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norma nº 3213/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3213 / 2005
Date 2005-06-09
EmentaDISPÕE SOBRE REFERENDO AO CONTRATO DE REPASSE N. 0171774-52/2004, FIRMADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO TURISMO REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.
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LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
042 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 3.213, DE 09 DE JUNHO DE 2005 
Dispõe sobre referendo ao Contrato de Repasse n°. 0171774-
52/2004, firmado entre a União Federal, por intermédio do 
Ministério do Turismo representado pela Caixa Econômica 
Federal e o Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica referendado o Contrato de Repasse n° 0171774-52/2004, 
firmado entre a União Federal, por intermédio do Ministério de Turismo representado 
pela Caixa Econômica Federal e o Município de Arapongas, objetivando a transferência 
de recursos financeiros da União para a execução de implantação de parque público e 
construção de pórticos no Município de Arapongas, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e 
cinqüenta mil reais) com a contrapartida do Município no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta 
mil reais). 
Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 09 de junho de 2005 
LUIZ RO ERTO PUGLIESE 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N''.3.213; DE 09 DE JUNHO DE 2005 
Dispõe sobre referendo ao Contrato de Repasse n°. 0171774-542004, 
firmado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo rep-' 
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3. 52/2004, firmado entre a União Federar:por intermédio do Ministério de 
'Turismo' representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de 
Arapongas; objetivando a transferência de recursos financeiros da União 
para a execução de implantação de parque público e construção de p6rt 
ticos no Município de Arapongaerto valor de R$ 250.000,00 (duzentos 
e cinqüenta mil reais} com a contrapartida do Município no valor de R$ 
50.000,00 (cinqüenta mil reais). 
• Art.'2°,1 Esta Lei entrará em vigor, na data de 
godas as disposições em contrário. 
Arapongas,' 09 de junho de 2005 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
PREFEITO 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL' DE ADMINISTRAÇÃO 
043 
• 
-;ÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Publicado no Jornal .d.o 4./.0.(27P 
1).-vtg? . fea,05. 

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