapongas/PrA-visando a;transferência"de' recursos ' financeiros .cla União para a execução de implantação;amPliaão ou melhoria de obras de infra-estrutura urbana/ações no Município de Arapongas:no valor de R$ 70.000,00 (setenta Mil.reais) e 'a contrapartida do Município no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Wir Art.,2°.L1 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário. Arapongas; 09 de /unho de 2005 LUIZ ROBERTO PUGLIESE PREFEITO LUIZ ANTONIO GIOCONDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 027 • ÀMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jarnal Alna7é -3:1„Who ............ . •