| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3214 / 2005 |
| Date | 2005-06-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REFERENDO AO CONTRATO DE REPASSE N. 0165651-54/2004, FIRMADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. |
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PuNi,.-ado no f orr,ea1 11.01)ilEQ& Em / 06 47in5 Funcioná ta PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Estado do Paraná 05C SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 3.214, DE 09 DE JUNHO DE 2005 Dispõe sobre referendo ao Contrato de Repasse'n°. 0165651- 54/2004, firmado entre a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica referendado o Contrato de Repasse n° 0165651-5412004, firmado entre a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades representado pela Caixa Econômica Federal, visando a transferência de recursos financeiros da União para a execução de alargamento da Avenida Rouxinol para adequação do sistema viário para a implantação do terminal urbano no Município de Arapongas, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e a contrapartida do Município no valor de R$ 37.404,06 (trinta e sete mil quatrocentos e quatro reais e seis centavos). Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 09 de junho de 2005 .SECRET A RI LUIZ ROBE TO PU i\r2 IESE Prefeito LUIZ ANTONIO GIOCONDO Secretário Municipal de Administração 059 PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS — ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA EXECUTIVA LEI N° 3.214, DE 09 DE JUNHO DE 2005 Dispõe sobre referendo ao Contrato de Repasse n°. 0165651- 54/2004, firmado entre a União Federa', por intermédio do Ministério das Cidades representado pela Caixa Económica Federal e o Município de Arapongas. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica referendado o Contrato de Repasse n° 0165651- 54/2004, firmado entre a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades representado pela Caixa Econômica Federal, visando a transferência de recursos financeiros da União para a execução de alargamento da Avenida Rouxinol para adequação do sistema viário para a implantação do terminal urbano no Município de Arapongas, no valor de RS 60.000,00 (sessenta mil reais) e a contrapartida do Município no valor de RS 37.404,06 (trinta e sete mil quatrocentos e quatro reais e seis centavos). Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogarias as disposições em contrário. Arapongas, 09 de junho de 2005 LUIZ ROBERTO PUGLIESE PREFEITO LUIZ ANTONIO GIOCONDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA Publicadtit no Jornal 44) .e.tiffiZ.f8 zw-vtio 0Q59,5 I ; wnrer