| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3213 / 2005 |
| Date | 2005-06-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REFERENDO AO CONTRATO DE REPASSE N. 0171774-52/2004, FIRMADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO TURISMO REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. |
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, SECRETA !?i..4 Pumi,•rado Nc) nu?" LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração 1 -)geRPL. -422025j Funcion£ MIL h.... ••••••• • PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 042 SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 3.213, DE 09 DE JUNHO DE 2005 Dispõe sobre referendo ao Contrato de Repasse n°. 0171774- 52/2004, firmado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica referendado o Contrato de Repasse n° 0171774-52/2004, firmado entre a União Federal, por intermédio do Ministério de Turismo representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Arapongas, objetivando a transferência de recursos financeiros da União para a execução de implantação de parque público e construção de pórticos no Município de Arapongas, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) com a contrapartida do Município no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 09 de junho de 2005 LUIZ RO ERTO PUGLIESE Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N''.3.213; DE 09 DE JUNHO DE 2005 Dispõe sobre referendo ao Contrato de Repasse n°. 0171774-542004, firmado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo rep-' 'resentadp pela Caixa Econômica Federai e o Município de Arapongas.111 111A CAMARA I MU NICIPALIt DE fARAPONGAS,T ESTADO I DO I PARANÁ1 , DECRETOU; E EU; PREFEITO MUNICIPAL; SANCIONO A SEGUINTE LEI-' IWArt.111.512fica :refe re nd ado: o !IContrato:d e .,Repassrn 10171774 3. 52/2004, firmado entre a União Federar:por intermédio do Ministério de 'Turismo' representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Arapongas; objetivando a transferência de recursos financeiros da União para a execução de implantação de parque público e construção de p6rt ticos no Município de Arapongaerto valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais} com a contrapartida do Município no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). • Art.'2°,1 Esta Lei entrará em vigor, na data de godas as disposições em contrário. Arapongas,' 09 de junho de 2005 LUIZ ROBERTO PUGLIESE PREFEITO LUIZ ANTONIO GIOCONDO SECRETÁRIO MUNICIPAL' DE ADMINISTRAÇÃO 043 • -;ÃMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no Jornal .d.o 4./.0.(27P 1).-vtg? . fea,05.