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norma nº 3214/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3214 / 2005
Date 2005-06-09
EmentaDISPÕE SOBRE REFERENDO AO CONTRATO DE REPASSE N. 0165651-54/2004, FIRMADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.
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PuNi,.-ado no f orr,ea1 
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Em / 06 47in5 
Funcioná ta 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
05C 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 3.214, DE 09 DE JUNHO DE 2005 
Dispõe sobre referendo ao Contrato de Repasse'n°. 0165651-
54/2004, firmado entre a União Federal, por intermédio do 
Ministério das Cidades representado pela Caixa Econômica 
Federal e o Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica referendado o Contrato de Repasse n° 0165651-5412004, 
firmado entre a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades representado 
pela Caixa Econômica Federal, visando a transferência de recursos financeiros da União 
para a execução de alargamento da Avenida Rouxinol para adequação do sistema viário 
para a implantação do terminal urbano no Município de Arapongas, no valor de R$ 
60.000,00 (sessenta mil reais) e a contrapartida do Município no valor de R$ 37.404,06 
(trinta e sete mil quatrocentos e quatro reais e seis centavos). 
Art. 2° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 09 de junho de 2005 
.SECRET A RI LUIZ ROBE TO PU i\r2 IESE 
Prefeito 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
Secretário Municipal de Administração 
059 
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE ARAPONGAS — 
ESTADO DO PARANÁ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N° 3.214, DE 09 DE JUNHO DE 2005 
Dispõe sobre referendo ao Contrato de Repasse n°. 0165651-
54/2004, firmado entre a União Federa', por intermédio do Ministério 
das Cidades representado pela Caixa Económica Federal e o Município 
de Arapongas. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica referendado o Contrato de Repasse n° 0165651-
54/2004, firmado entre a União Federal, por intermédio do Ministério 
das Cidades representado pela Caixa Econômica Federal, visando a 
transferência de recursos financeiros da União para a execução de 
alargamento da Avenida Rouxinol para adequação do sistema viário para 
a implantação do terminal urbano no Município de Arapongas, no valor 
de RS 60.000,00 (sessenta mil reais) e a contrapartida do Município no 
valor de RS 37.404,06 (trinta e sete mil quatrocentos e quatro reais e 
seis centavos). 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo￾garias as disposições em contrário. 
Arapongas, 09 de junho de 2005 
LUIZ ROBERTO PUGLIESE 
PREFEITO 
LUIZ ANTONIO GIOCONDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
AMARA MUNICIPAL DE ARAPONGA 
Publicadtit no Jornal 
44) .e.tiffiZ.f8 
zw-vtio 0Q59,5 I ; 
wnrer 

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